"Maceió – Sentença do Tribunal Superior do Trabalho (TST) obriga a prefeitura de Maceió a rescindir, no prazo de seis meses, todos os contratos com empresas terceirizadas de limpeza e conservação urbana. A decisão é resultado de ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada em 2004, que entende a contratação das empresas como sendo terceirização ilícita. No processo, era pedido que os serviços passassem a ser realizados pelos órgãos municipais criados para esse fim.
Por entender a relevância dos serviços, o MPT pediu à Justiça do Trabalho o agendamento de uma audiência para discutir uma forma de cumprir a decisão sem causar grandes transtornos à sociedade. "
Fonte: MPT
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