"Conciliação proíbe companhia de continuar a intermediar mão de obra de forma irregular a terceiros
Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou acordo judicial com a Fernandes e Medeiros Ltda. para acabar com a intermediação ilegal de mão de obra para outras companhias. A conciliação foi homologada recentemente pela juíza Rosemarie Teixeira Siegmann, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A empresa havia sido processada pelo MPT após fiscalização do trabalho que constatou que ela terceirizava irregularmente os serviços de seus empregados. A ação foi ajuizada pela procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti.
A empresa também foi acusada de não indicar nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) os riscos ocupacionais específicos existentes nas atividades dos empregados e de não apresentar os números dos Certificados de Aprovação (CAs) de equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos a empregados, solicitados durante audiência judicial do processo.
Além de acabar com a intermediação irregular de mão de obra, o acordo determina que a empresa passe a indicar os riscos ocupacionais aos quais os empregados estão expostos nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) e forneça EPIs dotados de CA para os trabalhadores, sob pena de multa de R$ 1 mil por infração e trabalhador encontrado em situação irregular. Os possíveis valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)."
Fonte: MPT
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