"A Câmara dos Deputados pode começar a analisar hoje as emendas apresentadas ao novo Código de Processo Civil (CPC) – conjunto de regras que disciplina a tramitação de ações cíveis na Justiça. A votação do CPC foi desmembrada em partes e os deputados já aprovaram o texto-base de todo o Código. Agora, entre as emendas a serem discutidas, estão alguns pontos polêmicos, como o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia, a penhora de contas bancárias e o pagamento de honorários para advogados públicos.
Um dos pontos mais controversos é a regra que afrouxa as penas para quem não paga pensão alimentícia. Hoje, o devedor é preso em regime fechado, mas o novo CPC prevê a detenção inicialmente em regime semiaberto e aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor..."
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