Partidos políticos serão multados caso utilizem trabalho infantil (Fonte: MPT-PR)

"Menores de 18 anos não podem exercer atividades de panfletagem, exposição de faixas e pesquisas em vias públicas

Curitiba – Os partidos políticos que utilizarem mão de obra infantojuvenil nas campanhas eleitorais serão multados em R$ 10 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos da Infância e Adolescência (FIA). A pena, em vigor desde 2007, foi conquistada após o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) entrar com uma ação contra os partidos PAN, PC do B, PCB, PDT, PFL, PHS, PMDB, PRB, PRP, PSB, PSC, PSDB, PSDC, PSL, PSTU, PT, PT do B, PTC e PV.

Menores de 18 anos de idade para exercer atividades de panfletagem, exposição de faixas e pesquisas residenciais, comerciais e públicas que os exponham a situações de risco em vias públicas. As práticas são consideradas ilegais pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)..."

Íntegra: MPT

Combate ao trabalho infantil está na pauta de comissões do Senado (Fonte: Senado Federal)

"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o trabalho de crianças com menos de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos e com o devido acompanhamento. Apesar disso, pesquisas indicam que ainda há muitas crianças servindo de mão de obra, nas mais diversas funções. Estudo da ong inglesa Plan International apontou, por exemplo, que 14% das meninas de 6 a 14 anos, no país, trabalham ou já trabalharam.

A garantia do direito à educação e ao lazer e a erradicação do trabalho infantil são os objetivos de projetos que tramitam no Senado, como o PLS 241/2014, da senadora Ana Rita (PT-ES), que reserva a metade das vagas destinadas a jovens aprendizes para indivíduos em situação de vulnerabilidade ou cumprindo medidas socioeducativas.

O projeto busca reinserir no mercado de trabalho, de maneira regular, crianças "em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil". A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a contratação de jovens a partir de 14 anos, estabelecendo garantias como tempo adequado para dedicação ao estudo, mas não estabelece cotas para grupos específicos..."

Íntegra: Senado Federal

Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão está parada na comissão que analisa o assunto.

Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o Brasil e chamada de "nova Lei Áurea". A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os trabalhadores domésticos do conjunto de direitos trabalhistas.

A alteração parecia garantir igualdade de tratamento entre empregadas domésticas e todos os trabalhadores. Mas mudar a Constituição não basta para garantir novos direitos trabalhistas às empregadas domésticas. É preciso agora regulamentar - detalhar como os direitos serão efetivados. E mais de um ano depois da promulgação da nova emenda constitucional, a regulamentação que garantiria essa isonomia de direitos ainda não foi aprovada..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Contrato de concessão da UHE Três Irmãos é assinado (Fonte: Jornal da Energia)

"Usina de 807,5MW foi arrematada em 28 de março pelo consórcio Tijoa Participações e Investimentos

O Ministro de Estado Interino de Minas e Energia, Márcio Pereira Zimmermann, assinou o contrato de concessão da hidrelétrica Três Irmãos, localizado no Rio Tietê, em Andradina (São Paulo). A confirmação da assinatura foi publicada nesta quinta-feira (11/9), no Diário Oficial da União (DOU).

A concessão da UHE Três Irmãos foi objeto do Leilão nº 02/2014-Aneel, realizado no dia 28 de março de 2014, e teve como vencedor o consórcio formado pelo Fundo de Investimento em Participações Constantinopla (50,1%) e pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. (49,9%), que constituíram a sociedade de propósito específico denominada Tijoa Participações e Investimentos S.A. para receber e explorar a concessão..."

Íntegra: Jornal da Energia

Leilão de São Luiz do Tapajós é marcado para 15 de dezembro (Fonte: Jornal da Energia)

"Início de suprimento dos contratos será em 1º de julho de 2020, com término em 31 de dezembro de 2049

O Ministério de Minas e Energia (MME) marcou para 15 de dezembro a realização do leilão da hidrelétrica São Luiz do Tapajós. A energia elétrica será objeto de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica (CCEAR) na modalidade quantidade, com início de suprimento em 1º de julho de 2020 e término em 31 de dezembro de 2049.

O cronograma do empreendimento prevê a entrada da primeira unidade geradora em dezembro de 2019, conforme edital. A não aplicação será passível de penalidades, assim como a não entrada das demais turbinas nas datas constantes no cronograma, contante no contrato de concessão até a completa motorização da usina..."

Íntegra: Jornal da Energia

Eólica continua em ascensão na matriz elétrica brasileira (Fonte: Jornal da Energia)

"Fonte cresceu 154% na comparação com julho de 2013, aponta CCEE.

A energia eólica continua em ascensão dentro da matriz energética brasileira. Em julho de 2014 essas usinas produziram 1.594 MW médios, o que corresponde a 2,75% do total gerado no Sistema Interligado Nacional (SIN). O crescimento da geração em relação a julho de 2013 é de 154,1%, sendo que, na comparação com junho de 2014 houve incremento de 29,8% na energia entregue pelos parques. Os dados constam do Boletim de Operação das Usinas, publicação mensal da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que apresenta os principais resultados de capacidade, garantia física e produção das usinas elétricas do país.

De acordo com a publicação, a geração de energia das unidades em operação comercial medida em julho de 2014 foi de 59.615 MW médios. O número mantém patamar aproximado ao de junho de 2013 e representa crescimento de 0,3% frente a junho deste ano..."

Íntegra: Jornal da Energia

Zimmermann se reúne para discutir ampliação da cogeração de energia (Fonte: Jornal da Energia)

"Presidente da Cogen diz que governo é simpático a esse tipo de geração.

Em reunião realizada nesta quinta-feira (11/9) com representantes do setor elétrico, o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, ouviu pedidos de implantação mais significativa de sistemas de geração distribuída no País.

Segundo o presidente da Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen), Newton Duarte, a reunião definiu a realização de estudos para decidir em que regiões do país seria bem-vinda a cogeração. Duarte disse que o governo é "simpático à cogeração, desde que ela seja bem utilizada".

No sistema de geração distribuída, a produção de energia é em menor escala, feita a partir do próprio consumidor e perto dele, seja uma indústria ou um prédio comercial, por meio de fontes de energia primária (gás natural, biomassa ou energia solar). O sistema aproveita, inclusive, o calor produzido na queima de tais fontes de energia, o que é chamado de cogeração..."

Íntegra: Jornal da Energia

CCEE repassa aos consumidores R$1,3 bilhão em excedentes da Coner (Fonte: Jornal da Energia)

"Valor compreende o período entre fevereiro e julho de 2014.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) já repassou, entre fevereiro e julho de 2014, R$1,3 bilhão em valores excedentes da Conta de Energia de Reserva (Coner) para os consumidores de energia elétrica – o que compreende os clientes cativos, atendidos pelas distribuidoras, e os consumidores livres e especiais.

A energia de reserva é contratada em leilões específicos, com o objetivo de elevar a segurança do sistema. Os geradores contratados nessa modalidade, principalmente usinas eólicas e à biomassa, são remunerados pelo preço da energia oferecido no leilão, mas a operação é liquidada no mercado de curto prazo, pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).

A cada mês, a CCEE verifica se o saldo disponível na Coner é suficiente para pagar as geradoras contratadas naquele mês e no subsequente. Os recursos que ultrapassem esse montante é considerado como um excedente sendo repassado como crédito para todos agentes da categoria consumo que participam da liquidação financeira corrente..."

Íntegra: Jornal da Energia

Tratamento de lixo pode gerar 0,5MWh por tonelada (Fonte: Jornal da Energia)

"Para especialistas, tratamento térmico dos resíduos são o melhor investimento de longo prazo.

O Congresso Mundial de Resíduos Sólidos ISWA 2014, realizado nesta semana em São Paulo, reuniu especialistas de diversos países, que afirmaram que as tecnologias disponíveis para tratamento do lixo permitem gerar aproximadamente 0,5 MWh de eletricidade por tonelada de resíduo.

Entre eles é unânime a opinião de que as soluções para tratamento térmico dos resíduos são o melhor investimento no longo prazo, ou seja, de 10 a 50 anos, garantindo não só o retorno do capital, mas principalmente benefícios ambientais.

Segundo Ljupka Arsova, da GBB Consultants, os Estados Unidos, onde 54% dos resíduos ainda seguem para aterros sanitários, contam atualmente com 80 plantas de waste-to-energy (WTE) em operação, que juntas produzem 2.554MW de energia.

“Por meio das várias tecnologias de recuperação energética dos resíduos, como a gaseificação, a pirólise e a digestão anaeróbica, é possível não só gerar eletricidade, mas também obter químicos e biocombustíveis a partir dos resíduos”, acrescentou a consultora..."

Íntegra: Jornal da Energia

PDG Realty pagará R$ 700 mil por irregularidades em obras (Fonte: MPT-PA)

"Valor foi acertado em acordo com o MPT. Construtora e associadas ainda terão que se ajustar a normas de segurança

Belém – A construtora e incorporadora PDG Realty S/A assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a pagar R$ 700 mil a título de dano moral coletivo. A companhia é uma das maiores empresas do setor no país e foi processada pelo MPT por irregularidades em obras no Pará. A conciliação ocorreu no dia 25 de agosto.

A ação mencionava irregularidades em cinco construções em Belém, vistoriadas entre os anos de 2011 e 2012. Nas obras, foram registrados acidentes de trabalho, como o que ocorreu com o operário Raimundo Barreto. Ele caiu da segunda laje do empreendimento Ville Laguna, em julho de 2012. O local não possuía guarda-corpo de proteção contra queda, nem cinto de segurança à disposição. 

No processo, foram acionadas as empresas Asacorp Empreendimentos e Participações LTDA, Paris Incorporadora LTDA, Amanhã Incorporadora LTDA, Progresso Incorporadora LTDA e Bruxelas Incorporadora LTDA, todas parceiras comerciais da PDG em empreendimentos na região..."

Íntegra: MPT

Projeto garante auxílio-acidente para todos os contribuintes da Previdência (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6870/13 estende a todos os contribuintes da Previdência Social o direito a receber o auxílio-acidente. Atualmente, de acordo com a Lei 8.213/91, os chamados contribuintes individuais e os segurados autônomos não têm direito ao benefício.

De acordo com o autor do texto, deputado Acelino Popó (PRB-BA), essa “discriminação” decorre da legislação anterior, que limitava o pagamento do auxílio-acidente aos casos de acidente de trabalho. “Era difícil, então, confirmar, no caso do contribuinte individual, facultativo e empregado doméstico, quando o acidente era de trabalho ou não”, afirma..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Acordo garante pagamento de demitidos em hospital de Dourados (Fonte: MPT-MS)

"Cento e cinco trabalhadores foram dispensados após término do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde.

Dourados (MS) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Dourados (MS) mediou negociação entre o Hospital Evangélico e a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Siems), no dia 9 de setembro. A empresa e o sindicato firmaram acordo para pagamento de 105 empregados demitidos no dia 8 de setembro.

À audiência compareceram 38 trabalhadores da área de enfermagem. Após a mediação do MPT, foi definido que o pagamento das rescisões dos 105 empregados da área será parcelado. Segundo o procurador do Trabalho Jeferson Pereira, o mesmo procedimento será adotado, também, para o pessoal da área administrativa, que soma 68 empregados.

A associação e o sindicato concordaram em parcelar apenas as verbas rescisórias, com valor total estimado em cerca de R$ 1 milhão, em cinco parcelas iguais a serem quitadas nas datas de 30 de outubro, 1º de dezembro, 30 de dezembro, 30 de janeiro de 2015 e 27 de fevereiro de 2015. O FGTS, que totaliza R$ 450 mil, deverá ser pago de forma integral nos dias 22 e 30 de setembro..."

Íntegra: MPT

MTE articula inserção via Pronatec Aprendiz (Fonte: MTE)

"O Ministério do Trabalho e Emprego será o articulador entre empresas e instituições de ensino para inserção dos jovens no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional de Emprego – Sine. O programa Pronatec Aprendiz, lançado pelo governo nesta quarta-feira (10), numa parceira dos ministérios do Trabalho e Emprego, da Educação e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vai permitir a contratação de jovens inscritos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) pelas micro e pequenas empresas.

Serão contemplados pelo programa Pronatec Aprendiz adolescentes e jovens acima de 15 anos, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social e matriculados na rede pública de ensino. Ao aderir ao programa, as micro e pequenas empresas vão contar com redução de custos para contratar os jovens, recolhendo apenas 2% de FGTS, não havendo verba rescisória. Além disso, as empresas serão dispensadas de efetuar diretamente a matrícula do jovem no curso, que será custeada pelo programa. O aprendiz será contratado com vínculo empregatício formal e receberá salário-mínimo hora da empresa, com expediente limitado entre 4 e 6 horas diárias. O credenciamento e certificação dos estudantes que serão encaminhados como aprendizes às micro e pequenas empresas serão custeados com recursos do programa federal..."

Íntegra: MTE

Correios são obrigados a regularizar registro de jornada (Fonte: MPT-PA)

"Decisão também prevê a concessão de descanso semanal remunerado a trabalhadores

Belém – Uma liminar da 4ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a adotar sistema eletrônico, mecânico ou manual para registrar jornada dos empregados. O ponto deve conter horários de entrada, saída e períodos de repouso dos trabalhadores. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), movida após a empresa se recusar a assinar termo de ajuste de conduta. O processo pede indenização de R$ 150 mil por dano moral coletivo, mas esta questão ainda não foi julgada. 

Havia irregularidades na jornada dos funcionários do Centro de Distribuição – Terminal de Cargas de Marabá. O MPT investigou o caso depois que a fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Marabá (GRTE) autuou os Correios por não consignar efetivamente os horários de repouso, entrada ou saída dos trabalhadores, além de deixar de conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas..."

Íntegra: MPT

País tem a melhor geração de empregos formais em três meses, segundo Caged (Fonte: MTE)

"Dados apontam para a abertura de 101.425 novas vagas em agosto. No ano já são 751.456 novos postos de trabalho com carteira assinada.

A geração de empregos no Brasil teve em agosto o melhor desempenho dos últimos três meses. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mede o nível do emprego formal celetista a partir dos desligamentos e admissões nas empresas, foram divulgados nesta quinta-feira (11) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias e apontam para a abertura de 101.425 novas vagas.  Foram 1.748.818 admissões contra 1.647.393 demissões. No ano o País soma 751.456 novos empregos e se firma como um dos poucos países do mundo a continuar ofertando trabalho, mesmo em meio a uma das piores crises internacionais da história..."

Íntegra: MTE