"Porto Alegre – O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) em Porto Alegre (RS) não poderá mais exigir apresentação de atestados de antecedentes criminais a seus terceirizados, sob pena de multa de 60 vezes o salário mínimo nacional vigente. A determinação é resultado de acordo conciliado em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o instituto. Exigência de certidões negativas, civis e trabalhistas também foi proibida.
Se aplicadas, as multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao custeio de cursos profissionalizantes ministrados por entidades do Sistema S (Senai, Senac, Sesc, Sesi). A capacitação será direcionada para egressos do sistema carcerário e de internação para menores infratores.
A homologação da conciliação ocorreu em audiência na 18ª Vara do Trabalho da cidade, realizada pelo juiz João Batista S.M. Vianna. O caso foi conduzido pelo procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra."
Se aplicadas, as multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao custeio de cursos profissionalizantes ministrados por entidades do Sistema S (Senai, Senac, Sesc, Sesi). A capacitação será direcionada para egressos do sistema carcerário e de internação para menores infratores.
A homologação da conciliação ocorreu em audiência na 18ª Vara do Trabalho da cidade, realizada pelo juiz João Batista S.M. Vianna. O caso foi conduzido pelo procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra."
Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/inmetro+e+proibido+de+exigir+antecedentes+criminais
Nenhum comentário:
Postar um comentário