"TJ-SP desconhece montante dos precatórios no Estado" (Fonte: Estadao)

"Desembargador que coordena setor atribui problema aos "20 anos de descumprimento de ordens judiciais"

O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu ontem que não possui um cadastro com a relação completa dos credores de precatórios nem sobre o montante dos valores a eles devidos. Segundo o desembargador Venício Salles, coordenador do Departamento de Precatórios do TJ paulista, o Estado viveu "20 anos de atraso, de descumprimento de ordens judiciais". A Ordem dos Advogados do Brasil estima em R$ 20 bilhões o tamanho da dívida dos precatórios em São Paulo.

Para discutir os leilões dos precatórios, por meio dos quais os credores poderão negociar seus títulos com até 50% de deságio - medida fustigada pela OAB - Salles recebeu representantes da Comissão da Dívida Pública da OAB, da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, consultorias privadas e procuradores do Estado.

"Nesses 20 anos de administração das entidades devedoras, o tribunal se limitou a informar o valor", assinalou o desembargador. "O TJ não realizava pagamentos. Com a emenda constitucional 62 temos que receber os valores e pagar. Em um único precatório são 4 mil autores."

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, informou que o presidente do TJ de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, pediu ajuda para reorganizar administrativamente a corte, inclusive o setor de precatórios.

"O setor é bastante complexo e precisa contar com estrutura adequada", disse a corregedora. "Eu prometi a ele (Ivan Sartori) que daria essa ajuda com muita satisfação porque tudo em São Paulo nos preocupa na medida em que mais de 60% dos processos estão em São Paulo. Alguns setores carecem de organização e o setor de precatórios é um deles." Ela alertou ainda que em "alguns Estados" os precatórios ficam sob responsabilidade de servidores que se aproveitam "dessa situação de desordem para se locupletar".

Pregões. A emenda 62, de 2009, prevê os leilões. Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin editou o decreto lei 57.658/11, que dá cumprimento à emenda.

O ponto central da reunião no TJ era a formatação dos pregões, mas essa parece ser uma medida que ainda vai levar bastante tempo para ser executada. O TJ reconhece que não dispõe de estrutura e logística sequer para fazer o inventário dos precatórios.

"É ruim com a emenda 62, chamada de emenda do calote, mas sem ela vai ficar impossível dar conta desse imenso trabalho", avalia Venício Salles.

A OAB defendeu urgência na criação do cadastro, firmou posição contra o leilão e informou que o Conselho Federal da OAB deve ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto de Alckmin. "O leilão é inconstitucional, uma vez que só tem um comprador que é o próprio devedor. O Estado e os municípios que devem vão pagar o que querem", alerta o advogado Flávio Brando.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que tem por norma não se manifestar sobre hipóteses e que o decreto de Alckmin cumpre exclusivamente o que prevê a emenda 62. / FAUSTO MACEDO"

"Justiça Federal absolve Dantas no caso Kroll" (Fonte: Estadao)

"O Estado de S. Paulo - 14/02/2012

O banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, e mais dez pessoas foram absolvidas da acusação de formação de quadrilha na Operação Chacal, investigação da Polícia Federal em 2004 envolvendo a Kroll Associates em espionagem. A juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 5.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, condenou cinco réus.

Dantas e a ex-executiva da Brasil Telecom, Carla Cicco, foram acusados de contratar a Kroll para espionar executivos da Telecom Itália. Eles foram absolvidos por falta de provas, assim como Eduardo Sampaio, Karina Nigri, Antônio José Silvino Carneiro, Judite de Oliveira Dias, Omer Erginsoy, Charless Carr, Vander Giordano, Alcindo Ferreira e Maria Paula Godoy Garcia.

O processo estava suspenso desde 2010, quando o advogado Luciano Feldens, que defende Dantas, requereu à Justiça que aguardasse documentos de processo em curso na Itália, por espionagem contra o banqueiro."

"Alckmin estende meritocracia para 50 mil funcionários" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Raphael Di Cunto | De São Paulo

Valor Econômico - 14/02/2012

Depois das áreas de educação, saúde e da Secretaria de Fazenda, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), estendeu o sistema de meritocracia, uma das bandeiras dos tucanos, para os funcionários do setor administrativo, em um gesto que atinge cerca de 50 mil empregados - ou 10% do total de servidores do governo paulista.

A partir de agora, os servidores do setor administrativo terão seu desempenho avaliado e receberão um bônus mensal atrelado ao resultado desta avaliação, segundo três decretos publicados no "Diário Oficial" de sábado.

A medida continua uma política do governo paulista iniciada em 2000 pelo ex-governador Mário Covas (morto em 2001), de quem Alckmin era vice, depois de uma grande greve dos professores. O pagamento de bônus por desempenho e progressão baseada em testes foi aprimorado pelo ex-governador José Serra (2007 a 2010), muito criticado pelo funcionalismo por, segundo os sindicatos, promover a meritocracia como forma de disfarçar a falta de aumentos salariais.

A crítica permanece a mesma. "O que um funcionário quer, e não tem, é um salário digno. O governo inventa gratificações que no fim têm mais peso que o próprio salário", afirma Carlos Ramiro (PT), ex-presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e coordenador do Sistema de Negociação Permanente (Sinpe), fórum que deveria negociar o aumento dos servidores com o governo.

A secretária estadual de Gestão Pública, Cibele Franzese, defende o modelo. "O projeto busca desenvolver os servidores e premiar o esforço", explica. "Não estamos, ainda, pensando em punição para quem for mal avaliado, até porque a perda do bônus já deve servir de sanção. Queremos dar chances de o servidor melhorar e procurar cursos de qualificação, que o Estado pretende fornecer nas áreas que avaliar mais adequadas", disse.

O bônus será concedido mensalmente de acordo com o resultado do teste de desempenho, composto pela avaliação do próprio servidor - com peso de 30% - e do chefe imediato - equivalente a 70%. O governo paulista já paga uma gratificação de 50% do bônus desde dezembro, quando foi aprovada a lei na Assembleia Legislativa, e a partir de agosto começará a dar o benefício de acordo com a avaliação de cada servidor.

O bônus depende da carreira. Para o oficial administrativo, que recebe R$ 760 de salário, pode chegar a R$ 300 por mês. O executivo público, que tem ensino superior e salário de R$ 2,9 mil, pode receber até R$ 1 mil mensais. O impacto no orçamento é de até R$ 7 milhões, segundo a secretária."

"Lei da Copa vai a voto com ingressos a definir" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): » ERICH DECAT

Correio Braziliense - 14/02/2012

Comissão da Câmara analisa hoje relatório que estabelece diretrizes durante os jogos. Previsão de entradas gratuitas para índios ainda está pendente

 

Prioridade do governo federal para este semestre, o projeto da Lei Geral da Copa de 2014 deve ser votado na tarde de hoje na Comissão Especial que trata do tema na Casa. O Correio teve acesso ao relatório distribuído na véspera pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor do texto.

Segundo alguns integrantes do colegiado, entretanto, ainda podem ser feitos alguns "retoques" até que ele seja apresentado. Entre as mudanças previstas, está a polêmica questão da venda dos ingressos. No texto que será votado hoje, Vicente divide as entradas populares entre idosos, estudantes, integrantes do Bolsa Família e portadores de armas que aderirem à campanha do desarmamento. Indígenas devem receber os bilhetes de graça.

Apesar de estar inserido no grupo que tem direito a preços populares, o presidente da comissão, Renan Filho (PMDB-AL), afirma que os maiores de 60 anos terão direito à meia-entrada, como determina o Estatuto do Idoso. "Os idosos terão direito à meia-entrada tanto na categoria promocional quanto nas categorias mais caras", assegurou o parlamentar. O valor dos ingressos mais baratos é estimado em R$ 50.

Em relação às responsabilidades da União, um dos principais entraves entre o governo e a Fifa, Vicente Cândido manteve o previsto no projeto original. A entidade pressionava por um texto mais claro e que estendesse o ônus da União para situações como terremotos, tsunamis e até terrorismo. "Entendemos que, com vistas à proteção do patrimônio público, é oportuno acrescentar ao dispositivo mecanismos destinados a legitimar os acordos que envolvam o pagamento de indenizações, dividindo responsabilidades", diz Cândido em trecho do documento.

Autônomos
Outra mudança na proposta trata da zona de exclusividade que será destinada aos patrocinadores do evento. A área deve compreender um espaço de 2km em torno dos estádios. A dúvida era se as lojas que tivessem dentro dessa área seriam obrigadas a vender produtos dos colaboradores da Fifa para permanecerem funcionando. No relatório, foi colocado uma ressalva que garante o direito dos comerciantes que estiverem dentro da área funcionarem "livremente" durante os jogos.

No texto, no entanto, é mantida a previsão de pagamento de prêmio e de mensalidade para os jogadores das seleções brasileiras que disputaram os mundiais de 1958,1962 e 1970. Outra polêmica mantida é o artigo que trata da venda de bebidas alcoólicas nas arenas. Inicialmente, o relator chegou a estabelecer que o consumo poderia se estender para os jogos de campeonatos nacionais. Após determinação do Planalto, o relator recuou, mas manteve essa prerrogativa para os jogos da Copa.

As regras do jogo
Confira as alterações propostas pelo relator à Lei Geral da Copa

Responsabilidade Civil
Relatório mantém texto original em que fica subjetivo o fato de a União ser responsável por danos que incluem causalidade como terremotos e tsunamis. Um texto mais claro sobre esse ponto era cobrado pela Fifa.

Meia-entrada
Idosos estão incluídos na categoria composta por estudantes, indígenas, participantes de programas federais de transferência de renda. Também estão nesse grupo proprietários de armas de fogo que aderirem ao programa de desarmamento. Para essa categoria será reservado cerca de 300 mil ingressos a R$ 50.

Zona de exclusividade
Ressalva faz com que o comerciante que não quiser expor produtos dos colaboradores possa funcionar normalmente. Bebidas Alcoólicas
A venda e o consumo de bebidas serão admitidos nas arenas, desde que o produto esteja em copos de plástico.

Férias
O relator prevê período de recesso para as escolas das redes pública
e privada durante os jogos. Também deverá ser decretado feriado nacional em dias de jogos da Seleção Brasileira.

Campanhas sociais
O tema escolhido foi "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e com trabalho decente". Cerca de 25% das cotas de publicidade dos eventos serão destinados para a promoção de 12 atrações turísticas do país.

Aposentadorias dos ex-jogadores
Ficou mantida a previsão do pagamento de prêmio e auxílio-mensal aos jogadores da Seleção Brasileira que participaram dos mundiais de 1958, 1962 e 1970."

Funpresp: "Votação ficará para depois do Carnaval" (Fonte: Valor Econômico)

"Valor Econômico - 14/02/2012

A votação do projeto que cria uma fundação para gerir os recursos do fundo de pensão para os servidores públicos deverá ficar para depois do Carnaval. A avaliação foi feita ontem pelo relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Ele é autor do substitutivo que vai nortear a votação no plenário. Para facilitar a aprovação do texto, Carvalho informou que deverá acolher novas emendas de plenário, fora as três já incorporadas ao texto.

Os deputados apresentaram 36 destas emendas. Carvalho deverá reuni-las em uma única "subemenda de relator". Na opinião dele, não restam mais pontos complexos para negociação. A disputa em torno da votação se dá mais por motivos políticos do que técnicos. "O texto reflete o entendimento da maioria dos parlamentares e partidos", disse o relator.

Apesar de acolher novas emendas, ele adiantou que o cerne do seu substitutivo, lido no plenário em dezembro, não deverá ser alterado. O ponto principal a ser mantido é a figura jurídica da Funpresp, que será uma fundação de natureza pública e regime jurídico privado. Alguns partidos, como PDT e PCdoB, pressionam para que o fundo complementar seja criado na forma de fundação pública. É uma disputa que envolve o entendimento do texto constitucional."

Metrô-DF: "Benefícios equalizados" (Fonte: Correio Braziliense)

"Correio Braziliense - 14/02/2012

A paralisação dos funcionários do Metrô do DF, prevista para ser iniciada ontem, ficou só na promessa. Embora a manifestação tenha sido amplamente divulgada antes da assembleia realizada na noite de domingo, o Sindmetrô conseguiu negociar os benefícios que havia solicitado e cancelou o movimento. De acordo com a diretora da entidade, Nayara Lopes, na sexta-feira, o Ministério Público do Trabalho (MPT) analisou as reivindicações dos trabalhadores, mediou o conflito e resolveu o problema. "Os benefícios conquistados por outras empresas públicas foram equalizados com os dos metroviários. Por isso, não houve greve", relatou.

Como a assembleia ocorreu após às 21h, grande parte da população não soube que o metrô funcionaria. A reportagem do Correio visitou todas as estações do DF para calcular o tempo médio da cada viagem e a lotação dos vagões. No sentido Ceilândia/Plano Piloto, a demora entre a chegada de um vagão e outro não ultrapassou cinco minutos. Embora nem todos estivessem sentados, os trens estavam mais vazios do que o usual. O trajeto de Ceilândia até o Guará foi completado em 20 minutos. Desse segundo ponto até a Rodoviária, no mesmo tempo.

A bancária Camila Batista da Silva, 31 anos, estranhou o serviço prestado. "Hoje, passou bem mais rápido do que o normal. Na semana passada, já falavam de um indicativo de greve. Acho que isso influenciou um pouco", contou. Segundo ela, na semana passada, as panes do metrô provocaram atrasos no trabalho. "Uso o serviço diariamente e foi difícil. A sorte é que tenho um horário mais flexível e não fui prejudicada.""

"Bancada feminina comemora 80 anos da conquista do voto feminino" (Fonte: Jornal Correio do Brasil)

"A bancada feminina vai comemorar os 80 anos da conquista do voto feminino em todo o mês de março.A bancada feminina da Câmara vai se reunir nesta terça-feira (14), na sala de reunião da Mesa Diretora, para discutir os preparativos das comemorações do Dia Internacional da Mulher, 8 de março. Os eventos deste ano, que terão como tema os “80 anos da Conquista do Voto Feminino – Mulher no Poder”, serão realizados por todo o mês.
Para organizar as atividades de março, foi formada uma comissão composta pelas deputadas Dalva Fiqueiredo (PT-AP), Erika Kokay (PT-DF), Romanna Remor (PMDB-SC), Keiko Ota (PSB-SP), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Rosane Ferreira (PV-PR), Carmem Zanotto (PPS-SC) e Janete Pietá (PT-SP), coordenadora da bancada.
A comissão pretende convidar a presidente Dilma Rousseff para vir ao Congresso participar dos eventos.
A bancada ainda quer agendar reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia, para tratar da estruturação da bancada feminina em 2012 e da Procuradoria da Mulher, como também discutir proposições prioritárias que contemplem a temática de gênero."

http://correiodobrasil.com.br/bancada-feminina-comemora-80-anos-da-conquista-do-voto-feminino/378686/

Direito de viúvo a licença-maternidade para cuidar do filho - comentários de Maximiliano Nagl Garcez

Divulgo abaixo notícia acerca de bela e sensível decisão da juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª. Vara Federal de Brasília.

A licença-maternidade visa principalmente proteger o bem estar e a saúde física e mental do recém-nascido. Por isso, nada mais justo que em caso de falecimento da mãe seja estendida a licença-maternidade ao pai.

Considero que a concessão da licença-maternidade ao pai-viúvo está em conformidade com os princípios da proteção da família e da criança, previstos respectivamente nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal.

Além disso, a extensão da licença-maternidade ao pai-viúvo também está em consonância com as políticas de saúde pública mais avançadas, relacionadas com os recém-nascidos, e já é realidade em diversos países.   

A decisão possui relevante alcance social, pois protege em última análise os direitos da criança, à medida em que garante ao pai  que receber a guarda do recém-nascido o direito à licença-maternidade.

Convém permitir à pessoa responsável pela guarda do recém-nascido (e não somente se for o pai) ter a segurança de que poderá usufruir da licença-maternidade. Tal garantia é necessária para que preste os cuidados essenciais para o saudável desenvolvimento físico e psíquico do recém-nascido.

Destaco que a Câmara dos Deputados já aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59-B DE 1999

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II

do art. 10 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias à

trabalhadora gestante, nos casos

de morte desta, a quem detiver a

guarda de seu filho.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O direito prescrito na alínea b do inciso

II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora,

será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na

data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009.”

  

No Senado, o PLP 59, de 2009 já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Assuntos Sociais.

Basta a votação em Plenário e aprovação pela maioria absoluta dos Senadores (pois os projetos de lei complementar exigem tal quórum qualificado).

Com a aprovação do PLP 59, não somente o pai, mas qualquer pessoa que detiver a guarda do filho terá direito à licença-maternidade, em caso de falecimento da mãe.

Espero que os movimentos populares (e especialmente os sindicatos e as entidades que defendem os interesses das crianças) pressionem o Senado Federal a aprovar rapidamente o referido PLP, aproveitando a oportunidade da divulgação da acertada decisão da juíza Ivani Silva da Luz.

Atenciosamente,

Maximiliano Nagl Garcez

“Viúvo ganha na Justiça direito a licença-maternidade de seis meses para cuidar do filho

A Justiça Federal em Brasília, em sentença inédita, concedeu licença-maternidade a um homem. Viúvo e pai de um bebê de 56 dias, o policial José Joaquim dos Santos ganhou o direito de se ausentar do trabalho por seis meses, sem prejuízos salariais, para cuidar do filho. A liminar foi concedida pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília.
A decisão dá ao funcionário o direito de desfrutar da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, de 120 dias, como prevista no artigo 207 da Lei 8.112/90, e estende o prazo em 60 dias, amparada no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto 6.690/08, que estabelece o Programa de Prorrogação à Licença Gestante e à Adotante para servidoras federais. Apesar de ainda depender de recurso, a decisão abre uma nova discussão sobre a concessão da licença-maternidade no país.
A mulher do servidor da PF morreu em 10 de janeiro, 34 dias depois de ter dado à luz o caçula do casal, devido a complicações do parto. Com um filho recém-nascido e uma criança de 10 anos, o servidor requereu junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Polícia Federal uma licença adotante de 90 dias, mas teve a concessão administrativa negada por ser homem.
Santos, então, tirou férias de 30 dias e entrou com um mandado de segurança contra a decisão da coordenadoria para cuidar dos filhos por mais tempo. O apelo do viúvo foi acatado pela juíza Ivani Silva da Luz na quarta-feira (8), que concedeu liminar no mesmo dia em que a licença remunerada venceu.
A juíza baseou a decisão no artigo 227 da Constituição Federal, no qual estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Embora não haja uma lei específica para tratar de casos referentes à licença-maternidade, Ivani Silva da Luz conclui que “a proteção à infância é um direito social inserido no rol dos direitos fundamentais”. Segundo ela, o papel da família é fundamental.
“Tal desenvolvimento é assegurado mediante a convivência da criança no meio social e familiar, principalmente pelo carinho e atenção dos pais na fase da mais tenra idade, época em que a sobrevivência daquela depende totalmente destes”, diz um trecho da decisão, amparada pelo artigo 226 da Constituição, no qual explicita que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

Cabe recurso

A decisão proferida pela juíza da 6ª Vara Federal ainda pode ser contestada. O advogado do servidor, Joaquim Pedro Rodrigues, disse que o mérito da questão ainda não foi analisado pela magistrada. Segundo Rodrigues, o coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal ainda será ouvido, e a Advocacia Geral da União, bem como o Ministério Público Federal, deve se pronunciar.
O advogado Miguel Rodrigues Nunes Neto, que também representa o técnico da PF, disse conhecer alguns casos análogos, mas afirmou que não há precedentes como o de José Joaquim do Santos.
“Nossa pesquisa só chegou a um caso de um mandado de injunção, que ainda não foi julgado no Supremo Tribunal Federal, e a uma decisão favorável a um casal homossexual que obteve a licença de adoção, 30 dias”, informou o advogado. “Desconhecemos precedentes de se autorizar o auxílio-maternidade a um pai viúvo.””

Extraído de http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/02/13/viuvo-ganha-na-justica-direito-a-licenca-maternidade-de-seis-meses-para-cuidar-do-filho.htm

Ex-professor do IESB será reenquadrado em cargo com salário maior (Fonte: TST)

"Um ex-professor do IESB - Centro de Educação Superior de Brasília será reenquadrado em cargo que oferece maior remuneração aos docentes, porque comprovou ter atendido aos requisitos do plano de carreira da instituição de ensino. Com a decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar o recurso da empresa, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

O relator do recurso de revista na Turma, ministro Alberto Bresciani, concluiu que não ocorreram as violações legais apontadas pela instituição e, por isso, não conheceu do apelo. Ainda de acordo com o ministro, para a reforma do entendimento do Regional seria necessário reexaminar as provas do processo – o que não é possível no âmbito do TST (incidência da Súmula nº 126).

Quando o professor foi contratado, em março de 2006, não existia o plano de cargos e salários da instituição, que só entrou em vigor um ano depois, ocasião em que foi enquadrado como professor assistente nível 1. Na Justiça do Trabalho, o docente alegou que tentara, administrativamente, o enquadramento no cargo de professor adjunto nível 1, pois preenchia os requisitos da carreira, entre eles a titulação de mestre, mas não obteve sucesso.

A empresa, por outro lado, afirmou que possui plano de carreira com remuneração mais benéfica aos professores do que aquela prevista na norma coletiva da categoria. Contudo, a obtenção de qualificação ou titulação acadêmica não garante acesso automático a cargo superior. Insistiu que o título de mestre do professor foi obtido por instituição de ensino militar, não reconhecido oficialmente pelo Ministério da Educação, e que o professor não participou de processo de seleção ou foi submetido a qualquer tipo de avaliação.

A Vara do Trabalho de origem negou o reenquadramento e as diferenças salariais pretendidas pelo profissional, com o fundamento de que só o título de mestre não garantia o enquadramento como professor adjunto, além do que o diploma não era validado pelo Ministério da Educação. Por fim, o juízo constatou que a empresa remunerava o professor em valores superiores aos previstos na convenção coletiva da categoria em vigor.

Entretanto, ao examinar o recurso do professor, o TRT verificou que as exigências do plano de carreira da empresa para o enquadramento na função de professor adjunto foram preenchidas, a exemplo da experiência como docente de ensino superior por mais de dez anos e a atuação como coordenador em cursos superiores. Em relação à validade do diploma, o Regional constatou que o fato só foi obstáculo para a obtenção do novo enquadramento e, consequentemente, da melhoria salarial, embora tenha servido aos interesses da empresa na hora de fazer propaganda dos docentes na página da instituição na internet e junto ao Ministério da Educação para o atendimento de requisitos legais. Por essas razões, o determinou o reenquadramento do trabalhador no cargo de professor adjunto, nível 1, e o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

Este entendimento foi mantido depois do julgamento do recurso da empresa na Terceira Turma do TST."

Turma começa exame de ação de orientadora dos Vigilantes do Peso demitida por engordar (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar na última quarta-feira (8) o recurso de revista de uma ex-orientadora dos associados da empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda., demitida por justa causa por indisciplina porque engordou 20kg. Entre os pontos em discussão estão a razoabilidade ou abusividade da cláusula contratual que previa advertências e demissão se o peso ideal fosse excedido, discriminação, insubordinação ou impossibilidade da funcionária de cumprir a determinação de não engordar. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, quando a votação estava empatada em 1 a 1.

O relator do processo, ministro Guilherme Caputo bastos, votou no sentido do não conhecimento do recurso da ex-empregada. Segundo ele, apesar das diversas advertências da empresa, a trabalhadora descumpriu a cláusula contratual de manutenção do peso ideal, caracterizando-se, assim, o ato de indisciplina e insubordinação a possibilitar a despedida por justa causa. Para o relator, a empresa, ao ter como orientadora de seus associados uma pessoa fora dos padrões exigidos, estaria "trabalhando contra si própria".

O ministro José Roberto Freire Pimenta, porém, abriu divergência. Para ele, a cláusula é abusiva e fere os direitos fundamentais da pessoa, pois não é razoável nem possível obrigar alguém a se comprometer a não engordar. Para o ministro, não foi provado que a trabalhadora descumpriu conscientemente a cláusula. "Essa empregada engordou porque quis?", provocou.

Por não ver, no caso, ato de indisciplina, seu voto foi no sentido de de conhecer e dar provimento ao recurso, afastando a justa causa. Se prevalecer esse posicionamento, a ex-orientadora receberá as verbas rescisórias devidas em situações de demissão sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Além disso, o ministro Freire Pimenta propõe o deferimento de indenização por danos morais de R$ 20 mil.

O ministro Renato de Lacerda Paiva, presidente da Segunda Turma, pediu vistas para examinar melhor o caso. Na sua avaliação, a forma física dos orientadores dos Vigilantes do Peso é "um pressuposto de credibilidade" da empresa. Por outro lado, ele questiona se, após quase quinze anos na função, pode-se considerar o aumento de peso como ato de indisciplina, levando-se em conta idade e questões orgânicas que dificultam a perda de peso.

Sem discriminação

Contratada em janeiro de 1992, a orientadora foi demitida em novembro de 2006, com 59 anos. Segundo os autos, ela passou de 74 para 93,8 quilos. A empresa, em contestação ao pedido de descaracterização da justa causa e de indenização por danos morais, alegou que, como orientadores, seus empregados apresentam como requisito essencial perder peso com o programa de emagrecimento do Vigilantes do Peso, a fim de motivar o público.

Indeferido pela 46ª Vara do Trabalho de SP, o pedido também foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para quem não houve demissão discriminatória que atentasse contra a dignidade da trabalhadora, nem violação ao Estatuto do Idoso. O Regional considerou que a exigência de se observar determinado peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido por ela e pela empregadora. Aceitar o contrário, destacou o TRT/SP, "seria o fim da própria empresa, com o consequente descrédito da marca e da organização"."

"Após lucros recordes, Dilma quer evitar ganho excessivo de bancos" (Fonte: Vermelho)

"Esta semana, o banco Itaú anunciou novo lucro recorde. O balanço de 2011 apontou ganho de R$ 14,621 bilhões em 2011, o maior da história no país, superando a marca anterior de R$ 13.323 bilhões de reais, obtida pelo próprio banco em 2010. Fato notório que há anos não só o Itaú, mas todos os bancos veem crescer os lucros de suas operações de maneira sistemática.

Esses lucros são decorrentes das altíssimas taxas de juros que os bancos cobram por empréstimos concedidos — a taxa Selic está em 10,5% (a maior taxa do mundo) — e das tarifas por serviços prestados aos clientes. No entanto, nesta sexta-feira (10), uma luz foi lançada sobre a questão.

De acordo com reportagem de O Globo, a presidente Dilma Rousseff, em reuniões com a equipe econômica, declarou que não vê justificativa para que o custo dos empréstimos ainda se mantenha tão elevado no Brasil, especialmente num momento em que o Banco Central (BC) está reduzindo a Taxa Selic e pretende deixá-la mais próxima do padrão internacional.

Para tentar resolver a questão, a presidente encomendou aos técnicos um estudo sobre a composição do spread (diferença entre o que o banco paga para captar dinheiro e quanto ele cobra para emprestar) e o que pode ser feito para que ele seja reduzido.

A lógica de como é estruturado o sistema bancário determina que não haja ônus nas transações, então os custos são repassados ao cliente. De acordo com o economista-chefe da Febraban, Rubens Sardenberg, em declaração ao O Globo, "o Brasil reúne ineficiências que fazem com que os bancos repassem custos aos tomadores de crédito. Mesmo assim, ele destaca que o spread bancário vem caindo no país. Embora tenha sofrido uma alta diante das turbulências internacionais (com risco de aumento da inadimplência e recuo da oferta de crédito), ele já voltou a recuar."

Dessa forma, o governo estuda algumas medidas para reduzir os custos do crédito. Entre elas estão desde a regulamentação do chamado cadastro positivo (que reúne os bons pagadores e poderia ajudar os bancos a darem tratamentos diferenciados de acordo com o histórico de crédito de cada cliente) até uma redução de tributos que incidem sobre o crédito, como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e PIS/Cofins. Também haveria a possibilidade de reduzir o compulsório, dando às instituições mais liberdade de emprestar seus recursos. Mas nada foi decidido ainda."

Extraido de http://www.bancariospe.org.br/noticias_aparece.asp?codigo=3135

"ACNUR e instituições parceiras ajudam refugiados a ingressar no mercado de trabalho brasileiro" (Fonte: ONU Brasil)

"O liberiano Frank trabalhava como engenheiro de projetos no porto de Monróvia, capital da Libéria, antes de fugir da longa guerra civil que assolou seu país por mais de uma década. Em 2000, buscando uma vida mais segura, decidiu tomar uma das várias embarcações que saiam do porto em direção ao Brasil – país que já conhecia pelo futebol. Há 12 anos em São Paulo e após um longo processo de adaptação, Frank acaba de ser contratado em período integral como professor de inglês.

Há um ano, a congolesa Carla* foi forçada a abandonar sua família, inclusive dois filhos pequenos, para salvar sua vida. Ela trabalhava como enfermeira na República Democrática do Congo e chegou ao Brasil somente com a roupa do corpo, buscando recomeçar, em São Paulo, uma nova etapa na sua vida. Apesar de ainda ter dificuldades com o idioma português, conseguiu recentemente um trabalho temporário na construção de um painel de mosaicos para uma instituição financeira da cidade.

As oportunidades de trabalho oferecidas a Frank e Carla são fruto de iniciativas de ONGs e empresas brasileiras que, com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e seus parceiros, estão ajudando refugiados a se inserir no mercado de trabalho nacional. Por força da legislação brasileira sobre refúgio, todos os refugiados e solicitantes de refúgio no país têm direito a carteira de trabalho, CPF e identidade de estrangeiro – portanto, encontram-se em situação regular e podem ser contratados pelo setor privado como qualquer outro cidadão nacional, com os mesmos direitos e deveres.

No setor privado, uma das iniciativas que tem ajudado essa população a encontrar trabalho é o Programa de Apoio para a Recolocação de Refugiados (PARR), criado em 2011, de forma voluntária, pela EMDOC, empresa de consultora jurídica em imigração e recursos humanos. Trata-se de um banco de dados virtual com currículos de refugiados e solicitantes de refúgio.

Por meio do website Refugiados no Brasil, o PARR permite que empresas previamente cadastradas consultem os currículos disponíveis e iniciem o devido processo de entrevista e contratação. Até o momento, oito empresas já aderiram formalmente ao PARR, que tem mais de cem currículos disponíveis. O contato com o refugiado é mediado pela Caritas Arquidiocesana de São Paulo, ONG parceira do ACNUR no Brasil na maior cidade do país."

Extraido de http://www.onu.org.br/acnur-e-instituicoes-parceiras-ajudam-refugiados-a-ingressar-no-mercado-de-trabalho-brasileiro/

"OAB homenageia Lins e Silva e o enaltece como exemplo à advocacia" (Fonte: OAB)

"Brasília, 13/02/2012 - "O maior elogio que se pode fazer à figura maiúscula de Evandro Lins e Silva é afirmar que ele soube fazer da advocacia um autêntico serviço público, vale dizer, um serviço ao povo". A afirmação foi feita pelo renomado constitucionalista Fábio Konder Comparato, ao discursar como orador na sessão que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestou hoje (13) em homenagem à comemoração do centenário de nascimento do jurista Evandro Lins e Silva. A homenagem foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, na abertura da sessão ordinária do Pleno da OAB, que contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, da ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Christina Lóssio, do deputado Paes Landim (PTB-PI), representando a Câmara dos Deputados, além de diretores, conselheiros federais, membros honorários vitalícios da OAB e familiares de Lins e Silva.

Em seu discurso, Comparato lembrou que Evandro Lins e Silva foi um dos mais notáveis causídicos brasileiros, cujo impulso ético o conduziu ao Foro e à vida pública. O orador lembrou casos relevantes em que Lins e Silva atuou como advogado no Tribunal do Júri e destacou a defesa em mais mil casos de perseguidos políticos sem qualquer cobrança de honorários. Comparato ainda ressaltou a integridade profissional e o empenho em defesa das liberdades públicas como grandes marcas da carreira e vida do homenageado.

"Evandro Lins e Silva poderia ter se limitado à defesa das liberdades, e já teria largamente prestigiado a beca. Mas não. Entregou-se também à defesa, tanto judicial, quanto extrajudicial, dos direitos sociais e da democracia", afirmou Comparato da bancada dos advogados no plenário da OAB. "Oxalá seu exemplo de vida seja capaz de inspirar as novas gerações de advogados, na defesa permanente da dignidade de nossa nobre profissão", acrescentou.

Comparato lembrou, ainda, a trajetória de Lins e Silva na chefia da Procuradoria-Geral da República, na chefia da Casa Civil da Presidência da República e como ministro das Relações Exteriores e do Supremo Tribunal Federal, de onde foi afastado, juntamente com Victor Nunes Leal e Hermes Lima, pelo governo militar. Lins e Silva também representou o Conselho Federal da OAB ao sustentar na bancada do Senado o processo de impeachment de Fernando Collor de Mello. Ao final de sua trajetória, tornou-se membro da Academia Brasileira de Letras.

Ao final de seu discurso e inspirado no exemplo de Lins e Silva na advocacia, Comparato fez a sugestão de algumas providências à OAB, às quais classificou de "indispensáveis" para repor nossa profissão no bom caminho. A primeira sugestão foi a de que seja definida como falta grave no Código de Ética e Disciplina a defesa consciente de atos contrários aos princípios da República, da Democracia e do Estado de Direito. Outra medida sugerida foi a OAB patrocinar a criação de condições de favorecimento à atuação de escritórios de advocacia de interesse público, destinados à defesa - como partes legítimas e não apenas sob a relação de mandato - dos direitos econômicos, sociais e culturais da população mais carentes. Por fim, Comparato defendeu o apoio, pela OAB, ao amplo funcionamento das Defensorias Públicas no país.

Ao elogiar o teor do discurso, o ministro Ayres Britto destacou que a marca das biografias tanto do homenageado quanto do orador é a capacidade de "internalização de princípios éticos, cívicos e democráticos". Ao encerrar a sessão, o presidente nacional da OAB lembrou a marcante defesa dos direitos humanos e das liberdades por parte de Lins e Silva. "Pobre do país que não cultua sua história e pobre da instituição que não cultua seus ícones. Revisitar a história de Evandro Lins e Silva, olhando para o passado e aprendendo com o grande exemplo de vida de Lins e Silva, é nos remeter para o futuro e lutar por uma advocacia melhor para o Brasil", afirmou Ophir Cavalcante."

Extraido de http://www.oab.org.br/Noticia/23453/oab-homenageia-lins-e-silva-e-o-enaltece-como-exemplo-a-advocacia?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

"TST julga caso de demitida de empresa de regime por engordar" (Fonte: Terra)

“O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará nesta semana o caso da ex-funcionária da empresa Vigilantes do Peso, demitida após engordar quase 20 kg (passou de 74 kg para 93,8 kg). Trata-se de uma ex-orientadora que trabalhava há 15 anos no grupo e foi mandada embora aos 59 anos. A ex-empregada quer receber as verbas recisórias da demissão sem justa causa e ainda indenização de R$ 20 mil. As informações são da Folha de S. Paulo.

O caso já passou pela apreciação dos ministros do TST e está empatado, restando apenas o voto de desempate. O ministro Guilherme Caputo Bastos, que votou a favor da empresa, baseou seu voto no fato de que a ex-funcionária descumpriu uma cláusula que previa a manutenção do peso ideal. Além disso, afirmou que uma orientadora fora dos padrões exigidos iria contra ao propósito da Vigilantes do Peso. Já o ministro José Roberto Freire Pimenta acredita que a cláusula é abusiva e vai contra os direitos fundamentais do indivíduo, além do fato de o ganho de peso não ter sido intencional.”

 

Extraído de http://not.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201202131110_TRR_80849869

 

Concursos no setor elétrico: "#Chesf contrata organizadora" (Fonte: Diário do Nordeste)

“Companhia prepara concurso para este ano. A empresa já contratou a Fundação Cesgranrio por dispensa de licitação

A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) escolheu a Fundação Cesgranrio como a organizadora responsável pelo concurso público que pretende promover em breve.

De acordo com a assessoria de imprensa da companhia, as vagas ainda estão sendo definidas e deverão ser anunciadas nos próximos dias.

Os locais de trabalho também não foram anunciados, mas a Chesf possui sua sede na capital do estado de Pernambuco, Recife, além de escritórios nas cidades de Salvador (BA), Brasília (DF), São Paulo (SP), Fortaleza (CE), Teresina (PI), Paulo Afonso (BA), Xingó (AL) e Sobradinho (BA).

Concursos anteriores

Um dos últimos processos seletivos promovidos pela Chesf aconteceu em 2007, quando foram oferecidas oito vagas efetivas e de cadastro reserva para bibliotecário, piloto de avião, piloto de helicóptero e técnico de manutenção de aeronaves. Os salários chegavam a R$ 6,9 mil.

Além deste, outro concurso abriu postos de cadastro reserva em mais 68 cargos, nos níveis médio (assistente técnico, auxiliar de serviços jurídicos e outros); médio técnico (para analista de manutenção, técnico, topógrafo, desenhista e outros); e superior (engenheiro, advogado, enfermeiro, médico, comunicador social, arquivista e outros).

Foram cerca de 856 mil inscritos - considerado o maior concurso para a Região Nordeste e um dos cinco já realizados no Brasil, até então. A remuneração máxima oferecida era de R$ 3,2 mil.

A seleção para cadastro de reserva, cujo prazo iria expirar no dia 30 de outubro de 2009, foi prorrogado até 30 de outubro de 2011. Na época, a organização do certame ficou a cargo da Consulplan Consultoria.

Sobre a empresa

Criada em outubro de 1945 pelo então presidente Getúlio Vargas, a Chesf atua na geração e transmissão de energia em alta e extra-alta tensão, explorando a bacia hidrográfica do rio São Francisco. Com a reestruturação do setor elétrico na década de 1960, tornou-se uma subsidiária da Eletrobras, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

CONCORRÊNCIA

856 mil inscrições foram recebidas no concurso da Chesf para cadastro de reserva organizado em 2007. Este é considerado um dos cinco maiores concursos do País.”

 

Extraído de http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1104658