"Foi apresentado na Câmara dos Deputados, no mês de dezembro, o Projeto de Lei nº 4797, de 2012, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar a contribuição sindical obrigatória apenas para os associados ao sindicato.
De acordo com o autor da proposição, Deputado Wellington Fagundes, da maneira como a matéria atualmente está regulamentada, permanece a obrigação de se efetuar o recolhimento, independentemente da livre adesão do trabalhador ao ente sindical, o que conflita com os interesses da maioria dos trabalhadores e contraria o espírito da Constituição de 1988, que prevê, em seu art. 5º, XVII, a plena liberdade de associação."
De acordo com o autor da proposição, Deputado Wellington Fagundes, da maneira como a matéria atualmente está regulamentada, permanece a obrigação de se efetuar o recolhimento, independentemente da livre adesão do trabalhador ao ente sindical, o que conflita com os interesses da maioria dos trabalhadores e contraria o espírito da Constituição de 1988, que prevê, em seu art. 5º, XVII, a plena liberdade de associação."
Extraído de: http://www.tst.jus.br/informa/-/asset_publisher/miT8/content/contribuicao-sindical-obrigatoria-apenas-para-associados?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Finforma%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_miT8%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
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