JBS é condenada por servir carne com larvas para empregados (Fonte: Repórter Brasil)

"Maior produtora de carne do planeta é condenada em segunda instância em duas ações por infrações sistemáticas, incluindo desrespeito a jornadas e assédio moral.

A JBS, considerada a maior empresa de processamento de carne do mundo, foi condenada em segunda instância pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso, em dois processos* diferentes abertos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em infrações sistemáticas de leis trabalhistas. As sentenças determinam o pagamento R$ 2,3 milhões em danos morais coletivos por violações que vão desde o desrespeito a jornadas de trabalho e práticas que configuram assédio, até situações que podem afetar a saúde dos trabalhadores. Entre os problemas estão o fato de a empresa servir alimentos contaminados aos empregados, incluindo carne com larvas de moscas varejeiras, e o vazamento de gás amônia na unidade industrial de Juruena (MT)..."

Íntegra: Repórter Brasil

Anamatra mobiliza-se em prol do Poder Judiciário no Senado e na Câmara (Fonte:Anamatra)

"Diversos dirigentes da Anamatra e das Amatras, juntamente com representantes de outras entidades de classe, além de dezenas de juízes do Trabalho retomaram o esforço concentrado nesta terça-feira (5/8) no Senado Federal. O objetivo foi pautar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura.

Nesse sentido, os dirigentes estiveram com diversos senadores, para solicitar a continuidade das sessões  de discussão da matéria em Plenário. “Em decorrência do esforço, hoje ocorreu a quarta sessão de discussão e a matéria está pautada para amanhã, para quinta e última sessão, também podendo ocorrer o início da votação em primeiro turno. Isso só foi possível pelo esforço institucional e coletivo dos colegas que estão em Brasília e também nos Estados em prol da proposta”, avalia o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt..."

Íntegra: Anamatra

Jornal ‘O Globo’ terá que se explicar à Justiça sobre conduta antissindical (Fonte: Jornalistas)

"O Globo’ terá que se explicar à Justiça trabalhista sobre acusação de conduta antissindical. A 1ª Vara do Trabalho realiza nesta quinta-feira (07/08) audiência sobre ação movida em março pelo Sindicato contra o jornal por reportagens e editoriais publicados em fevereiro deste ano e que tinham o claro objetivo de criminalizar a entidade de defesa dos jornalistas cariocas. As matérias vieram em resposta à atuação do Sindicato sobre empresas e Estado para garantir a segurança dos profissionais logo após a morte do repórter cinematográfico Santiago Andrade, que foi atingido por um rojão disparado por manifestantes ao registrar um protesto na Central do Brasil. Se for condenado, ‘O Globo’ terá que pagar R$ 100 mil ao Sindicato e publicar um direito de reposta com o mesmo número de linhas e colunas das acusações..."

Íntegra: Jornalistas

Justiça dos EUA bloqueia imóveis de banqueiros do Cruzeiro do Sul (Fonte: Contraf Cut)

"A Justiça dos Estados Unidos decretou o sequestro de dois apartamentos localizados em Nova York em nome de duas offshores dos banqueiros Luís Octávio Índio da Costa e Luís Felippe Índio da Costa, ex-controladores do Banco Cruzeiro do Sul (BCSul), alvos de investigação e processo no Brasil por suposta gestão fraudulenta.

A decisão da corte americana foi tomada a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo. O pedido foi acolhido pela 2ª Vara Criminal Federal e encaminhado à Justiça dos EUA.

Os imóveis, situados no Central Park Sul e na esquina da 60 com a 55ª Avenida, avaliados em aproximadamente US$ 13 milhões, estão mobiliados e decorados com obras de arte, entre elas Souris Noire a La Manfilie, de Joan Miró, e Cena para Dos, de Omar Rayo, além de um desenho (Homme Debout), de Alberto Giacometti, e uma tela colorida (Composition), de Yaacov Agam..."

Íntegra: Contraf Cut

Representantes da sociedade civil concordam com conselhos populares (Fonte: DIAP)

"Na última quarta-feira (6), a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o decreto presidencial (8.243/14) que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS). O debate contou com a participação do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

A audiência pública foi solicitada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). O tema também foi debatido na terça-feira (5), no programa Expressão Nacional da TV Câmara.

Desde a criação em maio, a PNPS tem gerado debates no Congresso Nacional. Entre os parlamentares contrários ao decreto, a principal crítica se refere aos conselhos populares, regulamentados pelo decreto para influenciar políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo. Os deputados alegam que os conselhos se sobrepõem ao trabalho do Congresso, a quem cabe constitucionalmente fiscalizar e controlar as políticas públicas...."

Íntegra: DIAP

Aneel consegue suspender decisão que beneficiava hidrelétrica em Rondônia (Fonte: STJ)

"O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que haviam afastado provisoriamente qualquer exigência decorrente da apuração do Fator de Indisponibilidade (FID) relativo ao período de motorização da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia, com posteriores adaptações a respeito do repasse dos créditos e da transferência dos débitos relacionados.

 Atendendo a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o ministro considerou que a manutenção das decisões do TRF1 acarretaria lesão à ordem pública..."

Íntegra em STJ 

Conceição da Barra compromete-se a erradicar o trabalho infantil (Fonte: MPT-ES)

"Município firmou TAC com o MPT, que prevê multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida

São Mateus (ES) - O Município de Conceição da Barra, região Norte do Espírito Santo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Mateus e vai, a partir de agora, efetivar os acordos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em Braço do Rio, região Sul do município. O TAC é resultado da atuação do MPT em investigação realizada a partir de denúncia encaminhada ao órgão pelo Conselho Tutelar da região, que informou, em junho do ano passado, que naquela localidade havia uma grande quantidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, extinguindo totalmente o PETI no município de Conceição da Barra..."

Íntegra: MPT

Acordo acaba com transporte irregular de trabalhadores (Fonte: MPT-MT)

"Prefeitura de Tangará da Serra assinou TAC após ser denunciada por pôr em risco segurança de servidores,transportados em caçamba de caminhão

Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou, na terça-feira (5), termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Tangará da Serra (MT) para que o município abstenha-se de transportar trabalhadores em veículos de carga que não possuam autorização do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), órgão que coordena o Sistema Nacional de Trânsito. O acordo vale tanto para a administração atual quanto para as futuras. 

O TAC foi assinado após o MPT receber denúncia de que a Secretaria Municipal de Infraestrutura estaria conduzindo servidores públicos e outros trabalhadores na caçamba de um caminhão, sem qualquer tipo de segurança. O próprio prefeito da cidade chegou a admitir a irregularidade..."

Íntegra: MPT

Adiada votação do projeto de lei que proíbe amianto (Fonte: MPT-SC)

"Projeto de lei que propõe banimento de produtos com a fibra será votado no dia 2 de setembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Florianópolis – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu adiar para o dia 2 de setembro a votação do projeto de lei (PL.179/2008) que proíbe em todo o Estado o uso de produtos e materiais que contenham em sua composição o amianto. O relator do projeto, deputado José Nei Ascari (PSD) – que havia dado parecer rejeitando a proposição, alegando inconstitucionalidade – retirou o PL da pauta de votação para fazer uma nova análise do assunto. Antes, a deputada Ana Paula Lima (PT) fez explanação em defesa do banimento da substância, com base em parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF), e relatou os perigos do amianto, produto comprovadamente cancerígeno, e a necessidade de proibição por se tratar de uma questão de saúde pública..."

Íntegra: MPT

Fábrica é obrigada a pagar adicional de insalubridade (Fonte: MPT-MS)

"Refricon Mercantil Ltda descumpriu acordo termo de ajuste de conduta (TAC) com MPT

Três Lagoas – A fábrica de alimentos em conserva Refricon Mercantil Ltda, localizada na zona rural de Bataguassu, foi obrigada a corrigir irregularidades após descumprir acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas (MS). A empresa firmou o termo de ajuste de conduta (TAC) em maio de 2012, assumindo diversas obrigações, dentre as quais a de elaborar laudo técnico para caracterização de insalubridade e periculosidade. O MPT verificou a existência de sentenças da Vara do Trabalho de Bataguassu que informaram o não pagamento do adicional de insalubridade..."

Íntegra: MPT

Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obra (Fonte: câmara dos Deputados)

"A medida consta em projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Hoje, o embargo é tarefa exclusiva de superintendentes regionais do trabalho, que podem ou não delegar a função aos auditores.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6742/13, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que inclui, na legislação trabalhista, a competência para superintendentes regionais do trabalho e auditores fiscais do trabalho interditarem estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, assim como embargar obra, em caso de risco para o trabalhador..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

MPT processa Senac e Senai em R$ 5 milhões (Fonte: MPT-MS)

"Entidades foram acionadas por não ofertar cursos de aprendizagem em Bataguassu

Bataguassu (MS) – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) move ação contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) pela falta de oferta de cursos de aprendizagem em Bataguassu (MS). Pela omissão, a ação pede a condenação das entidades em R$ 5 milhões. A quantia corresponde ao valor que deixou de ser aplicado na região de 2012 a 2013 e será revertida em favor de instituição pública ou voltada ao atendimento de crianças e adolescentes..."

Íntegra: MPT

Empresa de Viracopos é proibida de cobrar curso de trabalhadores (Fonte: MPT-SP)

"Orbital é processada por exigir que candidatos a vagas de emprego paguem cursos como pré-requisito para a contratação

Campinas – A 1ª Vara do Trabalho de Campinas proibiu a Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos, empresa que presta serviços no Aeroporto de Viracopos, em São Paulo, de continuar a exigir de candidatos a vagas de trabalho o custeio de cursos como pré-requisito para uma eventual contratação. A liminar também vale para empregados que já fazem parte do quadro da companhia, que hoje pagam treinamentos com verba do próprio bolso. A medida é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada pelo procurador do Trabalho Silvio Beltramelli..."

Íntegra: MPT

"Nova Lei dos Caminhoneiros é retrocesso", afirma procurador (Fonte: MPT-PR)

"Para Gláucio Araújo, do MPT-PR, projeto que altera a Lei do Descanso aumenta as chances de ocorrência de acidentes e põe em risco a saúde do

Curitiba – O projeto para mudança da Lei do Descanso, aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados e revisado no Senado, está causando polêmica por flexibilizar direitos básicos dos motoristas, sejam autônomos ou empregados. De acordo com a lei em vigor, que é de 2012, a jornada desses profissionais tem limite máximo de 8 horas, prorrogáveis por outras duas, totalizando 44 horas semanais – a carga horária dos demais trabalhadores brasileiros. Além disso, a lei atual prevê descanso de 11 horas ininterruptas em viagens de longo percurso e intervalo de meia hora para cada quatro horas de direção ininterrupta. A mudança na lei prevê o elastecimento da jornada e dos descansos: a principal mudança propõe descanso de 30 minutos a cada seis horas contínuas ao volante, podendo inclusive ser fracionado..."

Íntegra: MPT

Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação (Fonte:TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, a verba não perde essa característica no caso de o empregador aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou de haver acordo coletivo que modifique sua natureza de salarial para indenizatória.

A Turma considerou que o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) estava de acordo com os artigos 457, 458 e 468 da CLT, com as Súmulas 51 e 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 do TST. Com a decisão da Turma, o técnico receberá os reflexos da parcela sobre férias, 13º, horas extras, adicionais e FGTS..."

Íntegra: TST