segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

"Mudança em abono passa pelo Congresso" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Valor Econômico - 13/02/2012

A maior dificuldade para as mudanças nas regras de concessão do abono salarial, uma espécie de 14º salário pago ao trabalhador que tenha vínculo com empregadores contribuintes do PIS/Pasep e que ganhe no máximo dois salários mínimos, e cujos gastos têm aumentado exponencialmente, preocupando o governo, é que ele, previsto na Constituição, foi regulamentado pela lei 7.859, de 1989. Qualquer alteração terá, portanto, que ser submetida ao Congresso, o que certamente envolverá uma difícil negociação política.

Alguns setores do governo defendem também a regulamentação do parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição, que prevê uma contribuição adicional para o financiamento do seguro-desemprego. Esse adicional seria pago pelas empresas cujo índice de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do setor.

Embora a economia do país tenha criado um elevado número de novas vagas de trabalho formal nos últimos anos, a despesa do governo com o seguro-desemprego bateu recorde em 2011, atingindo R$ 23,8 bilhões. Quando lançou o contingenciamento de R$ 50,6 bilhões no ano passado, o governo esperava manter a despesa total com o seguro desemprego e o abono salarial em R$ 27,1 bilhões. O gasto ficou, no entanto, em R$ 34,2 bilhões no ano passado, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

Como o abono salarial e o seguro-desemprego são pagos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cuja principal fonte é a contribuição do PIS/Pasep, o adicional previsto na Constituição ajudaria a contrabalançar o aumento das despesas, entendem esses setores. O risco que o governo corre é de que, no futuro, os recursos do FAT não sejam suficientes para custear os dois benefícios e obriguem o Tesouro a complementar o pagamento.

O objetivo do benefício era assegurar uma participação do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa e, no caso dos servidores públicos, participar da receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta. Com a medida, o governo de então procurava melhorar a distribuição da renda do país.

A nota técnica 15/2011, elaborada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informa que, no ano 2000, apenas 29,7% dos trabalhadores formais no Brasil ganhavam até dois salários mínimos. No fim de 2009, a participação já era de 50,9%. De 2000 a 2009, o número de postos de trabalho formal no Brasil aumentou cerca de 15 milhões, alcançando 41,2 milhões.

Segundo a nota, "a curva de beneficiários do abono apresenta uma taxa de incremento acima da taxa de crescimento do número de trabalhadores formais na economia". A nota técnica faz uma avaliação da situação financeira do FAT e acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para 2012.

Entre 2006 e 2010, o FAT obteve um crescimento médio, em termos reais, de 3,74% em suas receitas, sendo de 6,0% a taxa média de crescimento da arrecadação PIS/Pasep, e de 11,68% em suas despesas, sendo de 13,83% a taxa média real de crescimento das despesas com pagamento de benefícios do seguro-desemprego e de 20,33% com pagamento do abono salarial, de acordo com a nota técnica."

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