"PGE já pediu a não liberação dos 15 milhões para a Vara do Trabalho e a Reconsideração do juiz do TRT que emitiu liminar favorável ao pedido de bloqueio para pagamento de causa trabalhista...
Após pedido de bloqueio, por parte do Sindicato dos trabalhadores em Eletricidade do Tocantins (Steet), de parte dos R$ 18,8 milhões de reais que deveria ter sido creditado ao Estado acerca do pagamento dos dividendos da Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com pedido na Justiça para que o dinheiro seja liberado para o Estado.
Foram duas ações da PGE: na sexta-feira, 13, a PGE peticionou na 4ª Vara das Fazendas Públicas, onde tramita a ação contra a Celtins, solicitação para que não seja liberada a verba para a Justiça Trabalhista, conforme pediu o Steet. Ontem, na segunda-feira, 16, a PGE apresentou ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º Região, Ricardo Machado Lourenço, pedido de Reconsideração da decisão liminar favorável dada na última quarta-feira, 11, ao Steet, referente ao pedido de bloqueio de R$ 15 milhões dos R$ 18,8 milhões depositados em juízo ao Estado.
O Steet, ao saber que a Celtins creditou os R$ 18,8 milhões no último dia 6 de dezembro ao Estado para pagamento dos dividendos de ações retidos pela companhia de energia elétrica, entrou com pedido de bloqueio de R$ 15 milhões. Esse dinheiro bloqueado deve, segundo o advogado do Sindicato, Maximilano Garcez, ser direcionado para o pagamento de causa trabalhista já transitado em julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). "O crédito trabalhista tem preferência e essa causa [dos trabalhadores] já é uma causa ganha, já transitou em julgado", disse.
Trata-se de uma ação coletiva movida em 2008 por mais de 800 trabalhadores contra a Celtins, para pagamento de diferença de periculosidade, segundo o advogado. "Em 2012 foi julgado e o Sindicato ganhou nas três instâncias trabalhistas, sendo a última no TST em 2012. Agora está na fase da execução, de pagamento" e completou: "na segunda passada [dia 9] a gente fez um requerimento ao Ministério do Trabalho [1ª Vara do Trabalho Palmas] requerendo uma decisão para bloquear esse valor e que para 15 milhões fosse destinado a execução da ação dos trabalhadores. A nossa intenção não diz respeito ao Estado, mas o que queremos é que mais 800 famílias não saia no prejuízo”, disse.
A 1ª Vara deu decisão requerendo à 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, a transferência dos R$15 milhões para a Vara do Trabalho, conforme informou o advogado. O impasse continua até que a Vara onde tramita o processo contra a Celtins decida se R$ 15 dos R$ 18,8 milhões deve ser destinado a causa trabalhista ou não."
Fonte: T1
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