"Além de discussões dentro do próprio governo, o fim das concessões do setor de telecomunicações deve cumprir uma etapa mais ampla de debate. O Ministério das Comunicações tem programado para os próximos meses uma consulta à sociedade onde serão lançadas questões pontuais sobre a atualização do marco regulatório do setor. Somente com o aval da presidente Dilma Rousseff haverá condições de ter avanços práticos para além do governo.
Até conseguir aprovar uma solução antecipada para as concessões, o governo terá que percorrer um longo caminho. As mudanças previstas vão exigir a chancela do Congresso Nacional, por pressupor mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Essa fase é apontada como a mais prolongada e, talvez, a mais difícil do processo.
Há o entendimento jurídico de que o Poder Executivo não poderá enviar medida provisória para resolver a questão com agilidade. A emenda constitucional de 1995, que derrubou o monopólio estatal na exploração dos serviços de telecomunicações, veda a utilização desse mecanismo para a aprovação de leis de regulamentação do setor - nesse caso, alterar a LGT.
O prazo máximo para definir uma solução de fato antecipada para as concessões do setor é 2015, quando haverá nova revisão dos contratos das concessionárias, que ocorre a cada cinco anos. "Será a penúltima revisão de contrato até o fim das concessões. A última está programada para 2020, mas já estará muito em cima", disse uma fonte qualificada da agência.
No Legislativo, haverá inúmeras polêmicas a serem exploradas, especialmente aquelas relativas aos bens reversíveis. Por diversas vezes, o tema esteve no centro das discussões do setor. É comum, por exemplo, ser questionada a capacidade da Anatel de fiscalizar esse patrimônio nas mãos das concessionárias. Em 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) classificou o controle feito pela agência como "precário", ao analisar a fusão entre Oi e Brasil Telecom. Na época, já havia estudos na agência para aprimorar o regulamento de modo a permitir o controle mais rigoroso por meio de um sistema on-line.
Em 2009, uma ação judicial da Associação Pro Teste, de defesa dos consumidores, interrompeu as negociações do governo com as concessionárias que previam a troca das metas dos antigos postos de atendimento com telefonia fixa por infraestrutura de banda larga. A entidade defendia a redução do preço da assinatura básica praticado pelas concessionárias, em vez de manter os preços elevados e destinar os "recursos públicos" para a expansão de redes de serviço de internet prestado em regime privado.
Mais recentemente, o comando da Anatel negou o pedido da Telefônica de alienação de bens que, segundo a companhia, não estavam associados aos serviços de telefonia fixa. Técnicos da agência constataram que se tratava do complexo de prédios onde estava localizada a sede da operadora, em São Paulo.
O presidente da Anatel, João Batista de Rezende, reconhece que o debate no Congresso Nacional poderá se estender por anos. Ele toma como referência os quatro anos de discussão até a aprovação da Lei 12.485/2011, que unificou o mercado de TV por assinatura e criou cotas de programação para a veiculação de conteúdo nacional."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2661080/risco-e-de-polemica-se-estender-ate-2015
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