Comandante de aeronave da Varig não receberá adicional de periculosidade (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Massa Falida da S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) do pagamento de adicional de periculosidade a um comandante pelo risco a que estaria exposto durante o reabastecimento de combustível da aeronave. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, o adicional só é concedido aos profissionais que participam diretamente do abastecimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia reconhecido o direito ao adicional. Para o TRT, o Anexo 2 da Norma Regulamentadora (NR) 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades consideradas de risco, garantiria a periculosidade a todos que permanecem em aéreas onde ocorre o abastecimento..."

 

Íntegra TST

Frigorífico Alvorada é condenado a indenizar auxiliar vítima de agressão e injúria racial (Fonte: TST)

"Uma auxiliar de serviços do Frigorífico Alvorada Ltda. (Friall), vítima de injúria racial e agressão pela superiora hierárquica, conseguiu garantir na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. Para o relator do processo na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, nada justifica práticas dessa natureza, "que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade do trabalhador".

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que foi agredida pela superiora após se recusar a transportar um recipiente com salsichas, pesando cerca de 40 kg. De acordo seu relato, após informar que não estava se sentindo bem e que não conseguiria carregar peso, levou um tapa no rosto e foi ofendida pela encarregada do setor, que disse que "preto era para sofrer mesmo" e "preto nasceu para carregar peso".  Após o ocorrido, foi obrigada a tirar férias e, quando retornou, foi dispensada do emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), apesar de reconhecer que as testemunhas apresentaram depoimentos controversos sobre o caso, entendeu que as provas produzidas pela trabalhadora foram mais convincentes e concedeu indenização de R$ 30 mil pelo dano sofrido, reformando a sentença que havia indeferido o pedido. De acordo com o TRT, as duas testemunhas levadas pela auxiliar foram uníssonas ao relatar o caso, enquanto as da empresa não apresentaram a mesma concordância quanto aos fatos narrados..."

 

Íntegra TST

Usina é condenada por esconder trabalhadoras no mato durante fiscalização (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A. a pagar indenização por dano moral a uma empregada que foi mantida dentro da mata para fugir da fiscalização do Ministério Trabalho e Emprego. Ela e 28 outras trabalhadoras ficaram escondidas por aproximadamente cinco horas dentro do canavial, sem água potável, refeição e sanitário.

A trabalhadora prestou serviço na usina, no Município de Porteirão (GO), de maio a outubro de 2012. No processo, a empresa reconheceu que, quando ocorreu a fiscalização do Ministério — em junho de 2012 — os empregados eram transportados em veículo impróprio e não tinham instalações sanitárias adequadas. No entanto, alegou que, ao tomar conhecimento das irregularidades, paralisou suas atividades até a situação ser normalizada..."

 

Íntegra TST

Mantido veto de Dilma à jornada de 30 horas semanais para psicólogos (Fonte: Senado Federal)

"O Congresso manteve, em sessão nesta quarta-feira (11), o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto de lei que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos, em vez das atuais 40 horas (PLC 150/2009). Foram apurados 205 votos de deputados pela derrubada e 95 pela manutenção da decisão da presidente. Como era necessária maioria absoluta (257 votos) para a rejeição, nem foi realizada a votação entre os senadores.
O veto prevaleceu mesmo depois de manifestações pela derrubada feitas pela maioria dos líderes e parlamentares que usaram a palavra. Ao encaminhar a votação, eles destacaram a importância e complexidade do trabalho exercido pelos psicólogos. Apesar disso, os votos não apareceram na quantidade necessária quando o painel de votação registrou o resultado.
O projeto passou por longa tramitação e sua votação foi concluída na Câmara em outubro passado, na forma do substitutivo aprovado pelo Senado. Ao justificar o veto, Dilma alegou que a redução da jornada impactaria o orçamento dos entes públicos, sobretudo os municípios, com risco às políticas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a presidente, a medida também pode elevar custos dos empregadores no setor privado..."

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto a menor contribuição previdenciária sobre emprego doméstico (Fonte: Senado Federal)

"O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (11), o veto integral da presidente Dilma Rousseff a projeto que unificava em 6% do salário a contribuição previdenciária do empregador e do empregado doméstico (VET 34/2014). Hoje, o patrão paga 12%, e o trabalhador, 8%, 9% ou 11%, conforme a faixa salarial.

Em mensagem ao Congresso, a presidente da República citou argumento dos ministérios da Previdência, da Fazenda e do Planejamento a favor do veto: a proposição seria anterior à promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, “cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”.

Durante a votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), defensores da manutenção do veto, afirmaram que a Câmara dos Deputados deverá votar, nesta semana, o PLS 224/2013, que prevê alíquota única de 20% para recolhimento do FGTS e das contribuições sociais, o Supersimples Doméstico.

Na defesa do veto, o governo argumenta que a unificação das alíquotas em 6% resultaria em impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”..."

 

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto à prorrogação de contratos de grandes consumidores de energia (Fonte: Senado Federal)

"Após intensa discussão, o Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (11) manter o veto à prorrogação, até 2042, de contratos entre geradoras de energia e empresas que são grandes consumidoras de energia. Os contratos, que beneficiam essas empresas eletrointensivas, se encerram em 30 de junho deste ano. Durante a sessão, parlamentares do governo e da oposição criticaram o veto e se mobilizaram pela derrubada, o que acabou não ocorrendo.

Na Câmara dos Deputados, foram 310 votos pela derrubada e 154 votos pela manutenção do veto, ou seja, a Câmara decidiu contra o veto. No Senado, no entanto, foram 39 votos pela derrubada e 21 pela manutenção do veto. Como eram necessários pelo menos 41 votos pela derrubada no Senado, o veto acabou mantido.

O item era um dos vários vetados pelo Executivo (Veto 4/2015)  no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014, convertida na Lei 13.097/15, que trata de diversos assuntos, inclusive da correção da tabela do Imposto de Renda.

Segundo o governo, a prorrogação do benefício forçaria o aumento de tarifa de energia para os consumidores em geral. O governo alegou, ainda, dificuldade de manter o incentivo aos grandes consumidores frente aos problemas de abastecimento decorrentes da queda de volume de água nos reservatórios das hidrelétricas..."

 

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto a reajuste linear de 6,5% da tabela do Imposto de Renda (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Para conseguir manter o veto, governo editou medida provisória que prevê reajuste escalonado da tabela, conforme as faixas de enquadramento do salário. Também foram mantidos os outros oito vetos presidenciais que estavam na pauta.

Sessão conjunta de deputados e senadores analisou nove vetos presidenciais nesta quarta-feira. Entre eles, o que reduzia a contribuição previdenciária de domésticos e o que fixava a carga horária de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais. Todos os vetos foram mantidos.

O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (11) todos os nove vetos da presidente Dilma Rousseff a diversos dispositivos de projetos de lei, como o que tratava do reajuste linear de 6,5% das faixas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Além do item sobre o imposto, outros seis foram votados pelo painel eletrônico em razão de destaques apresentados pelos partidos para que a discussão ocorresse em separado das demais votações, feitas por meio de uma cédula que permitiu a apuração eletrônica dos votos.

Desde a Emenda Constitucional 76 (PEC do Voto Aberto), a votação de vetos e da perda de mandato parlamentar é aberta..."

 

Íntegra Câmara dos Deputados

JBS comprou gado da família do maior desmatador da Amazônia (Fonte: Brasil de Fato)

"Cirineide Castanha, mãe de Ezequiel Castanha, vendeu gado para a JBS. Antes disso, ela recebera mil cabeças da fazenda do marido, acusado de ser parte da quadrilha que grilava e desmatava terras"

"A JBS Friboi, maior processadora de carne bovina do mundo, adquiriu centenas de cabeças de gado de Cirineide Bianchi Castanha, mãe de Ezequiel Antônio Castanha, preso pela Polícia Federal sob acusação de ser “o maior desmatador da Amazônia de todos os tempos”. Documentos obtidos pela Repórter Brasil revelam que os animais eram provenientes de Nova Bandeirantes, Mato Grosso, região onde a família controla diversas propriedades. Antes dessas vendas, em fevereiro de 2013, o pai de Ezequiel, Onério Castanha, transferiu mil cabeças de gado que estavam em seu nome para Cirineide – esposa de Onério e mãe de Ezequiel.
Pai e filho são réus de ação penal movida pelo Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA). A ação descreve Ezequiel como o chefe de uma quadrilha responsável por grilagem de terras, invasão de áreas públicas e desmatamento ilegal no entorno da BR-163, rodovia que atravessa milhares de quilômetros de floresta amazônica. O fazendeiro Onério Castanha, pai de Ezequiel, é apontado como membro dessa quadrilha. Além de coautor de vários crimes ambientais para a implantação clandestina de pastagens, ele seria um dos principais “laranjas” do grupo visando esconder o patrimônio obtido por meio da atividade criminosa..."

 

Íntegra Brasil de Fato 

Ruralistas são 63% dos deputados que serão investigados na Lava Jato (Fonte: Brasil de Fato)

"Entre os 22 deputados citados na lista, 14 são ruralistas; Maior parte dos defensores do agronegócio mencionados são do PP"

"Mais da metade dos deputados da lista da Operação Lava Jato – que investiga denúncias de desvios de recursos da Petrobras - fazem parte da bancada ruralista. Levando-se em conta todos os enumerados no rol da Procuradoria Geral da República (PGR), os defensores dos interesses do agronegócio são cerca de um terço. Os dados foram obtidos por meio de um cruzamento com o levantamento “Radiografia do novo Congresso: Legislatura 2015-2019”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Dos 12 senadores mencionados pela Procuradoria, um faz parte da bancada: Benedito de Lira (PP – AL). Entre os 22 deputados, 14 são ruralistas. Isso equivale a 63% dos membros da Câmara que serão investigados. Um político sem mandato, Vilson Covatti (PP – RS), também foi citado. Membros da bancada representam cerca de um terço (29%) da lista completa, que tem 54 nomes.

De acordo com o documento, um congressista pode ser considerado ruralista quando, “mesmo não sendo proprietário rural ou atuando na área de agronegócio, assume sem constrangimento a defesa dos pleitos da bancada, não apenas em plenários e nas comissões, mas em entrevistas à imprensa e em outras manifestações públicas”. De forma geral, tais interesses são a contraposição à reforma agrária, questões ambientais e direitos dos indígenas..."

 

Íntegra Brasil de Fato

BRF indenizará trabalhador obrigado a circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa alimentícia BRF S. A. que trabalhava na unidade de Rio Verde (GO) indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, por entender que a obrigatoriedade de circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho, durante a troca de roupas comuns pelo uniforme, configura dano moral. A decisão restabeleceu a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Rio Verde no sentido de que o deslocamento obrigatório em trajes íntimos no vestiário e a ausência de portas nos locais de banho afrontava a dignidade do trabalhador.

O empregado tinha de se deslocar dentro do vestiário, usando roupas íntimas, do setor denominado "sujo" para o classificado "limpo" e vice-versa, quando realizava a troca de roupas comuns pelo uniforme. O procedimento é conhecido como "barreira sanitária", a fim de impedir a contaminação dos alimentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a condenação, com o entendimento de que as regras de higiene visam proteger a saúde dos consumidores dos produtos e que, ainda que os chuveiros, situados entre um setor e outro do vestiário, não tivessem portas, não havia a obrigatoriedade de banho..."

 

Íntegra TST

Maria Helena Mallmann toma posse no Tribunal Superior do Trabalho (Fonte: TST)

"O pleno do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta terça-feira (10) sessão solene de ratificação de posse da ministra Maria Helena Mallmann. Em uma cerimônia que contou com cerca de 300 convidados, a ministra, que vai integrar a Quinta Turma do TST, foi agraciada por familiares e autoridades governamentais.

Na ocasião, Mallmann foi homenageada com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau de Grã-Cruz, destinada a personalidades que se destacaram no exercício de suas profissões e que contribuíram para o engrandecimento do país.  A medalha foi entregue pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen.

Nomeada em dezembro para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a ministra já havia tomado posse administrativamente, no Gabinete da Presidência, em dezembro de 2014..."

 

Íntegra TST

 

Publicada MP com novo reajuste da tabela do Imposto de Renda (Fonte: Senado Federal)

"Fruto de acordo selado na terça-feira (10) entre líderes partidários, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas está publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União. A correção vale a partir de abril do ano-calendário de 2015, ou seja, não terá efeito para as declarações deverão ser entregues até o dia 30 de abril.

A MP estabelece a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais, o Imposto de Renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão aqueles que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69..."

 

Íntegra Senado Federal

Congresso decide sobre vetos presidenciais e pode votar Orçamento (Fonte: Senado Federal)

"O Congresso realiza sessão nesta quarta-feira (11), às 11h, para votar vetos presidenciais e o Orçamento de 2015 (PLN 13/2014). A decisão sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda deve causar discussão em Plenário.

Parte dos parlamentares defende a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff a um reajuste uniforme de 6,5% aprovado pelo Congresso no ano passado (VET 4/2015). Na terça (10), porém, líderes partidários fecharam um acordo com o governo para um reajuste escalonado, de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda.

Em relação ao Orçamento, o relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), disse estar confiante em sua votação nesta quarta. Ele entregou novo relatório na semana passada incluindo R$ 2,67 bilhões em emendas de novos parlamentares eleitos em outubro..."

Íntegra Senado Federal

Seis mulheres receberão o prêmio Bertha Lutz em sessão do Congresso (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comenda é entregue a personalidades que se destacam na luta pelos direitos das mulheres.
O Congresso Nacional realiza hoje sessão solene para comemorar o Dia Internacional da Mulher, ocasião em que será entregue o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, edição 2015. A solenidade é entregue a cidadãs que tenham oferecido relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. A sessão solene será realizada no Plenário do Senado, às 14 horas.

O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, composto por 15 membros, escolheu, de forma inédita, seis mulheres para serem agraciadas com o prêmio neste ano. Diante do empate na votação para a escolha das cinco homenageadas, o conselho decidiu abrir uma exceção e contemplar uma candidatura a mais..."

 

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara prorroga atual política do salário mínimo, falta analisar emendas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 7469/14, que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Entretanto, um acordo de lideranças transferiu para esta quarta-feira (11) a votação dos destaques apresentados.

Uma das emendas que será analisada nesta quarta-feira tenta aplicar a regra de reajuste para as aposentadorias.

O texto aprovado muda a Lei 12.382/11, que estipula iguais regras até o fim de 2015. De autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e do deputado licenciado Fernando Francischini (SD-PR), a matéria não toca no reajuste para aposentados e pensionistas, defendida por alguns deputados em Plenário.

Outra regra que permanece no texto da lei é o cálculo e divulgação dos valores no início de cada ano por meio de decreto do Executivo, sem a necessidade de novo projeto de lei.

Os autores argumentam que, “embora tais índices de correção estejam longe do ideal, já são um grande passo e devem ser mantidos para preservar o direito fundamental de crescimento da renda em percentuais mínimos"...

Íntegra Câmara dos Deputados