"Pouca gente que ouve o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), criticando a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sabe que o Rio é um dos sete Estados que não assinaram convênio de fiscalização com a agência reguladora do governo federal. Sem o convênio, tanto a Light quanto a Ampla são fiscalizadas diretamente por Brasília, ao contrário de São Paulo, por exemplo, onde a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), aderiu ao convênio.
Além de São Paulo, atualmente, as agências de outros 11 Estados firmaram convênio com a Aneel, entre eles o do Rio Grande do Sul, Ceará e Santa Catarina. Em outros sete Estados, incluindo Minas Gerais, não existe agência reguladora estadual. Quando assina esses convênios, que têm um texto padrão, a Aneel delega competências de fiscalização (incluindo multas) e ouvidoria. No caso de multas, a última instância administrativa para recursos é a Aneel.
Em 2009, o governo do Rio começou a negociar um termo de compromisso com a Aneel, mas o tema não foi adiante porque a agência avaliava na época, como até hoje, que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) não tem níveis de governança adequados. Para firmar um convênio com a Aneel, a agência estadual precisa deter governança, independência, e os dirigentes precisam ter um mandato para não ficarem sob ordem do Executivo.
Entre os quesitos que não atendem à Aneel estão o excesso de pessoal terceirizado da Agenersa. Outro é a falta de mandato dos dirigentes da agência estadual. Esse item a agência rebate dizendo que são nomeados pela Assembleia Legislativa do Rio. A Agenersa é dirigida pelo advogado José Bismarck Vianna de Souza, funcionário de carreira da Petrobras emprestado, que está no cargo há pouco mais de um mês, por indicação do governador Sergio Cabral (PMDB). Ele assumiu junto com Roosevelt Brasil Fonseca, ex-prefeito de Barra Mansa por dois mandatos.
O governo do Rio insiste na tecla de que foi o Estado que não aceitou as regras do convênio com a Aneel, e não o contrário. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Energia do Estado do Rio, Julio Bueno, o acordo não foi assinado porque as condições não são ideais. Ele cita entre os problemas o fato de a Aneel não transferir o direito de regular investimentos das concessionárias e o fato de as multas ficarem sujeitas à fiscalização de Brasília. "Além do mais, a Agenersa não tem condições de suportar a estrutura de fiscalização com os recursos concentrados na Aneel", afirma Bueno.
Bismarck, da Agenersa, diz que a agência estadual não tem condições, por exemplo, de arcar com o salário de cinco engenheiros elétricos no seu quadro. Ele reivindica que s sejam pagos pela Aneel. E não é só isso. "Queremos autuar, dar o processo administrativo, o direito de defesa, mas que a palavra final seja nossa. Defendemos que só em alguns casos extremos se tenha uma terceira via", diz.
Apesar da ênfase na necessidade de multar a Light, a Agenersa não teve muito sucesso, até agora, em receber as multas aplicadas na CEG, concessionária de gás canalizado que é regulada por ela e maior fonte de arrecadação da agência estadual. Desde 2007, a Agenersa aplicou multas de R$ 16,5 milhões na CEG e abriu 60 processos administrativos contra a empresa, vários dos quais estão sendo questionados na Justiça. Do total, a CEG só pagou R$ 2 milhões, referentes a dez processos. Questiona outros 50 na Justiça, que somam R$ 14,5 milhões e foram incluídos na dívida ativa estadual.
O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, lembra que a agência reguladora do setor foi idealizada para trabalhar com convênios e de forma descentralizada. "Mas se eu achar que isso não está funcionando posso propor que a Aneel reassuma a fiscalização. Podemos instalar escritórios regionais para atender alguns Estados, divididas em Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste, por exemplo", disse.
Sobre a acusação de que a Aneel falhou na fiscalização da Light, Nelson Hubner diz que isso não é verdade. "Qualquer rede do mundo, mesmo estando 100%, se tiver gás pode explodir", afirma. Mas também avalia que está na hora de rever alguns dos procedimentos de fiscalização da agência. Acha que é preciso adicionar mais inteligência ao processo, como, por exemplo, aumentando a vigilância quando uma concessionária apresentar baixos indicadores que medem a duração (DEC) e a frequência (FEC) das interrupções no fornecimento de energia elétrica mais de um ano seguido. No caso da Light, esses indicadores ultrapassaram a meta estabelecida pela Aneel em 2008, 2009 e em 2010.
"É impossível para a Aneel fiscalizar todas as caixas subterrâneas da Light. E nem é preciso, mas podemos pedir mais relatórios, exigir dados de manutenções preventivas e, com isso, perceber problemas objetivos", diz Hubner. "No caso da Light os índices vinham aumentando durante três anos e uma fiscalização mais inteligente poderia ter observado isso."