terça-feira, 19 de agosto de 2014

Projeto permite criação de consórcio de empregadores urbanos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Objetivo é possibilitar a divisão dos encargos trabalhistas entre empregadores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6906/13, do Senado Federal, que autoriza a criação do consórcio de empregadores urbanos. A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio, tal qual já é admitido no meio rural. O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.
O autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destaca que a medida vai preservar todos os direitos do trabalhador. Segundo ele, a proposta equaciona os interesses das diferentes categorias econômicas e profissionais, lembrando que “o empresário brasileiro suporta pesados encargos trabalhistas”..."

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