"O Senado aprovou, na noite de ontem, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008 que institui sistema de cotas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para alunos da rede pública. O texto da matéria determina que 50% das vagas por curso e turno sejam destinadas àqueles estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnico-racial.
Pelo critério social, metade das vagas do sistema de cotas deverá ser reservada a estudantes cujas famílias tenham renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Com base no critério étnico-racial, as vagas reservadas pelo sistema de cotas serão preenchidas em conformidade com os percentuais de participação de negros, pardos e indígenas na população do Estado em que a instituição de ensino é sediada. Será levado em conta o Censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto, de autoria da deputada Nice Lobão (PMDB-MA), tramitava no Congresso havia 13 anos. Agora, segue para sanção presidencial.
PEC dos Jornalistas
Também foi aprovada, na noite de ontem, a exigência do diploma de curso de nível superior em jornalismo para exercício da profissão, por 60 votos a favor e 4 contra. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), neutraliza a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho de 2009, o STF havia revogado a exigência alegando que o Decreto-Lei 972 de 1969, em que há a exigência do documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação. A proposta aprovada ontem prevê, no entanto, a possibilidade de atuação da figura do colaborador, sem vínculo empregatício com as empresas. A matéria, agora, segue para apreciação da Câmara..."
Pelo critério social, metade das vagas do sistema de cotas deverá ser reservada a estudantes cujas famílias tenham renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Com base no critério étnico-racial, as vagas reservadas pelo sistema de cotas serão preenchidas em conformidade com os percentuais de participação de negros, pardos e indígenas na população do Estado em que a instituição de ensino é sediada. Será levado em conta o Censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto, de autoria da deputada Nice Lobão (PMDB-MA), tramitava no Congresso havia 13 anos. Agora, segue para sanção presidencial.
PEC dos Jornalistas
Também foi aprovada, na noite de ontem, a exigência do diploma de curso de nível superior em jornalismo para exercício da profissão, por 60 votos a favor e 4 contra. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), neutraliza a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho de 2009, o STF havia revogado a exigência alegando que o Decreto-Lei 972 de 1969, em que há a exigência do documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação. A proposta aprovada ontem prevê, no entanto, a possibilidade de atuação da figura do colaborador, sem vínculo empregatício com as empresas. A matéria, agora, segue para apreciação da Câmara..."
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