"Código Penal também deverá ser rigoroso contra quem não cumpre lei de licitações
BRASÍLIA. A comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal aprovou ontem propostas que endurecem as penas para quem desrespeita os direitos autorais. Mas pelo menos em um ponto a mudança ocorreu em sentido inverso. A proposta aprovada permite que uma pessoa tire cópia integral de uma obra intelectual, como um livro, desde que seja para uso pessoal. A legislação atual permite apenas cópia parcial.
- Houve um endurecimento, mas só nesse ponto (cópia para uso pessoal) ocorreu amolecimento - afirmou o relator da comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves.
- É uma tentativa de que se tenha uma exclusão de criminalidade em função da realidade brasileira - disse o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, citando o exemplo de estudantes que não podem adquirir livros para seus estudos e recorrem a cópias.
Em toda a legislação sobre direitos autorais, a pena mais alta hoje é de quatro anos de prisão. Se depender da vontade dos juristas, vai subir para cinco. Outra proposta aprovada pela comissão aumenta o rigor para quem desrespeita a lei de licitações. A sugestão é que a pena máxima para o gestor que deixar de exigir licitação suba de cinco para seis anos.
A comissão também aprovou que o acusado de crime tributário poderá depositar em juízo o valor supostamente devido. Nessa situação, o processo penal contra ele ficará suspenso até que seja concluído o processo ."
Extraído de http://oglobo.globo.com/
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