Contag define estratégia de ação para o sindicalismo rural (Fonte: Portal Vermelho)

"O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, falou ao Portal CTB, em entrevista exclusiva, sobre as mudanças políticas, sociais e normativas da organização sindical dos trabalhadores rurais. O tema vem sendo discutido amplamente pela Confederação e suas federações e sindicatos filiados. A representação e representatividade sindical no campo também vêm sendo analisadas por um Grupo de Trabalho instalado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

A Contag, que completou 50 anos em 2013, conta com 27 Federações de Trabalhadores na Agricultura (Fetags) e mais de 4 mil Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) filiados. É a maior entidade representativa que compõe o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

Veja a seguir a entrevista completa com o presidente da Contag:

Como é formado o sindicalismo rural? 

O Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) é um movimento jovem que completou 50 anos de existência em 2013. O sistema confederativo do MSTTR é formado pela Contag, Fetags e Sindicatos que representam e defendem os interesses dos homens e mulheres, jovens até a terceira idade, que vivem no campo brasileiro e que denominamos trabalhadores e trabalhadores rurais. Nosso sindicalismo é muito importante para os trabalhadores rurais brasileiros e para o país, porque a Contag, os sindicatos e as federações travam lutas que vão além do mundo rural, e ajudam a alavancar o desenvolvimento local e territorial. Lutamos por políticas públicas que venham melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

Como é a organização sindical desses trabalhadores? 

Este é o grande debate agora. Nós conseguimos ficar juntos por 50 anos. Nos últimos 15 anos, a Contag tem sido protagonista de uma nova visão de agricultura familiar, não somente uma agricultura familiar de subsistência, pequena, pobre, mas uma agricultura familiar desenvolvida, integrada aos mercados. Podemos citar, por exemplo, a conquista do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Educação do Campo (PRONACAMPO) Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Mais Alimentos, Política Nacional do Trabalhador Rural Empregado (PNATRE) e outros que ajudam atender as demandas e melhorar as condições de vidas dos/as trabalhadores/as rurais.

As políticas conquistadas fortaleceu a agricultura familiar que melhorou suas condições de trabalho e produção e passou a demandar mais mão de obra, especialmente nas culturas do café, tabaco, cebola, uva, leite e hortifrutigranjeiros. E com o aumento da contratação de mão de obra assalariada na agricultura familiar, surgem conflitos de interesses dentro da organização sindical que abarca as duas categorias – assalariados/as rurais e agricultores/as familiares.

Originalmente destes conflitos e de outros interesses de lideranças do mundo sindical surgem a criação de novas organizações sindicais em nossa base, especificamente de assalariados rurais e/ou para representar agricultores familiares. Por falta de critérios do Ministério do Trabalho, na maioria dos casos a Justiça é chamada a decidir pelo reconhecimento ou não destas novas organizações, fato este que tem contribuído para o judiciário formar uma visão judicial, segundo a qual, a nossa categoria de trabalhadores rurais é eclética e, portanto, é passível a dissociação – criação de uma categoria mais específica.

Essa visão também vem do Ministério do Trabalho e Emprego? 

Não só do Ministério, mas também do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Federal. Vem de várias visões judiciais, aliadas a algumas práticas nossas através dos tempos.

Como funciona a representação sindical dos trabalhadores rurais nos outros países? 

Não existe nenhum outro país no mundo que tenha uma organização idêntica à nossa. Em quase todos os outros países a agricultura familiar está extinta, assim como trabalhadores rurais e sindicatos. Nós somos um dos únicos a ter esta composição.

Podemos dizer que o Brasil tem uma das organizações mais estruturadas da agricultura familiar? 

Em outros países podem ter formas de organização parecidas, principalmente na América Latina. Mas não existe nenhuma outra entidade igual ao sistema Confederativo do Movimento Sindical dos Trabalhadores/as Rurais que funcione organicamente com a Confederação, federações e sindicato. Nosso sistema, além de abrigar na mesma casa agricultores familiares e assalariados, é marcado pela forte diversidade ideias e posições o que fortalece a democracia interna com a participação das mulheres, jovens e das pessoas da terceira idade nas principais instancia de decisão do Movimento que são os congressos, Conselhos deliberativos, Coletivos, comissões e outros espaços de debate. Nosso sistema mantém a autonomia e independência das instâncias, porém é preservada a interdependência organizativa e sindical, o que o torna único e distinto.

Este ano é marcado por grandes eventos, como Copa do Mundo e eleições. Isto afeta de algum modo a agenda da Contag? 

Sim, interferem as eleições majoritárias e as candidaturas orgânicas do movimento. É um tema a mais na agenda e exige muita responsabilidade política da Contag e suas federações. Por isso, estamos ajustando nosso calendário e agenda sindical para fazermos um grande debate neste processo eleitoral, vamos construir plataformas com propostas políticas aos candidatos aos governos estaduais e aos candidatos à Presidência da República, e vamos apresentar e trabalhar para eleger o maior número de candidatos/as orgânicos do nosso movimento.

Entendemos que é preciso mudar governos estaduais e as forças partidárias no Congresso e nas Assembleias Legislativas. Para tanto, a Contag e suas federações farão sua parte, começando por um profundo debate sobre a representação e atuação de governos e parlamentos – o que temos e o que queremos deles. Vamos fazer nossa parte. Quanto à Copa do Mundo, mesmo com prazo para começar e terminar, não sabemos mensurar o quanto vai interferir na nossa vida sindical, até porque não sabemos os resultados que ela vai produzir. Esperamos que ela se desenvolva bem e que o Brasil seja campeão.

O que mais pode ser destacado na pauta da confederação para 2014? 

Para 2014, além das lutas gerais, destacaria as grandes mobilizações: Grito da Terra, Festival da Juventude e o Ano Internacional da Agricultura Familiar, que são momentos de muita organização, mobilização e negociação. 2014 é o Ano Internacional da Agricultura Familiar, aprovado pela ONU. A Contag tem sido protagonista nesta articulação e mobilização internacional com outras organizações camponesas do mundo, pressionando os governos para que a ONU decretasse o Ano Internacional da Agricultura Familiar. Essa aprovação veio no final de 2011.

Nós queremos fazer um grande debate nacional e internacional. Queremos envolver a CTB nesse processo, as demais centrais, as demais forças políticas, para internalizar e internacionalizar o debate da agricultura familiar, a sua importância política, econômica, social, cultural. Afirmar a importância da agricultura familiar no combate à fome, com a produção de alimento e assegurar a soberania e segurança alimentar das nações.

Nesse debate, queremos incluir o tema da reforma agrária, do acesso aos meios de produção, da terra e da água como elementos centrais para a promoção da inclusão produtiva, geração de trabalho e renda, fortalecimento da agricultura familiar enquanto base indispensável para o desenvolvimento rural sustentável. Esse é mais um elemento que vamos debater este ano, com muita força.

Como está o debate sobre a representação sindical dos trabalhadores rurais? 

Está prevista para março/2014 a realização de cinco grandes encontros regionais, cada um com no mínimo dez dirigentes de cada federação. Serão três dias de intenso debate, ocasião em que cada regional sindical terá a missão de apontar propostas de medidas estratégias e ações para que a reunião, no final de março, do Conselho extraordinário da Contag tome as decisões sobre a representação e representatividade no MSTTR. O tema da representação e representatividade é um tema complexo e difícil de ser tratado, porém é vital para o Movimento e precisa envolver toda a base sindical.

Vamos fazer esse debate e aproveitar para tratar outros temas que estão inter-relacionados e fazem parte de nossa agenda como a reforma política, eleições majoritárias e o Grito da Terra - elaboração e entrega da pauta para a Presidenta Dilma e a estratégia de negociação e mobilização. A CTB está convidada para estar presente, participando e colaborando com a realização do Grito da Terra Brasil.

Como é a relação das centrais sindicais com a Contag? 

Tivemos um momento histórico. A Contag é uma federação de 50 anos muito heterogênea. Ela é a cara dos trabalhadores rurais, negros, brancos, pardos. Somos uma entidade muito diversificadacultural, política e ideologicamente. No momento temos duas correntes políticas majoritárias que permeiam o campo da organização sindical, a CTB e a CUT. Nós convivemos com as duas centrais, isso já é uma relação madura. Nem sempre é fácil, existem diferenças entre elas, e nós queremos fazer com que muitos pontos que são comuns entre as duas centrais possam ajudar a luta da Contag. Tivemos pela primeira vez na história, até onde me lembro, dois presidentes, o Adilson Araújo (CTB) e o Vagner Freitas (CUT), sentados juntos com a executiva da Contag debatendo temas (em reunião realizada no dia 7 de março, em Brasília). Isso é algo muito importante para nós.

Nesta reunião, o que foi discutido com os representantes das centrais? 

Colocamos vários temas da agenda política: a reforma agrária, o Ano Internacional da Agricultura Familiar, a luta pelo desenvolvimento sustentável, pela produção de alimentos sadios, pelas políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável. Para a agricultura familiar, aproveitar o ano internacional como mote político para tornar as centrais sindicais ainda mais comprometidas com a luta do campo. Abrimos um primeiro diálogo e chegamos até a armar um seminário, em alusão ao Ano Internacional da Agricultura Familiar, para debater estes temas e, quem sabe, pautar o governo e o Congresso Nacional. Também, incorporar na pauta das centrais sindicais, a pauta do Grito da Terra, para que possamos avançar verdadeiramente com as políticas públicas para o campo. Mas não só isso. Também colocamos e cobramos das duas centrais sindicais a participação e apoio à Contag no processo de discussão sobre representação e representatividade, espacialmente na definição de critérios para o registro sindical rural decorrente da criação e/ou dissociação.

Qual a posição da Contag sobre a organização da categoria? 

No nosso entendimento, a dissociação é o melhor caminho para preservar os nossos interesses, a nossa unidade e o conceito de categoria. A possibilidade de representar a agricultura familiar, o assalariado, sem tirar o direito dos sindicatos que querem permanecer juntos. E isso é um direito sagrado. As decisões judiciais afirmam que a dissociação de uma categoria (por exemplo, a de assalariados) de uma organização eclética (Sindicato de Trabalhadores Rurais) não fere a Unicidade Sindical, e por isso as duas podem existir na mesma base, prevalecendo a representação da entidade mais especifica.

Mas, o que mais nos preocupa é a definição de marcos normativos ou leis com regras seguras e claras que permitam disciplinar a criação e registro de organizações no meio rural. Precisamos urgentemente coibir todo ato ou prática antissindical e desleal de criação do dia para a noite de sindicatos e federações sem representatividade e legitimidade alguma. Queremos que sejam estabelecidos critérios justos, critérios que digam que os trabalhadores podem expressar sua vontade, mas de forma transparente. Expomos nossas preocupações e propostas para as centrais e apontamos em que pontos elas podem nos ajudar, com a interlocução delas com o governo, com o Ministério do Trabalho, para que não seja a Justiça que diga o que temos que fazer e como, mas para que nós possamos dizer o que queremos e como queremos.

Esse tema já foi debatido com o governo? 

É um debate que já está sendo feito com o governo através do Grupo de Trabalho por ele instituído, em que teve a participação das centrais sindicais, da Contag, Fetraf e da Feraesp para discutir o tema, mas os avanços até o momento foram muito tímidos.

O que falta para avançar? 

Temos um conjunto de questões muito complexas. Por falta de legislação específica, de critérios, o Judiciário, com base nas suas decisões, está criando jurisprudência que estão virando regras e algumas que colocam o Ministério do Trabalho na defensiva, já que o órgão passa a se obrigado a fazer o que a Justiça manda. A intromissão dos poderes públicos na organização e representação sindical fere o princípio da liberdade e autonomia sindical. É um tema realmente complexo, que exige um debate aprofundado e muita maturidade política. Estamos levando a proposta inicialmente e precisamos que o governo tenha coragem e determine a criação de normativos mais sérios sobre o assunto.

Como a Contag vê a participação das centrais na construção de um projeto coletivo? 

É preciso destacar que esta não é uma prática muito cotidiana. Para se compreender a dimensão política disso, nessa nossa diversidade trouxemos duas centrais sindicais para discutir os temas da Contag, e as duas podem ser uma âncora de apoio às nossas lutas. Uma é interna, do ponto de vista da organização sindical no campo, e a outra relaciona-se ao projeto político e engloba as grandes questões nacionais que afetam os trabalhadores do campo, entre elas a ausência da reforma agrária, da regularização fundiária, das condições de trabalho e salários dignos, combate à informalidade e do desenvolvimento rural sustentável do campo brasileiro. Queremos fortalecer nossa aliança com as centrais CUT e CBT e com demais organizações parceiras para avançarmos na implantação do nosso projeto alternativo de desenvolvimento rural sustentável e solidário para o campo brasileiro.

Em 2013, a Contag completou 50 anos. O que podemos destacar na história da confederação?

Ao completar meio século de vida, a Contag apresenta uma trajetória de luta e grandes conquistas que melhoraram as condições de vida de milhares de trabalhadores rurais, fruto da organização, trabalho e da mobilização dos mais de 4 mil sindicatos e das 27 federações filiadas que compõem, junto com a Contag, o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

A Contag iniciou sua atuação no momento em que se discutiam as reformas de base onde se tratava as relações de trabalho, os assalariados rurais, a reforma agrária e regulação fundiária. Em 1964, o golpe militar reprimiu todos os movimentos populares, inclusive suas lideranças e políticos comprometidos com as reformas de base. A Contag sofreu intervenção e o primeiro presidente da entidade, Lyndolpho Silva, foi preso e exilado. Outras lideranças e dirigentes sindicais foram torturados, exilados e assassinados. A Contag integrou, junto a outros movimentos sociais, a vanguarda na luta contra a ditadura militar e pela redemocratização do Brasil, reivindicando uma ampla e irrestrita anistia política, eleições diretas e a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

Durante a Constituinte, alcançamos conquistas importantes, como a inclusão dos rurais no Regime Geral da Previdência Social e a extensão dos direitos trabalhistas aos assalariados(as) rurais. Em contraposição ao avanço das políticas neoliberais e o fortalecimento do atual modelo agrícola predominante, formado pela aliança da classe patronal com o capital financeiro e industrial denominado Agronegócio, o MSTTR construiu o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS) como um instrumento estratégico para assegurar melhores condições de vida e de trabalho para o homem e a mulher do campo, através da reforma agrária, da valorização e fortalecimento da agricultura familiar, da valorização do trabalho e por políticas públicas capazes de assegurar a inclusão social e a qualidade de vida no campo brasileiro.

Esses 50 anos foram marcados pelas constantes mobilizações em defesa dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, entre as quais podem ser destacadas o Grito da Terra Brasil, a Marcha das Margaridas, o Festival da Juventude e a Mobilização dos Assalariados(as) Rurais, que continuam conquistando melhorias para toda a população do campo. Internamente, a Contag fortaleceu a democracia, assegurando a integração das mulheres, dos jovens e das pessoas da terceira idade em suas mobilizações e instâncias deliberativas. A Contag é referência no país na luta pela construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, e na defesa permanente dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras rurais."

Fonte: Portal Vermelho

Funcionária dos Correios não consegue equiparação a bancário (Fonte: TRT 12ª Região)

"Decisão da juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, da 2ª Vara do Trabalho de São José, negou o pedido de equiparação a bancário a uma funcionária da Empresa de Correios e Telégrafos. A autora da ação trabalhista alega que, no Banco Postal, desempenhava atividades equivalentes às dos empregados de entidades financeiras, por conta de contrato em que os Correios atuam como correspondente bancário.

Entre suas atividades estavam a abertura de contas, realização de depósitos e saques, pagamento de boletos e títulos bancários. Ela busca, por isso, o reconhecimento de sua jornada como sendo de seis horas diárias, para ter direito a duas extras diárias. Em sua defesa, os Correios alegam que as atribuições da funcionária são as previstas para o cargo dela e não se equiparam às atividades prestadas pelos bancários.

Em sua decisão, a juíza Maria Beatriz se baseou em três fundamentos principais. O primeiro é o de que o enquadramento do trabalhador se dá, em regra, pela atividade preponderante do empregador. No caso, o objeto social dos Correios é o serviço postal, o que já impossibilita o pedido. Depois, que não há como equiparar porque a empresa é vinculada ao Ministério das Comunicações e as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil (Bacen). O terceiro fundamento é o de que as atividades exercidas pela autora, pelo Banco Postal, coexistiam com todas as demais privativas dos Correios, sem preponderância de umas ou outras.

“As operações bancárias realizadas pela obreira eram apenas básicas, em estrita observância à Resolução nº 3110/03, do Bacen, não havendo, qualquer intenção de auferimento de lucros, atuando a reclamada como mera repassadora de valores e papéis ao banco parceiro, este sim de natureza bancária”, diz a sentença.

Finalizando, a magistrada registrou que é preciso considerar, ainda, o caráter social do Banco Postal, que “é possibilitar a inclusão social de milhares de brasileiros, que passaram a ter acesso a sistemas bancários nos mais recônditos lugares do país, sendo este um dos fundamentos da República, qual seja o aperfeiçoamento da cidadania, objetivo este louvável e desejável, à luz do artigo 1º, II, da Lex Fundamentalis”.

Cabe recurso ao TRT-SC."

Fonte: TRT 12ª Região

Promotora acusa Sabesp de ignorar sinais de risco de desabastecimento na Cantareira (Fonte: Portal dos Movimentos Sociais)

"A Sabesp tinha condições de prever a situação de desabastecimento no sistema Cantareira com até dois anos de antecedência, afirmou à RBA a promotora Alexandra Facciolli Martins, do Ministério Público Estadual em Piracicaba. Para isso, a companhia deveria ter observado a curva de aversão a risco, o sistema de monitoramento do nível das águas do reservatório, que abastece nove milhões de pessoas a Região Metropolitana de São Paulo. O instrumento indica os níveis de retirada seguros conforme a quantidade de água existente na represa.

A RBA mostrou que o nível do reservatório vem caindo continuamente desde maio do ano passado, o que demonstra que o risco de desabastecimento era, ao menos, perceptível. “Nós temos monitoramentos diários da situação. No próprio site da Sabesp tem um registro do nível dos reservatórios que é público. A gestão do sistema Cantareira tem sido feita com altíssimo risco”, disse Alexandra. Os parâmetros da curva de aversão a risco constam da outorga – documento de autorização – obtida pela companhia para explorar o sistema Cantareira, em 2004.

A promotora alerta que a medida de redução da retirada de água da Cantareira, iniciada na última segunda-feira (10), está em desacordo com as ações emergenciais estabelecidas no documento de outorga. Pela medida, a Sabesp passou a retirar 27,9 metros cúbicos por segundo (m³/s) de água da represa para a região metropolitana, contra 31 m³/s que retirava anteriormente. E mais 3m³/s para a região da bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, para onde iam 5m³/s.

Mas, de acordo com a curva de risco, deveria retirar bem menos. “Quando se deixou de considerar essa metodologia que estabelece, de acordo com o volume útil dos reservatórios, a obrigatoriedade de adotar determinadas ações e limitar a vazão de retirada, a redução acabou não acontecendo. A Sabesp continuou retirando muita água, apesar do esvaziamento crescente do reservatório”, disse Alexandra.

O documento de autorização indica que, pela situação atual, a companhia deveria retirar no máximo 24,8 m³/s de água por segundo para São Paulo. Inclusive, desde que o sistema bateu em 21,9% da capacidade, em 1º de fevereiro, o volume de água retirada para a Grande São Paulo não poderia ser superior a 25m³/s. Porém, até 10 de março, a retirada era de 31m³/s, chegando a picos de 33m³/s.

Um metro cúbico equivale mil litros de água. A diferença entre o que deveria sair e o que efetivamente sai é igual a 518 mil caixas de água de mil litros retiradas por dia da represa – o suficiente para abastecer uma cidade de 100 mil habitantes, segundo referência da própria companhia. Hoje (13) o nível do reservatório atingiu 15,6% da sua capacidade, o menor nível da história.

Também hoje, a companhia anunciou a redução da emissão de água para as cidades que compram o abastecimento. O volume repassado a esses municípios – caso de Guarulhos e São Caetano do Sul, por exemplo – ficará 15,5% menor nos próximos dias. A medida afetará 1,4 milhão de pessoas."

Fonte: Portal dos Movimentos Sociais

Empresa é condenada por filmar vestiário feminino (Fonte: TRT 9ª Região)

"Uma fábrica de cosméticos da Cidade Industrial de Curitiba que instalou câmeras de segurança no vestiário feminino terá de pagar R$10.000,00 a título de danos morais a uma ex-funcionária. A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da Segunda Turma do TRT-PR. 

No processo ficou comprovado que a empresa Bayonne Cosméticos Ltda instalou filmadoras no espaço onde as funcionárias trocavam de roupa, deixando apenas o banheiro como opção de vestiário. A trabalhadora relatou que as cenas captadas nos vestiários foram “motivos de comentários, piadas e chacotas pelos demais empregados, em especial os responsáveis pela segurança”.

Na defesa, a empresa afirmou que as câmeras foram instaladas a pedido das próprias trabalhadoras, por causa de furtos na sala dos armários. Além disso, argumentou que havia placas com as inscrições “proibido se vestir nesse local” e “atenção, câmeras de segurança no local”.

Para os desembargadores da Segunda Turma do TRT-PR, no entanto, “a simples existência de câmeras nos vestiários é capaz de invadir a privacidade dos trabalhadores.” Além disso, a troca de roupas no banheiro é “totalmente inadequada e com pouco espaço para assegurar intimidade e privacidade.”

A indenização imposta, de R$10.000,00, foi considerada valor razoável “diante da gravidade do fato, a condição social e financeira da empresa, proporcionalmente inversa à da trabalhadora”.

Por ter exercido função na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a funcionária tinha garantia de emprego na empresa até um ano após o encerramento de seu mandato. Como a estabilidade não foi respeitada, os magistrados reconheceram o direito da trabalhadora de receber o valor correspondente a 12 meses de trabalho e os reflexos no pagamento de 13º salário, férias e FGTS."

Fonte: TRT 9ª Região

Eletrobrás perde R$ 19 bi na Bolsa e até muda de sede para economizar o aluguel (Fonte: Estadão)

"O dia a dia da estatal Eletrobrás não tem sido fácil desde a renovação das concessões elétricas, em 2012. Para se adequar à nova realidade, com queda de receita e piora nos indicadores financeiros, o grupo já demitiu mais de 4.400 funcionários, reduziu em média 16% os gastos gerais e ainda deve trocar sua sede, no centro do Rio, por um anexo no prédio de Furnas, no bairro de Botafogo, para economizar o aluguel. Tudo isso, porém, não foi suficiente para melhorar os indicadores..."

Íntegra: Estadão

Água: a imprensa é cúmplice de um crime em São Paulo (Fonte: Tijolaço)

"O sistema Cantareira, amanhã, cairá abaixo dos 15% de reserva d’água.

O que, se já é pouco, ainda não é o retrato do drama do abastecimento de água em São Paulo.

Porque o coração do sistema, com 82% de sua capacidade, está se apagando.

O reservatório Jaguari-Jacareí só tem, hoje, 9,2% de seu volume de água.

Amanhã, terá 9%.

E quando chegar aos 5% não poderá mandar mais água para ser transferida a São Paulo.

E sem ele, o sistema passa a viver das outras três represas, pequenas, e incapazes de sustentar o consumo da metrópole senão por  algumas semanas, até a falência total do sistema.

Ontem, o Jaguari-Jacareí deu 19 mil dos 28 mil litros que São Paulo consome a cada segundo.

Mas recebeu dos seus afluentes  apenas 3 mil litros por segundo.

O Governador do Estado fiz que tudo está sob controle e nega o racionamento que, de fato, vai impondo aos municípios que dependem desta água, reduzindo os despachos, como fez com Guarulhos, ou simplesmente deixando faltar água em diversas localidades.

Como a imprensa, salvo os espasmos de notícias durante dois dias, não fala da gravidade da situação, é natural que o paulistano, há vários dias debaixo de chuva,  não compreenda o drama que está para viver.

Os temporais que caem sobre São Paulo, quase todo dia, amenizam a percepção do problema da água.

Porque a chuva forte que abasteceria o Cantareira faz tempo que não cai, porque ela teria de ser localizada bem ao Norte da cidade e em Minas Gerais, na região de Extrema.

Para o sistema baixar menos, à espera de uma chuva salvadora, seria preciso, no mínimo, dobrar o corte na captação em relação ao corte de 3 m³ por segundo já praticado pela Sabesp. Ainda assim, isso seria suficiente para reduzir apenas à metade o declínio dos reservatórios.

O que estamos dizendo aqui, há vários dias, não é alarmismo ou exploração política a seca.

É aquilo que, diante de qualquer problema sério, jornalistas e governantes têm a obrigação de expor claramente à população.

E nem mesmo sequer uma reportagem sobre a falada instalação de bombas para sugar o volume morto (abaixo das tomadas de água) que “esticaria” o fornecimento de água, mesmo que de pior qualidade e riscos de sobrevivência do sistema na época mais seca.

Quem informa com lealdade o que está acontecendo, aí sim, passa a ser cúmplice do sofrimento que, inevitavelmente, será imposto à população."

Fonte: Tijolaço

Direitos Humanos ouve demandas de movimentos sociais nesta quarta (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (19) com representantes de movimentos sociais para que apresentem suas demandas ao colegiado. O requerimento para realização do encontro, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Assis do Couto (PT-PR), foi aprovado na primeira reunião deliberativa deste ano, realizado na semana passada.

A aprovação do pedido de audiência causou algumas divergências. Representantes da bancada evangélica questionaram a falta de indicação das entidades a serem convidadas. Na concepção do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), deveriam ser aprovados somente requerimentos com indicação das instituições a serem ouvidas.

Também para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) é importante saber quais são os movimentos sociais convidados. “É justo que tenhamos esse conhecimento prévio para termos equidade no debate”, sustentou.

Já para o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), “se a proposta é definir a agenda, não há como balizar nada para ninguém neste momento”. Na sua avaliação, as instituições devem se organizar e mostrar os temas que querem debater.

A polêmica foi encerrada e o requerimento aprovado somente quando o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que presidia a reunião, esclareceu que a audiência, na verdade, seria “uma espécie de escuta democrática, em que os movimentos são convidados e apresentam suas reivindicações”. Nenhum representante fará parte da mesa, haverá apenas um grande debate.

A primeira audiência pública da comissão neste ano busca uma reaproximação com organizações parceiras com trajetória ligada aos direitos humanos. “A participação de atores ligados historicamente à luta pelos direitos humanos vai qualificar o encontro, que visa a identificar as demandas de um Brasil humanista e inclusivo, com respeito à diversidade e aos valores democráticos”, avaliou Assis do Couto.

A audiência está marcada para as 13h30, no plenário 9."

Fonte: Agência Câmara

Partes celebram acordo em Ação Civil Pública movida pelo MPT contra Casas Bahia (Fonte: TRT 3ª Região)

"É direito de todo cidadão buscar a Justiça para fazer valer seus direitos, caso se sinta lesado ou ameaçado. Mas, como forma alternativa, rápida e eficaz para solucionar diversas causas, o próprio Poder Judiciário vem implementando políticas e campanhas de incentivo à conciliação, que representa a solução de conflitos de forma simplificada para as partes. Isso porque as partes envolvidas são protagonistas do próprio caso, podendo chegar a uma solução mais adequada.

Em atenção ao movimento conciliatório, considerando a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, e tendo em vista a natureza coletiva do conflito, o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior designou audiência para tentativa de conciliação entre as partes em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de Casa Bahia Comercial Ltda, ao ser designado relator dos recursos interpostos pelas partes. E graças aos esforços no sentido da conciliação, em sessão presidida pelo Juiz Convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, as partes desistiram dos recursos interpostos e celebraram acordo.

Em relação aos danos morais coletivos, que haviam sido indeferidos pela decisão de 1º grau, as partes estipularam que a empregadora pagará o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao FAT ¿ Fundo de Amparo ao Trabalhador, incidindo multa de 30% em caso de descumprimento. Elas também acordaram que prevalecerá, em todos os demais termos, a sentença de 1º grau. Nesta, a Juíza Priscila Rajão Cota Pacheco, em sua atuação na Vara de Teófilo Otoni, reconheceu aos empregados o direito à integração do 14º salário, bem como ao pagamento das férias convertidas em dinheiro com acréscimo de 1/3. A magistrada restringiu essa condenação aos empregados da ré lotados nas localidades alcançadas pela jurisdição da Vara de Teófilo Otoni, além de fixar, em caso de descumprimento das obrigações, a incidência da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser calculada por trabalhador e por cada determinação descumprida , sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Ela ainda determinou que eventual multa será revertida em favor do FAT.

Por determinação do juiz convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, os autos foram remetidos ao juízo da Vara de Teófilo Otoni para apreciação e homologação do acordo.

( 0000146-44.2013.5.03.0077 RO )"

Fonte: TRT 3ª Região

Un centenar de obreros de Fukushima protesta contra el fraude salarial (Fonte: RT)

"Un centenar de trabajadores de la planta nuclear de Fukushima ha participado en una manifestación frente a la oficina de la operadora de la planta, Tepco, reclamando que fueron obligados a trabajar en condiciones peligrosas por un salario ínfimo..."

Íntegra: RT

JT isenta empresa de responsabilidade por síndrome do pânico desenvolvida por vigilante (Fonte: TRT 3ª Região)

"A 1ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um vigilante portador de síndrome do pânico que não conseguiu provar a culpa da empresa pelo desenvolvimento da doença. Acompanhando o voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, os julgadores entenderem se tratar de doença comum, ou seja, sem cunho ocupacional ou profissional, e que pode ser causada por diversos fatores. No caso, inclusive, ficou demonstrado que o transtorno mental já havia se manifestado antes do início do contrato de trabalho. Nesse contexto, a Turma de julgadores decidiu confirmar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais, materiais e por falta de emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

Na reclamação, o vigilante contou que era obrigado a trabalhar trancado em uma guarita minúscula, o que teria gerado os problemas psiquiátricos. Segundo relatou, ficou afastado pela Previdência Social durante cinco meses. Ao retornar ao trabalho, foi dispensado.

No entanto, ao analisar as provas, o relator não encontrou elementos suficientes para a condenação da empresa de vigilância. É que a perícia médica concluiu que o reclamante não é portador de doença de natureza ocupacional/profissional e não foi vítima de acidente do trabalho. O perito explicou que ele é portador de síndrome/transtorno do pânico, doença conceituada dessa forma no laudo: "Trata-se se trata de uma condição mental que faz com que o indivíduo tenha ataques de pânico esporádicos, intensos e muitas vezes recorrente. Tal transtorno tem causas desconhecidas, havendo uma participação importante do fator hereditário (genético) na determinação de quem desenvolverá o transtorno, é um sério problema de saúde, potencialmente incapacitante, mas pode ser tratado e controlado".

A perícia constatou outros casos na família e rejeitou a possibilidade de o reclamante ter trabalhado em condições inadequadas. Diante desse contexto, o magistrado entendeu que não houve trabalho em "cárcere" ou ambiente claustrofóbico, como alegado pelo trabalhador. O simples fato de a porta da guarita ter que ser aberta em outro local foi considerado como mera condição de segurança para o próprio empregado. "Pode-se concluir pela inexistência de nexo causal/concausal entre a patologia do autor e o trabalho, pois o transtorno do pânico é doença comum (sem cunho ocupacional ou profissional), causadas por diversos fatores (multifatorial), a depender de uma vulnerabilidade específica de seu portador, que, sem nenhuma causa aparente ou, quando influenciada pela ocorrência de um estresse/perda/aborrecimento/expectativa, permite o desenvolvimento dos sintomas", destacou no voto.

O relator não considerou importante a circunstância de a doença ter se manifestado durante o período contratual. Conforme observou, no Laudo Médico Pericial da Previdência Social consta que a doença já havia aparecido antes mesmo do vínculo entre as partes. O próprio reclamante declarou isso para o perito do INSS. Por essa razão, não houve enquadramento no NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário). Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o reclamante não gozou auxílio-doença acidentário, mas sim o comum (B31). Além disso, ficou demonstrado no processo que ele recebeu alta previdenciária e exerceu atividade antes de ser dispensado. Na visão do magistrado, isto evidencia que o vigilante estava trabalhando regularmente à época da dispensa. Depois disso, ele foi admitido como vigilante de um Shopping Center.

Assim, o juiz convocado entendeu não comprovada a culpa do empregador, sendo, portanto, indevida a indenização por danos morais e materiais.

( 0000176-27.2012.5.03.0041 RO )"

Fonte: TRT 3ª Região

Sindicatos y marcas intensifican presión sobre el gobierno de Camboya (Fonte: Industriall)

"IndustriALL Global Union, Uni Global Union y la CSI, junto con 30 marcas importantes, como H&M, Inditex, Gap, Adidas y Nike, han firmado una carta conjunta dirigida al Primer Ministro de Camboya, reiterando la importancia de resolver como asunto de urgencia la cuestión del salario mínimo. Exigen también se respeten los derechos humanos de los 21 manifestantes detenidos desde que comenzaron las protestas salariales en enero.

Se envió la carta señalada después de que los sindicatos camboyanos decidieran postergar una huelga prevista para el 12 de marzo, con el fin de dejar tiempo suficiente para iniciar un diálogo con el gobierno sobre el proceso de establecimiento del salario mínimo. Los trabajadores y trabajadoras de la confección exigen un aumento del salario mínimo, de US$100 a US$160 al mes.

Jyrki Raina, Secretario General de IndustriALL, dijo al respecto:

Los sindicatos de Camboya han mostrado buena voluntad al aplazar la huelga; ahora es el momento para que el gobierno participe en un diálogo constructivo. Los sindicatos y marcas internacionales están trabajando en forma unida para apoyar este proceso, buscando cómo poner fin al estancamiento con relación al salario mínimo. Todas las marcas deben comprometerse a pagar más a los proveedores para que así puedan sufragar el costo del aumento salarial.

Philip Jennings, Secretario General de UNI Global Union, señaló:

"Ha llegado la hora de aplicar una nueva política en Camboya, a través del diálogo y reconocimiento de las normas internacionales del trabajo. En consecuencia, hacemos un llamado, una vez más, para que el gobierno de Camboya deje en libertad inmediata a los 21 trabajadores que siguen encarcelados por el simple hecho de tener la valentía de denunciar la injusticia".

Por otra parte, Sharan Burrow, Secretaria General de la CSI, afirmó:

“En estos momentos, se está atacando gravemente la libertad de sindicación en Camboya. El gobierno ha congelado todos los nuevos registros sindicales y ha prohibido las manifestaciones públicas de apoyo a los derechos de los trabajadores, quienes enfrentan represalias en sus lugares de trabajo por ejercer este derecho fundamental. Todos queremos que se establezca una industria sostenible de la confección, y el gobierno y los empleadores deben respetar la libertad de sindicación. Los sindicatos de Camboya y de todo el mundo emprenderán campañas para procurar que los trabajadores camboyanos puedan ejercer este derecho fundamental.”

Los sindicatos y las marcas están instando al gobierno de Camboya para que cumpla, lo más pronto posible, su promesa de crear un mecanismo rápido y con amplia participación de las partes interesadas para determinar los salarios mínimos.

La carta también señala que la aprobación de la nueva ley sobre sindicatos debe cumplir con los convenios 87 y 98 de la OIT,  y que ha de ser un proceso abierto y democrático para promover relaciones de trabajo eficaces.

Los sindicatos y las marcas también expresaron su grave preocupación en vista de que se ha informado que no hay nuevos registros sindicales en 2014, y que no se va a permitir ningún otro registro hasta que entre en vigencia la nueva ley.

Por otra parte, al tiempo que reconocen el derecho de los propietarios de las fábricas de pedir compensación a cualquier persona que se compruebe haber dañado en forma criminal a su propiedad, los signatarios temen que la acción legal prevista contra los sindicatos de las fábricas que sufrieron daños durante las manifestaciones "pueda agravar la situación actual, haciendo que sea más difícil encontrar soluciones constructivas"."

Fonte: Industriall

Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador (Fonte: TRT 3ª Região)

"Um aposentado ajuizou ação trabalhista contra o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - PREVI pleiteando diferenças de complementação da aposentadoria, sob o argumento de que não estão sendo adotados, para o cálculo do benefício, os critérios previstos no Estatuto Previ de 1967, vigente à época de sua admissão em 13/09/1978, mas sim aqueles contidos no Estatuto da Previ de 1997. Informou que sua aposentadoria ocorreu em 22/07/2007, por meio do Programa PAA - Plano de Aposentadoria Antecipada.

Em defesa, os reclamados disseram que foi editado o Regulamento do Plano de Benefício 01, relativo ao Estatuto Previ de 1997, por força de decisão dos próprios associados da PREVI, tendo o reclamante optado pelo complemento de aposentadoria antecipado, regido pelo novo plano. Portanto, deve ser aplicado ao caso o item II da Súmula 51 do TST.

O juiz Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, ao julgar o caso na Vara do Trabalho de Pará de Minas, destacou que o artigo 468 da CLT dispõe que somente serão lícitas as alterações das condições de trabalho quando houver consentimento de ambas as partes e, ainda assim, elas não podem resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao trabalhador.

Ao analisar os documentos apresentados, o juiz sentenciante concluiu que não houve qualquer manifestação ou renúncia expressa do reclamante no que diz respeito às regras do Plano de Benefícios de 1967, nem que tenha participado de forma direta e incontestável das discussões acerca das alterações efetuadas no Estatuto da Previ de 1997.

O magistrado citou o item I da Súmula 51 do TST, que assim dispõe: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ele destacou ainda a Súmula 288 do TST, que tem o seguinte teor: "A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Dessa forma, o pagamento da complementação de aposentadoria, nos moldes do estatuto de 1997, vigente à época da aposentadoria do reclamante, viola o disposto no artigo 468 da CLT, tendo em vista que o autor não renunciou aos benefícios previstos no Estatuto de 1967 ou aderiu às normas contidas pelo novo regulamento de 1997. O juiz frisou que a opção por outro tipo de regulamento deve ser feita individualmente, não bastando a existência de votação por assembleia dos associados.

De acordo com o julgador, todas as vantagens que o reclamante passou a ter após sua admissão, aderiram ao seu contrato de trabalho, enquanto aquelas que lhe causam ou teriam causado prejuízos, são nulas desde a origem. Assim, a complementação de aposentadoria deve ser regida pelas normas em vigor na época em que o reclamante foi admitido no Banco, sem qualquer possibilidade de aplicar alterações posteriores que são prejudiciais ao trabalhador, ainda que decorrentes de lei. Ele acrescentou que não é aplicável ao caso o item II da Súmula 51 do TST, pois não há dois regulamentos coexistentes, mas sim a aplicação de regras que aderiram ao contrato, antes que regras novas fossem estabelecidas.

Diante disso, o magistrado julgou favoravelmente o pedido do reclamante de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da revisão do cálculo do benefício de acordo com o Estatuto de 1967, vigente à época de sua admissão. A sentença determinou ainda que sejam observadas as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, mantidos todos os benefícios que foram integrados após 1997. As partes recorreram, mas a sentença foi mantida pelo TRT-MG.

( 0001549-63.2012.5.03.0148 RO )"

Fonte: TRT 3ª Região

Empresa é obrigada a fornecer equipamento de proteção individual (Fonte: MPT-AL)

"Decisão da Justiça atende ao pedido do MPT em Alagoas para garantir segurança e melhores condições aos trabalhadores da Viva Ambiental

Maceió – A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e condenou a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda. a fornecer equipamentos de proteção individual – em perfeito estado de conservação e em funcionamento – e submeter os trabalhadores a exames médicos admissional e periódico, entre outras obrigações. A decisão é resultado de investigações do MPT, que ingressou com uma ação civil pública em fevereiro deste ano.

Além da adoção de equipamentos de proteção individual (EPI), a companhia fica obrigada a garantir água potável em todos os locais de trabalho; proibir o uso de recipientes coletivos para o consumo de água; observar a jornada legal de trabalho, utilizando-se de sobrejornada apenas em caráter excepcional; remunerar o exercício do trabalho em condições de insalubridade com o adicional correspondente; e manter os gabinetes sanitários em bom estado de asseio e higiene.

Recurso – O MPT em Alagoas entrou ainda com recurso para que sejam aplicadas multas de R$ 50 mil por obrigação descumprida; R$ 10 mil por trabalhador prejudicado; e R$ 800 mil em indenização revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."

Fonte: MPT-AL

Makro é condenado em R$ 500 mil por revista íntima ilegal (Fonte: MPT-AL)

"Decisão da Justiça foi dada em ação civil pública ajuizada pelo MPT em Alagoas

Maceió – A prática ilegal de revistas íntimas em empregados levou a Justiça a condenar o supermercado atacadista Makro ao pagamento de indenização de R$ 500 mil, por danos morais coletivos causados a seus trabalhadores. A sentença, de 10 de março, foi dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas.

De acordo o inquérito civil do MPT, empregados e trabalhadores terceirizados da empresa tinham suas bolsas, mochilas e pertences pessoais revistados.  Além disso, ficou constatado que o ato abusivo fazia parte do regimento interno da empresa. Caso algum trabalhador se recusasse a ter seus pertences revistados, o chefe administrativo do setor era comunicado e a “ocorrência” era registrada em livro – o que comprovava a intimidação sofrida pelos empregados.

Com as provas obtidas, a Justiça acatou o pedido do MPT e condenou o atacadista Makro a não realizar qualquer tipo de revista íntima em empregados e funcionários terceirizados da empresa. Além da indenização por danos morais coletivos, o supermercado ainda poderá pagar multa diária de R$ 50 mil, caso volte a cometer as irregularidades. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."

Fonte: MPT-AL

MPT se posiciona contra trabalho de gandulas de 12 anos na Copa (Fonte: MPT-PR)

"Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil enviou ao CNJ moção contrária à permissão do trabalho infantil durante o mundial

Curitiba – O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente (Feti), no Paraná, enviou moção ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), posicionando-se contrariamente à Resolução nº 13, que autoriza o trabalho de gandulas a partir dos 12 anos durante a Copa do Mundo. De acordo com o documento, a contratação desses adolescentes fere a Constituição Federal e Tratados Internacionais dos quais o Brasil participa. O documento foi direcionado também à Secretaria Nacional de Direitos Humanos (Comitê Nacional da Copa) e ao Fórum Nacional de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil. Em razão da natureza da atividade, o trabalho como gandula somente é permitido a partir de 18 anos de idade.

A reunião do Feti, realizada no dia 10 de março, definiu também campanhas de prevenção e erradicação do trabalho infantil que deverão realizadas nos próximos meses: Trabalho Infantil Doméstico (Dia Nacional do Trabalhador Doméstico em 27/4), Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (18/5) e o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (em 12/6). As campanhas deverão ser veiculadas principalmente em rádios e nos veículos de transporte coletivo dos 26 municípios com os piores indicadores de exploração em relação ao número de crianças e adolescentes explorados. O material será distribuído ainda nas escolas públicas estaduais e em unidades básicas de saúde.

Feti – O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente é coordenado coletivamente pelo MPT no Paraná, Secretaria Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE-PR), Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná (Seds), Secretaria de Estado da Educação (SEED) e Associação Fênix."

Fonte: MPT-PR