"A cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, que deveria ter acabado no ano passado, mas tornou-se permanente, divide a base aliada no Congresso e é mais um motivo de desgaste da relação com a presidente Dilma Rousseff.
A multa é cobrada das empresas e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) comanda o lobby pela derrubada, com o argumento de que esse adicional e um dos fatores que ampliam o chamado custo-Brasil. Além destes 10%, as empresas já têm de pagar 40% de multa do FGTS quando a demissão é imotivada.
A proposta de extinção da multa chegou a entrar em pauta no plenário da Câmara na semana passada, mas teve a votação interrompida por falta de quórum. O governo pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que evite colocá-la em votação por saber que há votos suficientes para aprovação.
O problema é que o PSD, mesmo presente no primeiro escalão do governo, encampou a proposta e está condicionando a votação de projetos de interesse do Executivo, como medidas provisórias de temas econômicos, à definição de uma data para votar o fim da multa adicional - que garante mais R$ 3 bilhões anuais aos cofres da União, segundo cálculos da indústria. O dinheiro deveria ir para o fundo, mas desde julho do ano passado ajuda o governo a fechar as contas..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
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