"Ação pede que empresa garanta a segurança de seus trabalhadores, devido ao crescimento do número de assaltos
Campinas – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está sendo processada pela falta de segurança de carteiros em áreas de risco em São Paulo. A ação contra a empresa foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios nesta terça-feira (17). O processo deve-se ao aumento do número de assaltos à categoria e pede indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A ação tramita na 10ª Vara do Trabalho de Campinas.
Segundo o sindicato, apenas em 2013 houve 187 ocorrências. Além disso, os trabalhadores que passaram por estresse físico e mental decorrente dos assaltos não receberam assessoria jurídica, médica ou psicológica da empresa. A ação resulta de inquérito conduzido pela procuradora Alvamari Cassillo Tebet e pede concessão de liminar para suspender as entregas de mercadorias em 73 áreas de risco nas cidades de Campinas, Jundiaí e Sumaré até que se comprove a adoção de medidas que garantam a proteção dos trabalhadores. Multa de R$ 1 milhão por constatação de descumprimento seria aplicada nesse caso.
O MPT e o sindicato também pedem em caráter liminar a imediata prestação de assistência jurídica integral e irrestrita assistência médica e psicológica aos trabalhadores vítimas de assaltos, constrangimento e violência sofrida em razão do trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador ou família não assistidos.
É pedida ainda a manutenção do adicional de risco e da gratificação da função dos carteiros em caso de remanejamento, sob pena de multa de R$ 1 milhão. A ação apontou o risco de uma possível redução no salário dos funcionários que trabalham em áreas de risco, nos casos em que a empresa optar por fazer o remanejamento interno das mercadorias, fazendo com que os usuários dos Correios se desloquem à agência mais próxima para retirar a mercadoria. Dessa forma, eles perderiam o adicional de risco de 30% sobre o salário-base e a gratificação.
Audiência – Os representantes da empresa disseram estar em vias de contratar uma empresa especializada que faria a escolta dos carteiros, mas o contrato é limitado a apenas 16 das 73 áreas de risco apontadas. Devido a questões contratuais, a prestação de serviços de segurança passaria a valer apenas no final do mês de janeiro.
O MPT chegou a propor que os Correios apresentassem um cronograma com medidas que oferecessem segurança aos carteiros a partir de dezembro, e que houvesse um aumento da abrangência do contrato para atender às demais áreas de risco, além de passar a oferecer assessoria jurídica, médica e psicológica aos trabalhadores. Mas a empresa desistiu de assinar termo de ajuste na quinta-feira (12), em reunião com o MPT.
Processo nº 0010144-41.2013.5.15.0129"
Fonte: MPT-SP
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