"Trabalhadores são prejudicados pelo atraso nos salários por parte de empresas terceirizadas
Boa Vista – O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT-RO) ajuizou ação civil pública para que o Governo do Estado de Roraima garanta os direitos de funcionários terceirizados nas futuras licitações para contratação de empresas prestadoras de serviço. A ação pede ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões para ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições beneficentes.
Atualmente, os trabalhadores terceirizados no governo do Estado passam por uma situação de total vulnerabilidade, seja por conta da falta de pagamento do salário ou pelo não pagamento de verbas rescisórias pelas empresas prestadoras de serviços.
De acordo com a procuradora do Trabalho Renata Falcone, a reincidência do problema foi o que motivou a ação civil pública. “Os problemas atuais pelos quais vem passando os trabalhadores terceirizados justificam a necessidade de o MPT buscar no judiciário uma tutela para o futuro, ou seja, uma tutela que vise resguardar as próximas licitações do estado de Roraima para que os problemas de hoje não se repitam amanhã”, ponderou Renata.
Para o MPT, a causa para tanta inadimplência está na maneira como o Estado faz a gestão dos contratos com as empresas terceirizadas, pois não fiscaliza efetivamente o cumprimento de tais contratos e também por não verificar o cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas contratadas.
Na ação, consta que o governo estadual deverá obrigar a contratada a permitir que os órgãos da administração pública realizem descontos na fatura, pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e do FGTS diretamente na conta dos trabalhadores. Tais medidas são previstas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Tribunal de Contas da União e obrigatórias para toda a Administração Pública Federal. A intenção é que elas sejam adotadas, também, na esfera estadual."
Fonte: MPT
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