"Campinas - Na próxima terça-feira (25), os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) julgam o recurso apresentado pelas três maiores indústrias de suco de laranja do mundo (Cutrale, Citrosuco e Louis Dreyfus) contra uma sentença de primeira instância que as condena ao fim da terceirização na colheita do fruto, assim como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 455 milhões por manter o trabalho precário nos laranjais por mais de uma década.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Araraquara pede que os cerca de 200 mil colhedores de laranja sejam contratados de forma direta pelas gigantes do suco, de forma a melhorar as condições de trabalho nas lavouras. A Justiça de Matão, região de Araraquara, concedeu os pedidos no ano passado.
Em março de 2013, a Associtrus (Associação Brasileira de Citricultores), que representa os pequenos produtores, também vítimas da indústria de suco, comemorou a condenação, em matéria publica pelo jornal O Estado de S. Paulo, afirmando que “a cartelização tomou conta dos laranjais, prejudicando produtores e trabalhadores”.
De acordo com entrevista concedida pelo presidente da Associtrus à citada reportagem, Flávio Viegas, o produtor arca com todas as despesas e tem um custo de quatro reais por caixa de fruta, mas recebe das empresas apenas entre 4 e 5 reais por recipiente. "Muitas vezes, ele chega a ganhar somente um real por caixa, tendo ainda de arcar com todas as responsabilidades da produção." Segundo ele, se a condenação for mantida, a Associtrus prevê um retorno ao que acontecia antes de 1994, quando as companhias eram obrigadas a também ter obrigações na cadeia de produção da laranja.
Segundo apontado pelo MPT, as empresas não apenas têm transferido o risco trabalhista aos pequenos produtores, se eximindo dos custos decorrentes da contratação formal de mão de obra em sua atividade-fim (prática terminantemente proibida por lei), mesmo demonstrando total controle sobre as atividades dos seus fornecedores, como também têm contribuído diretamente para a precarização do trabalho, que pode ser comprovado pelas dezenas de casos de trabalho degradante e análogo ao de escravo, redução salarial e aliciamento, registrados ao longo das duas últimas décadas.
Desde o ano 2000, foram instaurados nada menos do que 250 processos investigatórios em face da Sucocítrico Cutrale apenas no Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (que abrange 599 municípios do interior paulista), pelo acometimento de centenas de irregularidades trabalhistas observadas em seus fornecedores e em propriedades próprias, com especial atenção às condições degradantes de meio ambiente de trabalho e fraudes nas relações laborais.
Desde o ano de 2004, foram instaurados 43 procedimentos contra a multinacional francesa Louis Dreyfus no MPT da 15ª Região, incluindo as suas operações na laranja e na moagem de cana-de-açúcar. Ela já foi investigada por responsabilidade no aliciamento de trabalhadores e por trabalho degradante, dentre outras dezenas de objetos.
A Citrosuco (Grupo Fischer), por sua vez, contabiliza 126 processos que investigam sua conduta em irregularidades trabalhistas nas lavouras do interior de São Paulo, se somados com os inquéritos da Citrovita (Grupo Votorantim), empresa recentemente adquirida por ela. Há registro de trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos que colhiam laranjas para a Citrosuco; o caso mais recente foi registrado na região de Bauru, no ano passado.
O fato é que a figura do “gato”, intermediador de mão de obra responsável pelo fornecimento de trabalhadores às colheitas (geralmente mantendo esses trabalhadores em moradias precárias e com dívidas permanentes), ganha cada vez mais força no setor da citricultura, devido ao posicionamento das indústrias do suco, que insistem na terceirização como sendo a única forma viável de conduzir o negócio, mesmo estas mantendo pequenos produtores sob seu jugo em total subordinação.
A Feraesp (Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado de São Paulo), que mantém a condenação em primeira instância na sua página na internet, posicionou-se favorável à sentença, uma vez que a transferência das responsabilidades trabalhistas aos pequenos produtores leva à precarização do trabalho, com redução salarial, péssimas condições de meio ambiente de trabalho, alojamentos precários e até condições de trabalho degradante.
Cartel
O Ministério Público Estadual mantém investigação contra as três empresas por formação de cartel; denúncias apontam que a indústria do suco exerce controle sobre a oferta e demanda mundial, fixando o preço de entrada da laranja no mercado. Segundo a Associtrus, a prática levou cerca de 20 mil produtores à bancarrota, com a perda de aproximadamente 80 milhões de pés do fruto.
No julgamento de amanhã, o MPT espera que o Judiciário Trabalhista novamente dê uma resposta efetiva à demanda apresentada em ação civil pública, no sentido de manter a condenação imposta às indústrias, garantindo o cumprimento dos dispositivos legais e, dessa forma, priorizando a dignidade da pessoa humana.
Processo nº 0000121-88.2010.5.15.0081"
Fonte: MPT 15ª Região
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