quarta-feira, 3 de outubro de 2012

MPF/MS: Concessionárias de energia de todo o país devem interromper abuso contra consumidor (Fonte: MPF)


"O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul (Enersul) que cessem a prática de penalizar o consumidor quando é constatada deficiência no medidor de consumo de energia elétrica. 
Em inquérito civil público, o MPF apurou que a Enersul, ao verificar problemas na conta de energia - valor inferior à média – e nos medidores, emite automaticamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Dessa forma, a concessionária atribui aos consumidores a responsabilidade pelos defeitos detectados e ameaça os usuários de interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento da conta. 
Este procedimento é autorizado pelas Resoluções 456/2000 e 414/2010 da ANEEL e vale para as concessionárias de energia elétrica de todo o país. Para o procurador da República Emerson Kalif Siqueira, o procedimento adotado pela Enersul, amparado pela ANEEL, é abusivo e inconstitucional pois impede o consumidor de exercer seu direito de defesa. “O objetivo das concessionárias é criar dificuldades aos usuários, causando-lhes todos os transtornos possíveis, com o fim de que os mesmos acabem quitando os débitos imputados sem que possam discutir ou expor fatos, argumentos, antes da decisão final..."

Íntegra disponível em http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2012/10/mpf-ms-concessionarias-de-energia-de-todo-o-pais-devem-interromper-abuso-contra-consumidor

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