TST manda prosseguir julgamento de ação de trabalhador incluído em lista negra (Fonte: TST)

´´A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, decisão da Quinta Turma que afastou a prescrição em ação ajuizada por um trabalhador rural que pede a condenação, por danos morais, da da Employer Organização de Recursos Humanos, após ter verificado que seu nome constava de uma "lista negra" elaborada pela empresa.

Na inicial da reclamação, o trabalhador narra que, em 1988, trabalhou 13 dias na Rurícola – Agenciamento de Mão de Obra Rural Ltda., empresa do mesmo grupo da Employer. Em 2004, tomou conhecimento de que seu nome fazia parte de uma lista elaborada pela Employer com o objetivo, segundo ele, "de impedir ou dificultar acesso ao mercado de trabalho" de trabalhadores da empresa que tivessem ajuizado ações na justiça ou servido de testemunha contra a Employer ou qualquer empresa do seu grupo.

A lista era chamada pela própria Employer de "PIS-MEL", onde "PIS" significava o número do trabalhador no Programa de Integração Social (PIS) e a sigla "MEL" significava "melou", ou seja, o trabalhador não era confiável e não deveria mais ser contratado. Ainda de acordo com a inicial, a lista continha cerca de sete mil nomes e foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho em julho de 2002, durante o cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR). Na lista constam várias informações de trabalhadores, como nome, CPF, PIS, data do nascimento, filiação e nome da empresa na qual trabalhou.

A empresa, em sua defesa, alegou que o trabalhador teria ajuizado a ação fora do prazo prescricional, pois não provou a afirmação de que eria tomado conhecimento da lista em agosto de 2004. Para a Employer, a data inicial para contagem do prazo seria 6/5/2001, data da emissão da cópia emitida pelo Regional e juntada aos autos pelo empregado. Dessa forma, argumentou, quando a ação foi ajuizada, em 23/9/2004, encontrava-se prescrita, conforme o prazo bienal fixado no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O Regional acolheu os argumentos da empresa e declarou a prescrição, por entender que o conhecimento do fato gerador do dano moral teria ocorrido em 25/6/2002, data do ajuizamento da ação cautelar pelo Ministério Público do Trabalho. O trabalhador recorreu ao TST por meio de recurso de revista.

TST

A Quinta Turma, ao examinar o recurso, afastou a prescrição quanto ao pedido de indenização por dano moral e determinou o retorno dos autos ao Regional, para o prosseguimento do julgamento. Foi a vez então da empresa interpor embargos à SDI-1, insistindo na prescrição.

Por unanimidade, a SDI-1 negou provimento ao recurso. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lelio Bentes Correa, no sentido de que a Turma decidiu de forma correta ao afastar a prescrição. O relator salientou que o caso trata de ação por danos morais decorrente de conduta verificada no curso do contrato de emprego, diferente de acidente de trabalho.

Para o relator a ciência do fato gerador do dano teria ocorrido em 25/7/2007, a menos de três anos da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003). Portanto, a regra a ser aplicada ao caso é a de transição prevista no artigo 2.028 do CC,  e o prazo para interposição da ação se estenderia até janeiro de 2006. "Ajuizada a ação em 23 de setembro de 2004, não há prescrição a ser declarada" observou Lelio Bentes.´´

Sindicato denuncia companhia Vale por quatro mortes em sete meses no Canadá (Fonte: Brasil de Fato)

´´O presidente do sindicato, Rick Bertrand, que representa o minerador morto no último domingo, na Mina de Coleman, estava tão furioso quanto triste pelo acidente com este membro da United Steelworkers Local 6500, durante o turno de seu trabalho. 

Operários da Vale fazem a maior greve da história do Canadá - Foto: Movimento Xingu Vivo

O Serviço de Polícia da Grande Sudbury identificou o minerador acidentado como sendo Stephen Perry, de 47 anos.

Enquanto seu sindicato enviava suas condolências à família do minerador, Bertrand sentia uma mistura de emoções, assim como muitos dos seus membros.

“Uma grande parte destas emoções são de fúria, estou muito zangado,” Bertrand disse na segunda-feira, no novo saguão de entrada do prédio dos Steelworkers, na 66 Brady St.

“É inaceitável que se tenha quatro fatalidades em sete meses ... isto tem que parar,” disse Bertrand.

Dois membros do sindicato Local 6500, Jason Chenier de 35 anos e Jordan Fram, de 26 anos, foram mortos em 8 de junho de 2011, na mina de Stobie.

Outro membro do Sindicato USW Local 6166, em Thompson, Manitoba, morreu em outubro de 2011, doze dias após ele ter deixado cair um eixo da mina enquanto operava um scoop tram (carregador subterrâneo). Greg Leason de 51 anos trabalhou há 23 anos na Inco e na Vale.

Bertrand permaneceu o tempo todo ao telefone com membros do sindicato, desde domingo até a manhã de 2ª. Feira, pois estavam desolados com a fatalidade na mina.

“É inaceitável. Nem terminamos uma investigação e já temos que iniciar outra”, disse Bertrand.

Na semana passada, a Vale divulgou os resultados das investigações sobre as mortes dos mineradores de Stobie, os quais resultaram em mais de 30 recomendações para a prevenção de outras tragédias similares.

O Sindicato USW Local 6500 está dando os toques finais ao seu relatório de investigação, mas Bertrand não pode dizer quando será divulgado. Somente disse na semana passada, que os resultados do sindicato serão apresentados ao público.

Bertrand alegou ser ainda muito cedo para se dizer se a USW deverá trabalhar nas investigações de Coleman juntamente com a Vale. “Nós ainda precisamos ter uma reunião com eles para discutirmos estas questões.” Esta reunião deve ter sido segunda-feira, à tarde.

“Eu acredito que a Vale saiba que existe um problema,” disse ele.

A produção nas cinco minas de Sudbury da Vale foi suspensa, inclusive de Coleman, pois um plano de ação está sendo realizado para dar mais segurança às minas.

Enquanto Bertrand compreende que não é possível suspender as operações na superfície, tais como os da fundição, disse que a Vale precisa “sentar e ter uma boa conversa com seus funcionários nas plantas da superfície.”

O Vice Presidente da Vale, Kelly Strong, disse que a empresa deu informações a todos seus funcionários sobre a tragédia em Coleman e que tem uma equipe de gerenciamento para incidentes críticos, prontos para auxiliar seu pessoal, os sindicalizados e não sindicalizados, a lidarem com a perda de um colega.

“Talvez deixar que todos relaxem e vejam antes de voltarem a seus trabalhos,” disse Bertrand.

Os Steelworkers têm demonstrado preocupações desde a greve que se instaurou na Vale por um ano, de julho de 2009 a 2010, devido à diminuição do número de trabalhadores e o aumento na carga de trabalho em suas operações.

Mais de 3.300 trabalhadores da área de produção e manutenção, membros do sindicato local 6500, aderiram à greve. Hoje, o sindicato tem aproximadamente 2.600 membros nas operações de Sudbury.

O Vice Presidente das operações da Vale de mineração e fundição das operações no Atlântico Norte, Kelly Strong, disse segunda-feira, em resposta a uma pergunta de um repórter, que não via nenhuma relação entre as penosas disputas dos trabalhadores e as recentes tragédias.

“No passado, havia algumas diferenças entre o sindicato e a empresa,” disse Strong, “mas, eu acredito que estamos tentando alcançar o mesmo gol, que é realmente de que não haja nenhum prejuízo e ter a certeza de que os trabalhadores chegarão em casa todas as noites sãos e salvos.” 

Extraido de http://www.brasildefato.com.br/node/8744

"TRT-MA condena empresas a pagar diferenças salariais por desvio de função" (Fonte: @bancariosma)

"Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) reconheceu que são devidas diferenças salariais a um ex-empregado das empresas Alcoa Alumínio S.A & Billiton Metais S.A, que exercia atividades além das que exigiam a função para a qual foi contratado, configurando desvio de função. Contratado para exercer a função de operador de redução especializado, com lotação na Central de Veículos Industriais (CVI), na prática, o trabalhador exercia a função de encarregado de produção da CVI.

Segundo os desembargadores da Primeira Turma, age com abuso de direito o empregador que contrata empregado para realizar determinada função e delega atribuição de maior complexidade ou em acúmulo com outra, ferindo o prestígio à equidade e ao tratamento isonômico, bem como o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho, no qual o empregador remunera de forma justa e equivalente o trabalho prestado.

A decisão da Primeira Turma, no recurso ordinário interposto por Alcoa Alumínio e Billiton Metais, manteve a sentença da Sexta Vara do Trabalho de São Luís que, ao julgar ação inicial proposta pelo ex-empregado, condenou as empresas a pagar diferenças entre o salário base pago ao ex-empregado e o salário base devido ao encarregado de produção no valor de R$ 4.991,92, no período imprescrito de 09.06.03 a 07.06.06; reflexo da diferença salarial sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, FGTS e multa de 40% do FGTS.

As empresas recorreram da decisão originária afirmando ser descabida a equiparação salarial, visto que não preenchidos os requisitos da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. Afirmaram, também, que o ex-empregado exerceu a função de operador de redução especializado durante todo o contrato de trabalho, cujas atribuições são diferentes das do cargo de encarregado. Além disso, alegaram que o ex-empregado não fez treinamentos, testes de aptidão e avaliações, condições fundamentais para o exercício do cargo de encarregado, além de outras alegações.

Em seu voto, o desembargador José Evandro de Souza, relator do recurso ordinário, disse que o caso analisado não se refere à equiparação salarial, como alegaram as empresas, mas de desvio de função, como entendeu o juízo da Sexta VT de São Luís.

Segundo o relator, a ordem do empregador que exige o cumprimento de serviços alheios ao contrato, seja por desvio ou acúmulo de função, caracteriza a prática de ato ilícito, conforme o artigo 483, alínea a, da CLT. "Desse modo, não há como negar que a prática de desvio de função ou dupla função por parte do empregador constitui ato ilícito, caracterizando exorbitância do poder de comando (jus variandi) em flagrante abuso de direito de que trata o artigo 187 do Código Civil", assegurou .

O desembargador José Evandro disse que também pode ser aplicado ao caso o que prevê o artigo 468, da CLT, tendo em vista que entre a função acertada com o empregado na celebração do contrato "e o que lhe foi imposto posteriormente, haverá um desnível prejudicial ao trabalhador, ainda mais quando não compensado monetariamente", destacou.

Ainda, conforme o relator, se o empregado é contratado para exercer determinada função, não é admissível aceitar que possa o empregador, unilateralmente, submetê-lo a outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir-se a confiança negocial esperada pelos contratantes, hipótese em que se aplicam os princípios da função social e boa-fé objetiva que informam o direito contratual, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil.

Desse modo, o trabalhador que atuar nestas situações deverá receber diferença salarial compatível com o que efetivamente realizou em sua atividade laboral. Na ausência de parâmetros, o valor deverá ser arbitrado pelo juízo, nos termos do artigo 606, do Código de Processo Civil.

Para o desembargador, o juízo da Sexta Vara acertou ao utilizar como parâmetro para apuração da diferença salarial, o contracheque de outro funcionário que exercia a função de encarregado. Assim, a diferença será feita com base no salário base do encarregado, sem as vantagens de caráter pessoal, que são intransmissíveis, concluiu o relator, votando pela manutenção da sentença. O voto foi seguido pelos demais desembargadores da Primeira Turma."

Extraido de http://www.bancariosma.org.br/paginas/noticias.asp?p=3209&utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Negociação coletiva: "Acordo interestadual e investimentos garantem ganhos no Nordeste" (Fonte: Valor Econômico)

"Valor Econômico - 06/02/2012

A região Nordeste é onde os sindicatos conquistaram os maiores aumentos reais em 2011 nas negociações para quem tem data-base entre setembro e dezembro. A média de ganho nas 40 convenções coletivas analisadas pelo Valor foi de 1,82% - enquanto a brasileira ficou em 1,53%. Os investimentos na região têm puxado o seu crescimento, que supera o nacional. No Piauí, Estado que se destacou com a maior média de ganho real no período (2,92%), um sindicato de trabalhadores na construção civil pesada (Sintepav-PI) fez acordo com similares do Ceará e de Pernambuco para pressionar o setor patronal e alcançar a meta de 11% nominal.

"A obra da ferrovia Transnordestina [que vai interligar os portos de Suape, em Pernambuco, e Pecém, no Ceará] foi fundamental para garantirmos esse aumento. Ameaçamos fazer uma paralisação nos três Estados e assim conseguimos negociar uma proposta maior que 6% nominais oferecidos inicialmente", explica Régis Freire, presidente do Sintepav-PI. Segundo o sindicato, 1,5 mil trabalhadores estão empregados nessa obra no Piauí e o número deve subir para 5 mil ainda neste ano. Somados os três Estados, são mais de 11 mil pessoas envolvidas na obra.

O Sintepav-PI existe há dois anos. Em sua primeira negociação, foi conquistado um aumento de 8%, o que representou 1,81% de ganho real em 2010. Esse é um índice alto, mas comum ao Nordeste. "O Produto Interno Bruto (PIB) nordestino cresce acima da média, como resultado dos investimentos públicos e privados na região, mas também do efeito gerado pelo aumento do salário mínimo e de programas sociais como o Bolsa Família, que estimulam a economia local e refletem nas negociações", diz José Silvestre, coordenador de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Atrás do Piauí nesse levantamento aparece Pernambuco, com média de ganho real de 2,65%. O Estado apresentou, não somente nos últimos quatro meses, mas também ao longo de 2011, reajustes que sempre estiveram bem acima da média nacional. Em 2010, enquanto que o Brasil cresceu 7,5%, Pernambuco avançou 9,3%. As projeções de crescimento para o país no ano passado estão em torno de 3%, mas para o Estado nordestino superam 5%. "Essa dinâmica econômica favorável tem influenciado as negociações, além de resgatar a autoestima dos trabalhadores, que reivindicam mais com menos medo de perder o emprego", afirma Jackeline Natal, supervisora regional do Dieese-PE.

Embora os ganhos reais sejam expressivos, é o aumento do mínimo o que mais impulsiona o avanço salarial no Estado, diz Jackeline. "O salário na região ainda é baixo. Os pisos estão muito colados no mínimo, o que tem efeito de irradiação para os demais patamares."

Ela também aponta que houve, nos últimos quatro anos, uma mudança de posição do governo estadual, que passou a atuar de maneira mais agressiva na atração de empresas para Pernambuco. "Desde o início das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), há um grande fluxo de investimentos no Estado, como no porto de Suape", diz. A grande quantidade de obras fortalece os trabalhadores da construção civil, o que ajuda nas negociações, como no caso do Sintepav-PI.

O Sudeste é o segundo colocado nesse ranking. Em levantamento feito pelo Valor que contemplou os meses de junho a setembro, a região aparecia em último lugar, com média de ganho real de 0,55%. Entre setembro e dezembro de 2011, esse índice quase triplicou, chegando a 1,61%. "O Sudeste conta com o peso da indústria, além de concentrar vários sindicatos mais fortes com data-base nos últimos meses do ano", explica Silvestre.

Para boa parte da região, nem é o reajuste de 14,13% do salário mínimo que chega a pautar as negociações, mas sim o piso regional. São Paulo e Rio de Janeiro adotam um mínimo individual, acima do piso nacional. Em 2012, os paulistas já anunciaram que o seu piso será de R$ 690 a partir de 1º de março. O reajuste no ano foi de 15% e representa a injeção de pelo menos R$ 7,7 bilhões na economia do Estado nos próximos 11 meses, já que o reajuste em 2012 deve valer a partir de fevereiro. No Rio, ainda não há uma decisão sobre o reajuste do piso, que atualmente está em R$ 639,26."

"Comerciários derrubam liminar dos grupos de concessionárias SPG-JAC(Habib) e Caoa (Hyundai)" (Fonte: @comerciariossp)

"04/01/2012
Da redação do Sindicato

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo não cede a uma minoria de concessionárias que através de liminar querem descumprir a Convenção Coletiva que permite o trabalho em apenas dois domingos por mês. No último dia 3 de fevereiro o Sindicato cassou as liminares dos grupos SPG-JAC e Caoa (Hyundai). Sendo assim, não será permitido o trabalho em concessionária domingo, dia 5.

O mesmo fato ocorreu quando o Sindicato também interveio na Justiça do Trabalho onde derrubou a liminar concedida às 11 concessionárias que tinham obtido autorização para funcionar no dia 8 de janeiro.

A decisão de abrir dois domingos ao mês foi aprovada em assembleia tendo a Convenção Coletiva firmada, em 30 de novembro de 2011, entre o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato dos Concessionários Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo
(Sincodiv) atendendo assim as reivindicações dos trabalhadores. A concessionária que descumprir a Convenção, no que se refere à escala de trabalho aos domingos, a multa será de R$ 1.500 por comerciário e em caso de novo descumprimento adicional de 20%.

"O comerciário está cansado da imposição do excesso de jornada de trabalho sendo que na maioria das vezes nem mesmo as horas extras são pagas. Esse acordo coletivo traz a humanização dos trabalhadores no comércio proporcionando, principalmente, maior convívio familiar.

E, esse ano o Sindicato quer que essa regra de trabalhar dois domingos ao mês se estenda a todos os outros setores do comércio", afirma Ricardo Patah, presidente do Sindicato.

Amanhã, 5,  o Sindicato estará percorrendo todas as concessionárias para constatar se as portas estão fechadas. Esse tipo de mobilização já ocorreu nos dias 8 e 22 de janeiro por serem domingos em que o trabalho também não era permitido.

Tabela dos domingos permitidos:

Janeiro

15/01 e 29/01

Fevereiro

12/02 e 26/02

Março

11/03 e 25/03

Abril

15/04 e 29/04

Maio

13/05 e 27/05

Junho

17/06 e 24/06

Julho

15/07 e 29/07

Agosto

12/08 e 26/08

Setembro

16/09 e 23/09

Outubro

21/10 e 28/10

Novembro

11/11 e 25/11

Dezembro

09/12 e 16/12

Direitos ao trabalhar nos domingos permitidos:
- Um dia de folga na semana seguinte.
- Se não for concedida a folga na semana posterior, as horas trabalhadas serão pagas em dobro.
- Quando a jornada exceder 8 horas, a empresa terá que pagar com adicional de 200%.
- Valor de R$ 90,00, para quem trabalhar 8 horas completas. Para jornada inferior R$ 11,25, para cada hora trabalhada, mais folga em 30 dias.
- As horas trabalhadas não poderão ser lançadas em banco de horas.
- O vale-refeição aumentou para R$ 25,00.

Mais informações: Jurídico: 2144-9671  /  2144-9685
Denúncia: 2111-1818 ou e-mail: denuncia@comerciarios.org.br"

Extraido de http://www.comerciarios.org.br/noticias/concessionarias%20liminar/concessionarias%20liminar%20domingo.html

"#Eletrobras ataca inadimplentes" (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): Cláudia Schüffner | Do Rio

Valor Econômico - 06/02/2012

A Eletrobras apertou o cerco aos clientes de suas distribuidoras que não pagam pela energia que consomem. No ano passado, a companhia conseguiu recuperar R$ 455 milhões de clientes das suas seis complicadas distribuidoras federalizadas e Marcos Aurélio Madureira da Silva, diretor de distribuição da Eletrobras, diz que isso é só o começo. A estatal vai aumentar o cerco às ligações clandestinas investindo na blindagem de parte de sua rede de distribuição nos estados, de modo a monitorar o consumo de grandes clientes por meio de equipamentos de telemedição.

Manaus, que é um dos mercados onde o consumo mais cresce no país, terá uma central de monitoramento exclusiva. Outra central será instalada em Brasília, que terá um centro de inteligência para monitorar o consumo dos clientes das outras cinco distribuidoras federalizadas, analisar os resultados e indicar pontos que merecem mais atenção.

O arrocho incluiu o corte da energia para centenas de prefeituras dos estados de Alagoas, Rondônia, Roraima e Piauí que tiveram que renegociar e chegar a acordos para ter o fornecimento de volta. Em Alagoas, onde foi cortada a energia de 21 prefeituras, foram renegociados R$ 68 milhões com 40 municípios reunidos no Consórcio Intermunicipal de Gestão de Iluminação Pública com a Eletrobras Distribuição Alagoas, novo nome da Ceal. No Piauí as negociações com 196 municípios inadimplentes foi duríssima. Para renegociar o pagamento de R$ 137 milhões parcelados com 192 prefeituras a Eletrobras Distribuidora Piauí (antiga Cepisa) teve ajuda do Tribunal de Justiça do Estado.

Em Roraima a prefeitura de Boa Vista pagou R$ 2 milhões que devia, enquanto em Rondônia a Eletrobras conseguiu R$ 1 milhão em pagamentos atrasados e que eram devidos por 16 municípios e uma secretaria estadual. Um grande passo nessa negociação, destaca Madureira da Silva, foi o fato de o governo de Rondônia ter aceitado colocar as contas das secretarias de estado em débito automático.

Além da cobrança das contas municipais em atraso com desligamento dos devedores, a Eletrobras também passou a combater com mais eficácia o furto de energia. No primeiro momento a empresa aumentou a fiscalização e as autuações, mas já prepara a blindagem de sua rede para monitorar de perto o consumo de grandes clientes. A estratégia já deu resultados. A Amazonas Energia - que sozinha acumula prejuízo de R$ 1,375 bilhão entre 2005 e 2010 e registrou perdas de 41,84% em 2011 - conseguiu recuperar R$ 3 milhões no ano passado depois de autuar 16.500 instalações, das quais 3 mil tinham ligações clandestinas, o chamado "gato".

O Estado do Amazonas faz parte do sistema isolado de transmissão e é justamente onde o consumo de energia vem apresentando o maior crescimento nos últimos anos. Em 2011 o consumo na região, liderada por Manaus, cresceu 5,3%, mais que a média de consumo do Brasil, que ficou em 3,6%.

Um dos maiores flagrantes de desvio de energia no Amazonas foi encontrado pela Eletrobras no estaleiro Y eshua Reparos Navais, que dava um prejuízo estimado em R$ 300 mil por ano (R$ 25 mil mensais) há pelo menos um ano à Amazonas Energia. Outra empresa do setor, a Comércio e Serviço Náutico furtou o equivalente em energia ao consumo mensal de 1 milhão de residências, tendo deixado de pagar R$ 184,24 mil.

O diretor de distribuição lembra que em 2009 o objetivo da Eletrobras, ao centralizar a gestão das distribuidoras federalizadas, era o de reverter problemas de falta de investimento, de gestão e a perda de receita das empresas, que enfrentam índices altíssimos de inadimplência por várias origens. "Grande parte da inadimplência é do setor público, o que é incoerente, porque ao emitir o faturamento a empresa paga o ICMS e não recebe esse dinheiro, já que o imposto é recolhido no faturamento e não na arrecadação", afirma Madureira da Silva."

"Nível de ocupação alto eleva rendimento médio" (Fonte: Estadão)

"Autor(es): LUIZ GUILHERME GERBELLI

O Estado de S. Paulo - 06/02/2012

 

 

Com índices de desemprego baixos, pressão por reajuste salarial é maior nas principais regiões metropolitanas e ajuda a elevar média de renda

A desaceleração da economia brasileira no ano passado, sobretudo no terceiro trimestre, não foi suficiente para afetar a taxa de desocupação medida pelo IBGE. Pelo contrário, houve redução de 6,7% para 6% de 2010 para 2011. Em Porto Alegre, a taxa foi de 4,5%, a menor do País, seguida de Belo Horizonte (4,9%) e Rio de Janeiro (5,2%).

O baixo número de desempregados pode fazer com que as pressões salariais aumentem nessas regiões. "Porto Alegre tem o menor desemprego medido pela PME e, se isso se mantiver, pode haver pressão por alta de salários", diz Anselmo Santos, da Unicamp. Na região metropolitana de Porto Alegre, ele destaca os aumentos dos salários dos servidores públicos como um dos fatores que ajudam na elevação da média local.

Salários maiores para servidores também têm pesado na região metropolitana do Rio de Janeiro, e um reajuste futuro pode influenciar ainda mais a média fluminense. Os investimentos previstos no setor extrativista também criam intensa disputa por mão de obra qualificada, elevando ainda mais os salários.

O engenheiro mecânico Marcelo Guerra deixou Recife e se mudou para o Rio de Janeiro em novembro, depois de ser aprovado em concurso da Petrobrás.

Com outros 57 alunos, ele recebe treinamento para trabalhar na exploração e prospecção de petróleo. "A gente já recebe 13º salário, auxílio-moradia e Participação nos lucros e resultados. Tudo normal." A maioria dos alunos deve ser transferida para os campos do Sudeste, em especial para a Bacia de Campos, no Rio de Janeiro.

O bom momento econômico do Estado também fez com que a renda do estudante de letras Charles Fouquet, de 22 anos, dobrasse em 2011. Plantonista em uma rede de escola de idiomas, o rendimento dele pulou de R$ 400 para R$ 700 depois que foi promovido a professor. "Deixei a escola em novembro para fazer um intercâmbio e comecei a dar aulas particulares este ano.""

"Governo quer votar fundo do servidor" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): » KARLA CORREIA

Correio Braziliense - 06/02/2012

Base pretende encerrar as discussões sobre a previdência do funcionalismo federal para aprovar o projeto antes do carnaval

O governo inicia o ano legislativo com todos os esforços voltados para a votação em plenário do projeto que modifica o regime de previdência do funcionalismo federal. A criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) será o principal tema da primeira reunião do ano do colégio de líderes da Câmara, marcada para amanhã à tarde.

O líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), acredita ser possível aprovar a matéria ainda neste mês. A expectativa é de que o projeto, sob regime de urgência na Câmara, encerre sua fase de debates até sexta-feira, dependendo apenas de um acordo com a oposição para ser votado. "Já havia um acerto com a oposição para, ao menos, encerrar a discussão na primeira semana de trabalho. Vamos ver se conseguimos avançar nesse sentido agora", diz Vaccarezza. Hoje, cinco medidas provisórias trancam a pauta da Casa.

A discussão em torno da redefinição dos critérios de rateio dos royalties do petróleo também volta à cena com o retorno das atividades parlamentares. Representantes dos estados não produtores do combustível tentam emplacar um pedido de urgência para a tramitação do texto aprovado no Senado, que impõe reduções nas fatias destinadas à União e aos estados produtores de petróleo. Para tanto, são necessárias as assinaturas de 257 deputados, o equivalente à maioria absoluta da Casa. Na avaliação de Vaccarezza, entretanto, apenas depois do carnaval será possível avaliar o cenário do debate na Câmara.

Apesar do otimismo do governo em emplacar suas prioridades no plenário, a Câmara inicia o ano legislativo com o ambiente político bastante tensionado. Os três partidos de oposição na Casa devem decidir uma estratégia nesta semana como articularão a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para falar sobre as denúncias que acabaram por derrubar o presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci. DEM, PPS e PSDB reunirão suas bancadas nos próximos dias para definir suas estratégias em torno de Mantega. O mesmo movimento é repetido no Senado (leia matéria ao lado)

Mas, além da dificuldade natural de emplacar uma convocação do homem forte da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, os oposicionistas terão de esperar até depois do Carnaval, quando os presidentes das comissões parlamentares já terão sido eleitos, para ter qualquer chance real de levar Mantega à Câmara. A seu favor, a oposição conta com o apoio do PTB, partido que indicou Denucci, e de parte da bancada do PMDB para convocar o ministro.

Os partidos oposicionistas, contudo, terão de lidar com a pressão do governo pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias sobre o período de privatizações do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O pedido de criação da CPI, apresentado pelo deputado Protógenes Queiroz (PCdoB – SP), está na "lista de espera" da Mesa Diretora da Casa, dependendo apenas de uma decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS)"

#Amianto continuará matando até 2025 (Fonte: Jornal Correio do Brasil)

"O número de pessoas doentes por causa do amianto continua aumentando na Suíça. Nos próximos anos, centenas de mortes serão provocadas por causa do material.

Para os doentes afetados pelo mineral, nem sempre é fácil obter uma indenização.

As vítimas do amianto e suas famílias aguardam ansiosamente o dia 13 de fevereiro. Após um processo que já dura quase três anos, o tribunal de Turim pronunciará nesta data a decisão na ação movida contra o industrial suíço Stephan Schmidheiny e o acionário belga Jean Louis de Cartier, acusados de expor milhares de trabalhadores italianos ao amianto na empresa Eternit S.p.A. Genova, e, portanto, serem responsáveis, por negligência, da morte de 2200 deles.
 
O número de casos de doenças ligadas ao amianto só aumenta. A evolução era esperada, dado o longo período de reação (até 40 anos) entre o momento da exposição às fibras de amianto e o aparecimento da doença. Como, na Suíça, a proibição do material entrou em vigor apenas em 1989 (determinados materiais, principalmente os produzidos pela Eternit, no entanto, foram vendidos até 1994), o cálculo é fácil: o número de mortes causadas pelo amianto só deve baixar após 2020-2025. Especialmente porque, mesmo após a entrada em vigor da proibição, muitas pessoas continuaram sendo expostas ao amianto, por exemplo, durante a reforma de prédios.

Forte aumento do mesotelioma

O aumento da incidência de câncer de pleura (ou mesotelioma, na maioria dos casos causado por exposição ao amianto e cujo resultado é mortal) é significativo. Entre 1984 e 1988, foram registrados na Suíça 342 casos de cânceres. Vinte anos depois, o número mais do que duplicou: 846 casos entre 2004 e 2008.

De acordo com as projeções do Seguro Nacional contra Acidentes da Suíça (Suva), de 1939, quando a asbestose entrou na lista das doenças profissionais, a 2030, o amianto terá causado 4500 mortes.

Embora um processo civil ainda esteja em andamento, para as vítimas e seus familiares que tentam obter ganho na justiça contra as empresas que utilizaram o mineral parece uma causa perdida. Em 2008, o Tribunal Federal, a suprema corte da Suiça, rejeitou três denúncias por homicídio culposo, homicídio voluntário e lesão corporal feitas por parentes de uma vítima contra os antigos donos da Eternit (Suisse) SA, principalmente Thomas e Stephan Schmidheiny. Para o Supremo Tribunal suíço, o prazo de prescrição (10 anos) havia expirado.

Milhões de francos suíços em jogo

A última esperança é que pelo menos o Suva tente reconhecer a doença como uma doença profissional, o que dá direito às prestações dos seguros sociais.

Até o final de 2009, houve 2779 casos reconhecidos como doença profissional relacionada ao amianto, 1347 deles com mesotelioma. As somas em jogo são importantes: até agora, o amianto já custou ao Suva quase 650 milhões de francos em seguros. Desde 2007, a instituição desembolsa mais de 50 milhões por ano.

De acordo com François Iselin, esses números escondem uma realidade muito pior: "Para o mesotelioma, os médicos de hoje são geralmente sensíveis ao problema e perguntam ao paciente sobre seu passado profissional, o que permite recorrer ao Suva. No caso de um câncer do pulmão, a doença é logo relacionada ao tabagismo ou ao fumo passivo. Para os médicos, não há obrigação de determinar se se trata de uma doença profissional ou não", diz o ex-professor da Escola Politécnica de Lausanne e consultor do Comitê de ajuda e orientação às vítimas de amianto (Caova), criado em 2002.

O Suva, que no caso do asbesto vem sendo acusado de levantar uma cortina de fumaça entre as vítimas e os empregadores, rejeita firmemente as críticas. "Não minimizamos o número de casos de forma alguma", garante Henri Mathis, responsável de relações públicas da instituição.

Campanha de conscientização

Quando se trata de mesotelioma ou asbestose, em geral, há muitos problemas. "Nós não precisamos de dados ultra precisos ou pesquisas especiais. Basta algumas informações simples, como saber até quando a pessoa doente trabalhou em uma área exposta ao amianto, por exemplo, na construção", diz Mathis.

No entanto, muitos trabalhadores estrangeiros deixaram a Suíça sem recorrer aos seguros suíços. Em 2009, o Suva iniciou uma campanha, realizada junto com o Fundo Nacional Italiano de Seguro contra Acidentes (INAIL), para conscientizar essas pessoas de seus direitos às prestações do seguro suíço, desde que não tenham trabalhado em seus países de origem em áreas expostas ao amianto.
 
"Mais de 200 pessoas que residem na Itália se anunciaram ao Suva, até agora. O problema, porém, é que os médicos italianos nem sempre questionam sobre a origem da doença profissional", observa o responsável de relações públicas do Suva.

Última saída

A situação é ainda mais complicada para o câncer de pulmão, devido aos diferentes fatores de risco (amianto, tabagismo, mas também a exposição a substâncias como o radônio, cobalto, etc.). Nestes casos, o Suva se baseia em critérios assim chamados de Helsinki: o paciente deve também sofrer de asbestose e provar que foi exposto a uma certa quantidade de amianto em seu trabalho. Um teste difícil de ser realizado, pois as medições das concentrações passadas ou são inexistentes, ou pouco fiáveis.

Nesses casos, as pessoas já debilitadas fisicamente, ou seus familiares, devem enfrentar uma série de obstáculos para reconhecer a doença profissional, constata François Iselin. Mesmo no caso de mesotelioma, às vezes é difícil: "Tivemos um caso de um tipógrafo que o Suva não queria reconhecer a doença profissional, alegando que neste ramo não se usava amianto", explica o especialista do Caova. "Mas conseguimos provar que o prédio da empresa onde trabalhava havia sido tratado com amianto. Eles então foram obrigados a reconhecer a doença profissional", comenta Iselin.

Em alguns casos, o tribunal é a último saída. "Desde de 1° de janeiro de 2009 foram abertos 23 processos relacionados ao amianto. Quatro ainda estão aguardando julgamento. Os tribunais confirmaram a decisão em 11 processos e indeferiram outros 8″, indica Henri Mathis.

Daniele Mariani, swissinfo.ch
Adaptação: Fernando Hirschy"

Extraido de http://correiodobrasil.com.br/amianto-continuara-matando-ate-2025/370967/

"Marco das ONGs elimina convênio e criará fundo" (Fonte: Estadao)

"O Estado de S. Paulo - 06/02/2012

Discussão sobre regras para Terceiro Setor promete também maior rigor na seleção de quem pode receber recursos

Passada a temporada de escândalos que custou a cabeça de três ministros - os do Turismo, do Esporte e do Trabalho -, o governo começou a definir, enfim, o marco regulatório das organizações não governamentais (ONGs). Já se b ateu o martelo, por exemplo, contra os convênios, tidos como inadequados para essa relação entre governo e Terceiro Setor que, em 2011, movimentou R$ 5,2 bilhões.

Para mencionar só dois de seus pecados, admite-se - agora - que os convênios serviam para se fugir de licitações e punham no mesmo saco, por exemplo, acordos com o Ministério da Agricultura e com associações de pais e mestres.

O segundo ponto será uma "operação limpeza" para definir o tipo de entidade autorizada a fazer contratos. Isso vai tirar de cena as ONGs criadas de véspera, por muitos políticos, para receber dinheiro público. "Imagine que há no País 338 mil CNPJs registrados como Terceiro Setor. E uns 70% deles não têm nenhum funcionário registrado", alerta Vera Masagão, da Associação Brasileira de ONGs (Abong).

Um terceiro pilar do novo marco será um fundo de fomento para centralizar a entrada e saída de recursos - mas falta desatar o nó sobre quem vai administrá-lo, se um grupo misto ou só da sociedade civil. Esse é um dos pontos cruciais das discussões entre a Secretaria-Geral da Presidência e 14 entidades do setor. Um dos presentes chega a dizer que o marco "só sairá quando se decidir essa queda de braço entre estatistas e privatistas". Ainda no item financiamento, duas outras ideias são debatidas - a criação de isenções fiscais para doações às ONGs e a proibição de emendas parlamentares para seus projetos.

Rascunho. "É provável que até o início de março tenhamos um rascunho desse marco regulatório", diz Sérgio Alli, assessor do ministro Gilberto Carvalho. O rascunho passará então pelo crivo da Casa Civil e só então um projeto de lei será mandado ao Congresso.

Esse ritmo lento não combina em nada com a urgência que se prometeu em novembro, quando o Planalto correu para abafar uma sequência de escândalos. "A tarefa é complexa e o pessoal é insuficiente", resume Nelson Arns, da Pastoral, que participa dos encontros no Planalto. O grande obstáculo, lembra ele, é a enorme insegurança jurídica. "Às vezes a Casa Civil pensa de um jeito, o Tribunal de Contas da União de outro e técnicos de ministérios de um terceiro modo", diz Arns. Sergio Alli menciona a burocracia: "A Controladoria-Geral da União, por dever legal, exige nota fiscal até de um ribeirinho da Amazônia que transportou alguém de um convênio. Ele não vai ter essa nota para dar".

Enquanto as discussões caminham devagar, ONGs atingidas pelo corte total de repasses, em novembro, fazem milagres para sobreviver. Entre elas, a Pastoral da Criança, que tem sedes em todo o País e no exterior e fechou 2011 com déficit de R$ 1,5 milhão."

"Desoneração de folha eleva carga em alguns setores" (Fonte: Estadão)

"O Estado de S. Paulo - 06/02/2012

Empresas reclamam que passaram a pagar mais imposto após plano do governo que tinha como meta elevar a competitividade

Anunciada como um benefício para elevar a baixa competitividade dos produtos brasileiros, a desoneração da folha de pagamentos pode prejudicar boa parte das empresas incluídas no novo regime.

A lei determina que elas substituam a contribuição de 20% sobre a folha, destinada à Previdência Social, pelo recolhimento de 1,5% a 2,5% sobre o faturamento bruto. Na prática, porém, só são beneficiadas empresas cujo valor destinado a salários e encargos ultrapasse 10% da receita bruta.

A informação é do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Uma empresa que fature R$ 10 milhões e gaste 4% com a folha de pagamentos, por exemplo, recolheria R$ 80 mil de contribuição previdenciária. Com a desoneração da folha, no entanto, o desembolso seria 87% maior. Aplicando-se a alíquota de 1,5% sobre o faturamento, a contribuição aumenta para R$ 150 mil.

Caso essa mesma empresa destinasse 10% da receita bruta para cobrir os gastos com funcionários, a situação seria diferente. Em lugar de contribuir com R$ 200 mil, ela recolheria apenas R$ 150 mil, o que representa uma economia de 25%.

"A lei beneficia as organizações que têm como característica contratar elevada massa de mão de obra própria, o que não é o caso das empresas dotadas de um parque tecnológico moderno e especializado", diz José Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP.

No setor de confecções, uma em cada três empresas perde com a mudança, estima a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit). As que mais perdem, segundo a entidade, são aquelas que terceirizam parte da sua produção. Nesses casos, o custo salarial não pode ser desonerado, porque ele já vem embutido no preço da empresa que prestou o serviço.

"Recebemos um número grande de telefonemas de empresas reclamando que passaram a pagar mais imposto", conta Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Abit.

Uma sondagem feita pela entidade indicou que cerca de 33% das empresa de vestuário passaram a pagar mais imposto,10% ficaram no zero a zero e quase 60% saíram ganhando com a medida. "A intenção é boa, mas o resultado não atinge aquilo que é necessário para adicionar competitividade sistêmica a uma cadeia produtiva que emprega 1,7 milhão de pessoas, número que chega a 8 milhões considerando-se os empregos indiretos", alega o executivo.

Pelas contas da entidade, o ideal seria uma alíquota de 0,8%, e não de 1,5%.

Sem benefício. As empresas do setor têxtil pediram ao governo para ficar de fora. "Havia um espaço para a indústria de confecção, mas empresas com os mais variados modelos de negócios começaram a fazer as contas quando a medida começou a vigorar e concluíram que não tiveram nenhum benefício efetivo."

A indústria do mobiliário também agradeceu a iniciativa do governo, mas pediu para ser retirada da experiência piloto de desoneração da folha. Nas contas da Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abim), a troca da contribuição patronal de 20% sobre a folha pela tributação de 1,5% sobre o faturamento resultaria no pagamento de mais imposto para a maioria das empresas. Para a entidade, seria um cenário de competitividade desigual, já que poucas usufruiriam de custos menores de produção.

Para o setor de tecnologia da informação e comunicação, a troca se deu por uma alíquota de 2,5% sobre o faturamento, o que só teria serventia para empresas que gastam mais de 13% de sua receita bruta com o pagamento de salários e encargos, segundo o Sescon-SP.

Nada que preocupe as empresas do setor, cuja participação da folha de salários chega a representar 70% do faturamento. A questão é que praticamente metade dos cerca de 1,2 milhão de trabalhadores no setor são contratados de forma irregular, como pessoas jurídicas, sem os encargos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

"A desoneração vai propiciar a formalização dos trabalhadores que hoje atuam como pessoas jurídicas prestando serviços para as empresas", afirma Antonio Gil, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

Informalidade. Não é, porém, uma tarefa fácil, porque esses profissionais não querem ter a carteira de trabalho assinada para poder prestar serviços em várias empresas, conta Gil. "Além disso, a empresa que formaliza os trabalhadores fica em desvantagem competitiva no mercado, porque tem mais custos que a concorrente que não adota o mesmo procedimento", ressaltou o executivo.

O setor tem compromisso com o governo de formalizar 80% da mão de obra do setor em três anos. São muitas as vantagens indiretas para as empresas que passam a empregar com a CLT, afirma o presidente da Brasscom. "Hoje, elas estão criando um passivo trabalhista que mais cedo ou mais tarde vai ter de ser acertado, além de não terem acesso ao mercado de capitais para investir e crescer", cita o executivo. Com a desoneração, ele estima que o recolhimento de contribuição previdenciária do setor seja reduzido em R$ 1 bilhão.

Entre as indústrias calçadistas, a grande maioria foi beneficiada com a desoneração, afirma Rogério Dreyer, diretor executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). "Só perdem mesmo as empresas que trabalham com um nível elevado de terceirização." Numa sondagem feita com 30 associados, a entidade constatou que apenas uma empresa vai pagar mais."

Obras da Copa: "Operários em clima de greve" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Vânia Cristino

Correio Braziliense - 04/02/2012

Os sindicatos que comandam os trabalhadores que tocam as obras dos estádios da Copa do Mundo já estão se preparando para deflagrar uma greve geral, caso a negociação com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) não avance. A data-base dos trabalhadores da indústria da construção pesada é em maio, mas a mobilização já começou. Os representantes dos trabalhadores se queixam de que, apesar de ser o mesmo grupo de empresas responsáveis pelas obras em diferentes pontos do país, os salários são díspares, com os trabalhadores do Nordeste e de Mato Grosso, por exemplo, recebendo cerca da metade do piso salarial que é pago em São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba.

"A principal reivindicação é a uniformidade nos direitos e nos salários dos trabalhadores", disse Cláudio da Silva Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira, filiada à CUT. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, observou que as centrais querem uma solução nacional. Por isso elas agendaram uma reunião com a CNI para o próximo dia 15, que deverá também contar com a participação de representantes do Ministério do Trabalho."

"Justiça defende metas na telefonia móvel" (Fonte: O Globo) #OicontraaQualidade

"Autor(es): Agência o globo:Vivian Oswald

O Globo - 04/02/2012

Oi pede a retirada de itens que regulamentam qualidade do serviço BRASÍLIA. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, defendeu a fixação de metas de qualidade para telefonia móvel, destacando que o setor responde por um quarto das demandas dos consumidores apresentadas aos Procons. A posição do DPDC foi apresentada em nota técnica à Anatel, que havia colocado em consulta pública pedido da Oi para anular itens do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal. A Oi questiona indicadores em artigos dos regulamentos de qualidade da banda larga e da telefonia móvel aprovados em outubro. Entre eles, os de atendimento ao consumidor, critérios de qualidade para redes, com parâmetros mínimos e médios de velocidade. A partir deste ano as empresas com mais de 50 mil assinantes passaram a ter a obrigação de garantir a média de 60% da velocidade contratada. - Com pedido de anulação das metas, há risco de retrocesso na qualidade dos serviços oferecidos - diz a diretora do DPDC Juliana Pereira."

CNDT: "CNI vai à Justiça contra cadastro" (Fonte: Gazeta do Povo)

“A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu questionar a validade da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Tra­balhista (CNDT). Para isso, a confederação ingressou com uma Ação Direta de Incons­titu­cio­nalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando essa nova regra. A CNI quer evitar que empresas sejam incluídas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Quem está nesse banco não consegue obter a certidão e fica, por exemplo, impedido de participar de licitações.

A CNI destaca que o inciso XXI do Artigo 37 da Constituição estabelece que nas licitações públicas só serão permitidas “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Ou seja, estaria dispensada a exigência da Certidão Negativa de Débito Trabalhista, defende a entidade.

Para a confederação, a Lei 12.440 “desrespeita os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da livre iniciativa”. Além disso, a confederação alega que a proibição a empresas inscritas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas de participar de licitações afeta o interesse público de haver o maior número de licitantes e, dessa forma, inibe a obtenção da proposta mais vantajosa.

A CNI também considera ser um “inconveniente” o fato de a Lei 12.440 proibir a participação de empresas que não apresentarem a certidão em licitações. “É um mecanismo coercitivo para que empresas paguem antecipadamente dívidas trabalhistas, quando há meios legais que garantem, na fase de execução da determinação judicial, a discussão do valor da dívida”, diz o gerente-executivo da Diretoria Jurídica da CNI, Cássio Borges.

Na avaliação da CNI, a nova exigência não conseguirá evitar a inadimplência dos débitos trabalhistas e prejudicará principalmente as micro e pequenas empresas. Segundo Borges, poderá haver até mesmo um efeito negativo, o de impedir o pagamento dos débitos, pois a empresa que for eliminada de uma concorrência pública pela falta de pagamento de uma dívida trabalhista corre o risco de encerrar atividades, demitir e aumentar os débitos com seus trabalhadores.”

 

Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1220073&tit=CNI-vai-a-Justica-contra-cadastro

 

"Presidente da Câmara tira CPIs da gaveta e põe oposição na mira" (Fonte: Estadão)

"Denise Madueño, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - No primeiro dia da volta do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou três comissões parlamentares de inquérito, deixando a oposição na mira da CPI da Privataria.

Desde que assumiu o cargo há um ano, Maia vinha barrando todos os pedidos de CPI. Agora, além das três abertas na quinta-feira, há mais duas na lista de espera: a que busca apurar o pagamento dos royalties da mineração e o pedido de investigação de privatizações no País com base no livro A Privataria Tucana.

No primeiro ano no comando da Câmara, Maia barrou todos os pedidos de CPI

As regras da Câmara permitem o funcionamento de cinco CPIs ao mesmo tempo. Maia tem em mãos um instrumento de pressão sobre a oposição, com potencial de desgaste político ainda maior em um ano eleitoral. O livro usado no requerimento de CPI, do jornalista Amaury Ribeiro Jr., aborda a chamada era das privatizações do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

O pedido foi apresentado pelo deputado Delegado Protógenes (PC do B-SP), com o apoio de 184 parlamentares, no encerramento dos trabalhos legislativos em dezembro. Ele pede a investigação das denúncias de "irregularidades e lavagem de dinheiro" citadas no livro.

Protógenes argumenta que as situações relatadas "constituem ameaças reais a democracia brasileira e por isso são preocupações atuais de todos brasileiros" e que são acontecimentos "que ainda repercutem na política brasileira pondo em risco o projeto de democracia" e que continuarão a repercutir caso não sejam tomadas providências.

Comissões. As CPIs já criadas por Maia vão investigar o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo. O pedido para apurar o tráfico de pessoas, apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS), esperava a decisão de Maia desde março do ano passado. Os outros dois requerimentos, do deputado Cláudio Puty (PT) e da deputada Liliam Sá (PSD), respectivamente, foram apresentados em abril e em julho.

Apesar de ter o seu primeiro papel de destaque na Câmara como relator de uma CPI, a do apagão aéreo em 2007, como presidente da Casa Maia adotou a política de evitar as comissões, como forma de não permitir disputa entre governo e oposição.

Essa triagem levou o deputado Pauderney Avelino (DEM) a entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para garantir a criação da CPI sobre as barreiras eletrônicas. Ao ser questionado pelo STF, Maia se antecipou à manifestação da Justiça e mandou arquivar a CPI com o argumento de que não havia um fato determinado que sustentasse a investigação."

Extraido de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,presidente-da-camara-tira-cpis-da-gaveta-e-poe-oposicao-na-mira,831149,0.htm