quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Comissão aprova processo por improbidade de prefeito que impedir participação popular (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que permite a abertura de processo por improbidade administrativa contra o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de entidades da sociedade civil na elaboração de planos e políticas com recursos públicos.
A proposta acrescenta esse dispositivo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. A lei atual, porém, não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa.
O relator na comissão, deputado Eurico Júnior (PV-RJ), lembrou que a medida retoma um trecho vetado do Estatuto da Cidade. A insegurança jurídica sobre como determinar a participação social foi a justificativa para o veto presidencial à época..."

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