"Ação do MPT apontou irregularidades na concessão de certificado de boas práticas trabalhistas à Usina Ipiranga
Araraquara – O governo federal foi proibido de conceder selos de responsabilidade social à Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool S.A sem prévia fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A obrigação está presente em sentença da juíza Paula Alvarenga Martins, da Vara do Trabalho de Porto Ferreira (SP), ao julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em outubro de 2012. Será aplicada multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A usina está localizada no município de Descalvado, a 150 km de Campinas.
Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, autor da ação, a auditoria privada que concedeu certificação à usina cometeu irregularidades ao utilizar metodologia inadequada nas inspeções. Entre os problemas identificados estão entrevistas aos trabalhadores realizadas com a presença de responsáveis pelas usinas, ausência de representantes do sindicato da categoria nas visitas e auditorias feitas no período de entressafra.
Em alguns casos, a empresa de auditoria reconheceu que a usina contrata diretamente trabalhadores rurais quando na verdade eles são registrados por outra empresa do grupo não submetida à auditoria, o que deveria invalida todo o relatório.
O MPT em Araraquara também ajuizou ações contra outras sete usinas que receberam o selo “Empresa Compromissada”, que atesta a prática de boas condições de trabalho. São elas: Usina de São José da Estiva S.A, Usina Santa Fé S.A, Irmãos Malosso Ltda., Usina Santa Cruz S.A Açúcar e Álcool, Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda. e outras duas unidades da Raízen Energia S.A. O procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação, pedia também a imediata cassação do selo.
Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
Certificação – O selo tem como base o “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Boas Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”, iniciativa lançada pelo Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República. Foram vinculadas ao compromisso 250 das 300 usinas do país, e 169 ganharam o selo.
Processo nº 0001375-30.2012.5.15.0048 "
Araraquara – O governo federal foi proibido de conceder selos de responsabilidade social à Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool S.A sem prévia fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A obrigação está presente em sentença da juíza Paula Alvarenga Martins, da Vara do Trabalho de Porto Ferreira (SP), ao julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em outubro de 2012. Será aplicada multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A usina está localizada no município de Descalvado, a 150 km de Campinas.
Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, autor da ação, a auditoria privada que concedeu certificação à usina cometeu irregularidades ao utilizar metodologia inadequada nas inspeções. Entre os problemas identificados estão entrevistas aos trabalhadores realizadas com a presença de responsáveis pelas usinas, ausência de representantes do sindicato da categoria nas visitas e auditorias feitas no período de entressafra.
Em alguns casos, a empresa de auditoria reconheceu que a usina contrata diretamente trabalhadores rurais quando na verdade eles são registrados por outra empresa do grupo não submetida à auditoria, o que deveria invalida todo o relatório.
O MPT em Araraquara também ajuizou ações contra outras sete usinas que receberam o selo “Empresa Compromissada”, que atesta a prática de boas condições de trabalho. São elas: Usina de São José da Estiva S.A, Usina Santa Fé S.A, Irmãos Malosso Ltda., Usina Santa Cruz S.A Açúcar e Álcool, Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda. e outras duas unidades da Raízen Energia S.A. O procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação, pedia também a imediata cassação do selo.
Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
Certificação – O selo tem como base o “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Boas Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”, iniciativa lançada pelo Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República. Foram vinculadas ao compromisso 250 das 300 usinas do país, e 169 ganharam o selo.
Processo nº 0001375-30.2012.5.15.0048 "
Fonte: MPT-SP
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