segunda-feira, 14 de julho de 2014

Comissão pode votar parecer sobre tráfico de pessoas na quarta (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (PL 7370/14) pode votar, nesta quarta-feira (16), o parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Na semana passada, o relator adiantou que deve apresentar um projeto abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo Jordy, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. O relator destaca que o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual..."

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