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Extraído de http://www.bancariosgo.org.br/sindicatoBancario/site/home/mostrardetalhe?noticia=102
quarta-feira, 29 de dezembro de 2010
Os #bancos que cobraram os #juros mais altos em 2010: #Safra #Santander #HSBC (Fonte: Sind. Bancários GO)
#MPT pede bloqueio de contas do Estado do #RN para pagamento de trabalhadores do MEIOS (Fonte: MPT-RN)
“Bloqueio no valor de R$ 2.856.000,00 será utilizado no pagamento de 1.642 trabalhadores do MEIOS.
Após audiência realizada no dia 27 de dezembro às 16:00 horas, o Ministério Público do Trabalho no Estado do RN – MPT/RN ajuizou ação civil pública com o objetivo de bloquear conta bancária do Estado do RN com o objetivo de realizar o pagamento de trabalhadores do MEIOS.
Sindicalista e Trabalhadores do MEIOS – Movimento de Integração e Orientação Social (organização não governamental fundada pelo governo do Estado do RN) procuraram o Ministério Público do Trabalho, queixando-se da ausência do pagamento dos meses de novembro e dezembro e 13º salário que não foram realizados.
Em audiência a diretoria do MEIOS esclareceu que o atraso de repasses de verbas pelo Governo do Estado do RN tem sido a causa da inadimplência, inexistindo receita para o pagamento da folha de novembro, dezembro e 13º salário.
Secretário estadual confirma falta de repasses e crise financeira
Ouvido pelo Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, o Secretário da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) relatou que não possui disponibilidade orçamentária/financeira para efetuar o repasse de verbas ao MEIOS, relatando que tudo se deve “a crise econômica vivida pelo Governo do Estado nesses meses finais de governo”.
O Governo do Estado teria cancelado o convênio com o MEIOS e outras entidades em 22/12/2010 através do decreto 22.101/2010 ,cessando os repasses financeiros por “motivos de interesse público”.
Ao final da audiência o Procurador José de Lima Ramos Pereira requisitou a relação completa dos empregados do MEIOS, bem como os valores devidos à títulos de salários dos meses de novembro e dezembro/2010 e a relação dos empregados que não receberam o 13º salário e com os respectivos valores, inclusive totais. Ficando advertida a diretora do MEIOS que a ausência da entrega da documentação requisitada dará ensejo a apuração criminal nos termos da legislação vigente.
Ação bloqueará conta bancária estadual.
Não havendo acordo na audiência o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira resolveu, na manhã do dia 29 de dezembro,ajuizar Ação civil Pública visando o bloqueio de valores da conta única do Estado do Rio Grande do Norte.
Segundo o Procurador o bloqueio será no montante de R$ 2.856.000,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil reais), sendo este valor utilizado no pagamento dos 1.642 trabalhadores que não receberam os salários dos meses de novembro e dezembro e 13º salário.
Procurou-se, inicialmente, um acordo ou perspectiva de pagamento, infelizmente as autoridades estaduais não apresentaram nenhuma solução para a situação de seus servidores, motivo pelo qual o MPT ajuizou a ação civil, obrigando o Estado a honrar seus compromissos, esclarece Doutor José de Lima.
O salário é direito de todo e qualquer trabalhador, não se admitindo o atraso salarial de dois meses e 13º salário. Certamente as famílias destes servidores passam por uma situação financeira delicada, não tendo como honrar seus compromissos, assevera o Procurador Regional do Trabalho.
Com a ação ajuizada, cabe agora à Justiça do Trabalho apreciar e julgar o pedido liminar referente ao bloqueio de valores da conta estadual.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte
Mais informações: (84) 4006-2800 ou (84) 9964-7070.”
CESA (estatal gaúcha) firma TAC para combater #assédio moral no trabalho (Fonte: MPT-RS)
“A partir de uma denúncia de assédio moral contra a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA), um inquérito civil foi aberto por meio da procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias. Após investigações, a CESA firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS).
No acordo firmado, a companhia se comprometeu a não submeter seus empregados a situações que caracterizem assédio moral, ou a qualquer forma de constrangimento (humilhações, intimidações, etc.). Nem permitir ou tolerar tais atos. Além de assegurar não adotar, permitir ou tolerar no ambiente de trabalho atitude discriminatória a qualquer pessoa.
A CESA também terá que realizar, uma vez ao ano, nos próximos três anos, palestra sobre assédio moral e discriminação no trabalho, a ser ministrada por profissional especializado no assunto. O TAC deverá ser afixado, pela companhia, em local destinado à ciência de seus atos por seus empregados e dirigentes.
Em caso de descumprimento de uma ou mais obrigações presentes no termo, a empresa fica sujeita ao pagamento de multas nos valores de R$ 1 mil ou R$ 10 mil, reversíveis ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A CESA é uma sociedade de economia mista (público-privado), vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura e o governo do Estado do Rio Grande do Sul é o seu acionista majoritário. Criada em 1952, tem sede em Porto Alegre e conta com filiais pelo Estado.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
Mais informações: (51) 3284-3066”
Cartilha 'Como Trabalhar nos Países do #Mercosul' é lançada no Brasil (Fonte: MTE)
“Publicação traz orientações a cidadãos que desejam trabalhar em algum país participante do bloco sul americano
Brasília, 22/12/2010 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Coordenação Geral de Imigração, lançou em conjunto com os países do Mercosul a cartilha "Como Trabalhar nos Países do Mercosul" com orientações importantes a todo cidadão que deseje exercer alguma atividade profissional em um dos países do bloco. O lançamento ocorreu durante a X Cúpula Social do Mercosul, em Foz do Iguaçu, na última semana.
A cartilha contém capítulos divididos por país, resumindo vários procedimentos burocráticos como a obtenção de documentos como migrante, os principais direitos trabalhistas, regras de saúde e segurança no trabalho, os benefícios da seguridade social, o direito de sindicalização ou onde fazer reclamações trabalhistas. Também faz alertas sobre as possibilidades de falsas promessas de emprego, os riscos de tráfico de pessoas, erradicação do trabalho infantil, entre outras informações úteis.
A publicação foi constituída de forma tripartite no âmbito do Subgrupo de Trabalho 10 do Mercosul, que é responsável pelos temas "Trabalho e Seguridade Social", além de ter contado com a participação de representantes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
"A possibilidade dessa circulação foi ampliada a partir do ano passado com a entrada em vigor do Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. É possível, por exemplo, que um brasileiro possa residir na Argentina e tenha o direito a trabalhar, estudar e exercer uma série de direitos da cidadania, somente pelo fato de ser brasileiro, assim como um argentino pode fazer o mesmo na Paraguai e assim por diante. Por isso é essencial que os trabalhadores saibam seus direitos conforme a legislação de cada país", disse o coordenador geral de Imigração Paulo Sérgio Almeida.
A cartilha possui duas versões, uma em português e a outra em espanhol, e será distribuída pelos Ministérios do Trabalho dos quatro países que compõe o bloco.
Clique aqui para baixar a cartilha em suas respectivas versões
Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br”
#STF planeja mudar tramitação de recursos (Fonte: Folha)
#CPFL inaugura geração em Chapecó (Fonte: Valor Econômico)
“Valor Econômico - 29/12/2010 |
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Sob a pressão de não ter grandes investimentos em geração contratados para os próximos anos, a CPFL Energia colocou duas usinas em operação neste fim de ano. A Termonordeste, movida a óleo combustível, iniciou a geração na sexta-feira e a usina hidrelétrica Foz do Chapecó, em outubro. Juntos os empreendimentos somam aproximadamente 1.000 MW em capacidade instalada, sendo que a CPFL é dona de metade deles. A usina Foz do Chapecó, apesar de ter iniciado sua operação em outubro, será inaugurada somente nesta semana e, segundo informações do Planalto, contará com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de videoconferência. Além da CPFL, o consórcio dono da usina é formado por Furnas(40%) e CEEE(9%). Em janeiro, outra usina termelétrica da CPFL, a Termoparaíba, deve entrar em operação na região Nordeste. As usinas fazem parte do projeto Epasa e o controle acionário foi adquirido no fim de 2009 pela CPFL. Os dois projetos já estavam com cronograma atrasado quando a companhia os adquiriu. As fortes chuvas na região, entretanto, atrasaram ainda mais a entrada em operação das usinas. Para o próximo ano, o único investimento já contratado a ser feito pela CPFL será na finalização dos projetos eólicos, cuja energia foi vendida no fim do ano passado.” |
Aumenta número de acidentes de trabalho no trajeto casa-empresa (Fonte: Valor Econômico)
“Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo |
Valor Econômico - 29/12/2010 |
Os acidentes de trabalho de trajeto, que acontecem no percurso casa-trabalho-casa, tiveram elevação de 0,8% em 2009, na comparação com 2008. O aumento chama a atenção, porque o número total de acidentes de trabalho, levando em conta todos os tipos de ocorrências, recuou 4,3% no mesmo período. Todas as demais classificações por tipo de acidente - os considerados típicos dos ambientes de trabalho e as doenças profissionais, por exemplo - tiveram redução. Os dados são do Ministério da Previdência Social. Em 2009, os acidentes de trajeto somaram 89,4 mil ocorrências, o que corresponde a 17% do total de acidentes de trabalho comunicados pelas empresas. Em 2004, essa fatia era de 13%. A tendência de aumento desses casos preocupa cada vez mais as empresas. Os acidentes de trajeto trazem para os empregadores as mesmas repercussões trabalhistas e tributárias que os acidentes ocorridos dentro do estabelecimento da empresa. O diretor do departamento de política de saúde e de segurança do Ministério da Previdência, Remigio Todeschini, credita a elevação dos acidentes de trajeto ao aumento do número de trabalhadores e ao trânsito cada vez mais complexo nas grandes cidades. "A elevação da quantidade dos acidentes de trajeto é uma tendência mundial, ligada ao crescimento do mercado de trabalho sem correspondente evolução da infraestrutura de transporte coletivo." O aumento dos acidentes de trajeto concentrou-se no setor de comércio e serviços, com avanço de 3,1% em 2009, na comparação com o ano anterior. Os segmentos de comércio e serviços estão entre os menos afetados pela crise em 2009 e os que tiveram crescimento acima da média no estoque de trabalhadores ocupados com carteira registrada. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que o saldo total de trabalhadores formais cresceu em média 3,11% em 2009, em relação ao ano anterior. No mesmo período, o saldo de profissionais do comércio aumentou 4,2%, e o de serviços, 3,9%. Segundo a Previdência, ao contrário de comércio e serviços, a indústria apresentou recuo médio de 2,8% no número de acidentes de trajeto em 2009, na comparação com 2008. Alguns segmentos classificados como indústria, porém, tiveram crescimento na quantidade dessas ocorrências. O volume de acidentes de trajeto entre os trabalhadores da indústria extrativa e da construção civil, por exemplo, aumentou 5,8%. Assim como comércio e serviços, o setor de construção foi um dos que apresentaram saldo de trabalhadores crescente em 2009. De acordo com o Ministério do Trabalho, o saldo de empregados na construção civil aumentou 9,2% em 2009 em relação ao ano anterior. O diretor-superintendente da Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, Milton Perez, lembra que os acidentes de trajeto, embora fora do controle das empresas, têm grande repercussão sobre elas. Entram nas estatísticas do empregador, da mesma forma que os acidentes ocorridos dentro do estabelecimento da empresa. Atualmente, lembra, as companhias implementam programas de educação no trânsito e de direção defensiva, como formas de prevenção. O problema, lembra, é que os acidentes de trajeto envolvem a infraestrutura urbana e terceiros, que estão fora das possibilidades de atuação da empresa. O professor e advogado especializado em trabalho Túlio Oliveira Massoni lembra que nos casos em que o acidente no percurso casa-trabalho-casa é considerado como "de trajeto", o empregado tem direito a estabilidade de 12 meses na volta ao emprego, após o período de eventual afastamento. A ocorrência também entra na contabilização das estatísticas de acidente de trabalho da empresa usadas para calcular a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), contribuição calculada sobre a folha de salários. O desempenho do empregador na prevenção de acidentes atualmente é levado em consideração para determinar a alíquota do tributo. O impacto para o empregador também pode se estender para a esfera judicial. "Caso o acidente no percurso envolva um carro oferecido pela empresa, e o veículo não estiver inspecionado, por exemplo, o empregador fica sujeito a ação de indenização por danos materiais e morais." Mesmo nos casos em que não seja detectada uma falha da empresa, diz Massoni, há ainda a possibilidade de a empresa sofrer ação de indenização por responsabilidade objetiva, já que o acidente estaria dentro do risco da atividade do empregador. Sergio Duarte Cruz, consultor da Marsh Risk Consulting, lembra que o total de dias perdidos por afastamento do trabalhador tende a ser muito maior nos acidentes de trajeto do que nos ocorridos dentro da empresa. Segundo levantamento da Marsh, o afastamento médio nos casos de acidentes típicos, ocorridos dentro da empresa, é de cerca de 15 dias. "Nos casos dos acidentes de trajeto, esse prazo médio é de, no mínimo, 30 dias."” |
Obtenção de provas: "Tribunais resistem a novos métodos" (Fonte: Valor Econômico)
“As autoridades do governo que atuam no combate ao crime organizado consideram essencial a aproximação junto aos tribunais superiores de Brasília. Motivo: elas concluíram que os novos meios de obtenção de provas ainda não são bem compreendidos pelos ministros do tribunais que têm o poder de anular processos inteiros numa única decisão. Esse temor foi manifestado por procuradores da República e delegados da Polícia Federal num seminário com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No encontro, realizado na sede do STF, eles admitiram o receio que os ministros desses tribunais não compreendam o uso da tecnologia, em métodos como escutas telefônicas e rastreamento de contas bancárias. Para eles, uma decisão que determine a transcrição de mais de 10 mil páginas de gravações telefônicas ou de extratos bancários, para dar amplo direito de acesso a informação e de defesa aos acusados, pode simplesmente anular toda uma investigação. "Percebe-se uma tendência nas decisões superiores de considerar que determinados direitos fundamentais estariam sendo violados, quando as provas são obtidas através de tecnologias inovadoras, como a interceptação telefônica e ambiental", afirmou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Para ele, essas inovações tecnológicas devem ser compreendidas pelos juízes dentro de um respeito às garantias de defesa dos acusados. "O tema é, sem dúvida alguma, um dos grandes desafios, senão o maior, do processo criminal moderno", disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. "A tecnologia hoje à disposição do crime tem tornado obsoletas técnicas que proclamávamos avançadas há pouco tempo", completou Gurgel, citando, como exemplo, as escutas ambientais. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, reconheceu que a incorporação dessas tecnologias pelo Judiciário é um desafio, mas se disse otimista, pois a Justiça está passando por um amplo processo de informatização. "O Judiciário caminha para a disseminação do processo eletrônico em todas as esferas, o que permite a incorporação, ao processo criminal, de diversos formatos de provas que seriam impraticáveis nos velhos autos de papel", disse Peluso. Já Gilson Dipp, ministro do STJ, apontou que os integrantes dos tribunais superiores "não têm vocação para conduzir ações penais". Segundo ele, o foro privilegiado - pelo qual senadores e deputados federais só podem ser processados no STF e governadores perante o STJ - causa um imenso desconforto. De um lado, Dipp identificou que há ministros do STF que nunca fizeram um interrogatório na vida. "Esses tribunais não têm vocação para ações penais originárias." De outro, continuou ele, existem procuradores da República que temem pedir a produção de provas a ministros de tribunais superiores. "Eles têm medo que o ministro indefira ou não entenda", disse Dipp. "Nós podemos avançar e amadurecer em alguns parâmetros", reconheceu a ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha. Segundo ela, há algumas falhas nas investigações, como a exposição de presos, durante operações da PF, e a falta de motivação em pedidos de produção de provas feitos pelo MP aos juízes. "O ser humano não deve ser carimbado como um troféu. A falta de motivação tem levado ao desperdício de provas." Para o secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, enquanto novas leis de combate ao crime não forem aprovadas pelo Congresso, as autoridades de investigação terão de contar com a compreensão de juízes e ministros de tribunais superiores. "Nós não podemos imaginar que, para se produzir uma prova, seja necessária uma grande quantidade de informações, como milhares de extratos bancários, pois os juízes não vão conseguir absorver todo esse material", disse Abramovay. "É humanamente impossível uma pessoa analisar 100 mil extratos bancários. O que existe hoje são maneiras de gerir a informação. São formas confiáveis de se conseguir extrair conhecimento de uma grande quantidade de dados." Um exemplo foi dado por Marcelo Stopanovski, que, após trabalhar no Ministério da Justiça, abriu uma empresa de tecnologia no suporte a litígios. Ele contou que, em dez dias, fez a defesa de um acusado sobre 45 mil páginas de processos. Isso é possível através de programas de gestão de informação. "Hoje, também é necessário fazer jurisprudência estatística para verificar como os tribunais costumam se posicionar sobre determinados temas", disse Stopanovski. "Através da tecnologia, nós conseguimos identificar padrões jurídicos. Assim como fazem os escritórios de advocacia, o promotor e o procurador vão ter de atuar com gestores de informação."” |
#Bancários: #Santander não recua e mantém #terceirização de caixas temporários e atendentes (Fonte: Contraf-CUT)
"O banco não voltou atrás e disse que vai contratar por meio de uma terceirizada 40 caixas temporários e 100 atendentes para orientar os clientes nos caixas eletrônicos de 121 unidades", afirma o coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Marcelo Sá.
"A terceirização precariza os direitos dos trabalhadores, pois esses temporários não terão, por exemplo, o plano de saúde dos funcionários do banco", denuncia Marcelo.
"Trata-se de uma medida totalmente injustificável, pois o banco terceiriza uma atividade-fim, que é o atendimento aos clientes", ressalta o funcionário do Santander e secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.
"Essa medida está na contramão das discussões na Mesa Temática da Fenaban, onde trabalhadores e bancos debatem a reversão de áreas terceirizadas", salienta Ademir.
"O banco que é dirigido pelo atual presidente da Fenaban deveria dar exemplos para superar a terceirização, ao invés de abrir graves precedentes", aponta o diretor da Contraf-CUT. "Queremos a geração de empregos de qualidade, sem terceirização e sem precarização", reitera.
O projeto atinge unidades instaladas especialmente no litoral de São Paulo e do Rio de Janeiro. Os sindicatos já estão avaliando as medidas cabíveis para defender os direitos dos trabalhadores e combater a terceirização.
Na negociação, os dirigentes sindicais lembraram que vários bancos incentivam o deslocamento de funcionários de outras agências para o litoral nesta época do ano para auxiliar no atendimento da clientela nas praias. "Essa medida existia no Meridional e no Banespa e sempre funcionou com bons resultados para o banco e os trabalhadores", frisou o diretor da Federação dos Bancários do Rio de Janeiro, Paulo Garcez.”
Justiça do Trabalho: Recolhimento de custas e emolumentos será feito por GRU a partir de 2011 (Fonte: TRT-10)
“A partir de 1º de janeiro o pagamento de custas e emolumento na Justiça do Trabalho será feito exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial).
A emissão do documento está disponível no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (www.stn.fazenda.gov.br) ou aqui mesmo no sítio do TRT10ª Região. Acesse a aba “advogados e partes/serviços” ou “advogados e partes/gerar guias”.
O recolhimento poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em dinheiro; e no Banco do Brasil, em dinheiro ou cheque.
O correto preenchimento da guia é de responsabilidade da parte interessada. Para os recolhimentos destinados à Justiça do Trabalho da 10ª Região, o campo Unidade Gestora deverá conter os seguintes dados: (080016) – TRT10.
Importante observar a diferença de códigos para custas e emolumentos: 18740-2-STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB) e 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).
Rafaela Alvim – Coordenadoria de Comunicação Social e Cerimonial”
28 trabalhadores de Bangladesh morrem queimados; protestos contra o salário mínimo de apenas US$ 24. Participe da campanha internacional de solidariedade
Está disponível no site www.change.org matéria acerca da morte de 28 trabalhadores de Bangladesh em incêndio, com relatos sobre a luta dos trabalhadores do país pelo aumento do salário mínimo (hoje em somente 24 dólares americanos mensais). Grandes companhias norte-americanas se beneficiam dos baixíssimos salários e das péssimas condições de trabalho na indústria do vestuário de Bangladesh.
Participe da campanha internacional de solidariedade aos trabalhadores de Bangladesh, assinando a petição disponível em http://humanrights.change.org/petitions/view/gap_wrangler_abercrombie_etc_compensate_families_of_workers_burned_alive
Segue abaixo a íntegra da matéria, disponível em inglês.
Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez
“Allies of Workers Burned to Death in Bangladesh Decide to Target Six Companies
December 23, 2010 06:27 AM (PT) Topics: Labor Rights, South Asia, US & Human Rights
As we enter the final stretch of Christmas shopping, folks are frantically buying up sexy Abercrombie & Fitch T-Shirts for their lovers, the newest GAP slacks for their parents or the cutest Osh Kosh B’Gosh overalls for their toddlers.
But the young, destitute women in Bangladesh who produce those clothes in almost slave-like conditions aren’t feeling the holiday spirit after more than two dozen of them were burned to death last week.
28 workers were killed when a massive blaze broke out in an unsafe, multi-story sweatshop known as the "That's It Sportswear" factory in the Ashulia industrial park just north the Bangladeshi capital of Dhaka. With a number of the exits blocked, most of the victims were burned to death, some trampled to death, some killed by suffocation and others jumped from the flames to their death. Several dozen more suffered severe burns.
A consortium of Bangladeshi and international activist groups have been working around the clock ever since trying to ascertain exactly what happened, which multinational clothing retailers buy from the factory, and what to demand of them.
The verdict? Owned by the Ha-Meem Group, the factory supplies cloths to: Abercrombie & Fitch; Target; JC Penney; Carters Inc., the leading US children's clothing retailer and owner of the brand Osh Kosh B'Gosh (pictured); GAP Inc, the leading US clothing retailer and owner of the brands GAP, Banana Republic and Old Navy; the VF Corporation, a "$7 billion-plus apparel powerhouse" which owns Wrangler and Lee jeans, Jansport, North Face and Vans; and the Phillips-Van Heusen Corporation, which owns Calvin Klein, Tommy Hilfiger and other brands. The Ha-Meem group also sells to H&M, Walmart, Kohl's, Sears, Next and many more brands.
The latest in a series of deadly incidents in clothing factories in Bangladesh, earlier this year 21 workers died when the Garib & Garib Sweater Factory in Gazipur, Bangladesh, caught fire for the second time in six months!
Last week's fire also came just days after deadly protests over clothing manufacturers' failure to implement a required 80 percent increase in the minimum wage to 3,000 taka a month (about $42). That's right folks, the workers who were burned alive while making $25 T-Shirts were likely being paid some $24 a month, less than $1 a day.
A coalition of Bangladeshi labor rights groups are organizing around this tragedy, demanding that the aforementioned companies provide just compensation to the victims and their families and launch thorough, independent, well funded and publicly transparent safety inspections of all multi-story supplier factories in Bangladesh in the supply chain of each brand and retailer.
They’ve decided to target all the companies named above, and asked for our help, saying that a huge outcry from American and European consumers will be a big boost to their call.
Here's what you can do:
- ONLINE ACTION: Please add your name to the growing list of Change.org members standing with these organizers.
- OFFLINE ACTION: If you have time to do more, consider dropping off a protest letter at a major clothing retailer's store. Check this sample, put together by organizers at the International Labor Rights Forum. Just ask to speak to the store manager, hand them the letter, and politely explain why you are concerned. Ask them to let the company's corporate offices know that you stopped by to call on the company to do what it can, and thank them for their time. Then head outside and hand out these fliers in front of the store until you run out or get kicked out.
Labor rights activists have long called on U.S. brands to pressure their Asian manufacturers to improve safety conditions. This past April groups like the International Labor Rights Forum, the Maquila Solidarity Network and the Clean Cloths Campaign specifically called on major clothing brands to thoroughly review safety standards in multi-story factories, just like the locations of this recent fire.
Now they need our help. Consumers will play a huge role in getting multinationals like Gap and Target to change their behavior, and it’s moments like this when the growing Change.org community can play a critical role in tipping the balance. Every time a new person signs the petition below, senior officials responsible for each company's Global Supply Chain will automatically get a direct, personal email. So once you join, will you forward this to friends and family, and post it on Facebook, so that these companies hear a global outcry?
For updates on the campaign please 'Like' the Human Rights Facebook and Twitter pages.
Photo credit: International Labor Rights Forum
Related Petition
Gap, Wrangler, Abercrombie, etc: Compensate Families of Workers Burned Alive
18,849 Signatures
Benjamin Joffe-Walt is a Change.org editor. He is an award-winning journalist and has written extensively on human rights issues in the US, Africa and the Middle East.”
#Cuba #Direitoshumanos: Médicos cubanos no #Haiti deixam o mundo envergonhado (Fonte: Carta Maior)
“Eles são os verdadeiros heróis do desastre do terremoto no Haiti, a catástrofe humana na porta da América, a qual Barack Obama prometeu uma monumental missão humanitária dos EUA para aliviar. Esses heróis são da nação arqui-inimiga dos Estados Unidos, Cuba, cujos médicos e enfermeiros deixaram os esforços dos EUA envergonhados.
Uma brigada de 1.200 médicos cubanos está operando em todo o Haiti, rasgado por terremotos e infectado com cólera, como parte da missão médica internacional de Fidel Castro, que ganhou muitos amigos para o Estado socialista, mas pouco reconhecimento internacional.
Observadores do terremoto no Haiti poderiam ser perdoados por pensar operações de agências de ajuda internacional e por os deixarem sozinhos na luta contra a devastação que matou 250.000 pessoas e deixou cerca de 1,5 milhões de desabrigados. De fato, trabalhadores da saúde cubanos estão no Haiti desde 1998, quando um forte terremoto atingiu o país. E em meio a fanfarra e publicidade em torno da chegada de ajuda dos EUA e do Reino Unido, centenas de médicos, enfermeiros e terapeutas cubanos chegaram discretamente. A maioria dos países foi embora em dois meses, novamente deixando os cubanos e os Médicos Sem Fronteiras como os principais prestadores de cuidados para a ilha caribenha.
Números divulgados na semana passada mostram que o pessoal médico cubano, trabalhando em 40 centros em todo o Haiti, tem tratado mais de 30.000 doentes de cólera desde outubro. Eles são o maior contingente estrangeiro, tratando cerca de 40% de todos os doentes de cólera. Um outro grupo de médicos da brigada cubana Henry Reeve, uma equipe especializada em desastre e em emergência, chegou recentemente, deixando claro que o Haiti está se esforçando para lidar com a epidemia que já matou centenas de pessoas.
Desde 1998, Cuba treinou 550 médicos haitianos gratuitamente na Escola Latinoamericana de Medicina em Cuba (Elam), um dos programas médicos mais radicais do país. Outros 400 estão sendo treinados na escola, que oferece ensino gratuito – incluindo livros gratuitos e um pouco de dinheiro para gastar – para qualquer pessoa suficientemente qualificada e que não pode pagar para estudar Medicina em seu próprio país.
John Kirk é um professor de Estudos Latino-Americanos na Universidade Dalhousie, no Canadá, que pesquisa equipes médicas internacionais de Cuba. Ele disse: “A contribuição de Cuba, como ocorre agora no Haiti, é o maior segredo do mundo. Eles são pouco mencionados, mesmo fazendo muito do trabalho pesado.”.
Esta tradição remonta a 1960, quando Cuba enviou um punhado de médicos para o Chile, atingido por um forte terremoto, seguido por uma equipe de 50 a Argélia em 1963. Isso foi apenas quatro anos depois da Revolução.
Os médicos itinerantes têm servido como uma arma extremamente útil da política externa e econômica do governo, gahando amigos e favores em todo o globo. O programa mais conhecido é a “Operação Milagre”, que começou com os oftalmologistas tratando os portadores de catarata em aldeias pobres venezuelanos em troca de petróleo. Esta iniciativa tem restaurado a visão de 1,8 milhões de pessoas em 35 países, incluindo o de Mario Terán, o sargento boliviano que matou Che Guevara em 1967.
A Brigada Henry Reeve, rejeitada pelos norteamericanos após o furacão Katrina, foi a primeira equipe a chegar ao Paquistão após o terremoto de 2005, e a última a sair seis meses depois.
A Constituição de Cuba estabelece a obrigação de ajudar os países em pior situação, quando possível, mas a solidariedade internacional não é a única razão, segundo o professor Kirk. “Isso permite que os médicos cubanos, que são terrivelmente mal pagos, possam ganhar dinheiro extra no estrangeiro e aprender mais sobre as doenças e condições que apenas estudaram. É também uma obsessão de Fidel e ele ganha votos na ONU.”
Um terço dos 75 mil médicos de Cuba, juntamente com 10.000 trabalhadores de saúde, estão atualmente trabalhando em 77 países pobres, incluindo El Salvador, Mali e Timor Leste. Isso ainda deixa um médico para cada 220 pessoas em casa, uma das mais altas taxas do mundo, em comparação com um para cada 370 na Inglaterra.
Onde quer que sejam convidados, os cubanos implementam o seu modelo de prevenção com foco global, visitando famílias em casa, com monitoração proativa de saúde materna e infantil. Isso produziu “resultados impressionantes” em partes de El Salvador, Honduras e Guatemala, e redução das taxas de mortalidade infantil e materna, redução de doenças infecciosas e deixando para trás uma melhor formação dos trabalhadores de saúde locais, de acordo com a pesquisa do professor Kirk.
A formação médica em Cuba dura seis anos – um ano mais do que no Reino Unido – após o qual todos trabalham após a graduação como um médico de família por três anos no mínimo. Trabalhando ao lado de uma enfermeira, o médico de família cuida de 150 a 200 famílias na comunidade em que vive.
Este modelo ajudou Cuba a alcançar alguns índices invejáveis de melhoria em saúde no mundo, apesar de gastar apenas $ 400 (£ 260) por pessoa no ano passado em comparação com $ 3.000 (£ 1.950) no Reino Unido e $ 7.500 (£ 4,900) nos EUA, de acordo com Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento.
A taxa de mortalidade infantil, um dos índices mais confiáveis da saúde de uma nação, é de 4,8 por mil nascidos vivos – comparável com a Grã-Bretanha e menor do que os EUA. Apenas 5% dos bebês nascem com baixo peso ao nascer, um fator crucial para a saúde a longo prazo, e a mortalidade materna é a mais baixa da América Latina, mostram os números da Organização Mundial de Saúde.
As policlínicas de Cuba, abertas 24 horas por dia para emergências e cuidados especializados, é um degrau a partir do médico de família. Cada uma prevê 15.000 a 35.000 pacientes por meio de um grupo de consultores em tempo integral, assim como os médicos de visita, garantindo que a maioria dos cuidados médicos são prestados na comunidade.
Imti Choonara, um pediatra de Derby, lidera uma delegação de profissionais de saúde internacionais, em oficinas anuais na terceira maior cidade de Cuba, Camagüey. “A saúde em Cuba é fenomenal, e a chave é o médico de família, que é muito mais pró-ativo, e cujo foco é a prevenção. A ironia é que os cubanos vieram ao Reino Unido após a revolução para ver como o HNS [Serviço Nacional de Saúde] funcionava. Eles levaram de volta o que viram, refinaram e desenvolveram ainda mais, enquanto isso estamos nos movendo em direção ao modelo dos EUA “, disse o professor Choonara.
A política, inevitavelmente, penetra muitos aspectos da saúde cubana. Todos os anos os hospitais produzem uma lista de medicamentos e equipamentos que têm sido incapazes de acesso por causa do embargo americano, o qual que muitas empresas dos EUA de negociar com Cuba, e convence outros países a seguir o exemplo. O relatório 2009/10 inclui medicamentos para o câncer infantil, HIV e artrite, alguns anestésicos, bem como produtos químicos necessários para o diagnóstico de infecções e órgãos da loja. Farmácias em Cuba são caracterizados por longas filas e estantes com muitos vazios. Em parte, isso se deve ao fato de que eles estocam apenas marcas genéricas.
Antonio Fernandez, do Ministério da Saúde Pública, disse: “Nós fazemos 80% dos medicamentos que usamos. O resto nós importamos da China, da antiga União Soviética, da Europa – de quem vender para nós – mas isso é muito caro por causa das distâncias.”
Em geral, os cubanos são imensamente orgulhosos e apóiam a contribuição no Haiti e outros países pobres, encantados por conquistar mais espaço no cenário internacional. No entanto, algumas pessoas queixam-se da espera para ver o seu médico, pois muitos estão trabalhando no exterior. E, como todas as commodities em Cuba, os medicamentos estão disponíveis no mercado negro para aqueles dispostos a arriscar grandes multas se forem pegos comprando ou vendendo.
As viagens internacionais estão além do alcance da maioria dos cubanos, mas os médicos e enfermeiros qualificados estão entre os proibidos de deixar o país por cinco anos após a graduação, salvo como parte de uma equipe médica oficial.
Como todo mundo, os profissionais de saúde ganham salários miseráveis em torno de 20 dólares (£ 13) por mês. Assim, contrariamente às contas oficiais, a corrupção existe no sistema hospitalar, o que significa que alguns médicos e até hospitais, estão fora dos limites a menos que o paciente possa oferecer alguma coisa, talvez almoçar ou alguns pesos, para tratamento preferencial.
Empresas internacionais de Cuba na área da saúde estão se tornando cada vez mais estratégicas. No mês passado, funcionários mantiveram conversações com o Brasil sobre o desenvolvimento do sistema de saúde pública no Haiti, que o Brasil e a Venezuela concordaram em ajudar a financiar.
A formação médica é outro exemplo. Existem atualmente 8.281 alunos de mais de 30 países matriculados na Elam, que no mês passado comemorou o seu 11 º aniversário. O governo espera transmitir um senso de responsabilidade social para os alunos, na esperança de que eles vão trabalhar dentro de suas próprias comunidades pobres pelo menos cinco anos.
Damien Joel Soares, 27 anos, estudante de segundo ano de New Jersey, é um dos 171 estudantes norte-americanos; 47 já se formaram. Ele rejeita as alegações de que Elam é parte da máquina de propaganda cubana. “É claro que Che é um herói, mas aqui isso não é forçado garganta abaixo.”
Outros 49.000 alunos estão matriculados no “Novo Programa de Formação de Médicos Latino-americanos”, a ideia de Fidel Castro e Hugo Chávez, que prometeu em 2005 formar 100 mil médicos para o continente. O curso é muito mais prático, e os críticos questionam a qualidade da formação.
O professor Kirk discorda: “A abordagem high-tech para as necessidades de saúde em Londres e Toronto é irrelevante para milhões de pessoas no Terceiro Mundo que estão vivendo na pobreza. É fácil ficar de fora e criticar a qualidade, mas se você está vivendo em algum lugar sem médicos, ficaria feliz quando chegasse algum.”
Há nove milhões de haitianos que provavelmente concordariam.
(*) Matéria escrita originalmente por Nina Lakhani no The Independent, e republicada na Carta Maior.”
#DireitosHumanos: Autoridades de #Israel negam a prisioneiros palestinos o acesso a #advogados (Fonte: The Guardian)
O jornal britânico The Guardian, em sua edição de 28.12, publicou matéria sobre sérias violações aos direitos humanos praticadas por autoridades israelenses. A prisioneiros palestinos é negado o acesso a advogados ou a familiares, e são frequentes as acusações de torturas e violência sistemática. Segue a íntegra da matéria, em inglês:
“Israeli authorities deny Palestinian prisoners access to lawyers
Israeli security services deny Palestinian detainees access to legal advice or family before confessions are signed
Ana Carbajosa in Jerusalem
- guardian.co.uk, Tuesday 28 December 2010 19.17 GMT
- Article history
A Palestinian man sits blindfolded under guard of Israeli troops. He is unlikely to receive any legal advice before signing a confession. Photograph: Tsafrir Abayov/AP
Palestinian detainees are systematically denied the right to meet a lawyer during interrogations by Shin Bet, the Israeli internal security service, according to a report published today by an Israeli and a Palestinian rights group.
The Public Committee Against Torture in Israel (PCATI) and the Palestinian Prisoners' Club say detainees from the occupied West Bank are cut off from the rest of the world in Israeli detention facilities. The report also cited cases of "systematic violence" and torture.
Between 70% and 90% of the detainees in the years 2005 to 2007 were not allowed to meet a lawyer able to provide advice and assistance prior to signing a confession, say the organisations. The average time prisoners represented by the group were isolated from the outside world was 16.7 days. Irit Ballas, a lawyer and one of the report's authors, said the situation has remained the same for the past three years. "The information we receive from our lawyers tells us that the incommunicado detention has not decreased," he said.
Shin Bet refuses to reveal the number of detainees who had no access to legal services. Asked about the report, the agency said: "One of the tools, used in accordance with the law, is the authority to prevent meetings with a lawyer for a period of time established within the law." Shin Bet added: "The accusation that denying access to lawyers was being used to prevent the monitoring of 'mental and physical abuse' is completely baseless."
In Israel, the legal period for detention in isolation is 48 hours for so-called regular violations and up to 21 days for "security" violations. In cases where military law applies, it can reach 90 days.
"All the detainees who testified reported grave negative consequences of being held incommunicado, emphasising the feelings of fear, helplessness, confusion and despair," says the 67-page report.
The document lists other forms of ill-treatment during the interrogation: "painful and prolonged shackling to a chair, painful cuffing of the hands, sleep deprivation, repeated threats to harm the detainee and his family, the conditioning of meeting an attorney with confession, giving of false information to the detainee and intentional deception of the detainee".
The report reproduces, among others, the testimony of Ziad Shanti, 32, from Qalqilya in the West Bank, who was arrested in October 2006 while walking down the street with his friends. He was seriously injured during the arrest by two bullets. He was forbidden contact with his family or with a lawyer for 40 days, even during his stay in hospital and later while in a cell with no windows.
"I asked [repeatedly] for them to inform my mother that I am alive. The interrogator said he would allow this only after I confess … the interrogator took me to the interrogation room and shackled me to the chair with handcuffs. I stayed until 3am and was then returned to the isolation cell. Around 8am I was taken to interrogation."
The sessions were repeated for several days. Shanti confessed. He was sentenced to five and a half years in prison for stealing a truck and harbouring activists from the al-Aqsa Martyrs' Brigades.”
Extraído de http://www.guardian.co.uk/world/2010/dec/28/israel-denies-lawyers-palestinian-prisoners