"Companhia terá que demitir 20% dos trabalhadores irregulares e pagar R$ 500 mil pela prática
Manaus – A Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), empresa de economia mista, foi condenada em R$ 500 mil por contratar de forma irregular trabalhadores em cargo em comissão. A decisão é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A condenação também determinou a rescisão imediata do contrato de trabalho de 20% dos profissionais que ocupam os cargos em desacordo com a Constituição Federal, ou seja, aqueles que exerçam atividades operacionais, técnicas e burocráticas, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador admitido irregularmente.
Para o procurador do Trabalho César Henrique Kluge, a companhia estava desrespeitando o que diz a Constituição Federal e transgredindo a proporcionalidade e a razoabilidade que deve existir com os cargos efetivos, ou seja, os admitidos por concurso público. “A exigência do concurso público para contratação de pessoal pela administração pública direta e indireta, fundamenta-se, principalmente, nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. A burla ao concurso público lesa toda a comunidade, cujos cidadãos foram privados da oportunidade de ter acesso a um emprego público”.
O restante dos contratos de trabalho dos cargos em comissão deverá ser rescindidos, gradativamente, no prazo máximo de 12 meses, para evitar a interrupção dos serviços. Caso necessite, a Codesaima deverá promover concurso público para a substituição de pessoal.
Como é uma sociedade de economia mista e tendo o Governo do Estado de Roraima como acionista controlador, a Codesaima deve contratar pessoal por meio de concurso público, exceto em funções ligadas a direção, chefia e assessoramento superior, como os casos de cargos em comissão."
Fonte: MPT
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