"Leis garantem percentual de negros no serviço público e no ensino superior, mas empresas ainda precisam adotar ações afirmativas
Brasília – O sistema nacional de cotas raciais no Brasil procura reduzir a disparidade histórica entre negros e não negros no acesso à educação superior e ao mercado de trabalho. As medidas para criar igualdade de oportunidades, no entanto, devem partir não somente da administração pública, mas principalmente da sociedade civil, que pode adotar ações afirmativas e promover a igualdade racial na iniciativa privada.
A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, estabelece que 50% das vagas para cursos em universidades federais devem ser preenchidas por pessoas formadas no ensino público. Dentro deste percentual, 50% deverão ser destinados a pessoas de renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita, respeitando-se a proporção mínima equivalente à população de pretos, pardos e indígenas da unidade da Federação. Outra norma – Lei 12.990/2014 – reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para negros..."
Íntegra MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário