Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado (Fonte: Senado Federal)

"O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta (PLS 209/2009), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumenta que o pagamento desse encargo aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a alíquota é de 20% sobre o valor do salário bruto do empregado. Já o trabalhador paga de 8% a 11%, de acordo com o seu salário..."

Íntegra: Senado Federal

Pedida investigação federal contra cooperativa médica (Fonte: MPT-PB)

"Coopanest, que reúne anestesiologistas, é acusada de cometer crimes para forçar o retorno de cooperativas de saúde aos hospitais públicos

João Pessoa – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito policial contra a Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraíba (Coopanest) e o Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed). As entidades são acusadas de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, boicote violento e paralisação de trabalho de interesse coletivo, crimes previstos nos artigos 197, 199 e 201 do Código Penal..."

Íntegra: MPT

SRTE/MG fiscaliza Centros de Formação de Condutores (Fonte: MTE)

"Ação, que integra Projeto de Monitoramento da Terceirização, foi realizada em parceria com o DETRAN/MG

Belo Horizonte, 19/08/2014 -  Ação do Projeto de Monitoramento da Terceirização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais SRTE/MG identificou 154  instrutores e diretores atuando em  Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Belo Horizonte, sem vínculo trabalhista. A operação, amparada pela Resolução nº358/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), aconteceu em junho e julho, e alcançou 63 CFCs, 1.129 trabalhadores em 144 empresas fiscalizadas..."

Íntegra: MTE

Parlamentares analisam projetos que regulamentam diversas profissões (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam mais de 100 projetos quem têm o objetivo de regulamentar várias profissões. Algumas são tradicionais, como farmacêutico, cozinheiro, cabelereiro e jornalista, e outras mais recentes, como barista (especialista em grãos de café) e sommelier (especialista em vinhos). 

Alguns projetos até chegam a ser aprovados pelo Congresso, mas são vetados pelo presidente da República, como foi o caso da proposta que criava direitos trabalhistas para os restauradores e conservadores de obras de arte (PL 4042/08). O governo argumentou que o projeto era inconstitucional por restringir o livre exercício da profissão..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Proposta cria sistema nacional de políticas públicas de emprego e renda (Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria um sistema descentralizado de iniciativas públicas pela geração de vagas no setor produtivo, qualificação dos trabalhadores e formalização dos empregos. De acordo com o Projeto de Lei 6573/13, as políticas públicas de emprego e renda serão reunidas no chamado Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e geridas pelo Sistema Único de Trabalho (SUT)..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Projeto permite criação de consórcio de empregadores urbanos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Objetivo é possibilitar a divisão dos encargos trabalhistas entre empregadores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6906/13, do Senado Federal, que autoriza a criação do consórcio de empregadores urbanos. A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio, tal qual já é admitido no meio rural. O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

O autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destaca que a medida vai preservar todos os direitos do trabalhador. Segundo ele, a proposta equaciona os interesses das diferentes categorias econômicas e profissionais, lembrando que “o empresário brasileiro suporta pesados encargos trabalhistas”..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

RAIS 2013 aponta crescimento do rendimento (Fonte: MTE)

"Rendimento real médio do trabalhador brasileiro cresceu 3,18% em 2013, alcançando R$ 2.265,71

Brasília, 18/08/2014 – Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/2013) divulgados nesta segunda-feira (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, demonstram que o rendimento real médio do trabalhador brasileiro cresceu 3,18% em 2013, alcançando R$ 2.265,71 em dezembro contra R$ 2.195,78, registrado em dezembro de 2012.

 Os dados da RAIS 2013 demonstam que houve expansão em todas as regiões, com maior ganho de remuneração na região Sul com +4,52%; Sudeste +3,35%; Nordeste +2,59%; Norte +2,05%; e Centro-Oeste +1,89% Nos estados, 23 obtiveram ganhos reais. As maiores elevações ocorreram em Roraima (+6,11%), Piauí (+4,95%), Pará (+4,86%), Paraná (+4,79%) e Rio Grande do Sul (+4,66%). Registraram perda Tocantins (-5,01%), Acre (-2,58%), Sergipe (-1,65%) e Distrito Federal (-0,39%)..."

Íntegra: MTE

Brasil gerou 1,49 milhão de empregos no ano passado, informa a RAIS 2013 (Fonte: MTE)

"Ministro divulga dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que revela crescimento do emprego em 3,14%, comparativamente ao estoque de trabalhadores formais

Brasília, 13/08/2014 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, divulgou nesta segunda-feira (18) os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) relativo ao ano de 2013. Os dados revelam um crescimento de 3,14%  no estoque  de trabalhadores formais com relação a 2012, indicando a geração de 1,490 milhão de postos de trabalho, resultado superior ao verificado no ano de 2012 quando foram gerados 1,148 milhão de postos de trabalho com carteira assinada no país..."

Íntegra: MTE

Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade (Fonte: TST)

"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela União Federal, que tentava anular arresto de R$ 100 mil de verbas que considerava públicas, para pagar dívidas trabalhistas de uma empresa de publicidade. Para a SDI-2, a decisão que determinou a retenção de crédito junto a terceiro (União) baseou-se no artigo 813 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria.

A União impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a transferência, para uma conta judicial, dos R$ 100 mil relativos a faturas que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) teria que pagar futuramente à Matisse Comunicação de Marketing Ltda. O montante seria destinado ao pagamento de dívida da empresa com uma trabalhadora, que, na execução, informou que a Matisse estava inadimplente com vários credores e enfrentava forte crise financeira..."

Íntegra: TST

Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tentou anular decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos como motorista, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A SDI-1 ainda impôs ao ex-parlamentar multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa e mais indenização de 15%, a ser revertida ao trabalhador.

No período entre 1995 e 2002 – quando o ex-dirigente do Vasco exerceu mandato parlamentar – o trabalhador foi lotado como assessor parlamentar, mas não comparecia ao gabinete do deputado em Brasília. Suas atividades consistiam em conduzir Miranda de sua casa ao clube, ir ao banco ou transportar algum atleta ao aeroporto, no Rio de Janeiro..."

Íntegra: TST

Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com a Jorlan (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de um gerente da concessionária Jorlan S.A. - Veículos Automotores Importação e Comércio, de Brasília, no período de março de 2007 e dezembro de 2008. Dois dias depois da rescisão, em 2007, ele passou a prestar os mesmos serviços à Jorlan, mas como sócio da Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda. (Egave). Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, "se não houve alteração nas condições de trabalho do gerente após sua inserção como sócio no quadro da Egave, estão evidenciados os elementos da relação de emprego descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)"..."

Íntegra: TST

Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto (Fonte: TST)

"A não comprovação de que a despedida de um empregado deveu-se ao descumprimento de normas internas, deixando a impressão de que fora em razão de furto ocorrido na agência em que trabalhava, levou o Itaú Unibanco S. A. a pagar a ele indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e a obrigação de publicar nota nas agências do Espírito Santo e nos jornais de grande circulação, isentando-o de qualquer culpa no desaparecimento do dinheiro. 

O recurso do banco foi julgado na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria da ministra Dora Maria da Costa. A relatora não conheceu do recurso contra a condenação por dano moral nem da obrigação da publicação da nota esclarecedora da inocência do bancário, mas reconheceu que o valor da indenização de R$ 500 mil arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) era desproporcional ao dano sofrido pelo empregado e o ato ilícito da empresa. Assim, reduziu-o  para R$ 50 mil..."

Íntegra: TST

Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que prossiga no julgamento da matéria.

A empresa do Grupo Pão de Açúcar ajuizou, junto ao TRT da 9ª Região, recurso ordinário contra decisão que lhe foi desfavorável. A sentença havia sido publicada em 8/7/2011 (sexta-feira), e o prazo de oito dias para a interposição do recurso terminava em 18/7/2011 (segunda-feira). Nesta data, no entanto, o sistema de peticionamento eletrônico do tribunal (e-Doc) estava indisponível, o que levou os advogados a protocolarem o recurso somente no dia seguinte (19/7), juntando aos autos certidão com o histórico da indisponibilidade do sistema..."

Íntegra: TST

Fundação Casa-SP indenizará agente ameaçada de morte em rebelião (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma agente feita refém e ameaçada de morte durante rebelião. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o fato de a agente exercer atividade em centro de atendimento a adolescentes infratores, onde são constantes as rebeliões, autoriza a responsabilização objetiva da Fundação Casa, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispensa a comprovação de culpa..."

Íntegra: TST

Direito de uso de quiosques e bancas de jornais poderá ser transmitido a parentes (Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida está prevista no Projeto de Lei 7855/14, do Senado, e segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas..."

Íntegra: Câmara dos Deputados