Regras para terceirização só saem em 2012. (Fonte: Valor Econômico)

''Apesar da crescente movimentação de representantes do empresariado e dos trabalhadores durante as negociações sobre a regulamentação da terceirização da mão de obra, a Câmara dos Deputados só deve concluir a votação da proposta que trata do tema em meados de 2012.

Os empresários demandam uma maior segurança jurídica para aumentar os investimentos e a competitividade de seus negócios, mas parte dos sindicalistas teme que a medida resulte numa precarização das condições de trabalho. Ambos os lados, porém, concordaram, ontem, durante o seminário "Terceirização, Evolução e Marco Legal", promovido pelo Valor, que a terceirização é uma tendência irreversível.

"A terceirização, em que pese os seus inimigos ideológicos, é como o universo: está em permanente expansão. Continua essa expansão porque é vital para o processo econômico", afirmou durante o evento advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Como todas as garantias dos trabalhadores estão previstas na legislação, argumentou o ex-ministro, a terceirização deveria ser vista como uma questão contratual entre duas empresas. Para ele, porém, o fato de o Código Civil não reconhecer a figura da "responsabilidade subsidiária" dá mais segurança aos trabalhadores. A responsabilidade das empresas contratantes é solidária, concluiu.

Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada. Já a responsabilidade solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Esse é uma das polêmicas que envolvem o tema. O substitutivo de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), estabelece que inicialmente a responsabilidade seja subsidiária. Mas, se a empresa contratante não se certificar que a sua contratada está assegurando os direitos dos trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.

O parlamentar reconheceu que o texto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não é o projeto dos "seus sonhos". Ressaltou, entretanto, que trata-se da proposta viável. "Neste ano, na CCJ não anda mais. Faltam três semanas, então é improvável. Até o meio do ano que vem a gente consegue resolver isso dentro da Câmara", afirmou Santiago.

O advogado Vantuil Abdala, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que o momento é de pressionar o Congresso Nacional: "A sociedade não aguenta mais a insegurança jurídica". No entanto, o parecer de Santiago não é uma unanimidade nem mesmo entre os trabalhadores.

O deputado federal Vicentinho (PT-SP), ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o texto "legaliza a precarização" do trabalho. De acordo com o atual presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, os trabalhadores terceirizados normalmente têm piores condições de trabalho, sofrem mais acidentes e têm uma remuneração menor. "O grande desafio é termos uma regulamentação que reverta a precarização."

Já o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), autor do projeto, defendeu a terceirização como um meio de dar mais dinamismo à economia e às relações de trabalho. "Será vedada a intermediação [de contratação], que é onde se precariza a mão de obra", disse o deputado.

Michel Sarkis, vice-presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e presidente da Contax, maior empresa de telesserviços do país, disse não concordar com a ideia de que as companhias prestadoras de serviços terceirizados devam oferecer a seus empregados as mesmas condições das contratantes.

O executivo citou o exemplo do setor em que atua, o qual atende empresas de diversos áreas. "São segmentos muito diferentes", ponderou Sarkis. "Se fôssemos contemplar todos os benefícios, teríamos uma convenção coletiva absolutamente esdrúxula", avalia.

O presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Topázio Silveira Neto, acrescentou: "Não podemos criar um marco regulatório que no dia seguinte se passe a dizer se a lei disse isso ou não e o Judiciário se encha novamente de questões".

Os empresários dos segmentos de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações disseram que as regulamentações de seus setores já preveem a terceirização. "A distribuidora é estimulada a buscar o tempo todo mais eficiência. O grau de especialização de mão de obra colabora para o grau de eficiência, e o regulador captura essa eficiência econômica em prol da modicidade tarifária", afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.

De acordo com o presidente-executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy, a regulamentação da terceirização da mão de obra garantirá a segurança jurídica para a execução dos investimentos necessários à massificação da internet em banda larga no país. Ele estima que o país deva investir R$ 150 bilhões no segmento até 2020.

Na avaliação do economista José Pastore, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP), o ideal seria um modelo de regulação da terceirização que envolva dois pilares: proteções gerais fixadas por lei e proteções complementares, negociadas por setor e ramo de atividade.

Por outro lado, a pesquisadora Marilane Oliveira Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defendeu a proibição da terceirização em atividades permanentemente necessárias nas empresas, a responsabilidade solidária e a garantia de igualdade de condições aos empregados terceirizados.

Segundo ela, o que garante o aumento da oferta de emprego não é necessariamente a forma de contratação, mas o dinamismo da economia. Já Claudia Viegas, diretora da LCA Consultores, apresentou estudo, segundo o qual a criação de empregos formais pela via da terceirização cresceu a um ritmo mais acelerado. Entre 2006 e 2009, disse, os empregos formais no Brasil cresceram 17,2%, ao passo que os empregos formais terceirizados registraram alta de 18,8%.

A diretora da LCA disse também que, além de maior eficiência, a terceirização pode ajudar a impulsionar a inovação tecnológica. Isso porque o prestador de serviços especializados tende a procurar se atualizar mais depressa e ainda pode dividir os resultados com seus clientes.''

Controle da Rede Energia está à venda. (Fonte:Valor Econômico)

''O acionista controlador do grupo Rede Energia, Jorge Queiroz, colocou à venda sua parte na empresa. Os interessados têm até o fim da semana para analisar a companhia e fazer suas propostas ao Banco Bradesco de Investimento (BBI), contratado para a operação. O Rede tem entre seus acionistas o Fundo de Investimento do FGTS, que fez um aporte de cerca de R$ 500 milhões há pouco mais de um ano, e o BNDESPar, que transformou parte da dívida da companhia em ações. Dono da concessão de distribuidoras de energia em sete Estados, o grupo tem prejuízos frequentes e endividamento elevado. O balanço do terceiro trimestre mostra vencimentos de curto prazo da ordem de R$ 2 bilhões, além de R$ 5 bilhões em obrigações de longo prazo

O acionista controlador do grupo Rede Energia, Jorge Queiroz, colocou à venda sua parte na empresa, de 54% do capital total, e os interessados têm até o fim da semana para analisar a companhia e fazer suas propostas ao Banco Bradesco de Investimento (BBI), que foi contratado para a operação. O Rede tem ainda entre seus acionistas o Fundo de Investimento do FGTS, que fez um aporte de cerca de meio bilhão de reais há pouco mais de um ano, e a BNDESPar, que transformou parte da dívida da companhia em ações. Procurada, a companhia não se manifestou.

Dona da concessão de distribuidoras de energia em sete Estados brasileiros, há anos o Rede está em dificuldades financeiras - com prejuízos frequentes e tendo de administrar um alto endividamento. Seu último balanço, com dados do terceiro trimestre de 2011, mostra vencimentos de empréstimos e financiamentos de curto prazo da ordem de R$ 2 bilhões e outros R$ 5 bilhões de obrigações de longo prazo. O caixa equivalente da empresa era em setembro de R$ 762 milhões.

No setor elétrico, a expectativa sobre a venda do negócio acompanhou a empresa por um longo tempo, mas a capitalização do FI FGTS parecia ter dado novo fôlego à companhia, no ano passado. O empresário Jorge Queiroz ficou famoso por não abrir mão de sua empresa, boa parte dela adquirida nos processos de privatização do governo Fernando Henrique Cardoso. Mesmo sem ter planos de entregar o controle, a própria administração da empresa já admitia que seria necessário buscar um novo sócio além do FI FGTS.

A situação, entretanto, se tornou ainda mais difícil depois que foram aprovadas as novas regras tarifárias. Pela nova forma de cálculo, a capacidade de geração de caixa das empresas de distribuição vai ser reduzida em cerca de 40%. Além disso, os reajustes anuais serão atrelados à qualidade do serviço, o que coloca algumas distribuidoras do grupo em ainda maior dificuldade.

As pequenas distribuidoras, que atuam em cidades do Estado de São Paulo, estão entre as que mais se destacam em qualidade e gestão, segundo prêmios concedidos pela Associação das Distribuidoras de Energia (Abradee). Outras passam por sérios problemas e sequer conseguem alcançar as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é o caso da Celpa, distribuidora que atende o Estado do Pará e tem a Eletrobras como acionista.

A situação da Celpa ficou crítica em 2010 quando as multas aplicadas pela Aneel em função da falta de qualidade tomaram todo o lucro da companhia. Para tentar salvar a distribuidora, o próprio controlador, Jorge Queiroz, decidiu interromper sua aposentadoria para pessoalmente tentar estruturar uma recuperação da empresa. Os números de qualidade melhoraram substancialmente, mas ainda há muitos desafios na região.

Além do Estado do Pará e de algumas cidades do interior de São Paulo, o Rede tem concessão das distribuidoras do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins e em cidades de Minas Gerais e Paraná. As conversas entre presidentes de empresas são que uma dezena de grupos estaria avaliando a companhia, mas poucas com interesse verdadeiro e condições de fazer uma oferta. Quem eventualmente adquirir o Rede, terá imediatamente a concessão em um terço do território brasileiro e cinco milhões de consumidores sob sua tutela. A companhia tem 14 mil funcionários e atua em 578 cidades.''

Eletrobras conta com BNDES para comprar EDP. (Fonte: Valor Econômico)

''O estatuto social do BNDES foi alterado ontem por decreto e a partir de agora o banco de fomento vai poder financiar aquisições e investimentos de empresas brasileiras no exterior. A nova regra abre caminho para incentivar empresas, como a Eletrobras, a comprar ativos estrangeiros, segundo conta fonte próximas as negociações. A estatal brasileira está na disputa pela compra de 21,35% do capital da portuguesa EDP, que está sendo negociada pelo governo Português.

As propostas finais para a compra da EDP devem ser entregues até sexta-feira. As empresas que estão disputando essa segunda parte do processo de privatização da companhia portuguesa são as brasileiras Eletrobras e Cemig, a alemã E.ON e a chinesa Three Gorges. Para a Eletrobras é fundamental ter o financiamento do BNDES e também a Cemig, segundo fontes ligadas à empresa, vai consultar o banco para saber da possibilidade de usar financiamento da instituição.

Na semana passada, os presidentes da Eletrobras, José da Costa, e do BNDES, Luciano Coutinho, estiveram em Portugal negociando condições para o negócio. Além do preço final, o governo português vai levar em conta o projeto de longo prazo apresentado por cada empresa. Fontes próximas à estatal federal contam que neste aspecto é fundamental ter o BNDES como financiador não só da aquisição, mas de futuros projetos.

Segundo informações da assessoria de imprensa do BNDES, o decreto apenas adequa as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para que bancos de fomento financiem negócios de empresas brasileiras no exterior. Pelas condições do decreto, o financiamento fica atrelado à captação do BNDES no exterior.

O texto do decreto nº 7.635, publicado ontem no Diário Oficial da União, diz que o banco de fomento "poderá utilizar recursos captados no mercado externo, desde que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país, para financiar a aquisição de ativos e a realização de projetos e investimentos no exterior por empresas e suas subsidiárias constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país ou por empresas cujo acionista com maior capital votante seja, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil".

Pelo decreto, também está prevista a opção de o banco adquirir no mercado primário títulos de emissão de responsabilidade das referidas empresas. Fontes de algumas companhias dizem que até então não havia uma autorização explícita para que o banco financiasse aquisições no exterior e esse tipo de operação não era bem vista pelos técnicos da instituição. O banco já contava com uma linha de crédito para investimentos no exterior, mas que basicamente era usada para novos projetos e não na aquisição de ativos existentes.

O negócio com a EDP está estimado em torno de € 2 bilhões e a empresa que comprar a participação do governo português não terá o controle, já que a companhia tem capital altamente pulverizado em bolsa. A empresa é uma das maiores geradoras de energia eólica no mundo e no Brasil é dona das distribuidoras que atendem parte do Estado de São Paulo e o Estado do Espírito Santo.''

CCJ aprova indicação de Rosa Weber para STF. (Fonte: O Globo)

''BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em votação secreta, por 19 votos a três, a indicação da ministra Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo das sete horas e meia de sabatina, a ministra, atual integrante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), declarou que juiz não tem direito de fazer greve. Ela também defendeu a punição de magistrados corruptos e apoiou a decisão de seus futuros colegas que legitimou a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

- Eventuais (juízes) transgressores devem ser punidos, como são punidos. Temos visto a atuação das corregedorias. Na minha convicção, a imensa maioria dos juízes brasileiros é de absoluta correção e honestidade. As exceções, quando constatadas, de uma forma exemplar, deverão ser punidas - disse.

A ministra é contra a greve de juízes. Na semana passada, magistrados federais e trabalhistas cruzaram os braços por um dia em protesto por melhores condições de trabalho.

- Um agente político não pode fazer greve. Acho que é incompatível. (O trabalho do juiz) é atuação do Estado enquanto titular de um poder.

Ela também defendeu a união estável homoafetiva:

- A decisão do STF se embasou tanto no princípio da dignidade da pessoa humana, como no princípio da igualdade, consagrados no texto constitucional. Se os homossexuais têm os mesmos deveres de todos os cidadãos, na minha compreensão individual, não se justifica, à luz da Constituição, discriminação de qualquer natureza.''

Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário. (Fonte: STJ)

''Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos próximos dias, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública.

A decisão foi tomada no julgamento de recursos propostos pelo Banco Banestado S/A, contra dois beneficiários de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) contra a instituição bancária.

Para a maioria dos ministros do colegiado, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, porque os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

O relator do caso é o ministro Luis Felipe Salomão e a decisão se deu em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos – o que deve reduzir a chegada de novos recursos sobre o tema ao Tribunal. A decisão da Corte Especial significou uma virada na jurisprudência do STJ, que era restritiva quanto ao alcance da sentença proferida em ação civil pública.

Expurgos

A ação civil pública foi ajuizada em abril de 1998 e distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

A sentença, que transitou em julgado em setembro de 2002, julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira a pagar aos poupadores do estado do Paraná, com contas em cadernetas de poupança mantidas no Banestado, as diferenças de correção monetária expurgadas em razão dos planos econômicos, entre junho de 1987 e janeiro de 1989.

Os dois beneficiários, agindo isoladamente, ajuizaram execuções individuais nas comarcas de Londrina e Pérola, ambas no Paraná, pleiteando a satisfação do que foi decidido na ação coletiva. O Banestado teve sua impugnação rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, também desprovido.

No recurso especial, a instituição bancária sustentou que o limite territorial da sentença proferida em ação civil pública não pode ser todo o território do estado do Paraná, mas somente o território de competência do órgão prolator da decisão, o que, no caso, é a comarca de Curitiba. Assim, as liquidações/execuções individuais da sentença coletiva deveriam tramitar necessariamente no foro prolator da sentença liquidanda/exequenda.

Acesso à Justiça
Para o ministro Luis Felipe Salomão, vincular o foro da liquidação/execução individual ao juízo no qual foi proferida a sentença coletiva não parece ser a solução mais consentânea com o sistema do Código de Defesa do Consumidor, o qual, como é de conhecimento geral, é também aplicado a ações civis públicas de natureza não consumerista.

“O benfazejo instrumento da ação civil pública, que deve facilitar o acesso do consumidor à Justiça, acabaria por dificultar ou mesmo inviabilizar por completo a defesa do consumidor em juízo, circunstância que, por si, desaconselha tal interpretação”, disse o relator.

“Ademais”, continuou, “caso todas as execuções individuais de ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores – ações essas que comportam, por vezes, milhares de consumidores prejudicados – tivessem de ser propostas no mesmo juízo em que proferida a sentença transitada em julgado, inviabilizar-se-ia o trabalho desse foro, com manifesto prejuízo à administração da Justiça.”

O ministro Salomão ressaltou também que a Lei 11.323/05, que acrescentou o artigo 475-P ao Código de Processo Civil para facilitar e tornar mais efetivo o processo de execução, franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento da sentença, “pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do executado”.

Segundo o relator, na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na comarca de Curitiba.

“No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada”, assinalou o ministro. ''

Grupo Eletrobras executa 45% dos investimentos previstos para o ano (Fonte: Valor Econômico)

''A maioria das 15 empresas do grupo Eletrobras registrou baixos níveis de execução dos investimentos programados para este ano. Do total de R$ 8,2 bilhões que o orçamento dessas companhias previa para gastos em expansão, foram empregados apenas R$ 3,8 bilhões entre janeiro e outubro, cifra que representou 45% do total.

Entre os projetos em atraso constam as obras de 4.500 quilômetros de interligação elétrica entre as regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste, para as quais estão sendo destinados R$ 6,2 bilhões. As usinas hidrelétricas de Sinop e de São Manoel, ambas no rio Teles Pires (MT e PA) ainda estão sem licença ambiental e não podem ser construídas.

Desempenho inferior ao esperado é observado ainda nos portos e aeroportos, cujas obras de modernização estão em situação preocupante. Essenciais ao comércio exterior e à infraestrutura geral do país, os projetos de dragagem e melhoria dos portos estão sendo executados de forma lenta. Dos R$ 3 bilhões reservados para reforma em sete portos, foram gastos R$ 807 milhões entre janeiro e outubro, 25% do total. Os atrasos são visíveis nas companhias docas de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Pará e Rio Grande do Norte.

As obras nos aeroportos, que precisam ser ampliados para atender à demanda da Copa do Mundo de futebol de 2014 e da Olimpíada, em 2016, apresentam baixíssimo nível de execução. Dos R$ 2,2 bilhões que a Infraero possui neste ano para adequação da infraestrutura aeroviária foram utilizados R$ 623 milhões até outubro.

O relatório elaborado pelo Ministério do Planejamento sobre execução orçamentária das estatais não indica possibilidade de que a Infraero seja capaz de acelerar os projetos no último trimestre do ano.''

Entidade prepara ofensiva para aprovar controle privado sobre usinas nucleares (Fonte: Valor Econômico)

''O pior do trauma de Fukushima já passou e a hora é de retomar os esforços para convencer a sociedade das vantagens da energia nuclear. Com esse pensamento, os segmentos ligados ao setor, encabeçados pela Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (Abdan), vão esperar a volta das atividades legislativas, após o recesso de fim de ano, para intensificar contatos na Câmara de Deputados e no Senado e agilizar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a participação do setor privado no controle de usinas nucleares no Brasil.

Após participar, em setembro, de reunião da World Nuclear Association (WNA), em Londres, o presidente da Abdan, Antonio Müller, disse que o clima tenso provocado pelo terremoto, que danificou a central nuclear de Fukushima Dai-ichi e causou vazamento de material radioativo, já arrefeceu. "Ficou claro que a aceitação da continuidade dos projetos nucleares está subindo novamente", disse.

Müller, que nos 1970 e 1980, quando trabalhava em Furnas , esteve na linha de frente da construção das usinas de Angra 1 e 2, avalia que está na hora de dar continuidade ao trabalho de convencimento iniciado em setembro, aqui no Brasil, com o objetivo restabelecer também no país um clima favorável à energia nuclear.

A Abdan preparou um documento de nove páginas, que está sendo entregue nos principais gabinetes de Brasília, falando das vantagens para o Brasil de usar a energia nuclear na base do seu sistema elétrico e propondo aperfeiçoamentos na legislação.

Além da quebra do monopólio estatal do setor - hoje só o Estado pode construir e operar usinas atômicas no país -, a PEC, concebida e encaminhada pela entidade, que reúne 30 empresas privadas e estatais, a maioria grandes fabricantes de equipamentos, propõe que a aprovação dos locais de construção de novas usinas seja incumbência do Executivo e não da Câmara, como na legislação atual. A justificativa para a mudança é que a tramitação na Câmara torna mais difícil essa definição.

"O setor privado está disposto a colocar dinheiro. Recentemente, uma concessionária francesa nos procurou, perguntando como estava o encaminhamento da PEC, porque ela estava interessada em investir aqui", disse Müller.

Se o Brasil retomar seu programa de construção de usinas nucleares, avalia a Abdan, além de investir em uma modalidade considerada pela associação como limpa e segura - se cercada das devidas precauções de engenharia - para a produção de energia elétrica, estará também abrindo espaço para tornar-se importante fornecedor internacional de equipamentos. "A indústria nuclear mundial necessita de novos fornecedores", argumenta o presidente da entidade.

Fora do âmbito constitucional, há mudanças importantes a serem feitas para desatar o nó do setor, segundo a o presidente da Abdan. Uma das mais importantes é a criação de uma agência reguladora específica para o setor e a consequente redefinição do papel da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

A comissão é, atualmente, o órgão licenciador e fiscalizador brasileiro e também tem sob seu comando empresas produtoras, como a Indústrias Nucleares Brasileiras (INB) e a Nuclep (fabricante de equipamentos pesados). "Há anos a Agência Internacional de Energia Atômica (Aeia) vem solicitando à Cnen a desvinculação de qualquer atividade executiva por ela fiscalizada", diz um trecho do documento elaborado pela Abdan.

O Brasil possui duas usinas nucleares, Angra 1 e 2, com capacidade conjunta para gerar aproximadamente 2 mil megawatts (MW) e está construindo Angra 3 (1.350 MW de potência). O planejamento feito pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para até 2030 prevê a construção de outras quatro usinas de 1.000 MW cada, com possibilidade de mais quatro. O acidente da usina japonesa de Fukushima não mudou formalmente os planos, mas eles entraram em uma fase de banho-maria.''

TCU exige plano de ação sobre fim de concessões do setor elétrico (Fonte: Valor Econômico)

"O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta sexta-feira ter determinado nesta semana que o governo elabore um plano de ação sobre o vencimento dos contratos de concessão do setor elétrico, previsto para ocorrer a partir de 2015. O relator do processo no tribunal foi o ministro José Múcio.

Na decisão, o TCU fixou prazo de 60 dias, tanto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como ao Ministério de Minas e Energia, para que cada órgão elabore o seu plano de ação sobre o tema. Segundo o TCU, a agência reguladora deverá fornecer informações detalhadas como datas, atribuições e responsáveis, de forma que o documento ofereça condições de avaliação dos ativos das concessões envolvidas.

Já o ministério, segundo o tribunal, deverá apresentar planos de ação sobre a definição do modelo e as eventuais implicações econômicas. O documento também deverá conter a metodologia para a fixação de tarifas e preços associados às concessões envolvidas.

O TCU alega que, diante da complexidade do tema, teve que realizar auditoria sobre os riscos envolvidos nas ações que vão anteceder a tomada de decisão. Segundo o órgão, verificou-se que o governo ainda “não dispõe de estudos conclusivos nem definiu diretrizes sobre o tema, embora tenha criado grupo de trabalho” para tratar do assunto.

Entre as questões consideradas importantes pelo tribunal está o valor dos bens reversíveis das concessões, que deve retornar à União, e a análise detalhada dos aspectos jurídicos e metodológicos para fixação de tarifas e preços públicos após o vencimento."

Extraído de: http://www2.valoronline.com.br/brasil/1111570/tcu-exige-plano-de-acao-sobre-fim-de-concessoes-do-setor-eletrico

Senado aprova créditos para estatais do setor elétrico no valor de R$ 1,5 bilhão (Fonte: Jornal da Energia)

''Nesta quinta-feira (01/11), em sessão conjunta do Congresso Nacional, senadores e deputados aprovaram 10 projetos de lei autorizando a abertura de créditos para ministérios e empresas estatais do setor elétrico. O total liberado foi de R$1,57 bilhão, sendo que R$ 445,6 milhões são créditos complementares do Orçamento de Investimentos de 2011 e foram fatiados entre Eletronorte, Eletrobras Chesf e Eletrobras Distribuição Acre.

Já o crédito suplementar no valor de R$ 1,12 bilhão será em favor de: Eletroacre, Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). Parte deste montante também será pulverizado entre outras estatais, como a Brasil Resseguros (IRB).

Durante a discussão e votação das matérias, deputados da oposição criticaram o grande número de pedidos de abertura de crédito por parte do governo. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), isso demonstra falta de planejamento e organização administrativa do Executivo. “São mais de 40 projetos desse tipo, o que transforma a peça orçamentária em uma obra de ficção. De fato, são recursos importantes, mas nós não concordamos com este tipo de gestão”, afirmou.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), por sua vez, negou que haja desorganização orçamentária do governo e afirmou que tais pedidos de créditos são "normais e necessários".

Empresa obtém direito a nova citação em endereço correto (Fonte: STF)

''A JFH Empreendimentos Imobiliários será citada novamente, desta vez no endereço correto da empresa, para se defender em processo em que foi arrolada como parte. Ao anular algumas decisões da Justiça do Trabalho paulista e determinar o retorno do caso à Vara do Trabalho de origem, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A JFH recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou válida a citação da empresa no endereço de outra (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores). Para o TRT, não houve vício de citação, pois o sócio majoritário da Pires, que atendeu à citação, também é sócio da JFH. Mas, segundo a advogada da JFH, os interesses entre os sócios de ambas as empresas eram conflitantes, e, por isso, o sócio majoritário da Pires não se preocupou com a defesa da JFH.

O empregado ingressou com a ação na Justiça para reaver créditos salariais depois que a Pires fechou as portas sem antes quitar as obrigações trabalhistas. Na reclamação, a JFH foi arrolada como parte por supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico – o que é negado pela empresa: a JFH afirma que o principal dono da Pires é apenas sócio investidor da JFH.

Como explicou o relator do recurso na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, a citação, no processo do trabalho, é feita por via postal e não está condicionada à notificação pessoal da parte, nem ao recebimento por pessoa com poderes especiais para tal. Justamente por esse motivo, afirmou o relator, é que a citação, para ter validade, deve ser enviada ao endereço correto, sob pena de nulidade processual.

Ainda de acordo com o relator, como a notificação foi endereçada a localidade diversa da que está instalada a JFH, era preciso reconhecer a nulidade do ato e permitir à empresa se defender no processo a partir de uma nova citação no endereço correto.

O ministro Milton de Moura França, presidente da Turma, considerou válida a citação, por entender que se tratava de grupo econômico, e votou pelo não conhecimento do recurso. Entretanto, prevaleceu a decisão do relator, que contou com o apoio da ministra Maria de Assis Calsing.''

Richa desconhece o diálogo (Fonte: Gazeta do Povo)

''A gestão de Beto Richa (PSDB) gosta muito de dizer que o “diálogo é a marca deste governo”, mas essa é só uma frase de efeito. Além de conversar de forma amistosa com outros governantes, como a presidente Dilma Rousseff e ministros, o tucano só se deu ao trabalho de falar diretamente com seus aliados, com empresários e concessionárias de pedágio. Faltou o mais importante: dialogar com o cidadão e com a sociedade civil organizada.

O tratamento dispensado pelo tucano à iniciativa privada foi muito melhor do que o praticado pelo antecessor, Roberto Requião (PMDB). E isso é ótimo, desde que o interesse público seja sempre o fio condutor dessas conversas.

O cidadão se mostra satisfeito com o governo, e Richa é bem avaliado pela população. Mas as pessoas nem sabem o motivo disso. Em uma pesquisa divulgada pela Gazeta do Povo em 12 de setembro, 63% não sabiam citar uma realização do governador. De lá para cá, uma das “realizações” que gerou mais repercussão – pelo menos entre os leitores deste jornal – foi o tarifaço do Detran, que elevou em até 271% os valores das taxas pagas pelos motoristas.

O argumento para defender esse aumento foi que o dinheiro extra seria aplicado em segurança. Quem disse isso foram os deputados aliados, pois Richa não fala dos projetos em trâmite na Assembleia. Só os encaminha com pedido de urgência e age para que sejam votados o mais rápido possível.

Isso aconteceu com o projeto do tarifaço do Detran. O governador encaminhou a mensagem no dia 31 de outubro. Em 7 de novembro o projeto foi aprovado. Nesta semana a oposição questionou o valor destinado à segurança pública em 2012. Não se sabe ao certo, pois o governo não fala a respeito.

Organizações sociais

No dia 23 deste mês, o governo encaminhou à Assembleia outro projeto polêmico, que repassa a organizações não governamentais a gestão de alguns serviços públicos, como os de saúde, cultura, assistência social e esportes. Somente ficam de fora educação e segurança.

Este é um assunto bastante complexo. Fora o fato de as ONGs estarem no meio de nove de cada dez escândalos políticos do país, a terceirização de serviços públicos precisa ser debatida com profundidade. Especialistas dizem que o repasse da gestão a organizações sociais (OSs) têm pontos positivos, mas os contratos precisam ser bem amarrados, para evitar desperdício do dinheiro público. A fiscalização também é peça-chave nesse modelo.

Apesar dessa complexidade, Richa não quer falar sobre o projeto. A tentativa foi de aprová-lo em tempo recorde, em seis dias. A oposição conseguiu evitar a votação na última terça-feira. Mas, certamente, o texto será aprovado pela ampla maioria que o governador tem na Casa.

Tudo bem que o governo se valha de sua base para aprovar os projetos de seu interesse. Mas é muita prepotência achar que o texto não poderia ser melhorado com sugestões colhidas em uma audiência pública, por exemplo. O Ministério Público, representantes de conselhos de cultura e saúde, entre tantos outros, poderiam dar contribuições valiosas.

Na verdade, Richa segue a mesma cartilha que qualquer governador. Quer pressa para resolver assuntos que possam causar repercussão negativa. No caso das OSs, entretanto, o tucano exagerou. A Assembleia do Rio de Janeiro aprovou uma lei semelhante em 13 de setembro. O texto foi encaminhado com regime de urgência, mas ficou em discussão por 29 dias. Houve muito tumulto e resistência de servidores, mas isso não foi desculpa para acelerar a tramitação. Em Santa Catarina, foram 157 dias de discussão em 2004.

Dialogar, segundo o dicionário, é trocar opiniões, “com alternância dos papéis de falante e ouvinte”. Ou o governo para de falar que preza pelo diálogo ou, com humildade e grandeza, dá voz à sociedade.''

Na Telebrasil: "Seminário debaterá terceirização de serviços especializados no Brasil" (Fonte: Relações do Trabalho)

''O jornal Valor Econômico realizará, no próximo dia 6, o seminário “Terceirização, Evolução e Marco Legal”. O evento tem como objetivo debater a contratação de serviços especializados, a terceirização, e o marco legal sobre o tema no Brasil. Em quatro painéis, o Seminário tratará da evolução dessa modalidade de contratação de serviços no Brasil e no mundo, dos impactos na eficiência empresarial e nas relações de trabalho, das novas demandas do mercado de trabalho e do marco legal sobre o assunto.

O Seminário tem patrocínio da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e da Associação Brasileira de Teleserviços (ABT). A abertura do evento caberá ao professor José Pastore, professor Titular da Faculdade de Economia e Administração e da Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (USP). Participarão também dos debates especialistas, empresários, sindicalistas, juristas, advogados e autoridades com vivência nas questões referentes à aplicação da terceirização no País.

O economista José Pastore, professor Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio/SP fará a abertura do evento, com a palestra “Caminhos para a regulação da terceirização no Brasil”.

O evento está dividido em quatro painéis. O primeiro tratará da evolução da terceirização no Brasil e no mundo. O segundo terá como tema as consequências da terceirização e seus impactos sobre a eficiência empresarial e as relações de trabalho. O terceiro painel do dia será um debate sobre o mercado de trabalho e o futuro do setor de serviços. O último painel será dedicado às discussões sobre a legislação atual e propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto.

Audiência Pública – O Seminário realizado pelo Valor Econômico acontece depois que, em outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou sua primeira audiência para discutir os diversos aspectos da terceirização. O objetivo da audiência foi obter informações técnicas, econômicas e sociais, relacionadas com o fenômeno da terceirização para auxiliar os magistrados nos julgamentos dos processos sobre esse tema.

O setor de telecomunicações apresentou na audiência do TST um protocolo de conduta sobre relações de trabalho e autorregulamentação da terceirização, assinado no dia 30 de setembro pela Federação Brasileira de Telecomunicações (FEBRATEL) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (FENATTEL). O documento estabelece marcos comuns éticos, sociais e profissionais que valorizam as melhores práticas nas relações trabalhistas e sindicais.

Programação

Seminário Terceirização, Evolução e Marco Legal

Data 06/12/2011 Local: Brasília- DF Hotel Grand Bittar - SHS, Qd 5,Bloco A

Abertura (9h00 às 9h45)

“Caminhos para a regulação da terceirização no Brasil”

Key Note Speaker

José Pastore

Professor Titular da Faculdade de Economia e Administração e da Fundação Instituto de Administração da USP

Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio SP

Painel 1 (9h45 às 11h00)

A evolução da terceirização no Brasil e no Mundo

Palestrantes

Gesner de Oliveira – GO Associados

Artur Henrique da Silva Santos – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Michel Sarkis – Presidente da Contax

Nelson Fonseca Leite – presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

(cofee break)

Painel 2 (11h15 às 12h30)

Estímulo à eficiência empresarial ou à precarização do trabalho?

Palestrante

Claudia Viegas – Diretora da LCA Consultoria

Debatedores

Almir Pazzianotto – advogado, ex-Ministro do Trabalho, ex-Presidente do TST

Vantuil Abdala – Abdala Castilho & Fernandes Associados e ex-Presidente do TST

Almir Munhoz – Presidente da Federação Nacional de Trabalhadores em Telecomunicações

(Almoço)

Painel 3 – (13h30 às 14h30)

Mercado de Trabalho e o Futuro do Setor de Serviços

Palestrante

Deputado Federal Sandro Mabel – Autor do PL4.330/04

Debatedores

Eduardo Levy – Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil

Marilane Oliveira Teixeira, Pesquisadora do CESIT, Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da UNICAMP

Topázio Silveira Neto – Vice-presidente Administrativo e Financeiro da Associação Brasileira de Telesserviços

Painel 4 – (14h30 às15h30)

A legislação atual, projetos de Lei no Congresso, novas propostas

Palestrantes:

Deputado Federal Arthur Maia – Relator do PL4.330/04 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Deputado Federal Vicente Paulo Da Silva – autor de substitutivo ao PL 4.330/04

Deputado Federal Roberto Santiago – autor de substitutivo ao PL 4. 330/04''

Norma do MA que eleva idade para aposentadoria compulsória é objeto de ADI (Fonte: STF)

''A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4698), no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez para contestar dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes estaduais e dos demais servidores públicos. A Constituição do Piauí também contém tal dispositivo, questionado pela AMB em ação no Supremo (ADI  4696) ajuizada no último dia 24.

A norma foi inserida na Constituição maranhense pela Emenda 64, de 26 de outubro de 2011 e, segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, deve ser considerada inconstitucional, sob os aspectos formal e material. 

“Já tendo a União disposto no texto constitucional que a aposentadoria compulsória de magistrados e servidores se dá aos 70 anos de idade, devem os estados observar o parâmetro da Constituição Federal em razão do princípio da simetria, não tendo liberdade legislativa para estabelecer idade diversa da prevista na Constituição Federal”, sustenta.

A AMB pede liminar para suspender os efeitos da norma, sob alegação de que sua manutenção terá graves consequências para a magistratura maranhense.''

Profissionais liberais questionam lei que fixa anuidades de conselhos (Fonte: STF)

''A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4697) contra a Lei 12.514/2011, na parte relativa às contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 536/2011.

A MP 536/2011 tratava, originalmente, apenas das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei, de oito artigos sobre as anuidades dos conselhos profissionais – “algo tão discrepante como a água e o fogo”, alega a CNPL. Para a confederação, o Congresso Nacional, ao usar o texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, teria usurpado a competência exclusiva do presidente da República para a edição de disposições normativas urgentes e relevantes. 

A confederação pede que o STF declare inconstitucionais os artigos acrescentados pelo Congresso Nacional. Entre outras regras, eles fixam valores para a cobrança de anuidades que variam de R$ 250, para profissionais de nível técnico, a R$ 4 mil, para pessoas jurídicas com capital social superior a R$ 10 milhões. A CNPL argumenta que a norma viola o artigo 149, caput, da Constituição da República, que trata da competência exclusiva da União para instituir contribuições dessa natureza, e o artigo 146, inciso III, que remete à lei complementar a fixação de normas gerais em matéria tributária. Observa, ainda, que o artigo 62, parágrafo 1º, inciso III, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

A autora da ação ressalta que as medidas provisórias podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas “se situem no mesmo campo normativo da MP”, que não ultrapassem a intenção do Executivo ao se utilizar desse tipo de mecanismo legislativo excepcional. “O aproveitamento da medida para fins que não foram originariamente pretendidos importa uma oportunista apropriação indébita do poder que, em regra, o Parlamento não teria”, afirma. O Congresso Nacional, ao usar esse tipo de expediente, geraria “uma fratura da ordem do sistema da divisão dos poderes” prevista no artigo 2º da Constituição.

“Não é a primeira vez que os conselhos de fiscalização profissional embarcam clandestinamente em projetos de conversão de medida provisória, com o escopo de garantir a manutenção financeira de seu sistema”, observa a CNPL. Como exemplo, cita o projeto de conversão que resultou na Lei 11.000/2004 – também objeto de ADI ao STF. Segundo a confederação, a medida provisória, naquele caso, cuidava apenas das anuidades dos conselhos de medicina. “Os demais conselhos se agregaram à norma no mecanismo de conversão.”

Advogados Sem Fronteiras de todo o mundo se reunirão em Brasília (Fonte: Asf Brasil )

''Entre os dia 08 e 10 de dezembro, os integrantes da Rede Avocats Sans Frontières (ASF-Network) estarão reunidos em Brasília-DF para o VI Encontro Internacional da instituição.

Presidentes e representantes das organizações Advogados Sem Fronteiras espalhadas pelo mundo, que se reúnem semestralmente em países diferentes para discutir os trabalhos desenvolvidos e traçar objetivos em âmbito internacional, se encontrarão pela primeira no continente americano.

A abertura do encontro ocorrerá com um evento público, a Conferência Internacional “A Defesa dos Direitos Humanos e de seus Defensores”, na manhã de 08 de dezembro o encerramento será na manhã do dia 10 de dezembro, dia internacional dos direitos humanos, com a projeção de um filme sobre a atuação da ASF em casos judiciais na África.

O local será a sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.''