"CBAA deve verbas rescisórias a empregados que pediram demissão após quebra de contrato por parte da empresa
Campo Grande – A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta dos contratos de trabalho de parte dos empregados da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), em Quebra Côco (MS). A decisão também estabeleceu o pagamento de indenizações por dano moral individual no valor de R$ 10 mil a cada trabalhador, além da condenação da usina em R$ 5 milhões por dumping social (concorrência desleal por meio do barateamento de custos com desrespeito à legislação trabalhista).
A empresa, que pertence ao Grupo JPessoa, também teve apreendidas as parcelas da venda do seu parque industrial em Campos (RJ). A medida pretende garantir os pagamentos das verbas rescisórias e salariais dos trabalhadores.
A sentença foi dada pelo juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), e é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com os sindicatos da categoria. O processo foi ajuizado para cobrar dívida da empresa com funcionários que pediram desligamento por quebra de contrato de trabalho por parte da usina.
"O desafio será converter a decisão nos valores para pagamento dos empregados, pois a situação é complexa devido ao histórico de inadimplência do grupo", afirmou o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, à frente do caso.
O MPT e os sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Sidrolândia e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool de Rio Brilhante, autores da ação, pretendem tomar medidas para contemplar a totalidade dos trabalhadores com a decisão."
Fonte: MPT
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