Mantida ascensão funcional de servidores do TRT-SP (Fonte: STF)

“Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que permitiu a ascensão funcional de servidores da categoria “Artesanato”, da qual fazem parte os cargos de artífice de artes gráficas, carpintaria e marcenaria, eletricidade, comunicações e mecânica. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 29305, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) para questionar a suspensão do ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O caso

Decisão do TCU, de 2006, determinou ao TRT-SP que anulasse a transformação de cargos públicos com posterior ascensão funcional, por considerar ilegal que ocupantes de cargos de nível auxiliar fossem transpostos para o nível intermediário. O TRT deveria voltar os servidores beneficiados por sua decisão administrativa à situação anterior.

O Sintrajud impetrou um mandado de segurança para questionar a determinação do TCU, por entender que esse ato viola direito líquido e certo dos servidores reenquadrados. “O órgão de controle não deveria atentar apenas ao direito de fundo de onde os atos foram extraídos (legalidade), mas também, e mesmo antes, ao direito subjetivo de seus destinatários de terem protegida a confiança que, de boa fé, depositaram nos atos da administração (segurança jurídica)”, argumentou o sindicato. A entidade questionou ainda o fato de que a Lei 9.784/1999, artigo 54, estipula a decadência quinquenal para a anulação dos atos administrativos, objeto de denúncia, dos quais decorrem efeitos favoráveis aos substituídos (os servidores).

Decadência

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, ao votar, aplicou jurisprudência pacífica do Supremo no sentido de que a análise do ato administrativo do TRT pela Corte de Contas ocorreu após o prazo de decadência para anular atos de ascensão, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, "tornando-o insubsistente".”

 

Goodyear pagará horas extras a empregado que gastava trinta minutos com higienização (Fonte: TST)

“Um ajudante de produção que trabalhava na fabricação de pneus, manuseando óleo, graxa e pó preto, receberá como horas extras os 30 minutos que gastava, após o término da jornada, para tomar banho e remover os solventes. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar as horas extras, observados os termos da Súmula nº 366 do TST.

Nos 23 anos em que trabalhou na empresa, sua tarefa consistia em lavar e cortar bandas de rodagem para a fabricação de pneus. Na lavagem, eram utilizados solventes químicos como óleo, graxa e querosene, altamente inflamáveis, que impregnavam o corpo e a roupa. Ao fim da jornada, os operários tinham de tomar banho com adstringentes para remover os solventes, processo que levava em média 30 minutos. Ao ser demitido, ajuizou ação trabalhista pedindo o pagamento desse período como hora extra.

O pedido foi indeferido em primeiro grau e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A sentença considerou que não ficou evidente a obrigatoriedade do banho: segundo testemunhas, alguns empregados da produção não o realizavam na empresa. Para o TRT, no tempo gasto com a higienização o empregado não estava à disposição do empregador conforme definido pelo artigo 4º da CLT, pois o banho ocorria depois do registro de saída.

Ao examinar recurso de revista do trabalhador para o TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, observou que o Tribunal já firmou entendimento, na Súmula 366, de que se configura como tempo à disposição da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, e que não serão descontadas nem computadas como horas extras as variações de até cinco minutos no horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez diários. Ultrapassando esse limite, considera-se como extra o total que exceder a jornada normal.

(Lourdes Cortes/CF)

Processo: RR-220500-02.2007.5.15.0007”

TST mantém validade de contratação por teste seletivo com características de concurso (Fonte: TST)

“A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Estado do Paraná e o condenou ao pagamento de verbas rescisórias a empregados contratados após aprovação em teste seletivo promovido pelo ente público. Para a Turma, o teste foi realizado com todos os requisitos legais de concurso público e, portanto, a contratação foi válida.

Os empregados foram contratados como assistentes administrativos da rede pública de educação, pelo regime da CLT, depois de passarem por teste seletivo promovido em 1993, que incluía prova escrita de conhecimentos. Em 2005, o estado dispensou os empregados sem justa causa e sem pagamento de verbas rescisórias, alegando que eles não se submeteram a concurso público, e sim a testes seletivos, que não validam a contratação com a administração pública. O grupo ajuizou então reclamação trabalhista para receber as verbas a que teriam direito com a rescisão do contrato.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, com o fundamento da nulidade contratual por violação do artigo 37, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que exige, para a investidura em emprego público, a prévia aprovação em concurso público. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença, condenando o ente público ao pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário e multa de 40% sobre FGTS.

O Estado recorreu ao TST insistindo na tese da nulidade da contratação sem concurso. Mas o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, declarou sua validade, com base na afirmação do TRT-PR de que o teste seletivo consistiu de prova escrita, amplamente divulgada por meio de edital, com a nomeação dos aprovados por ordem de classificação, equiparando-se a concurso público. "Atendidos os requisitos essenciais do certame público, não se pode conceber que o contrato seja nulo, com fundamento no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal, não violado", explicou.

Declarada a validade da contratação, o relator manteve a condenação. A decisão foi unânime.

(Letícia Tunholi/CF)

Processo: RR-112900-05.2006.5.09.0029”

 

Teledigifonista que prestava serviços à PM será indenizada por assédio moral (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Uma teledigifonista, empregada da empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A, que presta serviços para a Polícia Militar, procurou a Justiça do Trabalho dizendo que era desrespeitada por policiais militares no seu ambiente de trabalho, tendo sofrido ameaça e pressão psicológica. Ela pediu indenização pelo assédio moral sofrido. E a juíza de 1º Grau deu razão à trabalhadora e condenou a empresa prestadora de serviços a pagar a ela uma indenização no valor de R$6.000,00. Inconformada com a decisão, a empregadora recorreu ao Tribunal. Mas a 10ª Turma do TRT-MG manteve a sentença.

Conforme observou a relatora, juíza convocada Camilla Guimarães Pereira Zeidler, uma testemunha confirmou que a trabalhadora foi vítima de situações constrangedoras e humilhantes. Ela relatou já ter presenciado um militar dizendo "que estava indo visitar o galinheiro" e que é comum os militares se referirem às teledigifonistas, quando cometem algum erro, como "gatagem". Segundo a testemunha, isso quer dizer "burra" ou "retardada" e era falado quando estavam de bom humor. Porque, quando estavam de mau humor, o tratamento era literalmente por "burra". A testemunha contou ainda que essas expressões eram utilizadas em alto e bom tom na frente de todos do setor e que os policiais sempre se comportaram dessa forma. Em relação a si própria, afirmou suportar o tratamento inadequado porque precisa do emprego.

Diante desse cenário, a relatora considerou inquestionável o assédio moral sofrido pela trabalhadora e reconheceu o direito à indenização. A magistrada ponderou que nenhum dinheiro paga a dor. A indenização serve apenas para atenuar, consolar e compensar de certa forma o sofrimento causado ao ofendido. Trata-se, ao mesmo tempo, de uma compensação e uma sanção. No entender da magistrada, o valor de R$6.000,00 preenche os requisitos necessários à fixação da indenização: "extensão do fato inquinado, permanência temporal, intensidade, antecedentes do agente, situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor" , como registrou no voto.

Com essas considerações, a relatora confirmou a condenação, no que foi acompanhada pela Turma de julgadores.

( 0001770-28.2010.5.03.0015 RO )"

Extraido de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6829&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Copel arrematou o lote C do leilão de transmissão desta quarta-feira (Fonte: Jornal da Energia)

"Proposta venceu sem deságio sobre o preço teto estabelecido pela Aneel

Por Luciano Costa, de São Paulo


A Copel arrematou o lote C do leilão de transmissão desta quarta-feira (6/6), que é promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na sede da BM&FBovespa, em São Paulo.

A proposta vitoriosa envolveu uma Receita Anual Permitida (RAP) de R$4,18 milhões, sem deságio sobre o teto estabelecido para o empreendimento pelo órgão regulador. A RAP é a remuneração a que a empresa terá direito pela construção das estruturas, e começa a ser paga após a entrada em operação do projeto.

O lote C é formado por duas linhas de transmissão no Paraná que somam 98 quilômetros de extensão. O prazo para a conclusão das obras é de 24 meses."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10139&id_tipo=2&id_secao=11&id_pai=0&titulo_info=Leil%26atilde%3Bo%20de%20transmiss%26atilde%3Bo%3A%20Copel%20vence%20lote%20C

Termelétrica de Eike enfrenta disputa contra 60 famílias para sair do papel (Fonte: Valor)

“Com a suspensão do projeto da hidrelétrica de HidroAysen, na semana passada, a termelétrica que o grupo MPX, de Eike Batista, quer construir no norte do Chile tornou-se o principal alvo de ambientalistas e opositores aos grandes projetos de energia do país.

A disputa entre a empresa e uma comunidade de 60 famílias que vive a 25 km de onde seria construída a central foi parar na Suprema Corte do Chile. No dia 12, representantes da MPX e da Junta de Vizinhos de Totoral se reúnem no tribunal, em Santiago, para uma reunião de conciliação. Caso não haja acordo, o projeto pode naufragar.

...”

Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/internacional/2693630/termeletrica-de-eike-enfrenta-ambientalistas-para-sair-do-papel#ixzz1x1CXwb8e

Planalto estuda desonerar energia e unir PIS e Cofins, diz BC (Fonte: Gazeta do Povo)

“Segundo presidente do Banco Central, o objetivo é estimular a economia e simplificar o pagamento dos impostos

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, confirmou nesta segunda-feira (5) que está em estudo no governo uma forma de desonerar a energia elétrica.
"Hoje há duas medidas em estudo. Uma é a desoneração da energia elétrica, que é um custo importante da economia real. Se for possível desonerar [a energia], certamente haverá um impacto importante para ajudar a competitividade do Brasil".

A segunda medida em estudo, de acordo com ele, é a unificação do do PIS e da Cofins, com o objetivo de simplificar o pagamento dos impostos.

Ele afirmou ainda que a economia brasileira deve se acelerar a partir do segundo semestre deste ano. "Hoje, já percebemos um ritmo de atividade maior no segundo trimestre do que no primeiro trimestre", exemplificou.

O presidente do BC participou de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados. Tombini argumentou que um maior crescimento a partir de julho será possível por conta dos bons fundamentos da economia brasileira.

O presidente do BC disse ainda que a turbulência na economia internacional, gera um cenário desinflacionário sobre as commodities, o que ajuda a controlar a alta de preços no mercado interno.

Além disso, destacou que o dólar ficou cerca de 6% mais caro em relação ao real em maio, movimento considerado "moderado" por ele se comparado ao que ocorreu em outros países.”

Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1262458&tit=Planalto-estuda-desonerar-energia-e-unir-PIS-e-Cofins-diz-BC

 

 

Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra (Fonte: STJ)

"Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra⁠

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma beneficiária da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) não está sujeita ao limite mínimo de 55 anos de idade para receber aposentadoria complementar. Ela filiou-se ao plano de previdência complementar antes que as mudanças no regulamento de aposentadorias da fundação estabelecessem o limite. Acompanhando o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Seção, por maioria, negou provimento a recurso especial apresentado pela Petros.

Segundo a beneficiária, o artigo 31 do Decreto 81.240/78, que definiu as regras de custeio de planos de previdência privada e autorizou mudanças nos regulamentos da entidade, seria ilegal frente à Lei 6.435/77, que trata das entidades de previdência privada. Sustentou também violação ao artigo 3º da Constituição Federal.

Segundo sua defesa, a beneficiária ingressou na Petros em 11 de setembro de 1978, após a edição do Decreto 81.240, mas antes que o regulamento da entidade, alterado em 28 de novembro de 1979, estabelecesse o limite mínimo de 55 anos para aposentadoria.

Regulamento da Petros

O ministro Sidnei Beneti ressaltou que não é competência do STJ manifestar-se sobre a interpretação de artigo da Constituição Federal ou validade do Decreto 81.240 perante a Constituição. Segundo o processo, a Petros se recusou a pagar a complementação previdenciária de sua filiada sob o fundamento de que ela não tinha atingido a idade mínima.

O relator destacou que a jurisprudência do STJ entendia como legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55 anos promovido pelo Decreto 81.240, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei 6.435. "Essa lei não veda tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar", afirmou.

Inicialmente, em decisão monocrática, Sidnei Beneti havia julgado contra a pretensão da beneficiária do plano, que recorreu com agravo regimental. O relator disse que o voto de seu colega, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, levou-o a rever sua posição no caso. Ele apontou que a beneficiária do plano realmente se filiou antes da alteração do Regulamento do Plano de Benefício da Petros.

"Sua filiação, por conseguinte, não deve sofrer as restrições do referido diploma legal – qual seja, a condição etária de 55 anos para fazer jus à complementação de aposentadoria", concluiu. Assim, por cinco votos a quatro, a Seção deu provimento ao agravo regimental e rejeitou o recurso especial da Petros."

Extraido de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105966&utm_source=agencia&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

Ex-governador de São Paulo dá veredito: “Suicídio foi maquiado. Herzog foi assassinado no II Exército”. (Fonte: Dossiê Geral)

"Por Geneton Moraes Neto

A Globonews reapresenta nesta terça-feira, às onze e cinco da manhã,  o DOSSIÊ GLOBONEWS em que o ex-governador Paulo Egydio Martins se torna a primeira autoridade a se oferecer publicamente a depor na Comissão da Verdade. Egydio – que governou São Paulo de março de 1975 a março de 1979 -  descreve com detalhes, na entrevista, cenas de bastidores ocorridas em momentos críticos do regime militar, como a crise provocada pelas mortes do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manoel Fiel Filho nas dependências do II Exército. Pela primeira vez, uma autoridade da época faz uma declaração tão direta sobre as circunstâncias da morte do jornalista: "O suicídio foi maquiado. Herzog foi assassinado dentro das dependências do II Exército, na rua Tutóia, em São Paulo".

O ex-governador também se refere, na entrevista, a um caso que jamais foi esclarecido: uma chantagem praticada por subordinados contra um general do II  Exército. O fato de não se saber do desfecho da chantagem parece ser uma prova de que ainda há capítulos inteiros a serem contados sobre a história do regime militar.

Trechos da entrevista:

GMN: O senhor revela que o chefe do Estado Maior do II Exército foi vítima de uma chantagem, praticada por dois militares que ameaçavam denunciar publicamente a prática de torturas no II Exército. Que providências o senhor tomou ?

Paulo Egydio: "Quando o coronel Erasmo Dias ( secretário de segurança ) me procurou, me disse o seguinte: "Governador, o general Marques me procurou,nervosíssimo, extremamente tenso, porque um sargento e um cabo, integrantes da equipe do DOI-CODI, foram a ele pedindo um volume de dinheiro. Senão, iriam delatar para a imprensa o que se passava dentro do DOI-CODI. E ele ficou sem saber o que fazer. Veio me pedir se eu podia arranjar esse dinheiro da verba secretra da Secretaria de Segurança".

Quando eu assumi o governo, extingui a verba secreta do gabinete do governador. E disse a Erasmo que a verba secreta da Secretaria de Segurança era de responsabilidade dele. Jamais eu iria intervir. Virei para ele e disse: "Erasmo, a decisão é sua, sobre se vai atender ao Marques ou se não vai atender. Chantagem só tem duas respostas: "Ou você mata ou você morre". Porque qualquer tentativa de aceitar chantagem é horrível, é péssima. É minha reação pessoal. Você faz o que você quiser fazer" .

Nunca mais tive retorno dessa conversa. Nada aflorou dessa chantagem. Mas ela mostra o que significa, como quebra de hierarquia militar: a gravidade deste episódio. Porque, quando um cabo e um sargento procuram um general comandante do Estado Maior de um Exército e chantageiam pedindo dinheiro para não contar o que estava se passando dentro do recinto pertencente a esse mesmo Exército, acabou qualquer hierarquia militar, qualquer espírito militar. Isso é absoluta e totalmente incompreensível e inaceitável".

GMN: O fato de esses militares não terem feito a denúncia pública não significa que eles podem ter recebido o dinheiro ?

Paulo Egydio: "Eu não saberia lhe responder. A dúvida paira. Não voltei a conversar com Erasmo. Não foi pedida prestação de contas. A verba era secreta. Não estava sujeita à aprovação de ninguém. Não saberia lhe responder. Posso dizer que sim e posso dizer que não".

O Caso Herzog: Egydio pediu a órgãos de segurança a ficha do jornalista. Conclusão: Nada consta.

GMN : O senhor fez uma reunião com o então secretário de  Cultura, José Mindlin; com o coronel Erasmo Dias, secretário de segurança; com o diretor do DOPS, Romeu Tuma e com o representante do SNI, coronel Paiva, para discutir a nomeação do jornalista Vladimir Herzog para a TV Cultura. Qual foi o resultado da reunião ?

Paulo Egydio: "Quem me trouxe o problema foi o secretário de Cultura, meu amigo José Mindlin, que disse:"Estou recebendo acusações de ter escolhido, com muitas dificuldades, um responsável pelo Jornal da Cultura. E esse indivíduo que escolhi agora está sendo acusado – por uma imprensa marrom – de ser comunista" . Eu não tinha a menor idéia, cá entre nós. Se a Globo tinha cinqüenta por cento de audiência, o Jornal da Cultura deveria ter zero vírgula zero um de audiência. Quem era o diretor de jornal da TV Cultura era algo que não estava na minha cabeça –  de jeito nenhum. Se era comunista, se não era comunista….Virei para Mindlin: "O problema não é meu. É seu. Você resolve como quiser". E Mindlin: "Isso tem me causado incômodo. Preciso que você verifique se procede alguma coisa ou não".   Numa reunião, deixei instruções específicas : eu queria ter  informações do Serviço Secreto do Exército , Marinha e Aeronáutica e do SNI sobre se alguma coisa constava sobre aquele diretor de jornal da TV Cultura – de quem eu nunca ouvido o nome antes – , chamado Vladimir Herzog. Passaram-se dez, quinze dias. Houve outra reunião, em que as mesmas pessoas se reportaram a mim: "Nós levantamos tudo. Nada consta, senhor governador". Eu disse: "Mindlin, veja a resposta: se nada consta, você fica livre para decidir o que quiser. Já cumprimos nossa obrigação de verificar se procedia uma acusação ou não. Ficou provado que não procede. Você, agora, aja como quiser agir. Quer manter, mantenha. Não quer manter, não mantém. Após esse incidente, houve a determinação se ele comparecer ao DOI-CODI, onde acabou assassinado".

GMN :Se nada constava contra Vladimir Herzog nos órgãos de informação, se a ficha era limpa, como o senhor diz, a prisão foi inteiramente
injustificada. Depois da morte de Vladimir Herzog, o senhor fez esta comunicação ao presidente Geisel ?

Paulo Egydio: "Fiz. Não só fiz esta comunicação, como eu tinha liberdade com ele de pensar alto. Eu estranhava o que estava se passando, aquele luta intestina, aquela luta em quarto escuro. Você não tem meios de comprovar essas coisas com clareza. Como é que você comprova uma tortura ? Só assiste a tortura o torturador. E um torturador não vai dedurar outro torturador. Num caso desse aqui, eu dizia para Geisel: "Presidente, estou estranhando : existe alguma coisa a mais". E Geisel: "Paulo, tire isso da cabeça! Enquanto eu for Presidente desse país, nada vai acontecer". Geisel não aceitava que a autoridade dele pudesse ser questionada. Não é mais um fato de você averiguar: é um fato histórico. Havia um plano de derrubar o general Ernesto Geisel da presidência da República. Tentaram me usar como governador do
Estado mais forte da federação naquela ocasião pela minha ligação pessoal com ele – que era pública e notória (….). Havia uma briga interna do Exército  que nós, civis, não avaliamos. Não tenho a menor dúvida quanto a um embate dentro de duas facções do Exército nacional que disputavam o Poder".

GMN: Quando o senhor tratou com o presidente Geisel pela primeira vez sobre a morte de Vladimir Herzog, o senhor disse a ele que nada
constava contra o jornalista Vladimir Herzog nos órgãos de segurança?

Paulo Egydio:"Disse. E disse claramente, como acabo de  repetir para você. Ele sabia disso ( silêncio). Se maquiou um suicídio ! O suicídio foi maquiado ! Não houve suicídio! Herzog foi assassinado dentro das dependências do II Exército na rua Tutóia, em São Paulo".

GMN: O senhor testemunhou uma cena importantíssima dos bastidores do regime militar: o dia em que o presidente Geisel chamou o então
comandante do II Exército, general Ednardo D`Ávila, logo depois da morte do jornalista Vladimir Herzog nas dependências do quartel. O que foi exatamente que o general Geisel disse ao gen0eral Ednardo ?

Paulo Egydio :"Eu já tinha me recolhido com o presidente Geisel para a ala residencial do Palácio dos Bandeirantes. Estávamos sentados na biblioteca. Ednardo subiu para a ala residencial. Quando apareceu na porta, fiz um gesto de me levantar .Não ia ficar presente a uma reunião do Presidente da República com o comandante do II Exército, os dois generais. Geisel virou para mim e disse:  "Não,não, Paulo. Quero que você fique aí e escute". E o general Ednardo D`Ávila Melo, perfilado, em posição de sentido, na frente de Geisel e na minha, ficou ouvindo Geisel se dirigir a ele assim:  "Ednardo, você me conhece muito bem. Você sabe do meu passado. Você sabe da minha história. Não vou admitir que fatos como esses que ocorreram aqui no II Exército se repitam. Quero que você saiba que vou tomar medidas. Você vai tomar conhecimento pelo seu ministro do Exército e pelo Diário Oficial. Vou tornar isso um decreto: proibir que alguém seja preso antes de uma comunicação ao meu gabinete – ao gabinete militar, ao SNI ou a mim, pessoalmente. Só depois dessa comunicação é que posso admitir que um preso político seja levado ao recinto de um quartel do Exército. O senhor está me ouvindo? Está entendendo? ". E o general: "Sim, senhor  Presidente; sim,senhor Presidente". Geisel: "Pode se retirar". Escutei tudo aquilo quieto e calado. Meses depois, houve o caso de Manoel Fiel Filho – que contrariou juridicamente, formalmente e hierarquicamente todas as determinações do Presidente da República, comandante-em-chefe das Forças Armadas do Brasil. Consequência: o general, fiel às palavras que tinha proferido na minha frente, exonerou um general de quatro estrelas do comando do II Exército, fato inédito na história do Exército brasileiro".

GMN: Se o senhor for convocado a depor na Comissão da Verdade  para relatar as cenas de bastidores que aconteceram nos episódios das mortes de Vladimir Herzog e de Manoel Fiel Filho, o senhor vai comparecer ?

Paulo Egydio: "Claro. Se eu não comparecer, faça um favor: mande uma cópia deste depoimento. Irei a qualquer hora, a qualquer instante. Não temos de temer nada. É hora de botar para fora tudo o que for para botar para fora. Vivemos numa democracia para ser verdadeira"."

http://g1.globo.com/platb/geneton/

Servidores federais marcam greve geral (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): GUSTAVO HENRIQUE BRAGA

Correio Braziliense - 06/06/2012

Pessoal do Executivo radicaliza e decide parar no próximo dia 18 em protesto contra a falta de aumentos em 2013 Os servidores do Executivo federal prometem cruzar os braços no próximo dia 18. A decisão foi aprovada em plenária da categoria realizada ontem à tarde, na Esplanada dos Ministérios. A radicalização é devido à falta de uma contraproposta do governo nas negociações salariais para concessão de reajuste em 2013. Os sindicalistas querem aumento linear de 22,08% — o que representaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, ou de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O pessoal do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) também pretende parar, mas a partir do dia 13, assim como os quadros das escolas técnicas. Já os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais devem iniciar greve a partir do dia 11. Todas essas categorias vão se somar aos professores de quase 50 universidades federais, que já estão de braços cruzados. O objetivo é transformar o movimento na primeira greve geral enfrentada pelo governo Dilma Rousseff. Após oito anos de polpudos acordos salariais entre governo e funcionalismo durante a gestão Lula, a lua de mel chegou ao fim. A crise começou no ano passado, quando Dilma concedeu R$ 1,5 bilhão em reajustes, ante uma reivindicação de R$ 40 bilhões. Nas negociações para o período de 2012-2013, Dilma esticou ainda mais a corda e avisou que, desta vez, a correção será zero. Até agora, nenhuma das reivindicações debatidas ao longo de três meses, em 10 reuniões com as representações dos trabalhadores, foi aceita. Indignados, os servidores fizeram uma marcha, ontem, pouco antes da plenária. A reivindicação dos servidores do Judiciário é pela aprovação dos Projetos de Lei 6613/09 e 6697/09, que tratam da reestruturação de carreiras para a categoria. Os PLs preveem correções que custariam R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos, quantia considerada "um tanto grande", pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que já descartou qualquer possibilidade de correção ainda neste ano. Já para 2013, Miriam adiantou que o projeto "tem que ser analisado com todo cuidado". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a publicar um parecer, no mês passado, defendendo o reajuste e sustentou que o governo desrespeitou a autonomia do Judiciário. Data-base O governo não aceitou discutir sequer a definição de uma data-base para a categoria, uma das principais reivindicações dos sindicalistas. "Isso é inadmissível. Entra ano, sai ano e o servidor fica com o pires na mão. O governo deveria, no mínimo, cumprir o que está na Constituição", declarou Sérgio Ronaldo, secretário de Comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ramiro López, coordenador da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), manifestou avaliação semelhante. "A data-base é prevista na Constituição, quanto a isso não cabe questionamento", afirmou. A secretária adjunta de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Marcela Tapajós, explicou que o governo não aceita importar o conceito de data-base da forma como existe no setor privado para o setor público. No entender de Marcela, isso seria despender uma grande quantidade de recursos públicos para manter distorções já existentes dentro do funcionalismo. "Tem que ser elaborado outro conceito", justificou. A posição do governo é para que o assunto seja tratado separadamente, nas discussões da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que dificilmente ocorrerá este ano. Um dos únicos pontos em que o governo sinalizou algum avanço foi o do reajuste de benefícios, entre eles, o vale-alimentação. O objetivo do Planejamento é criar um equilíbrio entre os benefícios dos Três Poderes. Nesse caso, os maiores ganhos serão para os funcionários do Executivo. O que não está claro é se o governo aceitará elevar os benefícios já em 2013, ou se isso ocorrerá a partir de 2014. Pauta de reivindicação A pauta de reivindicação dos servidores federais é extensa. Além do reajuste de 22,08% (referente à inflação acumulada mais a variação do PIB desde 2010), eles querem ainda a definição de políticas salariais permanentes, além do cumprimento, por parte do governo, dos acordos firmados em negociações passadas e que ainda não foram cumpridos.”

 

Ótima notícia: "Roberto Caldas é eleito para Corte Interamericana" (Fonte: O Globo)

Parabenizo o combativo e brilhante colega Roberto Caldas por sua escolha para integrar a Corte Interamericana de Direitos Humanos.   Tenho certeza que continuará a fazer excelente trabalho na Corte, julgando com coragem e sensibilidade questões relevantes envolvendo os direitos humanos na América Latina.   Maximiliano Nagl Garcez Advocacia Garcez     “Agência  O Globo:

O Globo - 06/06/2012

Brasileiro conquistou 19 votos e derrotou nomes de México e Colômbia BRASÍLIA. O advogado Roberto de Figueiredo Caldas, membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, foi eleito juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Indicado pelo governo brasileiro para disputar a vaga, Caldas conquistou 19 votos na Sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), promovida em Cochabamba (Bolívia). A votação foi secreta e Caldas derrotou o mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor por um voto. O colombiano Humberto Sierra Porto ficou com 14 votos. Caldas terá mandato de cinco anos, entre 2013 e 2018, com possibilidade de reeleição. De acordo com o Ministério de Relações Exteriores, o governo brasileiro recebeu com "satisfação" a notícia da escolha de Caldas para o cargo. Caldas foi o segundo representante do Brasil eleito para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O primeiro foi o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, que hoje é juiz da Corte Internacional de Justiça. Cançado atuou na Corte de 1995 a 2006, tendo ocupado a presidência duas vezes. Caldas foi indicado para concorrer ao posto pela presidenta Dilma Rousseff, em 29 de fevereiro deste ano. O advogado é amigo do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que já defendeu seu nome para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele atuava como "juiz ad hoc" (para fins específicos) da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos processos brasileiros desde 2007. É membro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) e da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria de Direitos Humanos. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, ele atua como advogado nas áreas de direitos humanos, constitucional, trabalhista, administrativo, ambiental, do consumidor, eleitoral e internacional. Na campanha para a Corte, Caldas recebeu o apoio do Ministério de Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos.”

 

George Soros no páreo do 4G (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): SÍLVIO RIBAS Correio Braziliense - 06/06/2012 O megainvestidor internacional tem interesse no Brasil A Agência Nacional Telecomunicações (Anatel) confirmou ontem a candidatura de seis grupos para para disputar o leilão de faixas de frequência para internet móvel de quarta geração (4G), marcado para a próxima semana. Os interessados entregaram pela manhã as suas propostas na sede do órgão. Os pré-candidatos são as operadoras de telefonia Claro, TIM, Vivo e Oi, e as de televisão por assinatura Sky e Sunrise. Essa última entrou na briga graças ao acordo fechado recentemente com o fundo norte-americano do megainvestidor George Soros. Na semana passada, a Anatel aprovou a transferência do controle societário da Sunrise para o megainvestidor húngaro naturalizado norte-americano. A empresa presta serviço de TV por assinatura via MMDS (micro-ondas) em 12 cidades do interior de São Paulo via SuperTV, entre elas São José dos Campos, Campinas, Araraquara, Guaratinguetá e São José do Rio Preto. A empresa entrou com o pedido de anuência na Anatel em 20 de março, apressada pelo calendário. Além disso, a operação de compra da empresa foi anunciada antes do início da vigência do novo modelo brasileiro de defesa da concorrência, para evitar as novas exigências legais. O vice-presidente da agência reguladora, Jarbas Valente, julgou não haver problemas concorrenciais. "Pelo contrário, o negócio está atraindo mais investidores ao Brasil". Para aprovar a operação, a Anatel verificou que não havia sobreposição de outorgas, pois a Sunrise não tem concessão ou permissão de rádio ou TV. No fim de março, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que Soros tinha interesse em participar da licitação, após se reunir com representantes do fundo. O leilão do 4G está agendado para 12 e 13 de junho e a expectativa do governo é de grande concorrência, apesar do calendário apertado, graças às perspectivas com a Copa do Mundo de 2014. A entrega dos documentos serviu de confirmação dos interessados e a partir de agora os técnicos da Anatel vão examinar o conteúdo dos envelopes apresentados, para conferir as informações exigidas. Também se credenciaram para o certame a Americel, do mesmo grupo da Claro, e a Intelig, que pertence à TIM.”

 

Município de Pacajus deve indenizar veterinária demitida ilegalmente (Fonte: TJ-CE)

"A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Município de Pacajus a pagar R$ 12 mil por demitir ilegalmente a médica veterinária M.M.C.M.. A decisão, proferida nessa segunda-feira (04/06), teve como relator o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

Conforme os autos, M.M.C.M. foi aprovada em concurso público no ano de 1998. Após tomar posse e entrar em exercício, foi surpreendida, em fevereiro de 2002, com o comunicado de demissão.

Ainda naquele ano, o Juízo da Comarca de Pacajus, distante 48 Km de Fortaleza, determinou a reintegração e o pagamento dos seis meses em que a servidora ficou sem trabalhar. Em 2005, ela ajuizou outra ação, requerendo reparação moral no valor de R$ 200 mil. Argumentou que passou constrangimentos devido à demissão injusta.

Na contestação, o ente público sustentou que, embora a demissão tenha sido ilegal, não ocorreu o dano moral. Defendeu ter havido apenas "mero dissabor ou desconforto".

Em janeiro de 2011, o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, auxiliando a 2ª Vara da Comarca, condenou o município a pagar R$ 12 mil, devidamente corrigidos. "A prova nos autos não deixa dúvida de que o afastamento ilegal da autora teve sérias consequências", explicou o magistrado.

Objetivando modificar a decisão, o ente público interpôs apelação ( nº 0001608-98.2005.8.06.0136) no TJCE. Argumentou ser excessivo o valor da condenação.

Ao relatar o processo, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que a sentença não merece ser modificada porque está em conformidade com a doutrina e os critérios definidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau.

Ao todo, a Câmara julgou 72 ações, sendo 58 processos de pauta e 14 extrapauta."

Extraido de http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=28809

Trabalhadores da ARM cruzam os braços em Natal (Fonte: @SINTTELRN)

"Diante da resistência da ARM Telecomunicações em iniciar as negociações unificadas com o SINTTEL e outros Sindicatos filiados à Fenattel no Norte e Nordeste, para a celebração do acordo coletivo de trabalho 2012-2013, cuja data base é 1º de junho, os trabalhadores pararam hoje (05/06) suas atividades por cerca de três horas, em Natal.

Além do descaso da empresa para com os trabalhadores que aprovaram e apresentaram sua pauta de reivindicações há mais de dois meses, sem que a ARM tivesse se dignado a agendar uma única reunião que fosse, há um clima de muita insatisfação em decorrência dos eternos problemas ocorridos no dia-a-dia, tais como o não pagamento correto da produção e de horas extras realizadas, entre outros. 

Com Lampião não tem condição

Como se não bastasse tudo isso, os trabalhadores ainda foram confrontados pelo brutal assédio moral praticado por um determinado profissional da empresa que, pelos "arroubos" cometidos, acabou apelidado de "Lampião".

Compromissos assumidos pela ARM

Com a paralização, os prepostos da empresa assumiram o compromisso de iniciar a negociação conjunta com os Sindicatos do Rio Grande do Norte, Amazonas, Roraima e Amapá nos próximos dias 19 e 20 de junho, muito provavelmente em Natal. Foi também garantido pelo Gerente Operacional a averiguação e tomada de providências frente às reclamações apresentadas pelo SINTTEL, em especial a questão do assédio moral. Vale lembrar que boa parte dos problemas já haviam sido tratados e encaminhados em uma reunião realizada no último dia 28/05, com a participação de representantes do RH, Frota e Logística da empresa. 

Paciência tem limite

Ao final, sob palavras de ordem como "UNIFICAR PARA AVANÇAR", os trabalhadores reafirmaram sua decisão de permanecer mobilizados e deliberaram que, se por alguma razão não justificável, não acontecer a primeira reunião de negociação, confirmada para os dias 19 e 20 de junho, deverá ser convocada uma assembleia para decidir sobre a continuidade da mobilização, inclusive com indicativo de greve parcial e/ou total.

Fonte: Direção do SINTTEL/RN"

Extraido de http://www.sinttelrn.org.br/leitura?noticia=5898

CNJ rejeita abertura de processo contra ministro Emmanoel Pereira (Fonte: Conjur)

"Por Rodrigo Haidar

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (5/6), rejeitar a abertura de processo disciplinar administrativo contra o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho. Por oito votos a seis, a maioria dos conselheiros votou contra a proposta da ministra Eliana Calmon, para quem o processo deveria ser aberto por conta de indícios de que o ministro manteve em seu gabinete, por sete meses, um servidor fantasma requisitado de forma irregular da Câmara dos Vereadores de Macaíba, no Rio Grande do Norte.
..."

Integra disponivel em http://www.conjur.com.br/2012-jun-05/cnj-rejeita-abertura-processo-ministro-emmanoel-pereira