"Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6381/13 obriga emissoras de rádio e televisão a veicularem uma vez por mês informações sobre a bandeira tarifária de energia elétrica em vigor.
Desde 2013, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adotou o sistema de bandeiras tarifárias para informar os consumidores sobre a disponibilidade de geração de energia elétrica no País.
Atualmente, a informação sobre as bandeiras tarifárias adotadas já consta das faturas de energia elétrica. A medida, segundo a Aneel, assegura transparência em relação a eventuais custos extras que sejam repassados aos consumidores..."
Integra: Câmara dos Deputados
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