"Auditor fiscal foi agredido durante fiscalização, que constatou empregados sem registro, menores de idade e EPI inadequados
Porto Alegre – A Empreiteira DFR Ltda., que desenvolve projetos no Programa “Minha Casa Minha Vida”, foi condenada em R$ 400 mil por causa de sete pessoas que agrediram o auditor fiscal Sérgio Augusto de Oliveira, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), durante fiscalização realizada em maio na sede da empresa. A empresa também é conhecida pelos nomes Projetta Arquitetura e Urbanismo e Madeireira Brasil. A decisão é resultado da ação civil pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo (RS).
Com sede no município de Campo Bom (RS), a empreiteira passou por nova fiscalização, em que foram constatadas mais irregularidades tanto na madeireira quanto em três canteiros de obra, sendo um deles inserido no Programa “Minha Casa Minha Vida”. As infrações incluem empregados sem registro, exames irregulares de saúde ocupacional, equipamentos de proteção individual inadequados e menores de idade trabalhando em atividades proibidas estão
Os réus Raquel Krieser, Valtemir Teles Pinheiro e Manuel Alejandro Garcia Miranda não apresentaram defesa, o que a juíza do Trabalho Rosane Marlene de Lemoso considerou como confissão. A juíza determinou que o descumprimento de diversas normas trabalhistas não atinge só a coletividade de trabalhadores, mas também a sociedade. O valor da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outras entidades a critério do MPT. Mas cabe recurso da decisão."
Fonte: MPT-RS
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