Empresa de transporte é obrigada a cumprir jornada de trabalho (Fonte: MPT)

"Na ação civil pública (ACP), o MPT pede também R$ 200 mil por dano moral coletivo

Manaus- O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) conseguiu tutela antecipada para que a Aripuanã Transportes, empresa de Manaus, acabe com as irregularidades  na jornada de trabalho. A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Manaus.  Caso as ocorrências continuem, foi estipulada multa de R$ 2 mil por obrigação descumprida.

A Justiça determinou que a empresa terá de conceder descanso semanal remunerado de 24 horas; intervalo de interjornada de 11h; limite de duas horas extras diárias; proibição de manter empregados trabalhando em dias feriados nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem a ocorrência da necessidade urgente do serviço.   A empresa terá ainda que registrar  a entrada e saída dos funcionários sem constituir registro britânico (cartão que já vem pronto com os horários).  

Na ação civil pública (ACP), o MPT destacou que o excesso de jornada na atividade realizada pela empresa  pode aumentar a ocorrência de acidentes de trabalho, inclusive com a possibilidade de mortes no trânsito. Situação que se agrava porque a maior parte dos empregados exerce a função de motoristas. 

Diante dessa gravidade,  o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza pediu também o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Essa indenização não foi analisada. O que deve ocorrer  na audiência de instrução e julgamento, marcada para  o dia de 14 de agosto."

Fonte: MPT

Trabalhadores da GM em Gravataí iniciam greve (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Funcionários da General Motors de Gravataí (RS) ameaçam parar toda a produção hoje dos modelos Celta, Onix e Prisma. A greve por tempo indeterminado estava prevista para começar à meia noite, no terceiro turno de trabalho, composto por mil funcionários. O complexo emprega 8 mil funcionários, incluindo os das autopeças que atuam no mesmo terreno, e produz mil automóveis ao dia..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Construtora é condenada por não contratar deficientes (Fonte: MPT)

"TRT do Distrito Federal deu prazo até 12 de agosto para empresa cumprir cotas

Brasília – A Construtora RV foi condenada em R$ 100 mil por não contratar pessoas com deficiência, em Brasília. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT 10ª Região) e mantém a sentença da 1ª instância dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). 

O desembargador Douglas Alencar, relator do caso, apontou em seu voto que a empresa continuou a descumprir a legislação que prevê a contratação desses profissionais, mesmo depois de ter recebido currículos da Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

Na decisão, o TRT fixou prazo até 12 de agosto para a construtora cumprir a cota. A medida foi aplicada em razão da constatação da adesão da empresa a um “Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência”, em agosto de 2010. No pacto, a empresa comprometeu-se a realizar as contratações no prazo de três anos. (Com informações do TRT 10ª Região)"

Fonte: MPT

Renan se mantém contra novos TRFs (Fonte: Correio Braziliense)

"Se o presidente do Senado não promulgar a PEC que cria quatro tribunais federais, associações de magistrados ameaçam ir ao STF

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu ontem com representantes da magistratura na busca de uma solução para a PEC 544/2012, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs). A PEC já foi aprovada pelas duas Casas Legislativas, mas não foi promulgada porque o presidente do Senado identificou uma falha na tramitação do projeto. Renan conversou com os presidentes de três associações de juizes e disse que está ouvindo “todos os setores” para tomar uma decisão. 

Insatisfeitos com os rumores de que o presidente do Senado pode não promulgar o texto, os presidentes das associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), publicaram uma nota técnica, ontem. Nela, explicaram que o impacto da criação das cortes aos cofres públicos não será de R$ 8 bilhões, como chegou a informar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Nas estimativas das associações, as cifras não passariam de R$ 700 milhões anuais. Garantiram, também, que não há risco de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal com as novas despesas..."

Íntegra: Correio Braziliense

Venezuela impõe militarização ao sistema elétrico (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Para evitar "sabotagens", governo de Nicolás Maduro declara ainda um "estado de emergência" no setor, previsto para durar 90 dias

O governo da Venezuela impôs ontem a militarização do sistema elétrico do país, manobra anunciada pelo presidente Nicolás Maduro em seu discurso de posse, na sexta-feira. Simultaneamente, Caracas decretou "estado de emergência" no setor por 90 dias, com o objetivo de "estabilizar" a rede interna de abastecimento de energia. As medidas, anunciadas pelo vice-presidente, Jorge Arreaza, foram publicadas na Gazeta Oficial venezuelana.

""Vamos militarizar - essa é a palavra - todas essas instalações elétricas que, além disso, passam a ser zonas de segurança para se resguardar é evitar todo tipo de ação de sabotagem", afirmou o vice-presidente, genro de Hugo Chávez.

Segundo Arreaza, nos últimos dias, as autoridades venezuelanas detiveram funcionários do setor - "alguns gerentes que foram substituídos e outros que foram investigados, uma pequena minoria" - por atos de sabotagem na rede elétrica.

O vice-presidente afirmou que "o estado de emergência do sistema e (do) serviço elétrico (...) e de grande importância".

"É o marco que nos permite tomar medidas indispensáveis para estabilizar o sistema elétrico da Venezuela", afirmou..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Governo decreta emergência no setor elétrico (Fonte: Correio Braziliense)

"Motivo de intensos embates entre chavistas e oposição, o setor elétrico sofreu ontem uma intervenção do recém-empossado presidente Nicolás Maduro. O governo da Venezuela baixou ontem um decreto declarando emergência no sistema e nos serviços elétricos do país por 90 dias, anunciou o vice-presidente, Jorge Arreaza. A medida, publicada no Diário Oficial, determina que sejam adotadas pela Corpolec — a empresa estatal de energia — todas as providências “técnicas e econômicas” indispensáveis para impedir cortes no fornecimento. Também autoriza as Forças Armadas a fazerem segurança nas instalações elétricas do país, como forma de protegê-las de “vandalismo e ataques”..."

Íntegra: Correio Braziliense

Relator vai negociar com governo aposentadorias das atividades de risco (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.

O projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.

A lei atual (Lei Complementar 51/85) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando.

A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Sindicato não aceita mudar lei

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Ciro José de Freitas, a categoria não aceita a revogação da lei atual. "Nós não vamos aceitar suprimir direitos, não vamos aceitar mudar a legislação se não for para beneficiar porque a polícia é alvo de muita fiscalização e nós precisamos de garantias do Estado e uma dessas garantias é essa aposentadoria de risco"

Outro problema que terá de ser enfrentado é que diversas categorias, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo.

Risco permanente

Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, qualquer servidor público que trabalhe com público está exposto a risco eventual.

Mas ele reconhece que um dos problemas centrais é o do custo que essas aposentadorias poderiam ter nos sistemas de previdência. "Esse é um tema que não é adequado o governo federal negociar sozinho com as carreiras ou com o Congresso porque o impacto desse projeto é muito maior para os estados do que para a União."

Inclusão de categorias

O relator, deputado Policarpo, já adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e que incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas ele reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores.

"É necessário que essa mobilização de hoje permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar."

Greve

Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.

As duas propostas (PLPs 330/06 e 554/10) já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário."

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova reajuste salarial para sete carreiras de servidores federais (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário aprovou nesta terça-feira 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada à sanção.

As emendas do Senado excluíram do texto aprovado pela Câmara a mudança da forma de pagamento da remuneração dos servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os deputados aprovaram, em março, uma emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que previa o pagamento das carreiras do órgão na forma de subsídio.

Depois de conversar com o governo, o próprio autor encaminhou pela rejeição da mudança. “Tenho informações de que, se o texto permanecer e for vetado, os servidores dessas carreiras ficarão sem o aumento previsto. Vamos negociar depois o subsídio”, afirmou Teixeira.

O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança aprovada pela Câmara tem vício de iniciativa porque cabe ao governo federal propor alterações de salário e de estrutura de carreiras do Executivo.

Reajuste parcelado

O aumento dado pelo projeto abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:

auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;

auditores fiscais do Trabalho;

analistas tributários da Receita Federal;

analistas e técnicos do Banco Central;

analistas e especialistas em Infraestrutura;

analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acordos

O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente a proposta de correção salarial.

Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%."

Fonte: Câmara dos Deputados

Renan insiste que há erro em tramitação de PEC que cria TRFs (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discutiu hoje com representantes de entidades de juízes federais a possibilidade de uma implementação gradual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 544/09) que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que destacou o custo dos novos tribunais.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. "Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador", disse.

Renato Sant'Anna, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), concluiu que o problema principal não é o erro de tramitação. "Eu acho que o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico", afirmou.

O senador Jorge Viana (PT-AC) explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. "E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema", propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª Região, que engloba o Distrito Federal e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes hoje."

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual.

A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos.

Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

O benefício de aposentadoria por idade também poderá ser requisitado, independentemente do grau de deficiência, com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos.

Um regulamento disciplinará como ocorrerá a avaliação médica e funcional da deficiência.

Momento histórico

Para a relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a aprovação do projeto demonstrou respeito à pessoa com deficiência. “A aprovação desse projeto valeu o meu mandato. Obrigada aos deputados, à população brasileira e a todas as pessoas com deficiência”, disse Rosinha da Adefal, que é cadeirante.

O deputado Walter Tosta (PSD-MG), que também é cadeirante, foi relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele afirmou que a aprovação do projeto foi um “momento histórico” e elogiou a votação unânime.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a negociação final do texto com a Casa Civil garantiu o direito a essas pessoas e também preservou “com equilíbrio e responsabilidade” a Previdência Social.

Tratamento prioritário

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) ressaltou que as pessoas com deficiência têm prioridades constitucionais. "A gente passa na frente dos outros na fila, sim, temos prioridade constitucional", disse a parlamentar, que é cadeirante.

O ex-deputado Leonardo Mattos, que também é cadeirante, veio à Câmara acompanhar a votação. Segundo ele, a proposta encerra um ciclo que começou com a busca da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Esse projeto faz o fechamento de toda a política voltada para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, política que começou com reserva de vagas para deficientes e, agora, com a luta por direito a aposentadoria.”

Mattos ressaltou que, com a aprovação da proposta, as pessoas com deficiência têm mais uma opção de aposentadoria. “Só podemos aposentar por invalidez e, agora, com o projeto, ganhamos o direito à aposentadoria por tempo de serviço, que tem critérios diferenciados”, acrescentou.

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), pediu que a proposta seja regulamentada rapidamente pelo Ministério da Previdência."

Fonte: Câmara dos Deputados

Renan diz que ainda não há decisão sobre PEC dos tribunais (Fonte: Senado Federal)

"Após reunião com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Segundo Renan, no entanto, ainda não há previsão para uma decisão sobre o assunto.

- O que tem que ser observado é um erro formal. A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional. Quando há alteração do texto votado em uma Casa, esse texto tem que ser novamente apreciado pela outra. Lamentavelmente, foi isso o que aconteceu [a alteração]. Por isso, não há nenhuma decisão ainda com relação à promulgação - afirmou.

Renan disse ainda que está ouvindo todos os setores sobre o tema. Ele lembrou que a proposta de criação dos tribunais encontra resistências nos três poderes.

- Há uma divisão no Judiciário, no Legislativo e no Executivo e cabe ao presidente do Congresso Nacional observar esse erro formal. Entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco esse papel de Poder Moderador, aproximar correntes, construir a convergência. Esse é um assunto complexo e delicado - observou.

Em resposta a indagações da imprensa, o presidente do Senado reiterou que o problema não recai sobre a iniciativa da proposta, mas sobre um erro na tramitação.

- Se por um lado há a necessidade de fazer a expansão da Justiça Federal, por outro há a necessidade também de observamos o rito constitucional – assinalou.

Defensores

O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, mas as entidades representantes dos magistrados temem que o texto não seja confirmado.

- Vamos aguardar um posicionamento oficial do presidente do Senado. Acredito que ele haverá de promulgar a emenda constitucional. O presidente está cauteloso com relação a promulgação da PEC porque há algumas divergências que foram apontadas - disse presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo.

Os defensores da proposta rechaçaram alegações de que haverá altos custos com a implantação dos novos TRFs. Segundo nota técnica apresentada pelas entidades de classe, os tribunais custarão em torno de R$ 700 milhões por ano e não R$ 8 bilhões, como chegou a ser afirmado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

- Houve manifestações do presidente do Supremo Tribunal Federal falando em valores bastante altos. Mostramos ao presidente Renan que esses valores não são tão altos quanto ele diz. Nenhum tribunal custará anualmente mais do que em torno de R$ 700 milhões, o que para o orçamento da União é bastante factível – argumentou Toldo.

O representante da Ajufe alegou ainda que a criação dos novos tribunais diluirá o volume de trabalho nos TRFs, acelerando o andamento dos processos.

O 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), disse que é importante que o Judiciário se manifeste oficialmente sobre a criação dos tribunais.

- Que tal se os representantes do judiciário apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelece? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema – propôs.

Além da Ajufe, também participaram do encontro a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Polêmica

Aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados, a PEC 544/2002, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

A ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país - de cinco para nove TRFs - é polêmica e gerou críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Além disso, alguns parlamentares sustentam que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criação dos tribunais deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.

A decisão com relação à promulgação da PEC 544/2002 também gera dúvidas sobre o que acontecerá com propostas semelhantes que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012, que cria um TRF em Curitiba (PR), e a PEC 86/2011, que cria um TRF em Manaus (AM), sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara.

Já a PEC 61/2012 e da PEC 46/2012, que criam TRFs respectivamente em Fortaleza e Belém, estão prontas para votação no Plenário do Senado."

Fonte: Senado Federal

Lei estadual, se aprovada, vai promover cultura de prevenção de acidentes de trabalho (Fonte: TRT 12ª Região)

"Santa Catarina pode ser o primeiro estado brasileiro a ter uma lei que promova a cultura de prevenção de acidentes de trabalho no âmbito do governo estadual. De autoria do deputado estadual Gelson Merísio, em parceria com o TRT-SC, o projeto 97.4/2013 passou pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (24).

Agora, o deputado Sílvio Dreveck, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pediu vista. Se aprovado nesta comissão, o projeto segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa.

A matéria prevê que o Executivo inclua nos editais de licitação e em seus contratos administrativos, cláusula que determine capacitação permanente de todos os trabalhadores envolvidos. A norma será extensiva tanto aos servidores lotados nos órgãos públicos quanto àqueles contratados pelas empresas vencedoras de editais.

O interesse do TRT-SC está ligado a uma das metas deste ano do Programa Trabalho Seguro - iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) -, que busca a prevenção de acidentes de trabalho por meio de projetos e ações.

Até sexta-feira (26) TRTs de todo o país vão promover diversos eventos dentro da Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O objetivo é chamar a atenção para o elevado número de mortes - oito por dia - decorrentes de acidentes no trabalho. Em Santa Catarina, em 2011, foram 45.930 acidentes, que resultaram em 168 mortes e 1.541 pessoas com invalidez permanente.

Programação

Nesta quarta-feira (24) será exibido no auditório do TRT-SC, às 17h, o documentário "Carne e Osso”. O vídeo trata das condições de trabalho em abatedouros e frigoríficos brasileiros, atividade que lidera os acidentes de trabalho no estado. Logo após sua exibição haverá um debate mediado pelo procurador-chefe Egon Koerner Junior, da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT-SC), e pela auditora fiscal do trabalho e médica do trabalho Christine Sodré Fortes, da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Santa Catarina.

Nos dias 25 e 26 (quinta e sexta-feira), a Escola Judicial do TRT-SC, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) promove o Seminário Trabalho Seguro. Por meio de painéis e debates, o evento vai reunir magistrados, procuradores, representantes das 18 empresas parceiras que aderiram ao Programa Trabalho Seguro, além de especialistas no assunto."

Fonte: TRT 12ª Região

TRT realiza seminário sobre saúde e segurança - Evento atende meta do Programa Trabalho Seguro (Fonte: TRT 9ª Região)

"Curitiba, 19 de abril de 2013 - Cumprindo a Meta 7 prevista no Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, elaborada durante o 4º Encontro de Gestores Nacionais e Regionais do Programa Trabalho Seguro – ocorrido em 30 de agosto de 2012 - e aprovada pelas presidências do TST e do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná promoverá, nos dias 25 e 26 de abril (quinta e sexta), o Seminário Trabalho e Saúde - Doenças Ocupacionais e a Prova Pericial, sob a coordenação científica dos juízes Valéria Rodrigues Franco da Rocha e Lourival Barão Marques Filho.

Confira a programação:

25 de abril – quinta-feira 

14h00min – Abertura do Seminário;

14h10min – Palestra – Perícia Médica em Perda Auditiva induzida por Ruído (Pair) – Otorrinolaringologia – Dr. Herton Coifman;

15h00min – Palestra Transtornos Psiquiátricos na Prática Pericial Trabalhista – Psiquiatria – Dra. Paola Mylla T. Alves;

15h50 às 16h10min – Intervalo;

16h10min – Palestra – A Gestão Judicial das Provas Periciais (A experiência da Justiça Federal) – Juiz Federal Dr. José Antônio Savaris;

17h00min – Palestra – A Técnica da Perícia Oral em Audiência – Juiz do Trabalho Dr. Lourival Barão Marques Filho;

17h50min às 19h15min – Coffee Break;

19h15min – Relatório sobre as Metas do Programa Trabalho Seguro do TST – Juíza do Trabalho Dra. Valéria Rodrigues Franco da Rocha – Gestora Regional;

19h30min – Painel e Debates – Os Desafios dos Sujeitos do Processo em face da Produção das Provas Periciais – Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Hilzendeger Marcon, Advogado Dr. José Affonso Dallegrave Neto e Médico Perito Dr. Leslie Marc Dhaese.

26 de abril – sexta-feira

14h00min – Palestra Danos da Iatrogenia Médica no Ato Pericial – Perícia Médica – Dr. Benny Camlot;

14h50min – Palestra – Técnicas de Desenvolvimento e aprimoramento dos Laudos Periciais – Perícia Médica – Dr. Ricardo Del Segue Villas Boas;

15h40min às 16h00 – Intervalo;

16h00 – Palestra – Principais Patologias Ortopédicas no Âmbito Pericial – Ortopedia – Dr. Fabio Martynetz;

16h50min – Palestra – Aspectos Práticos da Aplicação de Tabelas na Quantificação dos Prejuízos Funcionais e Incapacidade Laboral – Perícia Médica – Dr. Geraldo Celso Rocha;

17h40min – Encerramento.

O Seminário será realizado no Plenário Pedro Ribeiro Tavares, localizado no prédio sede do TRT-PR (Alameda Carlos de Carvalho, 528, Curitiba, PR).

Para mais informações, entre em contato com a Escola Judicial do TRT-PR: Av. Vicente Machado, 147, sobreloja, Curitiba, PR. Telefone: (41) 3310-7424.

[1] META 7 - Realizar evento/curso abrangente e multidisciplinar, dirigido a magistrados e peritos judiciais, preferencialmente em conjunto com as escolas judiciais, para discussão de temas relacionados a perícias sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, tais como: medidas para conferir celeridade, honorários periciais, justiça gratuita, relação entre magistrado e peritos, quesitos do juízo, dificuldades técnicas recorrentes etc."

Fonte: TRT 9ª Região

Construtora terá de pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência (Fonte: TRT 10ª Região)

"A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que condenou a Construtora RV a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais por não ter cumprido a legislação sobre a contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Seguindo voto do relator, desembargador Douglas Alencar (foto), a Terceira Turma condenou a empresa comprovar até 12 de agosto deste ano que atingiu o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, com base em seu quadro de pessoal efetivo, desconsiderando-se os postos de trabalho que, por suas particularidades, não possam ser ocupados deficientes físicos ou reabilitados. Em caso de descumprimento, a construtora pagará multa diária de R$ 2 mil por vaga reservada não preenchida.

De acordo com o magistrado, a empresa não cumpriu a citada legislação mesmo depois que a Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, atendendo solicitação da própria construtora, encaminhou a ela vinte currículos de pessoas com deficiência à procura de emprego, alguns deles com experiência profissional como pedreiro ou carpinteiro. Além do pedido à coordenadoria, a empresa publicou dois anúncios em jornal na tentativa de contratar pessoas com deficiência, sem sucesso.

“A existência de trabalhadores com necessidades especiais e com experiência profissional nas funções requeridas nos anúncios publicados em jornal (pedreiro e carpinteiro) enfraquece a tese recursal de que o segmento de atuação empresarial da ré dificulta o cumprimento da regra escrita no artigo 93 da Lei 8.213/91. Além disso, não há como justificar o fato de não possuir a ré nenhum trabalhador deficiente ou reabilitado em setores administrativos”, apontou o desembargador Douglas Alencar.

Prazo - Segundo o magistrado, a construtora aderiu a um “Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência” em agosto de 2010, comprometendo-se a atingir a cota prevista na legislação no prazo de três anos. “Em razão das especificidades e dificuldades que decorrem do labor demandado no segmento empresarial em que atua a ré, entendo cabível uma modulação da condenação ao cumprimento da obrigação de contratar trabalhadores deficientes ou reabilitados. Desse modo, entendo deva ser fixado prazo razoável para o atingimento do percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que ora estabeleço em 12/8/2013, lapso temporal idêntico ao previsto no Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência”, sustentou o relator.

O desembargador Douglas Alencar apontou que, devido às particularidades do setor de construção civil, é razoável desconsiderar os postos de trabalho que não podem ser ocupados por esses trabalhadores especiais (como, por exemplo, as funções que demandem carregamento de peso) da base do número de empregados da ré na apuração das vagas a serem preenchidos por deficientes.

Em relação à indenização de R$ 100 mil por danos morais, imposta pelo juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, a Terceira Turma do TRT10 acompanhou o voto do relator, que manteve o valor. “Considerando a condição econômica da ré e o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência da conduta ilegal -, entendo razoável o valor fixado na origem”, fundamentou o desembargador Douglas Alencar."

Fonte: TRT 10ª Região

Estudos de viabilidade de hidrelétrica no Pará podem ser feitos paralelamente a consulta às comunidades (Fonte: STJ)

"Os estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, podem ter seguimento concomitantemente à oitiva das comunidades indígenas e tribais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. 

Segundo o presidente do STJ, a consulta às comunidades afetadas, como quer o Ministério Público, é obrigatória antes do início da execução do empreendimento que poderá afetar as comunidades envolvidas, mas não nesta fase embrionária. 

A liminar do TRF1 havia sido concedida para “suspender imediatamente o processo de licenciamento ambiental da UHE São Luiz do Tapajós e, consequentemente, qualquer ato visando o empreendimento, até o julgamento do mérito da presente ação”. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pela União e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

OIT 

A consulta às comunidades é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no Brasil pelo Decreto 5.051/04. Pela norma, havendo alguma medida administrativa que afete, de modo direto, as comunidades indígenas e tribais, o governo deve consultá-las de forma antecipada, incluindo-as no processo participativo de tomada de decisões. 

Porém, para o ministro Fischer, os estudos preliminares relativos à própria viabilidade do empreendimento não poderiam afetar diretamente as comunidades locais. Ele ressalvou que o início do empreendimento em si, no entanto, não poderá ser feito sem essa consulta. A decisão do presidente impede que a licença ambiental seja concedida sem essa audiência prévia. 

“Em outras palavras, não poderá o poder público finalizar o processo de licenciamento ambiental sem cumprir os requisitos previstos na Convenção 169 da OIT, em especial a realização de consultas prévias às comunidades indígenas e tribais eventualmente afetadas pelo empreendimento”, explicou o presidente. 

Boa-fé do governo

O ministro destacou que a norma da OIT não especifica o procedimento a ser adotado. A convenção dispõe que o governo deve agir com boa-fé e de modo adequado às circunstâncias para fazer cumprir seus princípios, e isso estaria demonstrado no caso, já que o governo vem promovendo debates e reuniões com as lideranças indígenas que podem ser afetadas. Uma das reuniões estaria marcada para o dia 25 de abril próximo. 

Ele apontou também que o projeto está em fase embrionária, sem que possa, enquanto se mantiver como projeto, gerar efeitos negativos nas comunidades. 

Ao contrário, para o ministro, “a realização dos estudos milita em favor das comunidades envolvidas, pois, assim, terão a oportunidade de, por exemplo, conhecer os impactos ambientais a que as localidades estarão afetas, caso o projeto seja efetivamente implantado”. 

“O desenvolvimento desses estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental poderá permitir às comunidades envolvidas maior conhecimento e, consequentemente, permitirá uma discussão mais ampla a respeito da viabilidade do empreendimento”, completou. 

Prejuízo bilionário 

Entre as hipóteses para a concessão da suspensão de liminar está o risco de grave dano à ordem pública. Para o ministro Fischer, a interrupção do planejamento estratégico do governo em relação às políticas de desenvolvimento do setor energético do país poderia comprometer a prestação de serviços públicos, afetando o interesse público ao impedir a expansão do setor e comprometer o crescimento econômico do país. 

Ele destacou que já foram gastos mais de R$ 10 milhões com o deslocamento de técnicos para a realização dos estudos, que só podem ser executados em período de cheia. A interrupção neste momento significaria desperdiçar recursos públicos e comprometer o planejamento energético brasileiro. 

Conforme alegado pelo governo, o atraso poderia levar a um custo adicional de R$ 2,5 bilhões anuais, pela não substituição da fonte energética térmica pela hidráulica."

Fonte: STJ