quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Plenário se reúne com pauta trancada por quatro MPs (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

´´O Plenário se reúne nesta tarde com a pauta das sessões ordinárias trancada por quatro medidas provisórias. Ontem, a Câmara aprovou a MP 546/11, que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações.

Os líderes partidários se reunirão novamente para discutir a pauta da semana. Segundo o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), uma das propostas é votar em segundo turno da proposta que garante proventos integrais para aposentados por invalidez (PEC 270/08) e tentar avançar nas medidas provisórias.

A prioridade do governo é o Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal. O PSDB prometeu não obstruir as votações desde que o Funpresp seja votado no dia 28. A proposta será avaliada hoje pela bancada governista. O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não descarta a possibilidade de colocar o projeto em pauta hoje, mesmo sem acordo.
No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.
As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.
Áreas de risco
Entre as MPs que trancam a pauta, uma das mais importantes é a 547/11. Ela permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.
As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de risco.
Contratos de defesa
Entretanto, o primeiro item da pauta é a MP 544/11. Ela cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.
Esse regime suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério da Defesa.
Benefício para o café
Também na pauta do Plenário, a MP 545/11 especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, para pôr fim a dúvidas de interpretação das regras tributárias.
A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café.
A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas.
Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.
Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.´´

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/302923-PLENARIO-SE-REUNE-COM-PAUTA-TRANCADA-POR-QUATRO-MPS.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário