“Maranhão (MA), 24/03/2011 - Empresas cerâmicas do Estado do Maranhão, sediadas na área de abrangência da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, firmaram termos de ajuste de conduta(TAC) com o MPT, nos quais comprometem-se a observar as normas de saúde e segurança do trabalho.
Dentre as obrigações acordadas, além da adoção de medidas visando garantir o cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, as cerâmicas comprometeram-se, ainda, a manter registrados todos os seus empregados, assinando suas CTPS; a assegurar o pagamento do valor correspondente às férias, acrescido de 1/3 sobre o valor e a cumprir rigorosamente a legislação referente à jornada de trabalho de seus empregados, garantindo o descanso semanal remunerado, o pagamento de horas suplementares e do adicional noturno.
No caso de descumprimento das cláusulas do TAC , as empresas pagarão multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cláusula descumprida.
Os procedimentos investigatórios foram instaurados a partir de denúncias encaminhadas pela Vara do Trabalho de Chapadinha, relatando a precariedade do meio ambiente de trabalho dos empregados do setor.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Maranhão
Mais informações: (98) 2107-9317”
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