quarta-feira, 20 de abril de 2016

Ecoosasco é obrigada a cumprir normas de higiene ( Fonte: MPT)

"São Paulo  - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco obteveuma liminar em tutela antecipada contra a empresa Ecoosasco Ambiental.  A 1ª Vara do Trabalho de Osasco decidiu que a empresa tem 30 dias para tomar providências técnicas necessárias para a higienização e lavagem dos uniformes utilizados pelos coletores de lixo e dos motoristas dos caminhões de coleta.
A liminar é resultado de uma ação civil pública de R$ 1 milhão movida pelo MPT contra a empresa em 2013, após a Ecoosasco recusar a responsabilidade pela higienização e lavagem dos uniformes, que são considerados equipamento de segurança individual. Antes da liminar sair os trabalhadores eram obrigados a lavar os uniformes em casa.

Segundo o procurador representante do MPT na ação, Murillo César Buck Muniz, no dia-a-dia as vestimentas dos coletores entram em contato com diversos agentes biológicos perigosos, como o vírus da Hepatite B. “A contaminação do lixo urbano com fezes e urina humanas não é o único risco biológico”, afirma. “É possível a contaminação com excrementos de animais, trazendo o risco de zoonoses como, por exemplo, a leptospirose”.

Estudos citados na ação civil mostraram que a roupa dos trabalhadores, expostas ao ar contaminado e a respingos do chorume nos rejeitos, ficam também infestadas de bactérias como as salmonelas, ou vírus como o da tuberculose. Ambos causam graves distúrbios ao organismo e podem até levar à morte. “Uma pessoa em sã consciência ficaria tranquila se a respectiva esposa ou marido fosse coletor de lixo e trouxesse o uniforme para a residência e para ser lavado no mesmo local das roupas da família e filhos?”, questionou o procurador. “Evidente que não”.

A decisão do juiz Gustavo Rafael De Lima Ribeiro determinou que ao final de cada dia os uniformes utilizados pelos coletores e motoristas sejam recolhidos em locais adequados para higienização e lavagem. Se a empresa deixar de entregar uniformes limpos todos os dias, deverá pagar uma multa de R$ 300 por dia de descumprimento e para cada empregado prejudicado."

Íntegra: MPT

terça-feira, 19 de abril de 2016

Parabenizo a ALJT pela nota contra o golpe parlamentar

Parabenizo a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho pela justa e corajosa nota, cuja íntegra segue abaixo, condenando o vergonhoso golpe parlamentar cometido contra a democracia brasileira no dia 17.4.16.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez


 
 

 

NOTA PÚBLICA

 

A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, entidade que congrega magistrados de todos os países da América Latina e do Caribe, por decisão unânime da Diretoria Executiva, vem a público alertar a comunidade brasileira e internacional para o golpe parlamentar em curso no Brasil.

Com efeito, no processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff o figurino golpista se revela claramente, desde a proclamação dos eleitos no pleito de 2014. O partido  derrotado na eleição presidencial não reconheceu a derrota e requereu ao Tribunal Superior Eleitoral a recontagem dos votos. Depois, o mesmo partido propôs ação no TSE, postulando a perda do mandato da Presidente, sob a alegação de abuso de poder político, econômico e fraude na campanha do PT de 2014. A mídia oligopolista sustenta a pauta do impeachment há um ano e meio.

O presidente da Câmara recebeu a denúncia contra a Presidente no momento em que já estava ameaçado de cassação e processado criminalmente, em uma manifestação evidente de chantagem e, depois, de vindita política, sem que estivesse configurado crime de responsabilidade por ela cometido. Causa perplexidade o fato de o processo de impedimento da Senhora Presidente da República, que não é alvo de qualquer investigação criminal, ter sido articulado e conduzido, no âmbito da Câmara dos Deputados, por parlamentar denunciado pelo Ministério Público Federal no STF, na qualidade de autor de inúmeros crimes contra o patrimônio público, incluindo o de corrupção passiva.

Ainda que o direito de cumprir integralmente o mandato, nas democracias, não seja reconhecido de forma absoluta, também é certo que somente em casos excepcionalíssimos haverá a possibilidade de afastamento dos ocupantes de cargos, inclusive do Presidente da República, nos estados presidencialistas.

O exame do art. 85 da Constituição da República Federativa do Brasil revela que a Presidente da República Dilma Rousseff não incorreu em nenhuma conduta correspondente a crime de responsabilidade, de modo que o requisito jurídico para a autorização do processamento do impedimento não se configurou. Não há, portanto, condição jurídica para a admissão de acusação contra a Chefe do Poder Executivo, como feito em 17 de abril de 2016, pela Câmara dos Deputados.

Tratou-se de julgamento estritamente político, que representou a quebra da ordem constitucional, no afã de promover o afastamento ilegítimo da Presidente da República, eleita com mais de 54 milhões de votos.

O afastamento promovido fora dos ditames constitucionais e dos limites de atuação das instituições democráticas representará o desaparecimento de requisitos mínimos de configuração da democracia, que é o reconhecimento pelos vencidos do resultado das urnas e a garantia do cumprimento dos mandatos dos eleitos. Em uma palavra, a ruptura do Estado Democrático de Direito.

O caso brasileiro, ainda pendente de desfecho, não terá sido fato isolado. A rigor, perigosos precedentes revelam que a tomada do poder por grupos políticos derrotados nas urnas vem se revelando uma tendência na América Latina, como aconteceu nos golpes perpetrados contra os então presidentes de Honduras, José Manuel Zelaya, em 2009, e do Paraguai, Fernando Lugo, em 2012.

Tendo em mente tais precedentes e preocupados com a evolução dos acontecimentos no Brasil, aqui estiveram o Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, o Secretário Geral da UNASUL e o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para expressar a inquietude da comunidade internacional com a insistência dos vencidos no pleito de 2014 em afastar a Chefe de Estado e de Governo, sem que haja base jurídica para a medida, num flagrante atentado às instituições democráticas.

A transmissão da sessão da Câmara dos Deputados de 17 de abril permitiu que o Brasil e o mundo constatassem, com segurança, a fragilidade dos fundamentos apresentados pelos parlamentares, que, em sua grande maioria, se limitaram a render homenagens a parentes e amigos, passando pela exaltação dos golpistas de 1964 e de notórios torturadores, tudo sob a cínica complacência do Presidente da Casa, num inacreditável espetáculo de rancoroso revanchismo, que envergonha o Brasil perante a comunidade internacional. 

A ALJT não tem dúvida do retrocesso político e social que ocorrerá no eventual impedimento da Presidente da República, cujo processo é conduzido pelas forças mais conservadoras e reacionárias da sociedade, com o patrocínio de poderosas entidades empresariais, obcecadas pelo esgarçamento da legislação trabalhista, com especial destaque para a autorização, sem limites, da terceirização, da prevalência do negociado sobre o legislado e pelo fim de tantas outras conquistas dos trabalhadores previstas na Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Confia a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho que a resistência coletiva, pública e pacífica da sociedade brasileira, aliada à pressão internacional pela conservação da democracia no Brasil, serão determinantes para a interrupção do processo golpista.  Também confia a ALJT que as instituições públicas e os poderes constituídos da República que ainda examinarão o tema exercerão as suas funções com independência e destemor, isenção e equilíbrio, e rejeitarão o julgamento meramente político da Presidente da República, que seria, assim, inconstitucional e ilegítimo e reduziria o Brasil à condição de Estado não democrático, num retrocesso histórico de consequências imprevisíveis.


Em 18 de abril de 2016.

 

Hugo Cavalcanti Melo Filho

Presidente / Juiz do Trabalho no Recife, Brasil

Julio Arrieta Escobar

Vice-presidente / Juiz da Corte Provincial - Sala Laboral - Sede Judicial de Quito, Equador

Maria Madalena Telesca

Secretária-Geral / Desembargadora do Trabalho no Rio Grande do Sul, Brasil

Silvia Escobar

D. Prerrogativas / Juíza de Câmara de Trabalho em Mendoza,  Argentina

Rosina Rossi

D. Cultural / Ministro do Tribunal de Apelações do Trabalho, Uruguai

Roberto Carlos Pompa

D. Assuntos Internacionais / Juiz na Sala IX da Câmara Nacional de Apelações do Trabalho, Argentina. 

Afastada justa causa de empregado acusado de divulgar conversa de superiores por Skype (republicação) (Fonte: TST)

"(Seg, 18 Abr 2016 14:38:00)

A Direção Estacionamentos Ltda., de Curitiba, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar verbas rescisórias a um encarregado dispensado por justa causa porque teria imprimido e entregado a uma colega uma conversa de superiores, via Skype, a respeito dela. A empresa recorreu da condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

Na reclamação trabalhista, o encarregado afirmou que várias pessoas tinham acesso ao computador no qual as conversas foram gravadas, e qualquer um dos empregados daquela filial poderia ter imprimido a suposta conversa. Ainda segundo sua versão, ele vinha sendo alvo de perseguições e boatos por parte dos supervisores.

O estacionamento alegou que a divulgação da conversa entre o supervisor da unidade e a gerente de RH feita pelo encarregado implicou violação de segredo empresarial, punida com a demissão justificada. Segundo o empregador, os assuntos relacionados com a administração da empresa dizem respeito apenas aos gestores e não podendo ser tornados públicos, e, por essa razão foi imputada falta grave ao autor (artigo 482, alínea 'g', da CLT). No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença do juízo 17ª Vara do Trabalho de Curitiba que afastou a justa causa por falta de comprovação da denúncia, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias.

Ao examinar o recurso da empresa para o TST, insistindo na quebra de fidúcia pela divulgação de informações sigilosas, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que, de acordo com a decisão regional não houve a comprovação de que o encarregado tenha imprimido a conversa via Skype e entregue à funcionária citada no diálogo, não incorrendo, dessa forma, "em nenhuma das condutas puníveis com dispensa por justa causa".

Segundo o relator, foi salientado pelo Tribunal Regional que as testemunhas do processo declararam não ter presenciado os fatos apresentados na contestação da empresa, não corroborando a tese da defesa. Desse modo, a revisão da decisão regional, como pretendia a empresa, somente seria possível mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nessa instância recursal pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-1517300-96.2009.5.09.0651"

Íntegra: TST

Grupo JBS pagará mais de R$ 2 milhões por trabalho infantil (Fonte: MPT)

"Florianópolis - A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Criciúma, condenando a Seara Alimentos, unidade da JBS com sede em Forquilhinha, no sul de Santa Catarina, em mais de R$ 2 milhões .
Através da instauração de dois inquéritos civil  pelo procurador do Trabalho Marcelo Dal Pont, o MPT colheu diversas provas de que as empresas contratadas pela Seara (Grupo JBS) para efetuar a apanha de aves se utilizam de mão de obra infantil, inclusive em horário noturno, o que redundou no ajuizamento da citada ação, com o deferimento de tutela antecipada de mérito.

Diante da conduta negligente da Seara Alimentos, que não fiscalizou adequadamente as empresas que lhe prestam serviço, a procuradora do Trabalho Thaís Fidelis Alves Bruch executou a decisão antecipatória, resultando em mais de  R$ 1 milhão  a título de multa por descumprimento de decisão judicial.

Na decisão final, a juíza do Trabalho Miriam Maria D'Agostini, titular da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, condenou a empresa em de R$ 1.075.000,00 a título de multa, confirmando a tutela, e ao pagamento de R$ 500.000,00 por danos morais coletivos.

A empresa também terá que tomar providências no sentido de coibir a contratação de trabalho de crianças e adolescentes nas atividades de apanha de frangos, e em jornada noturna ou que os impeça de comparecer ao ensino regular. A determinação deverá constar como cláusula nos contratos que firmar com terceiros, intervenientes ou compromissários, sob pena de imediata rescisão contratual.

ACP nº 0004110-39.2011.5.12.0053"

Íntegra: MPT

Pesquisa revela precariedade do trabalho em arrozeiras (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas, em parceria com sindicatos de trabalhadores da alimentação, promoveu, no dia 14 de abril, o seminário "Saúde do Trabalhador nas arrozeiras". No evento, foram divulgados os resultados da pesquisa Diagnóstico sobre as Condições de Trabalho nos Engenhos de Arroz (Diga), feita em seis municípios da região Sul do estado, que concentra a maior parte da produção do arroz do Rio Grande do Sul. O perfil dos entrevistados pela pesquisa foi majoritariamente de homens (93%), que trabalham no turno diurno (81,9%), com idade média entre 35 e 45 anos (58,3%), com mais de cinco anos de empresa (58,3%), fazendo 2 horas extras por dia (50,9%).

As maiores reclamações quanto ao meio ambiente de trabalho foram em relação à poeira (91%) e barulho (90%), seguidos de risco de quedas (76,7%), desconforto térmico (75%), agrotóxicos (46,7%) e pesticidas (40,8%). Além disso, uma das características mais penosas do trabalho, o carregamento de cargas acima de 50 kg, é considerado normal pelos entrevistados. A quantidade carregada diariamente pode chegar a 100 toneladas por pessoa por dia. As áreas do corpo que concentram as dores são costas, joelhos e pescoço.

O responsável pela pesquisa é o professor, sociólogo e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) Paulo Albuquerque. Ao apresentar o relatório da pesquisa, o professor lembrou que as condições captadas pela pesquisa refletem uma realidade já conhecida pelos sindicatos e pelos trabalhadores e técnicos de segurança do trabalho.

Relevância – “Pelas fotos apresentadas pelo sindicato, observei 14 normas regulamentadoras de saúde e segurança de trabalho violadas”, disse o procurador do Trabalho Ricardo Garcia. Além disso, ele avalia a realização da pesquisa como um avanço importante. “Um indicativo de um ambiente opressor são empregados que não falam, impedindo que ele se reconheça e tenha visão crítica sobre sua própria condição. O fato de esse estudo só poder existir agora reflete a falta de condições que tinham o sindicato, a academia e o Estado para agirem e conhecer esta realidade”, afirmou.

Já a procuradora do Trabalho Rubia Vanessa Canabarro lembrou da alta incidência de leptospirose neste setor. Também foi levantada na discussão a possibilidade de realização de um levantamento epidemiológico nos serviços de saúde dos sindicatos de empregados e os detalhes iniciais de uma força-tarefa multidisciplinar, tomando como base a já existente no setor de frigoríficos, também envolvendo os sindicatos da indústria da alimentação.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (Cnta Afins), o setor do arroz foi escolhido para a pesquisa por apresentar o maior número de acidentes com mortes em relação aos outros segmentos da alimentação. Os empregados das arrozeiras são os que mais procuram os sindicatos apresentando doenças ocupacionais, como lesão por esforço repetitivo (LER) e surdez.

Organização – O evento foi uma realização do MPT-RS em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins) e os Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (Stias) dos municípios de Pelotas, de Camaquã e de Bagé.

Além dos procuradores Ricardo Garcia e Rubia Vanessa Carvalho, participaram do evento o procurador Alexandre Marin Ragagnin e representantes da Superintendência Regional do Trabalho (SRTE), do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).

Um novo seminário, em 19 de maio, deve acontecer em Alegrete, organizado em parceria com os sindicatos de São Gabriel e Dom Pedrito, as outras três localidades em que foi realizada a pesquisa."

Íntegra: MPT

Usina é processada por obrigar acordo ilegal (Fonte: MPT)

"Maceió – A Usina Serra Grande, no município de São José da Laje (AL), é alvo de ação civil pública por não pagas as horas in itinere a seus empregados rurais. O processo é de autoria do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL). As horas in itinere correspondem ao tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho, e incluem a jornada laboral. Por isso, devem ser pagas aos trabalhadores quando a empresa não fornece transporte regular ou quando o local é de difícil acesso.

Pela irregularidade, o MPT-AL pede o cumprimento de uma série de obrigações e requer multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. Além disso, o órgão pede a condenação da usina em R$ 1 milhão por dano moral coletivo. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição sem fins lucrativos.

Em caráter imediato e definitivo, o MPT-AL requer que a usina seja proibida de incluir, em acordos coletivos firmados pela empresa, cláusulas que estabeleçam a supressão ou o pagamento menor de horas in itinere a que têm direito os trabalhadores. Além disso, o órgão pede que a usina seja obrigada a considerar as horas in itinere como jornada de trabalho; a pagar devidamente as horas in itinere a seus empregados, de acordo com os dispositivos da CLT relacionados; e a efetuar o registro da jornada de trabalho dos empregados rurais a partir da saída de sua residência até o momento do retorno.

Entenda o caso – O procurador do Trabalho Victor Hugo Carvalho, autor da ação, constatou que a usina burlou a legislação ao celebrar um acordo coletivo de trabalho que, dentre as cláusulas firmadas, dispõe que os trabalhadores deveriam renunciar ao valor correspondente às horas in itinere a que teriam direito. Conforme o mesmo acordo, ficou convencionado que a usina Serra Grande apenas deveria pagar aos seus empregados o valor do trajeto correspondente a 10 minutos.

Victor Hugo afirma que o acordo firmado pela usina é totalmente nulo e irreal, já que contraria os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e ressalta que a usina utilizou conduta maliciosa ao suprimir os direitos trabalhistas. “É direito irrenunciável dos trabalhadores rurais da usina o recebimento do valor equivalente ao tempo gasto até suas frentes de trabalho. E o valor dos irrisórios dez minutos pagos pela empresa é incompatível com a realidade dos trabalhadores do corte da cana, que madrugam para pegar o transporte e apenas retornam para suas casas após o pôr do sol”, explicou.

Durante as investigações, a usina alegou que os trabalhadores não teriam direito às horas in itinere porque estavam recebendo, parcialmente ou totalmente, o devido transporte regular até os postos de trabalho. O MPT-AL, no entanto, constatou a irregularidade e tentou, por diversas vezes, solucionar o problema por via extrajudicial, mas a empresa não aceitou acordo.

Legislação – De acordo com a Súmula nº 90, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”. A CLT também diz, no artigo 58, que “não será computado na jornada o tempo despendido pelo empregado para ir e retornar do local de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”."

Íntegra : MPT

segunda-feira, 18 de abril de 2016

Empresa de informática tem condenação confirmada (Fonte: MPT)

"Brasília –  O Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal negou Embargos de Declaração a  Novadata Sistemas e Computadores, que queria reverter a decisão que a condenou em R$ 150 mil, por dano moral coletivo. O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública após a empresa atrasar os salários de seus empregados, o décimo terceiro, o auxílio-alimentação e débitos referentes ao recolhimento do FGTS.

Segundo a defesa da Novadata, o valor arbitrado "é exorbitante e comprometedor do seu regular funcionamento, pois terá que deixar de honrar os pagamentos a fornecedores, podendo acarretar novos danos aos seus funcionários".


Mas o desembargador relator do recurso Dorival Borges  explica que a peça adequada para questionar a multa ou a condenação não pode ser os Embargos Declaratórios. Estes, destinam se exclusivamente a revisar questões pontuais, como omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais.  "Embora apresentado sob o pálio da ‘omissão’, não há quaisquer dos vícios elencados na legislação como autorizadores do pronunciamento do órgão julgador para saná-los".

O MPT não foi convocado a se manifestar, pois, segundo o desembargador, não havia possibilidade de efeito modificativo ao julgado.  A ação que resultou na condenação da empresa é do procurador Sebastião Vieira Caixeta. Ele investigou a Novadata e comprovou as irregularidades nos atrasos. A Superintendência Regional do Trabalho também participou da força-tarefa e emitiu Relatório de fiscalização que comprovou, além de os débitos mencionados, o não recolhimento de FGTS no valor de R$ 105.753,33.


As contrarrazões do Recurso Ordinário foram propostas pela procuradora Milena Cristina Costa.

Processo nº 000186-68.2014.5.10.0021"

Íntegra: MPT

Operação flagra trabalho infantil na Ceasa (Fonte: MPT)

"Salvador - Um grande número de casos de crianças e adolescentes trabalhando de forma completamente irregular foi encontrado na manhã desta sexta-feira (15) na Ceasa de Simões Filho, região metropolitana de Salvador. A operação conjunta de fiscalização foi realizada por diversos órgãos, organizados pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa). As crianças e os jovens encontrados exercendo atividade profissional no centro de abastecimento foram entrevistados, identificados e terão seus casos individualmente encaminhados através dos conselhos tutelares e dos órgãos envolvidos.

Segundo a procuradora regional do trabalho Virginia Senna, uma das participantes da operação, “o que vimos no local foi uma aberta e irrestrita utilização de mão de obra de adolescentes em atividades que trazem risco a sua saúde e ainda muitos casos de jovens com menos de 16 anos que em hipótese alguma poderiam estar trabalhando”. Virginia Senna, que é coordenadora regional de combate ao trabalho infantil do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, relata que na maior parte das vezes o trabalho infantil identificado era o de carregador de mercadorias, expondo os jovens a danos a sua saúde, além da exposição a riscos sociais.


Além do MPT, a força-tarefa contou com a participação de auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conselheiros tutelares do Ministério Público do Estado da Bahia, além de servidores das secretarias municipal de Promoção Social de Salvador (Semps), e estadual de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). A Polícia Militar, como efetivos à paisana e fardados, também acompanhou o trabalho, garantindo a segurança dos 24 componentes da operação.

Entre as situações de trabalho infantil identificadas, vários casos envolviam famílias que recebem bolsa família. Quase todos os jovens que estavam trabalhando acompanhavam os pais feirantes, fornecedores ou donos de boxes. O encaminhamento de cada situação vai ser definido individualmente, caso a caso, mas de modo geral, as famílias serão convocadas para receber orientação e retirar os jovens de atividades de trabalho na feira.


Caso haja resistência, o MPT e o MP-BA poderão adotar medidas judiciais. “Temos que atuar conscientizando as mães e os pais sobre os riscos para esses jovens do trabalho precoce. Além de afastá-los da escola e das brincadeiras, fundamentais para a formação do cidadão, carregar mercadorias em espaços públicos é um risco à saúde e à integridade moral desses adolescentes. Por isso, vamos auxiliá-los a encontrar meios de manter seus filhos longe do trabalho e em atividades adequadas para a infância e a juventude”, explicou a procuradora."

Íntegra: MPT

Bradesco é processado por assédio moral ( Fonte: MPT)

"Maceió – As empresas Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdência são processadas por submeterem trabalhadores a situações discriminatórias e vexatórias. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL), após constatação de que corretores de vendas da sucursal do Bradesco em Maceió eram constrangidos constantemente quando não atingiam metas de vendas. Em caráter liminar, o MPT-AL requer a adoção de medidas que coíbam o assédio moral e que todos os superiores hierárquicos do grupo sejam proibidos de constranger, de qualquer forma, os funcionários.

Em caso de descumprimento dessas obrigações, o MPT-AL pede que a empresa pague, no mínimo, R$ 50 mil de multa por trabalhador prejudicado. Já em caráter definitivo, o órgão requer que as empresas sejam condenadas, solidariamente, a pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Se pagos, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição sem fins lucrativos.

De acordo com a ação do MPT-AL, os superiores hierárquicos do Bradesco Vida e Previdência cometiam abusos morais contra os empregados ao adotar condutas desrespeitosas, como acusações infundadas, insultos e intimidações e ao promover competições que afetam a autoestima dos empregados. Os trabalhadores eram chamados de preguiçosos, incompetentes e alguns eram intitulados de “câncer da sucursal”.

No caso mais grave, o superintendente do Bradesco Vida e Previdência sugeriu que uma empregada utilizasse sua “beleza física” para se manter no emprego, já que não tinha competência para cumprir a meta estabelecida. Um outro empregado, insultado diversas vezes de “tartaruguinha” por ter deficiência física, foi afastado do trabalho em decorrência do estresse.

Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Alencar, responsável pela ação, as denúncias deixam evidente a situação de terrorismo psicológico a que eram e são submetidos os empregados do Bradesco. “É inconcebível que em pleno século 21 sejam aceitas condutas perversas como as protagonizadas pelo Bradesco. A omissão, tolerância e permissividade ao terror psicológico praticadas pela empresa torna o trabalho um sistema perverso em que tudo é possível para alcançar seus objetivos, inclusive destruir indivíduos”, disse.

Reincidência – O Grupo Econômico Bradesco – segundo maior banco privado do país, com lucro líquido de R$ 15 bilhões, segundo reportagem publicada em 2015 – é reincidente nacional na prática de assédio moral contra seus empregados. Além de Alagoas, a Bahia, o Paraná e outros estados já registraram casos de assédio moral no Bradesco."

Íntegra: MPT

Trabalhadora que sofreu aborto espontâneo após ajuizar ação receberá indenização de 15 dias (Fonte: TST)

"(Seg, 18 Abr 2016 11:30:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Renz Injetados Plásticos Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização de 15 dias para uma operadora de injetora demitida quando já estava grávida, e que sofreu aborto espontâneo após o ajuizamento da ação. A Turma afastou a alegação da empresa de que houve julgamento além do pedido (extra petita).

A operadora foi admitida em 18/8/2010, em contrato de experiência, encerrado em 15/11/2010. O exame de ultrassonografia obstétrica comprovou que em 25/11/2010 estava com 11 semanas de gestação, ou seja, estava grávida na época da despedida. Ao ajuizar a ação trabalhista, ela requereu a indenização relativa à estabilidade do artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Depois disso, porém, sofreu o aborto espontâneo.

A empresa foi condenada na primeira instância e vem recorrendo contra a  sentença, alegando que o pedido de indenização estabilitária baseou-se no ADCT, mas foi concedida nos termos do artigo 395 da CLT. Sustentou que a estabilidade provisória perdeu completamente o objetivo depois da interrupção da gestação, e que a proteção do ADCT se baseia na garantia da saúde e da integridade física do nascituro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a sentença, explicou que o artigo 395 da CLT estabelece que, "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento".

 O relator do recurso no TST, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, ressaltou que não iria analisar a alegação de violação do dispositivo do ADCT, porque o TRT afastou expressamente a sua aplicação. Segundo Caputo Bastos, não houve julgamento extra petita.

Ele esclareceu que, na audiência ocorrida em abril de 2011, a trabalhadora noticiou a interrupção espontânea da gravidez após o ajuizamento da ação, juntou documentos e requereu o aditamento à petição inicial, postulando a indenização de até 15 dias após a data do aborto. Tudo isso, de acordo com o ministro, inclusive o pedido da trabalhadora, foi registrado pelo acórdão regional, e consta do aditamento da petição inicial. "Nesse contexto, resta claro que o TRT decidiu a lide nos limites em que foi proposta, não havendo afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-83-67.2011.5.04.0301"

Íntegra: TST

FHC APROVA GOLPE, MAS DIZ QUE É VIOLENTO E AGRIDE A VONTADE DO POVO (Fonte: Brasil 247)

"O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso se manifestou nesta segunda-feira, 18, sobre a aprovação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara nesse domingo, 17. 

Durante participação em evento da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, FHC disse que o processo de impeachment é "violento", porque "combate a vontade do povo". 

Ao comparar a situação de Dilma com a do ex-presidente Fernando Collor, FHC disse que na época, havia o temor sobre as consequências para democracia". No entanto, segundo ele, o mesmo temor não é necessário hoje. "No caso de Collor, não houve consequências negativas para democracia. Não creio que haja riscos implícitos para a democracia", disse o ex-presidente.

O ex-presidente enfatizou ainda a perda da força política do militares e elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal. "Hoje não sabemos os nomes dos militares, mas sabemos os nomes dos ministros da Corte Suprema. O país começa a dar importância para os ritos legais. Estamos realmente construindo um estado democrático de direito", afirmou..."

Íntegra: Brasil 247

Cunha entrega o impeachment e pode receber 'anistia' em troca (Fonte: Correioweb)

"Um movimento de deputados contentes com a aprovação da continuidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff estuda fazer uma espécie de anistia em agradecimento ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu o início do andamento da denúncia por crime de responsabilidade.

De acordo com o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), “essa grande maioria” dos votos à cassação da petista seria favorável a ignorar as denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro e falsa declaração aos colegas de Congresso. Ele diz que há um entendimento de que Cunha foi fundamental para o avanço do processo.


O presidente da Câmara responde a inquéritos no Supremo Tribunal Federal e já é réu sob acusação de receber US$ 5 milhões de propina de lobista de estaleiro que obteve um contrato de US$ 1,2 bilhão com a Petrobras. Alvo de um processo no Conselho de Ética, Cunha pode ter o mandato cassado pelo plenário, situação em que perderia o foro privilegiado e estaria sob risco de ser preso pelo juiz da Lava-Jato no Paraná, Sérgio Moro, assim como já aconteceu com três ex-parlamentares..."

Íntegra: Correioweb

“Impunidade no campo é mais enraizada que qualquer outra", diz Eric Nepomuceno (Fonte: Brasil de Fato)

"O Massacre – Eldorado dos Carajás: Uma História de Impunidade, lançado em 2007, se tornou a obra escrita de referência em relação ao episódio. Eric Nepomuceno, autor do livro, apresenta o contexto agrário da região, reconstrói os acontecimentos do dia 17 de abril e relata como se deu o julgamento dos envolvidos na morte de 21 sem-terra assassinados durante uma ação da Polícia Militar (PM) para liberar o trecho conhecido como Curva do S, na rodovia PA-275, no sul do Pará, ocupado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
No momento em que se lembram os 20 anos do ocorrido, Nepomuceno prepara uma nova edição do livro. Em entrevista ao Brasil de Fato, o jornalista afirma que os dados atualizados sobre violência no campo apontam para o fato de que a impunidade ainda se faz presente. Apesar das condenações dos policiais que coordenaram a operação que resultou no massacre, o jornalista afirma que os comandantes – políticos e latifundiários – “continuam lá”.
Para ele, a impunidade caminha junto do esquecimento. “Eles [sem-terra] morreram, e deles ficou essa ferida que continua aberta no meu país, no tecido social brasileiro. Deveria continuar aberta na consciência de todos brasileiros, coisa que, eu acho, não acontece”, lamenta o escritor. “São mártires esquecidos, injustiçados”, apontou.
Confira a entrevista completa:
Brasil de Fato – Como foi o processo de produção do livro que conta a história do Massacre de Eldorado dos Carajás?
Eric Nepomuceno – Encontrei um amigo advogado criminalista, Nilo Batista, que estava atuando como assistente da acusação no caso. Ele deu a ideia de escrever sobre o processo judicial. Isso ocorreu no começo dos anos 2000.
Demorou mais de três anos, do começo de 2004 até o início de junho de 2007, quanto entreguei o livro [para a editora]. Eu entrevistei 32 pessoas, algumas delas várias vezes. Fiz entrevistas em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro; Belém, Marabá, Parauapebas e Eldorado dos Carajás [no Pará]. Foram 54 horas de gravação, além de um monte de cadernetas de anotações.
Fui a Eldorado [dos Carajás], mas não fiquei muitos dias, quatro ou cinco, até por questões de segurança. [Ainda] estava muito tenso. Era difícil falar com as pessoas, sobretudo, em Belém. As pessoas que eram próximas do governador Almir Gabriel [PSDB] tinham um certo receio, porque ninguém havia sido julgado, ninguém havia sido preso. Falar era muito complicado.
O título do seu livro faz menção à questão da impunidade. Na sua avaliação, ela continua existindo?
Sob muitos aspectos, sim. Estão presos o coronel Mário Pantoja e o major Oliveira, mas nunca houve investigação a fundo sobre os mandantes. Esses continuam lá. Uns morreram de morte natural, mas eu não acredito que o quadro em si não tenha tido grandes mudanças, não.
Se você observar com calma o quadro da terra no Brasil, não acredito em mudanças substanciais. A reforma agrária continua uma bandeira em um horizonte distante. Quando a gente fala em impunidade no Brasil, pensa-se muito na impunidade no momento. Agora estamos falando de corruptores e corruptos no meio político. A impunidade na questão do campo, essa ninguém fala, e ela é muito mais antiga e enraizada que qualquer impunidade.

Em relação às condenações, na sua avaliação, elas reforçam a ideia de que foi “apenas” uma atitude excepcional de dois policiais?
Não foi a iniciativa de dois policiais tresloucados e suas tropas. É óbvio que não. É absolutamente comprovado que, no Pará, como em muitas outras regiões do Brasil, as forças de segurança pública agem como forças de segurança privada: respondem aos interesses dos latifundiários, dos grileiros, dos donos da terra. Eu não tenho a mais remota dúvida.
Foram punidos os dois comandantes da operação, mas não se chegou sequer perto dos mandantes. Há um abismo aí. Por exemplo, um dado que me chamou muitíssima atenção na época, os ônibus que levaram as tropas foram pagos em dinheiros pela Companhia Vale do Rio Doce, que na época ainda era uma empresa estatal. Não foi a PM [Polícia Militar] que usou a sua caixa de recursos para transportar as tropas até o local do massacre, foi a Vale. Isso deveria ter sido apurado.
A minha percepção é que a polícia cumpre ordens. No lugar de cumprir ordens do Estado, elas atuam a serviço dos interesses, sobretudo, econômicos. São famílias que são donas de extensões continentais de terra, muitas vezes obtidas de maneira ilegal. Na hora de proteger e defender esses interesses se recorre às forças policiais.
Na sua avaliação, qual é o significado do Massacre de Eldorado dos Carajás para a história do país?
[O Massacre de] Eldorado dos Carajás ficou como um marco. Fala-se em 19, mas dois morreram depois em decorrência dos ferimentos. Tanto é assim que 17 de Abril é o Dia Mundial da Luta pela Terra. Um fato como este não se repetiu [de uma só vez] em número, mas os massacres continuam até hoje. Matam um aqui, dois ali, passa um tempo, matam mais três. Enquanto não for feita uma reforma agrária nesse país, uma demanda de 500 anos de história, isso vai continuar. Sempre vai haver gente reclamando terra para viver e trabalhar e sempre vão haver os donos ilegais da terra, que vão usar de todos os meios, legais e ilegais, para defender os seus interesses.
Como você se sentiu ao visitar Eldorado dos Carajás?
Eu senti um misto de esperança e desesperança. Quem ficou na terra, ficou com uma esperança, com um horizonte. Ao mesmo tempo, com uma lacuna, porque eles sabiam que estavam lá à custa de 21 mortos. Eram companheiros deles. Houve muito abandono também, uma coisa é você dar a terra e sumir, outra coisa é dar terra e fornecer apoio, porque essas pessoas chegaram lá sem nada, com uma esperança de vida e só. Não tiveram o apoio necessário, não havia infraestrutura, em uma região inóspita, cercada de pressões o tempo inteiro.
No começo, quando os moradores da Vila 17 de Abril iam a Eldorado dos Carajás, eles eram hostilizados. Estou falando de oito anos depois. Ainda era você entrar em um território duvidoso. Eu, que tenho certa experiência como repórter de campo, voltava para o hotel e ficava pensando: “O que fizeram com esse país?”.
Para você, qual o legado do Massacre de Eldorado dos Carajás?..."
São dois legados. Um, direto: a terra conquistada, com justiça, pelos sobreviventes. O segundo é o exemplo, o grito de denúncia. Eles morreram e ficou essa ferida que continua aberta no país, no tecido social brasileiro. Deveria continuar aberta na consciência de todos brasileiros, coisa que, eu acho, não acontece.
Este é um país onde os meios de comunicação não comunicam e onde os formadores de opinião são deformadores. O Brasil tem uma opinião pública anestesiada, envenenada e que não tem plena consciência da nossa tragédia: a tragédia da injustiça social. Um dos componentes básicos dessa tragédia é a inexistência de uma reforma agrária..."
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20 anos do massacre: Acampamento em Eldorado dos Carajás debate novas lutas (Fonte: Brasil de Fato)

"Durante sete dias, cerca de 1.000 jovens camponeses de várias partes do país se reuniram no acampamento Oziel Alves Pereira, na Curva do S na BR 155, em Eldorado dos Carajas (PA). Neste mesmo local, há exatos 20 anos, 19 militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foram mortos, no episódio conhecido como Massacre dos Carajás.

Esse acampamento, classificado como "pedagógico", acontece há dez anos e é instaurado como um "parimento” da juventude que o organiza e ocupa. "A gente costuma dizer que é como se a classe trabalhadora nascesse de novo, com a nossa postura e o nosso compromisso de continuidade da luta", explica Vanessa Sousa, que faz parte da coordenação estadual do MST-PA e é uma das coordenadoras do acampamento. Esta é a quarta vez que ela participa do acampamento, instalado todos os anos entre 10 e 17 de abril, desde 2006.

Formação política

As atividades com a juventude incluem debates sobre a conjuntura social, política e econômica, e sobre a história de processos revolucionários e de revolta social, como a Cabanagem, a Revolução Cubana e a Guerrilha do Araguaia. "As pessoas chegam aqui, ouvem sobre isso e começam a se questionar: 'Por que eu nunca ouvir falar disso antes?' O simples fato de se falar em público em uma assembleia já é muito forte, porque há muito silenciamento", exemplifica a jovem paraense.

Os acompamento também é um espaço em que os jovens desenvolvem sua própria estética de luta, com tambores, cores e performances típicas da juventude. "A gente afirma que somos agitadores sim, obrigado. Que é possível se divertir na luta", completa.

Para os participantes, o acampamento tem o papel de intensificar a memória dos mortos e criar novas lideranças para os embates. "Especialmente nesse momento da conjuntura política, a juventude tem que se preparar e se posicionar no confronto da luta de classes, na luta pela igualdade, pelos direitos e pelas novas relações de gênero. O acampamento pedagógico é como se fosse o parimento e forjamento de direção jovem", pondera Vanessa.

Memória

Além do acampamento sazonal, há um monumento na Curva do S, erguido pelo próprios sem-terra para lembrar dos mortos e de seu legado para a luta. São doze castanheiras mortas, cravadas ao lado da estrada.

Oziel, que dá nome ao acampamento, foi um dos assassinados no Massacre de Carajás. Ele tinha 19 anos e era o responsável pela agitação do carro de som da marcha. Os outros 18 mortos e 69 feridos foram alvejados na multidão, Oziel, no entanto, foi sacado do meio do povo, posto de joelhos e com uma arma apontada em sua cabeça policiais questionaram se ele teria coragem de repetir o mesmo que dizia no carro de som. "E ele gritou: 'MST a Luta é pra valer'. A Juventude projeta a nossa luta", afirma Charles Trocate, dirigente do MST-PA.

Trocate enfatiza que o massacre não foi o único na história da luta dos trabalhadores do campo e da cidade, mas deixou como legado o desenvolvimento do MST no Estado e em todo país. ”Ele não atacaram trabalhadores isoladamente. Atacaram um movimento social organizado”, pontua. Na época do massacre, Trocate militava há quatro anos no MST. Hoje, é um dos dirigentes ameaçados de morte no Estado.

”Sempre querem matar o sonho, a esperança, a ousadia, a indignação, a rebeldia, a solidariedade. Nosso compromisso é estar em alerta permanente em todo o país. Esse acampamento foi pensado para nos colocar em alerta para o que der e vier. Para que possamos cumprir nosso papel na história", enfatiza Vanessa..."

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MST: "Não tem porque desanimar. Há um novo processo histórico de lutas" (Fonte: Brasil de Fato)

""Esse resultado da votação [do impeachment na Câmara] vai trazer mais gasolina para essa crise que está colocada no país. A direita não precisa ter dúvida. Os trabalhadores vão às ruas". A declaração é de João Paulo Rodrigues, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), após a vitória do "sim" ao processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados neste domingo (17). Ele acrescentou: "Nós mobilizamos o país inteiro como não se fazia há mais de 20 anos. Não tem porque desanimar. Temos que nos preparar para as batalhas políticas, e eu acho que serão batalhas maravilhosas. Nossa geração vai viver um período rico que até então não conheciamos nesse país".

Na mesma linha o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) prometeu radicalizar, a partir desta segunda-feira (18), as ações contra a tentativa de golpe. “A gente ainda não definiu datas, mas se o impeachment passa esse país não vai ter um dia de sossego”, afirmou Natália Szermeta, coordenadora estadual do movimento. Já o cenário pós-golpe. Na avaliação de Natália, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e vice-presidente Michel Temer, ambos do PMDB, não têm “a menor legitimidade de governar este País”. Natália disse que o movimento deve se reunir nesta segunda para articular diversas ações.“Isso não vai passar na história brasileira. Nós não vamos permitir. Nós vamos fazer resistência popular”, sentenciou a dirigente.

Para Ricardo Gebrim, advogado e membro da Campanha pela Constituinte do Sistema Político, é preciso avançar na mobilização popular. "Diferente do que aconteceu com o Collor, a presidenta Dilma não vai renunciar, e nós vamos redobrar nossa capacidade de luta. E isso vai surpreender muito, porque nós não vamos permitir que esse golpe se consume da forma como eles estão tentando. E essa capacidade de luta que vai crescer, ela está politizando as pessoas. Aproveitar que estão abrindo suas consciências para ver o que é essa farsa, o que é esse Congresso grotesco".

Em nota, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que articulam movimentos populares como o MTST, MST, CUT e UNE, convocam a população a se mobilizar para as próximas lutas. "Faremos pressão agora sobre o Senado, instância que julgará o impeachment da presidente Dilma sob a condução do ministro Lewandowski do STF. A luta continua contra o golpe em defesa da democracia e nossos direitos arrancados na luta, em nome de um falso combate à corrupção e de um impeachment sem crime de responsabilidade. […] Continuaremos na luta para reverter o golpe, agora em curso no Senado Federal e avançar à plena democracia em nosso País, o que passa por uma profunda reforma do sistema político atual, verdadeira forma de combater efetivamente a corrupção", afirma o documento.

Douglas Belchior, da Uneafro (União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora), acredita que ficou “explícito”, na fala dos deputados favoráveis ao impeachment que o Brasil é representado “pelo que tem de pior na política”. “É um Congresso majoritariamente conservador, racista e fascista. E isso justifica a nossa presença nas ruas”. Ele  acredita que agora os movimetos populares devem intensificar as lutas aproveitando este momento, que para ele, é de levante das organizações populares. “Precisamos continuar esse processo de politização em nome das reformas e das lutas da classe trabalhadora e dos movimentos”, finalizou.

Nas ruas

As manifestações começaram cedo neste domingo. Já pela manhã, às 10h, o Vale do Anhangabaú recebia as primeiras pessoas que viriam a acompanhar o processo de votação na Câmara. A professora de artes Silvia Maria de Oliveira, 46, da rede pública estadual, e seu companheiro Fábio Mauro, 35, vendedor, tiraram cedo da cama a pequena Ligia, de 7 anos. "Ela tem que aprender desde criança o que é democracia". Mesmo com o clima tenso, eles decidiram sair de casa hoje por acreditarem que devem defender a democracia brasileira, que "ainda é jovem". Segundo os organizadores, 150 mil pessoas estiveram presentes no ato em São Paulo.

Quando se inicaram os votos, a partir das 17h, acompanhados por telões instalados pelo Vale, pos manifestantes já demostravam tensão. "Estou tenso, mas esperançosa que a gente não vai retroceder. Vamos manter os avanços e todas as melhorias deste país pela lembrança de todos aqueles que morreram por nós", disse Jaqueline Chaves, fiscal de tributos.

 A votação foi marcada por falas contovérsas, como o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que exaltou a figura do coronel Carlos Brilhante Ustra, reconhecidamente responsável por torturar militantes contra o regime durante ditadura militar, gerando muita indignação entre os que estavam no ato. "Se isso fosse um processo coerente, esses votos 'sim' deveriam ser anulados. Não tem prova nenhuma contra Dilma. Isso é um terceiro turno", disse o contador João Brás. Mesmo assim, os manifestantes não esmoreceram e permaneceram em grande número até o fim da votação. 

Já eram 22h30 e ainda  eram necessários obter cerca de 70 votos para barrar o afastamento, quando o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), reconheceu a derrota na votação do impeachment em plenário. "Os golpistas venceram, mas a luta não acabou. A luta continua nas ruas e no Senado. As ruas estão conosco e o mundo inteiro começa a se mobilizar", destacou..."

Íntegra: Brasil de Fato