Nota esclarece aviso prévio (Fonte: Valor Econômico)

"O aviso prévio proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2673796/nota-esclarece-aviso-previo

8 a 11.08 em Brasília: Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2012

Altera o art. 1o do Decreto de 24 de novembro de 2010, que convoca a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O Decreto de 24 de novembro de 2010, que convoca a 1^a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente – CNETD, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o Fica convocada a 1^a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 8 a 11 de agosto de 2012, para promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando formular proposta de política nacional de trabalho decente e atualizar o respectivo plano e agenda de trabalho.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFFPaulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

Nome do novo ministro do Trabalho deve sair nesta segunda (Fonte:O Globo)

"BRASÍLIA. A presidente Dilma Rousseff deve anunciar ainda nesta segunda-feira o nome do deputado Brizola Neto (RJ) como novo ministro do Trabalho, na cota do PDT, em substituição ao ex-ministro Carlos Lupi, presidente da legenda, que deixou a vaga há quase cinco meses. Dilma e Lupi se encontram, às 10h, no Palácio do Planalto. Embora oficialmente o partido tenha garantido, em nota divulgada em março, que não há veto a nenhum dos nomes, nos bastidores ainda é forte a resistência de parte da bancada pedetista na Câmara à indicação de Brizola Neto. Outros dois nomes estão no páreo: o do deputado Vieira da Cunha (RS), e o do secretário geral da legenda, Manoel Dias.

Segundo pedetistas, o encontro com a presidente Dilma na manhã desta segunda-feira foi combinado com Lupi por um interlocutor dela, na sexta-feira. A presidente quer anunciar o nome do novo ministro antes do Dia do Trabalhado, comemorado amanhã. O interlocutor de Dilma teria perguntado a Lupi se realmente não haveria restrição a nenhum dos três nomes que estão colocados. Lupi respondeu que ele, como presidente, não tem restrição, mas que não poderia dizer o mesmo em relação ao restante do partido.

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Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/nome-do-novo-ministro-do-trabalho-deve-sair-nesta-segunda-4771191

Paraíso dos empregos (Fonte: Correio Braziliense)

"Brasil aparece como o país que mais vai abrir vagas no segundo trimestre de 2012. Com perspectivas de melhoras na economia, o setor de serviços deve liderar as contratações

Com o intuito de aliviar os efeitos da crise financeira, que solapou os Estados Unidos e a Zona do Euro, muitos empresários estrangeiros tiveram que dispensar funcionários. No Brasil, o mesmo não ocorreu. Pelo contrário: pesquisa da consultoria de recursos humanos Manpower mostra que a tendência é de abertura de vagas, isso porque os empregadores pretendem expandir em 45% o quadro de pessoal já no segundo trimestre deste ano. O número é um ponto percentual superior ao projetado na última edição do estudo, realizada no fim de 2011. Como apenas 6% dos patrões afirmaram que diminuirão o ritmo de admissões, a expectativa líquida — contratações menos desligamentos — ficou em 39%, o melhor nível entre as 41 economias analisadas.

O otimismo foi puxado por oito setores, entre eles, o de serviços — o que mais avançou, com alta de 55% nas expectativas de admissões no segundo trimestre. Na sequência, vêm o grupo administração pública e educação, que registrou alta de 46%, e a construção civil, com perspectiva de aumento de 40% no quadro de funcionários.

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Íntegra disponível em  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2012/03/14/internas_economia,293202/brasil-sera-o-pais-que-ira-abrir-mais-vagas-no-segundo-semestre-diz-estudo.shtml

Confederação de servidores públicos questiona decreto sobre cadastro sindical (Fonte: STF)

"A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4738) contra dispositivos do Decreto 7.674/2012, que dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT), e do Decreto 7.675/2012, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os dispositivos adotam a expressão “organizar e manter atualizado o cadastro nacional das entidades sindicais representativas de servidores públicos federais”.

A CSPB sustenta que a competência para dispor sobre a organização, atualização e fiscalização do cadastro de entidades sindicais, sejam eles servidores públicos ou da iniciativa privada, é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, depois da Constituição da República de 1988, atua apenas como órgão fiscalizador, sem poder discricionário. Além disso, observa que a manutenção do cadastro requer um aparato administrativo que o MTE já possui, com as superintendências regionais e auditorias fiscais do trabalho.

Para a confederação, os decretos impugnados, ao atribuírem, respectivamente, ao SISRT e à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público a competência para organizar e manter o cadastro das entidades representativas de servidores públicos afronta o ordenamento constitucional e a jurisprudência do STF.

A autora da ADI observa que a Constituição, ao tirar do MTE o poder discricionário na concessão do registro sindical, submetendo o ato apenas ao cumprimento de formalidades legais, não estipulou qual o órgão que continuaria a organizar e manter atualizado o cadastro nacional das entidades sindicais. As decisões dos tribunais superiores determinaram que a competência deveria permanecer com o MTE.

Por outro lado, o inciso I do artigo 8º da Constituição, que garante a liberdade de associação profissional ou sindical, dispõe sobre a não interferência através de lei editada pelo Estado na fundação de entidade sindical, com ressalva apenas para a exigência do registro no órgão competente. “O Estado não pode interferir na criação de entidades sindicais, mas a lei pode exigir o registro no órgão competente”, assinala a ação. “No presente caso, a exigência estatal se realizou através de decreto do poder Executivo”.

A CSPB pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos dois dispositivos (inciso IV do artigo 6º do Decreto 7.674/2012, e inciso IV do artigo 38 do Decreto 7.675/2012) e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator é o ministro Gilmar Mendes"

Extraído de  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=202268

Ponto eletrônico é adiado (Fonte: Correio Braziliense)

"O Ministério do Trabalho e Emprego adiou pela quinta vez a obrigatoriedade de uso do ponto eletrônico. Agora, em vez de 1º de janeiro de 2012, a implantação do novo registro passará a ser escalonado a depender do ramo de atuação das empresas. Os primeiros serão os setores da indústria, comércio e serviços, cujo prazo foi ampliado para 2 de abril. Em 1º de junho, será a vez das atividades agropecuárias, microempresas e empresas de pequeno porte. O governo argumentou que a mudança foi necessária "devido à identificação de dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia".

Na avaliação de Cassius Zomignani, diretor adjunto do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o adiamento foi importante, mas é preciso diálogo entre governo e empresários para encontrar alternativas. "Esse é um sistema oneroso e burocrático, que não vai evitar fraudes. A ideia é criar meios alternativos e seguros para o ponto, ninguém está defendendo a sonegação de horas extras", afirmou. A Fiesp estima que, pela regra atual, os empresários terão de comprar entre 1 milhão e 1,5 milhão de registros eletrônicos. Eles reclamam que não foram ouvidos antes da medida.

Lixeira
Os problemas envolvem ainda os custos relativos à impressão de comprovantes. "Isso é um retrocesso tão grande que, em muitas empresas, ao lado da máquina de ponto, foi colocada uma lixeira para que os funcionários descartem esses comprovantes", acrescentou o diretor da Fiesp. A medida afeta cerca de 450 mil empresas com mais de 10 funcionários que já usam o aparelho eletrônico.

Outra queixa é que o novo equipamento não pode ser configurado para prevenir situações como a de um funcionário que deliberadamente bata o ponto num horário diferente do combinado com o patrão para gerar falsas horas extras. Em nota, o ministério ressaltou que as empresas que usam o sistema manual ou mecânico não precisam mudar. As empresas podem também adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho. (GHB)"

MTE: "Procuradoria quer ouvir explicações de ministro" (Fonte: Correio Braziliense)

"Carlos Lupi, do Ministério do Trabalho, pode ser convocado pela Justiça para falar sobre a suspeita de repasses irregulares da pasta

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, poderá ser intimado pela Justiça Federal do Distrito Federal para depor no processo que investiga um suposto favorecimento a seis entidades selecionadas pelo ministério e financiadas em R$ 41,8 milhões, valor total dos convênios destinados à capacitação profissional. Além do chefe da pasta, a intimação se estenderia ao secretário de Políticas Públicas de Emprego, Carlo Roberto Simi; ao coordenador-geral de Contratos e Convênios, Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira; e a mais dois servidores do Ministério do Trabalho responsáveis pelos convênios da pasta.

O documento que pede a convocação do ministro e de seus quatro auxiliares foi encaminhado em 1º de junho à 4ª Vara Federal pelo procurador da República Bruno Caiado de Acioli, responsável pela ação civil pública que solicita a devolução do dinheiro repassado às seis entidades. "É preciso aquilatar (avaliar) o grau de proximidade mantido pelas entidades com o PDT e com os servidores do ministério", cita o procurador no documento.

Carlos Lupi é presidente licenciado do PDT e suspeito de favorecer entidades ligadas ao partido com a liberação de convênios destinados à capacitação profissional, principalmente dentro do Plano Setorial de Qualificação (Planseq). Depois de o Ministério Público Federal (MPF) mover a ação civil pública em que aponta direcionamento na contratação das entidades e irregularidades na execução dos convênios, seis organizações sem fins lucrativos e a União passaram a ser rés na Justiça Federal.

O processo tramita na 4ª Vara e, na visão do MPF, é necessário produzir novas provas "periciais, pessoais e testemunhais", o que justificaria a convocação do ministro do Trabalho e de seus subordinados. "É crucial a intimação de Lupi e de Simi, para que prestem informações sobre o grau de relacionamento pessoal e profissional mantido com as entidades rés", cita o procurador no documento encaminhado à 4ª Vara.

A Justiça Federal ainda não decidiu se convocará o ministro e os demais servidores citados pelo MPF. A Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionou no processo: é contrária às intimações. "A matéria discutida nos autos se restringe a questões eminentemente objetivas, aferíveis a partir da análise do edital e dos demais documentos anexados."

As seis entidades rés no processo já receberam R$ 27,9 milhões do Ministério do Trabalho, de um total de R$ 41,8 milhões em convênios. A recordista é a Fundação Pró-Cerrado, sediada em Goiânia, com contratos de quase R$ 14 milhões. São suspeitas ainda a Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação, sediada em Aracaju; o Instituto Mineiro de Desenvolvimento, de Belo Horizonte; o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (IPDE), de Brasília; o Instituto de Qualidade de Vida, do Rio de Janeiro; e a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer, de Curitiba.

O objetivo do dinheiro liberado era a capacitação profissional, por meio do Plano Setorial de Qualificação (Planseq), voltada exclusivamente a afrodescendentes. Boa parte dos recursos foi destinada às entidades durante o período eleitoral. O MPF contestou um edital específico, de 2009, que selecionou as seis entidades. Apenas esses convênios preveem repasses de R$ 12,2 milhões, dos quais R$ 9 milhões já foram liberados. Depois dessa seleção, as organizações continuaram a ser contratadas pelo Ministério do Trabalho."