"Empresa também terá de oferecer R$ 50 mil em cursos de capacitação e doar um automóvel estimado em R$ 110 mil por descumprir TAC
Belém – A loja Belém Importados firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e pagará indenização de R$ 100 mil aos seus empregados. A empresa também deverá doar uma pick-up modelo L200 à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA), no valor estimado de R$ 110 mil e oferecer R$ 50 mil em cursos de capacitação profissional realizados pelo Sistema S, como Sesc, Sesi e Senai aos seus atuais 321 empregados durante um ano.
O acordo pôs fim à ação de execução de termo de ajustamento de conduta (TAC), que tramitava na Justiça do Trabalho contra a empresa. No TAC, assinado em 2012, a Belém Importados se comprometia a recolher o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos seus funcionários até o sétimo dia de cada mês. Mas uma fiscalização da Superintendência SRTE/PA constatou que a empresa não estava cumprindo as obrigações.
Em dezembro do ano passado, o MPT pediu à Justiça a execução da multa prevista no TAC, no valor de R$ 375 mil. Após negociações, as partes conciliaram a quitação do débito. A Belém Importados também se comprometeu a apresentar os comprovantes de recolhimento do FGTS de seus funcionários, referentes ao período de fevereiro a setembro de 2013. Com a conciliação, a empresa terá suas contas desbloqueadas. Caso descumpra o pactuado, o processo retornará à execução original, acrescido de multa de 50%.
Processo TRT8: 0001793-80.2012.5.08.0009
Procedimento MPT: 000299.2013.08.000/0"
Fonte: MPT-PA
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