Companhia energética sofre condenação de R$ 100 mil (Fonte: MPT- RN)

"Natal (RN) – A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), pertencente ao Grupo Neoenergia, terá que pagar R$ 100 mil por irregularidades trabalhistas envolvendo empregados da área de manutenção, atendimento e fiscalização de fraudes da rede elétrica do estado. O pagamento da indenização por dano moral coletivo foi determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso movido pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT/RN) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN). 

Apesar de reconhecer o reiterado descumprimento da Cosern com relação a proteção à jornada, à segurança e à saúde do trabalhador, o TRT entendeu não ter sido configurado o dano moral coletivo, por isso, não haveria a necessidade de aplicar indenização. Para reformar a decisão neste ponto, o MPT/RN ingressou com recurso de revista junto ao TST. 

“O conjunto probatório demonstra claramente que as condições de trabalho eram indignas e inaceitáveis, com evidentes prejuízos físicos e psíquicos à coletividade de trabalhadores, expostos a graves riscos de acidentes (como choques elétricos) e adoecimento”, sustentou o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que assina a ação e o recurso de revista..."

Íntegra MPT- RN

BRF é condenada por falhas em segurança do trabalho (Fonte: MPT- MT)

"Mirassol D’Oeste (MT) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça a condenação da unidade da Brasil Foods S/A (BRF) de Mirassol D’Oeste (MT) em R$ 300 mil por dano moral coletivo. A dona das marcas Sadia e Perdigão foi processada por descumprir normas regulamentadoras referentes à operação de vasos de pressão. A conduta expôs os trabalhadores a risco grave de acidente por vazamento de amônia, gás extremamente corrosivo, que provoca irritação das vias respiratórias, olhos e pele, podendo, inclusive, levar à morte.

A decisão confirma a liminar concedida no final de março, que buscou, com o ajuizamento da ação civil pública, atuar preventivamente para proteger os 1.250 funcionários de acidentes, inclusive fatais, em razão da exposição à amônia. Na época, a juíza Karine Milanese Bessegato deu prazo de 10 dias para a empresa adotar as medidas de segurança, sob pena de interdição e multa de R$ 50 mil por dia.

“O MPT buscou se antecipar àquilo que poderia ser mais uma tragédia humana pelo descaso com o meio ambiente do trabalho, pois há vários casos de situações semelhantes no Brasil em que vidas foram ceifadas e a resposta do sistema jurídico somente chegou depois do dano consumado”, ressalta o procurador do Trabalho Leomar Daroncho..."

Íntegra MPT- MT

BB é condenado por inclusão de nome de servidora pública inadimplente no Serasa (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil S/A contra condenação solidária a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma servidora do Município de Rosana (SP) que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito. A inclusão se deu porque o município não repassou ao banco os valores descontados em folha a título de empréstimo consignado.

A servidora, ajudante de serviços gerais na Câmara Municipal de Rosana, contratou o empréstimo consignado em agosto de 2008 com o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil. A partir de janeiro de 2009, seu salário foi reduzido e a Câmara cessou o desconto das parcelas em folha de pagamento e o repasse ao banco. Com isso, o BB enviou seu nome aos cadastros de inadimplentes do SPC e Serasa.

Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que, por negligência do empregador e do banco, teve nome inscrito no rol dos "caloteiros" e "mau pagadores". Em defesa, o município atribuiu a ela a culpa pela inclusão, alegando que, diante da redução salarial, deveria ter tentado renegociar a dívida junto ao banco. O BB, por sua vez, afirmou que a inscrição decorreu de ato do município, que não repassou as parcelas do empréstimo. Sustentou ainda que a inclusão nos cadastros de inadimplentes está prevista em contrato..."

Íntegra TST

Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização (Fonte: TST)

"Um operador de computador da Network Distribuidora de Filmes S. A. vítima de um falso boato, circulado no trabalho, de que era portador do vírus da AIDS vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A Network e outras três empresas do setor tentaram se livrar da condenação, mas o agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O operador contou na ação trabalhista que quando seus problemas de saúde começaram, com a suspeita de um tumor, solicitou ao presidente das empresas um abono para consultar um especialista, mas ouviu dele "em alto e bom som, na frente de outros empregados, que seus sintomas eram típicos de AIDS". A partir de então, passou por grandes constrangimentos, sendo alvo da discriminação dos colegas de trabalho.

Com o intuito de por fim àquela situação, ele disse que apresentou o resultado negativo de exame de Aids à empresa, mas ouviu ainda do presidente que "aquilo não provava nada". Ele trabalhou nas empresas de 1990 até 2005..."

Íntegra TST

Mulher, trabalho e desigualdade (Fonte: Blog do Miro)

"As lutas que as mulheres enfrentam cotidianamente para superar as desigualdades de gênero envolvem, em diferentes momentos da história e contextos sociais, dramas, tragédias e resistências na família, na escola, no trabalho, na comunidade, no partido, no sindicato. Em meio a tantas adversidades, no entanto, houve avanços em diversas questões, apesar de ainda estarmos muito, muito distantes da situação ideal. A luta pela equidade de gênero precisa ocupar os diferentes espaços e dimensões da vida. É tarefa de todos e essencial na busca por uma sociedade em que haja liberdade, igualdade e justiça na sociedade. Diversas pesquisas mostram como o caminho a ser percorrido é longo.

De acordo com recente trabalho do IBGE, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, usando dados do Censo de 2010, comparados aos de 2000, a participação das mulheres com idade ativa (16 anos ou mais) no mercado de trabalho cresceu de 50% (2000) para 55% (2010), enquanto a participação dos homens caiu de 80% para 76%. Essa diferença de participação entre homens (76%) e mulheres (55%) indica que há um contingente potencial de mulheres que pode ingressar no mercado de trabalho e continuar responsável pelo vigor futuro da formação da força de trabalho do país. O crescimento da participação é maior para aquelas com mais de 30 anos, assim como a participação das que vivem nas cidades (56%) é superior à das que vivem no meio rural (46%). O ingresso da mulher no mercado de trabalho é uma transformação estrutural na composição da força de trabalho e é responsável por criar ambiente favorável para outras mudanças na situação de desigualdade de oportunidades..."

Íntegra Blog do Miro

Eletronorte e Itaipu assinam acordo para exploração de hidrocinéticos fluviais (Fonte: Jornal da Energia)

"Meta é por o primeiro parque brasileiro em operação em cinco anos.
A Eletronorte e Itaipu assinaram nesta semana um acordo de cooperação técnica e lançaram a pedra fundamental para a instalação de parques hidrelétricos hidrocinéticos fluviais. Um parque hidrocinético é constituído por um conjunto de turbinas que não necessitam de barramento dos rios, gerando energia elétrica apenas com a velocidade das correntezas, podendo operar flutuando.
As duas empresas reunirão esforços para o desenvolvimento e exploração do potencial hidrocinético das águas brasileiras, com destaque para os sítios localizados à jusante das barragens. O desenvolvimento de projetos-pilotos de turbinas será realizado no Parque Tecnológico de Tucuruí. O projeto “Tucunaré - Turbinas Hidráulicas Hidrocinéticas para o Aproveitamento do Potencial Remanescente em Usinas Hidrelétricas”, que foi premiado pela Hydrovision Brazil 2014, concluiu que existe um imenso potencial hidrocinético ainda não explorado no Brasil e no mundo. A meta das empresas é pôr em funcionamento o primeiro parque hidrocinético brasileiro em cinco anos..."

Íntegra Jornal da Energia

Aumento do diesel terá impacto na energia elétrica (Fonte: Jornal da Energia)

"O peso, no entanto, será pequeno, pois há poucas térmicas operando com esse combustível.
O aumento do diesel terá impacto no custo da energia elétrica disse na última sexta-feira (7/11) o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp. "Vai pesar um pouquinho (o aumento do diesel), pois não temos muitas térmicas a base de diesel, a maioria é a gás", disse ele.

Chipp explicou que o parque térmico brasileiro gera cerca de 3 mil megawatts, sendo que o total de geração de capacidade instalada no país é por volta de 20 mil megawatts. O representante do ONS participou de encontro na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, zona sul, promovido pelo Comitê Técnico Científico da Academia Nacional de Engenharia (ANE)..."

Íntegra Jornal da Energia

Aberta Consulta Pública sobre investimentos em redes de distribuição subterrâneas (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 013/2014 com o intuito de discutir a situação atual das redes de distribuição subterrâneas, os investimentos nessas redes e a necessidade de aprimorar a regulamentação associada ao tema.
A consulta é necessária em razão do aumento nos últimos anos da pressão sobre o setor de distribuição de energia elétrica para que sejam realizados investimentos para conversão das atuais redes aéreas em redes subterrâneas. Contudo, conforme observado na Nota Técnica nº 098/2014-SRD/ANEEL, que consta na Consulta Pública, os investimentos em sistemas subterrâneos são limitados e concentrados em algumas distribuidoras. Assim, há um desencontro entre os objetivos da sociedade e do setor de distribuição de energia elétrica.
Ademais, a conversão das redes aéreas em subterrâneas envolve diversos agentes, como por exemplo, outras concessionárias de serviço publico (TV a cabo e telefonia, por exemplo) e os poderes públicos..."
 

Íntegra ANEEL

Proposta de aditivo aos contratos das distribuidoras será discutida em audiência (Fonte: ANEEL)

"Interessados podem enviar contribuições para a Audiência Pública Nº 61/2014, cujo objetivo é aprimorar a proposta de aditivo aos Contratos de Concessão das Empresas de Distribuição de Energia. A medida foi aprovada na última terça-feira (4/11), durante Reunião Pública da Diretoria.
Segundo a Lei 8.987, de 13/02/1995, ao términoda concessão o investidor será indenizado relativamente aos investimentos realizados vinculados a bens reversíveis e ainda não amortizados ou depreciados e que tenham sido realizados para garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. No entanto, cada contrato de concessão de distribuição tem data própria de reajuste tarifário, que,em sua maioria,não estáalinhada com a data de término do contrato de concessão.
A proposta da Agência é quesejamconsiderados, para fins de indenização, os saldos remanescentes (ativos ou passivos) de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento pela tarifa em decorrência da extinção, por qualquer motivo, da concessão..."

Íntegra ANEEL

Dispensa de farmacêuticos em pequenas farmácias é tema de novo debate nesta terça (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas, será discutida nesta terça-feira (11), às 14h30, em mais uma audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a MP.
Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/73.
Foram convidados para o debate representantes da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), do Conselho Federal de Farmácia (CFF), da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e da Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar)..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão analisa relatório sobre direito de greve do servidor público (Fonte: Senado)

"A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar, na próxima terça-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Se aprovada, a proposta ainda será apreciada pelas duas casas do Congresso.
O texto resultante, apresentado sob a forma de projeto da Comissão Mista ao final do relatório de Jucá, é composto de trinta e sete artigos distribuídos por cinco Capítulos: o Capítulo I cuida das Disposições Preliminares; o Capítulo II trata da negociação coletiva e dos métodos alternativos para a solução de conflitos; o Capítulo III aborda a greve; o Capítulo IV trata da apreciação da greve pelo Poder Judiciário; e o Capítulo V traz as Disposições Gerais e Finais.
Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos, “competindo-lhes de decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender”. O senador ainda acrescentou  regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública..."

Íntegra Senado

Relatório sobre combate ao tráfico de pessoas deve ser votado na quarta (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Substitutivo reúne medidas sugeridas por CPIs da Câmara e do Senado.
A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas deve votar na quarta-feira (12) o relatório do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Ele apresentou um substitutivo no qual reúne medidas previstas no Projeto de Lei (PL) 7370/14, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, e o PL 6934/13, da CPI sobre o tema que funcionou na Câmara.
A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime internacional e interno de tráfico de pessoas. Pelo texto, comete o crime quem transportar, aliciar ou acolher pessoa, mediante formas de coação e engano, para adoção, exploração sexual, trabalho análogo ao de escravo ou remoção de órgãos. A pena prevista é de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa, que será aumentada pela metade se a vítima tiver menos de 14 anos; e de 1/3 se a vítima tiver entre 14 e 18 anos.
O texto também aumenta a pena mínima para o crime – já previsto no código – de redução à condição análoga à de escravo. Hoje a pena prevista é de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Pelo substitutivo, a pena mínima passará a ser de reclusão 4 anos, sendo mantida a pena máxima de 8 anos. A pena será aumentada da metade se o crime for decorrente do tráfico de pessoas..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão Externa de Combate ao Racismo vota relatório final na quarta (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão Externa de Combate ao Racismo reúne-se na quarta-feira (12), às 11 horas, para apresentação, discussão e votação do relatório final. O texto ainda não foi divulgado.
O colegiado foi criado em abril deste ano para propor ações legislativas e políticas capazes de combater casos de racismo e investigar as providências adotadas por setores públicos e privados.
Os parlamentares acompanharam três episódios de discriminações no futebol: os jogadores Arouca, do Santos, e Tinga, do Cruzeiro, e o juiz Márcio Chagas foram chamados de macaco durante as partidas..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Trabalhadores levam sugestões à Comissão Nacional da Verdade (Fonte: Caros Amigos)

"Representantes esperam que punição de empresas que colaboraram com a ditadura, sigam adiante.
A Comissão Nacional da Verdade está a um mês de entregar o seu relatório final, depois de dois anos e meio de trabalhos, em meio a pressões tanto de ativistas dos direitos humanos como de setores favoráveis ao golpe de 1964. Em meados de outubro, um dos grupos que compõem a CNV, o dos trabalhadores, entregou recomendações para o relatório, incluindo desmilitarização das polícias militares, revisão da Lei da Anistia e punição para empresários e empresas, públicas e privadas, que colaboraram com a ditadura. Além disso, o grupo – formado por centrais sindicais e outras entidades – quer que sejam apuradas responsabilidades em episódios que resultaram em mortes de trabalhadores. Citam, entre outros, casos ocorridos em Serra Pelada (PA), Volta Redonda (RJ), Ipatinga (MG), Morro Velho (MG) e Sampaio (TO). Outra recomendação é pela revogação de artigos do Código Penal que interferem no direito de greve. No total, são 43 recomendações, divididas em cinco temas: crimes contra a humanidade, legislação, segurança pública, memória e direitos.

O secretário de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, representante da central no grupo de trabalho, avalia que a apresentação do relatório da CNV à presidenta Dilma Rousseff, em dezembro, está longe de significar o encerramento das atividades. “Não é para ficar na gaveta do Arquivo Nacional. A nossa disputa começa agora”, afirma..."

Íntegra Caros Amigos

'Terceirização equivale a desigualdade', diz ministro do TST (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Para juiz, que participou de seminário nesta sexta (7), em SP, iniciativa fere inclusive a Constituição. Professor da USP vê 'faces do século 19' em terceirização da própria instituição.
São Paulo – Ao citar raízes históricas e legais do desequilíbrio social no Brasil, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), criticou as iniciativas de ampliar a terceirização, vendo inclusive afrontas à Constituição. "Terceirização, para mim, equivale a uma palavra: desigualdade", afirmou, durante seminário promovido por um escritório de advocacia (LBS) em São Paulo. O magistrado citou o artigo 3º da Carta de 1988, que define como um dos objetivos da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária", para acrescentar que "uma Constituição não pode ser entendida como mera declaração", mas como resultado de uma decisão política, com uma proposta a ser perseguida.

O objetivo do encontro era discutir a terceirização nas chamadas atividades-fim das empresas, questão que tem sido sistematicamente barrada no TST e que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), causando preocupação no movimento sindical. Para o ministro, há um estigma em relação à questão social que atinge inclusive o Judiciário trabalhista. "De 43 (ano de promulgação da CLT) até hoje, o estigma de ser um diploma anarquista propagou-se e gerou um estigma para a própria Justiça do Trabalho. É difícil convencer que existe o Direito do Trabalho para quem não milita nele." O juiz faz referência a críticas contra a CLT "porque trazia a codificação do Direito social..."

Íntegra Rede Brasil Atual