“CUT retoma defesa do fim do imposto sindical” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Agência o globo: Maria Lima

Nos últimos três anos, as principais centrais sindicais receberam R$200 milhões; Força Sindical é contrária à proposta BRASÍLIA. No encontro de hoje no Palácio do Planalto entre a presidente Dilma Rousseff e as centrais sindicais, a CUT vai retomar a proposta de se acabar com o imposto sindical obrigatório, que seria substituído por uma contribuição negociada com os trabalhadores de cada sindicato. Além da redução da jornada de trabalho, do fim do fator previdenciário e da correção da tabela do Imposto de Renda, a CUT, na contramão das outras centrais sindicais, principalmente da Força Sindical comandada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), cobrará da presidente Dilma o envio ao Congresso de projeto acabando com a cobrança compulsória do imposto sindical. Nos últimos três anos, as principais centrais receberam mais de R$200 milhões do imposto. A CUT, como maior central, ficou com a maior fatia: R$26,7 milhões em 2009. Mas a central quer tirar poder da Força, que depende muito mais do imposto obrigatório. A CUT também não perderia muitos recursos, com o novo tipo de imposto (chamado de negocial), já que tem uma rede de sindicatos mais fortes que as centrais menores. É em março que todo trabalhador com carteira assinada tem descontado um dia de trabalho, independentemente de ser sindicalizado ou não. Em 2008 a arrecadação foi de R$1,3 bilhão. Parceira da Força Sindical em 2008, quando acabou aderindo ao pesado lobby pela aprovação da cobrança compulsória, a CUT quer agora retomar o assunto - isso depois de três anos recebendo o repasse automático do imposto. Mas está isolada. Hoje, a CUT cobrará de Dilma o cumprimento do acordo fechado em agosto de 2008 entre governo e dirigentes sindicais, por ocasião da aprovação no Congresso do repasse automático do imposto para as centrais. O acordo, defendido pela CUT na ocasião, previa o envio de projeto do Executivo ao Congresso para acabar com o imposto sindical e criar a contribuição da negociação coletiva, a ser aprovada em assembleia. Em 2008, as centrais comemoraram a aprovação da manutenção da cobrança obrigatória do imposto sindical. Um dos que mais brigaram na época contra o projeto, o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) fez ontem no plenário um discurso cobrando de Dilma o fim da cobrança. - São beneficiados com esse imposto os pelegos que ficam criando sindicatos de carimbo para pegar essa bolada que é descontada no salário do trabalhador agora no mês de março. Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto diz que a posição da CUT é politica e que as outras centrais discordam. Depois de ficar numa situação desconfortável durante a votação do salário mínimo de R$545, quando parte do PDT na Câmara votou a favor dos R$560, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, deve ser reconduzido à presidência do partido, na convenção nacional do dia 25. A garantia dos pedetistas, agora, é que o partido votará integralmente com o governo na próxima votação polêmica: o reajuste de 4,5% da tabela do IR, de acordo com o presidente da legenda, Manoel Dias.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“TST cria comissão para aperfeiçoar estrutura administrativa” (Fonte: TST)

“Em sessão administrativa extraordinária realizada hoje (10), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou proposta do presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, de instituir comissão com o objetivo de realizar estudos e propor, no prazo de 30 dias, medidas destinadas ao aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Tribunal.

Na justificativa da proposta, o ministro Dalazen assinala que a eficiência operacional é um dos temas a serem perseguidos pelo TST, conforme o Planejamento Estratégico para o período de 2010 a 2014. Ressalta, ainda, “a necessidade de imprimir maior celeridade e racionalidade aos serviços administrativos e judiciários, priorizando-se a atividade-fim”.

A comissão é presidida pelo juiz Rubens Curado Silveira, secretário-geral da Presidência, e composta pelos servidores Gustavo Caribé (diretor-geral da Secretaria), Valério Augusto Freitas do Carmo (chefe de gabinete da Presidência), Anne Floriane Escóssia Lima (secretária de Gestão de Pessoas), Dejanira Greffi Teixeira (secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) e Mariana Maciel de Alencastro de Lacerda (assessora de ministro).

(Carmem Feijó)”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Cresce rombo da previdência do servidor” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

“Rombo da previdência dos funcionários públicos cresce 9% e chega a R$ 51 bi

Autor(es): Edna Simão

Déficit do regime de servidores é maior que o do INSS, que ficou estável em 2010; para secretário da Previdência Social, "situação é insustentável" Enquanto o déficit da previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou praticamente estável entre 2009 e 2010, o rombo do regime de previdência dos servidores públicos da União ultrapassou a marca dos R$ 50 bilhões ao apresentar crescimento de 9% de um ano para o outro. A tendência, se não houver mudanças no sistema do servidor público, é que essas despesas continuem subindo e pressionando os gastos públicos. Segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado pelo Tesouro, o governo federal desembolsou R$ 51,245 bilhões no ano passado para garantir a aposentadoria de 949.848 servidores públicos. Em 2009, o dispêndio foi de R$ 47,014 bilhões. "A situação é insustentável", afirmou o secretário de Previdência Social, Leonardo Rolim. O sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. No caso do INSS, que é responsável pelo pagamento de cerca de 24 milhões de benefícios, o déficit da previdência do INSS totalizou R$ 42,89 bilhões, o que representa uma estabilidade em relação ao ano anterior. Se os números forem corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o déficit do INSS apresentou queda real de 4,5%. Essa melhora reflete os sucessivos recordes na criação de empregos formais no País. Para reverter o quadro do regime de previdência dos servidores públicos, o secretário disse ao Estado que é preciso regulamentar o fundo de previdência complementar do funcionalismo, que está parado no Congresso Nacional desde 2007. Com o fundo, o teto de aposentadoria do servidor público, que hoje não existe, será o mesmo que o do INSS - atualmente é de R$ 3.689,66. Ou seja, os servidores que quiserem receber um valor maior teriam de contribuir para o fundo de previdência complementar. Capitalização. Além disso, assim como foi feito por Estados e municípios, é preciso adotar o sistema de capitalização para os novos servidores. Ou seja, a contribuição dos servidores que entrarem na administração pública a partir da aprovação da lei, por exemplo, teria de ser investida em um fundo de capitalização. Nesse caso, o governo precisa encaminhar um novo projeto para tratar o assunto ou enviar um substitutivo ao texto que já tramita no Congresso. Na avaliação do secretário, essas mudanças devem ser prioridade do governo daqui para frente. "Num primeiro momento, esse tipo mudança acarreta um aumento das despesas. Mas é uma despesa que será aplicada em um fundo que poderá ajudar a financiar o aumento dos investimentos no País", destacou Rolim. Segundo ele, o rombo da previdência do servidor público só não é maior do que os R$ 51 bilhões porque os funcionários da União são estimulados a permanecer trabalhando por causa do pagamento de um abono permanência - vantagem financeira para o servidor que opta por permanecer trabalhando, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para se aposentar. Para o economista Marcelo Caetano, pesquisador do Ipea e especialista em previdência, reduzir as diferenças entre as despesas públicas para bancar as aposentadorias do serviço público e do INSS é fundamental, não só do ponto de vista fiscal como de distribuição de renda.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Aeroviários ajuízam dissídio coletivo no TST” (Fonte: TST)

“O Sindicato Nacional dos Aeroviários, que representa a categoria dos trabalhadores em terra das companhias aéreas e aeroportos, ajuizou dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho. A categoria alega que foram “infrutíferos os esforços no sentido de solução negociada” com o Sindicato Nacional das Empresas Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata) para se chegar a acordo quanto ao reajuste salarial.

Os dois sindicatos se reúnem na segunda-feira (14), no TST, para audiência de conciliação e instrução conduzida pela vice-presidente do Tribunal, ministra Cristina Peduzzi. A audiência de conciliação é etapa obrigatória dos dissídios coletivos: sob a mediação de um magistrado, as partes expõem suas posições e tentam chegar a um acordo para que o processo não vá a julgamento.

A principal reivindicação dos aeroviários é o reajuste salarial de 15% a partir de 1º de dezembro de 2010, última data-base. Com isso, os pisos salariais variariam de R$ 915,70 (para auxiliares de serviços gerais) a R$ 1.500,00 (para mecânico de manutenção de equipamentos).

Os trabalhadores afirmam que desde a celebração da convenção coletiva de 2008/2010 as partes não conseguem fechar acordo que contemple a recomposição das perdas salariais “como elas realmente ocorreram”. Afirmam que, apesar da “visível recuperação econômico-financeira do setor aéreo e da economia brasileira”, os aeroviários “tiveram seus salários achatados de forma exagerada” nos últimos anos.

Este é o segundo ano em que as negociações se dão diretamente com o Sineata. Até então, e durante 70 anos, o sindicato dos empregados sempre celebrou as convenções coletivas com o Sindicato Nacional das empresas Aéreas (SNEA).

(Carmem Feijó)

Processo: DC-1229-87.2011.5.00.0000”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Dilma faz nomeações e garante continuidade da política antitruste” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Juliano Basile | De Brasília

A indicação de Fernando Furlan para a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ontem, garante a continuidade na política antitruste do governo e evita a paralisação de julgamentos de fusões e aquisições. O Cade está, desde novembro, com quórum mínimo de cinco conselheiros. Como um deles, Vinícius Carvalho, foi confirmado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como novo secretário de Direito Econômico, eram grandes as chances de o Cade parar de funcionar. Carvalho está adiando a sua posse na SDE, desde o início de janeiro, pois, se ele deixar o cargo de conselheiro, simplesmente não haverá mais quorum para o Cade votar fusões e aquisições. Sem quorum, vários negócios importantes ficam sem resposta, como a compra da Sadia pela Perdigão ou a união entre Casas Bahia e Pão de Açúcar. Ontem, a presidente Dilma Rousseff confirmou a indicação de Furlan para a presidência e de Alessandro Octaviani, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), para o cargo de conselheiro. Os nomes de ambos foram publicados no "Diário Oficial". Octaviani contou com os apoios de Cardozo e de Carvalho para ser indicado. Furlan está exercendo a presidência interinamente desde a saída de Arthur Badin do cargo, em novembro. Desde o início de janeiro, ele é um nome de consenso nos ministérios da Justiça e da Fazenda para permanecer no comando do Cade. Furlan é bastante rigoroso nos casos de formação de possíveis monopólios em setores da economia e, ao mesmo tempo, é aberto a reuniões com representantes de empresas que procuram o órgão antitruste para defender os seus negócios. A demora em sua indicação ocorreu devido a uma dúvida técnica do governo. A Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884) determina que os mandatos no Cade são de dois anos, admitida uma recondução de igual período. Como Furlan já está no seu segundo mandato como conselheiro, técnicos da Casa Civil discutiram, nas últimas semanas, se ele poderia ficar mais quatro anos como presidente. Ao todo, seriam oito anos no Cade. A consultoria jurídica do Ministério da Justiça e a Procuradoria da Fazenda concluíram, em pareceres, que Furlan só poderia ficar, no máximo, por quatro anos no Cade. O risco, se ele ultrapassasse esse prazo, é que decisões futuras de Furlan poderiam ser contestadas por empresas no Judiciário. A Casa Civil avaliou que esse é um risco real, até porque Furlan foi relator de três dos cinco casos de vetos a fusões e aquisições da história do órgão antitruste. Ao fim, a presidente Dilma optou por uma decisão mais segura e indicou-o para o comando do Cade até o prazo final de seu mandato como conselheiro, em 18 de janeiro de 2012. Após esse prazo, Furlan não poderá ser reconduzido ao cargo. Agora, a expectativa é a de que ele possa ser efetivado como presidente titular. Para que isso aconteça, Furlan terá de ser aprovado pelo Senado. Ele deverá passar por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos e terá de ser aprovado no plenário. Octaviani também terá de ser submetido à aprovação do Senado. Até o início da semana que vem, o "Diário Oficial" deverá trazer o nome de mais um indicado para o Cade: Elvino de Carvalho Mendonça, que atua na Secretaria de Acompanhamento Econômico. O Cade está, desde novembro, com quórum mínimo de cinco conselheiros. Como um deles, Vinícius Carvalho, foi confirmado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como novo secretário de Direito Econômico, eram grandes as chances de o Cade parar de funcionar. Carvalho está adiando a sua posse na SDE, desde o início de janeiro, pois, se ele deixar o cargo de conselheiro, simplesmente não haverá mais quorum para o Cade votar fusões e aquisições. Sem quorum, vários negócios importantes ficam sem resposta, como a compra da Sadia pela Perdigão ou a união entre Casas Bahia e Pão de Açúcar. Ontem, a presidente Dilma Rousseff confirmou a indicação de Furlan para a presidência e de Alessandro Octaviani, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), para o cargo de conselheiro. Os nomes de ambos foram publicados no "Diário Oficial". Octaviani contou com os apoios de Cardozo e de Carvalho para ser indicado. Furlan está exercendo a presidência interinamente desde a saída de Arthur Badin do cargo, em novembro. Desde o início de janeiro, ele é um nome de consenso nos ministérios da Justiça e da Fazenda para permanecer no comando do Cade. Furlan é bastante rigoroso nos casos de formação de possíveis monopólios em setores da economia e, ao mesmo tempo, é aberto a reuniões com representantes de empresas que procuram o órgão antitruste para defender os seus negócios. A demora em sua indicação ocorreu devido a uma dúvida técnica do governo. A Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884) determina que os mandatos no Cade são de dois anos, admitida uma recondução de igual período. Como Furlan já está no seu segundo mandato como conselheiro, técnicos da Casa Civil discutiram, nas últimas semanas, se ele poderia ficar mais quatro anos como presidente. Ao todo, seriam oito anos no Cade. A consultoria jurídica do Ministério da Justiça e a Procuradoria da Fazenda concluíram, em pareceres, que Furlan só poderia ficar, no máximo, por quatro anos no Cade. O risco, se ele ultrapassasse esse prazo, é que decisões futuras de Furlan poderiam ser contestadas por empresas no Judiciário. A Casa Civil avaliou que esse é um risco real, até porque Furlan foi relator de três dos cinco casos de vetos a fusões e aquisições da história do órgão antitruste. Ao fim, a presidente Dilma optou por uma decisão mais segura e indicou-o para o comando do Cade até o prazo final de seu mandato como conselheiro, em 18 de janeiro de 2012. Após esse prazo, Furlan não poderá ser reconduzido ao cargo. Agora, a expectativa é a de que ele possa ser efetivado como presidente titular. Para que isso aconteça, Furlan terá de ser aprovado pelo Senado. Ele deverá passar por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos e terá de ser aprovado no plenário. Octaviani também terá de ser submetido à aprovação do Senado. Até o início da semana que vem, o "Diário Oficial" deverá trazer o nome de mais um indicado para o Cade: Elvino de Carvalho Mendonça, que atua na Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. Com isso, serão seis conselheiros num total de sete vagas. Resta ainda uma sétima indicação a ser feita pela Casa Civil.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Ministro Augusto Cesar de Carvalho lança e-book jurídico gratuito” (Fonte: TST)

““Direito do Trabalho – Curso e Discurso” é o título do livro eletrônico escrito pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Augusto Cesar Leite de Carvalho. Com acesso livre e gratuito na Internet, o livro traz em 470 páginas uma visão panorâmica deste ramo do Direito – origem, história do direito coletivo do trabalho, fontes, princípios, prescrição, conceitos etc. “O objetivo é atualizar o leitor acerca da forma como a doutrina e a jurisprudência têm interpretado as normas trabalhistas, além de instigar a reflexão sobre os fundamentos do direito laboral”, afirma o autor.

O e-book é devidamente indexado, o que lhe permite ser citado como fonte autorizada de pesquisa bibliográfica. A configuração tem sumário funcional, e o leitor pode virar as páginas com o mouse, baixar ou imprimir páginas selecionadas. O acesso gratuito tem como motivação, segundo o ministro, “expandir o conhecimento sobre as normas jurídicas que disciplinam a mais frequente das relações sociais, o vínculo entre o capital e o trabalho”.

Clique aqui para acessar o livro “Direito do Trabalho – Curso e Discurso”

(Carmem Feijó)”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Reforma mira suplentes” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Josie Jeronimo

Os suplentes serão o principal alvo dos integrantes da Comissão de Reforma Política no Senado. O cargo está na mira dos parlamentares que prometem entregar no início de abril relatório sugerindo mudanças que afetarão diretamente o sistema eleitoral e os mecanismos de participação política da sociedade. A insatisfação dos eleitores por se verem representados por políticos que não receberam nenhum voto funcionará como pressão para o trabalho da comissão. Atualmente, mais de 12% das cadeiras do Senado são ocupadas por suplentes. Dez dos 81 parlamentares vieram de carona, apesar de a votação para o cargo ser majoritária. A comissão estudará alternativas para o preenchimento do posto, em caso de o eleito não assumir ou deixar o mandato de oito anos pela metade. Há propostas para que projeto determine que o suplente não possa substituir o titular em caso de afastamento definitivo, a exemplo do que ocorre em caso de morte, cassação ou renúncia do senador. Entre os suplentes em atividade está o senador Gim Argello (PTB-DF). Ele ganhou o cargo depois da renúncia de Joaquim Roriz (PSC), que se afastou para não responder a denúncia do Conselho de Ética. Para evitar que o substituto assumisse em caráter permanente, novas eleições para o cargo seriam convocadas, desde que a saída do suplente ocorresse mais de dois meses antes do pleito regular. Submissão A substituição temporária dos senadores também é alvo de protestos. O senador Pedro Taques (PDT-MT), integrante da Comissão de Reforma Política, critica a suplência para parlamentares eleitos que decidem trocar o Legislativo pelo Executivo. Na atual legislatura, três senadores deixaram a Casa para assumir cargos no ministério da presidente Dilma Rousseff. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, deixou o cargo nas mãos do filho, Lobão Filho (PMDB-MA); o titular da pasta de Transportes, Alfredo Nascimento (PR-AM), foi substituído por João Pedro (PT-AM); e o comandante da Previdência, Garibaldi Alves, deu lugar ao suplente Paulo Davim (PV-RN). ] “É função do Legislativo fiscalizar o Executivo. Quando um membro do Legislativo passa a integrar o Executivo estamos ignorando essa função. A Constituição estabelece a independência e não a submissão do Legislativo”, afirma Taques. De acordo com o pedetista, há consenso na comissão sobre a necessidade de rever a figura do suplente. O senador defende a substituição do cargo pelos concorrentes mais votados. Diferentemente da Câmara, onde os suplentes são apontados após cálculo que leva em consideração o número de votos do candidato e a votação da legenda, para o posto de senador o eleitor “leva” outros dois nomes que são de escolha única do partido e do titular. Contra o 14º e o 15º » O deputado Roberto Policarpo (PT-DF) apresentou projeto de resolução defendendo o fim do auxílio-moradia — fixado em R$ 3 mil para deputados e R$ 3,8 mil para senadores — para parlamentares que moram no Distrito Federal e decreto legislativo que propõe a extinção do 14º e do 15º salários dos parlamentares.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Segunda Turma nega incorporação de prêmio a salário de servidor” (Fonte: TST)

“O prêmio de incentivo “Fundes”, criado por lei estadual para beneficiar servidores em exercício na Secretaria de Saúde do Governo de São Paulo, não pode ser incorporado ao vencimento ou salário dos empregados. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, após aceitar recurso de revista da Superintendência de Controle de Endemias paulista (Sucen).

A decisão da Turma, em concordância com o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O prêmio de incentivo foi instituído pela lei estadual nº 8.975 de 1994, que, no artigo 4º, veda a incorporação da vantagem aos vencimentos e salários, sua repercussão em outras parcelas e os descontos previdenciários e de assistência médica.

Nesse sentido, a Sucen recorreu ao TRT-SP sob o argumento de que a gratificação, além de ter sido instituída em caráter transitório, não integrava a remuneração do trabalhador, ao contrário do alegado por ele. Por isso, o prêmio não podia gerar reflexos sobre os salários.

O Regional entendeu que a habitualidade no pagamento da parcela provocou sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT (“integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”). Além disso, como o benefício era pago desde sua instituição, em 1994, e sem a observância dos critérios previstos na própria lei estadual que o criou, ele não podia ser considerado provisório, devendo ser reconhecido o seu caráter eminentemente salarial.

A análise do relator sobre o tema levou à reforma da decisão do TRT paulista. Caputo Bastos observou que, embora a CLT preveja a integração ao salário das verbas paga pelo empregador, a regra não se aplica ao caso, em razão da expressa previsão da legislação estadual, que deve ser atendida, já que a Sucen faz parte da Administração Pública e está vinculada ao princípio da legalidade. O relator sustentou a tese citando precedentes no TST

A decisão, unânime, excluiu da condenação a integração do prêmio de incentivo ao salário, por divergência jurisprudencial, ficando prejudicada a análise dos demais temas: descontos previdenciários e fiscais, juros de mora e forma de execução.

Processo: (RR-192100-28.2005.5.02.0033)

(Luciano Eciene)”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“MPT prepara ação civil pública contra duas prefeituras paraibanas” (MPT-PB)

“Inspeção flagra várias irregularidades em relação à saúde e segurança dos servidores municipais

João Pessoa(PB), 10/03/2011 - O procurador Marcos Antônio Ferreira Almeida, da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande, comandou uma inspeção nas unidades de saúde, de coleta de lixo e setor de vigilância ambiental das prefeituras de Alagoa Nova e Montadas, onde várias irregularidades foram observadas. Ao contrário de outras prefeituras da região, as duas fiscalizadas não manifestaram interesse em firmar Termos de Ajustamento de Conduta no sentido de adotar medidas de proteção à saúde e segurança dos servidores públicos municipais, o que motivou a inspeção.

Nos dois municípios, foi verificado um total descaso em relação às normas de saúde e segurança no trabalho. Outras prefeituras, ao contrário, estão em fase bem avançada de implementação dessas medidas.

A equipe de inspeção, que contou com o apoio do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), de Campina Grande, entrevistou os trabalhadores e tirou fotos dos locais de trabalho, verificando a inexistência de medidas preventivas para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável a diversos servidores públicos municipais.

A inspeção observou várias irregularidades, entre elas funcionários exercendo suas atividades sem equipamentos de proteção e sem treinamento adequado; unidades de saúde com edificações precárias, apresentando acúmulo de infiltrações, salitre e mofo - há, em alguns setores, teto com risco de desmoronamento; lavabos sem sabonete líquido e desinfectante; falta de equipamentos adequados no setor de esterilização das unidades de saúde; acondicionamento de lixo inadequado a céu aberto nas unidades de saúde (não há um programa de gerenciamento de resíduos sólidos, não se faz coleta seletiva e trabalhadores sem equipamentos adequados transportam sacos de lixo com material contaminado, como agulhas, sangue etc).

Além disso, trabalhadores do sistema de coleta pública de lixo realizam suas atividades em veículo inadequado, estando expostos a riscos de acidentes. Não foram fornecidos equipamentos de proteção. Alguns trabalhadores relataram, inclusive, que já se acidentaram no serviço, cortando-se com cacos de vidro. Alguns agentes de combates às endemias, que trabalham com produtos químicos altamente nocivos, não receberam equipamentos de proteção adequados ao risco da atividade.

Em Alagoa Nova, no setor de copa e cozinha, os trabalhadores que manipulam alimentos não usavam calçados adequados. Verificou-se, ainda, falta de tampas para ralos e portas dos balcões quebradas. Em um dos sanitários, faltava inclusive descarga e papel higiênico.

“A proteção à saúde e segurança dos trabalhadores não é apenas um valor moral a ser perseguido, mas sim uma obrigação legal, concreta e inarredável, de todo e qualquer gestor público”, comentou o procurador Marcos Antônio, para quem o MPT está atento a essa situação e tomará todas as medidas cabíveis, “com o objetivo maior de garantir o restabelecimento da ordem jurídica e evitar a exposição desses trabalhadores a toda sorte de infortúnios”.

Segundo ele, “o oferecimento, aos trabalhadores, de um ambiente de trabalho inseguro e insalubre constitui uma das mais graves formas de desrespeito à dignidade humana”. O procurador do Trabalho está aguardando a conclusão do relatório do Cerest para ingressar na Justiça do Trabalho com uma ação civil pública contra as duas prefeituras.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso” (Fonte: TST)

“Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional apresente os motivos para o deferimento do adicional de periculosidade. Por não se manifestar a respeito do tempo de exposição de um empregado a ambiente perigoso, apesar de provocado pela empresa a fazê-lo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deverá proceder a novo julgamento de embargos em declaração em que o tema foi prequestionado, mas não examinado.

Nos embargos, a Express Lojas de Conveniência e Serviços Ltda. pretendia demonstrar a ausência de trabalho em condições perigosas de um ex-empregado que reclamava judicialmente o pagamento da parcela. O relator do recurso no TST, ministro Pedro Paulo Manus, verificou que, apesar de a empresa ter trazido à baila a questão, ela não foi apreciada pelo Regional, que não registrou, de forma expressa, o tempo em que o autor da reclamação trabalhista permanecia no ambiente perigoso.

Na avaliação do relator, “a parte tem o direito de ver examinadas, pelo órgão judicante, de forma motivada, as questões centrais que houver suscitado, pois só o conhecimento das razões de decidir, diante dos fatos de que se compõe a controvérsia, devidamente registrados, pode permitir-lhe recorrer adequadamente e, aos órgãos superiores, controlar com segurança a legalidade das decisões submetidas à sua revisão”.

Para o ministro Pedro Manus, “o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes”. Ele enfatizou a importância desse registro porque, em recurso de revista – de natureza extraordinária – não são examinadas questões sobre as quais não houve pronunciamento no TRT. “A fundamentação do julgado é requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardada por preceitos de ordem pública que visam a assegurar aos litigantes o devido processo legal”, afirmou. A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares)

Processo: (RR - 147200-19.1995.5.02.0062)”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Disputa sindical em Porto Seguro é decidida na Justiça de forma inédita” (Fonte: TRT 5)

 

“Acima: assembléia decide a base sindical

 Embaixo: participantes das negociações, a juíza (de preto, com óculos), servidores, advogados, sindicalistas  e representantes das polícias Militar, Civil e Federal

  

Uma disputa por base territorial envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Extremo Sul da Bahia (Sinticesb) e o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Porto Seguro (Sindcom), ambos da região de Porto Seguro, no extremo sul do Estado, foi resolvida de forma inédita. As entidades acordaram, em audiência intermediada pela juíza Andréa Schwarz, titular da Vara do Trabalho (VT) de Porto Seguro, que os próprios trabalhadores decidiriam em votação a qual dos sindicatos litigantes caberia a representação da categoria. A escolha recaiu sobre o Sinticesb.

 Em agosto do ano passado o Sinticesb entrou com uma ação na Justiça, reclamando o direito de representar os trabalhadores na construção civil dos municípios de Belmonte, Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália, base territorial até então representada pelo Sindcom. Segundo o diretor da VT de Porto Seguro, Leonardo Gauw, o Sinticesb alegava irregularidades na formação do Sindcom, sobretudo após recente reestruturação. 'Apesar das alegações, não foi necessário o julgamento da ação, devido ao acordo feito entre as partes no último dia 16, no qual ficou decidido que os próprios trabalhadores escolheriam em assembléias o novo representante sindical'.

 ASSEMBLEIAS - Em ata ficou registrado pela juíza que a escolha dos trabalhadores seria tomada em assembleias, que contariam com a participação da Justiça. Os sindicatos se comprometeram a publicar o edital de convocação para as assembleias previamente definidas nos canteiros de obra e em jornais de grande circulação, nos quais deveriam esclarecer o porquê da participação da Justiça. Empregados com carteira de trabalho assinada e mesmo aqueles cujo contrato de trabalho havia sido extinto nos últimos seis meses, a contar da data da Assembleia, estavam habilitados a participar da votação.

As assembleias, presididas pela juíza Andréa Schwarz, aconteceram na tarde da última terça-feira (1º), no canteiro de obras das construtoras MDA Construções e Oliveira Costa, em Porto Seguro, e contaram com a participação de mais de 600 trabalhadores. Em votação, eles decidiram que o Sinticesb será a única entidade a representar a categoria a partir de agora, devendo o Sindcom ser extinto. O vencedor da representatividade, que já representa todo o extremo sul da Bahia, ficará também as bases territoriais de Belmonte, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, fazendo prevalecer as normas coletivas mais benéficas aos trabalhadores.

Processo: 0001395-81.2010.5.05.0561 RTOrd

Ascom TRT5 - 02.03.2011

Poupe energia: economize até 80% usando lâmpadas eletrônicas”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Salário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita” (Fonte: TST)

“De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso. Seguindo essa interpretação, a Quarta Turma do TST reconheceu o direito ao benefício a um ex-empregado do Condomínio Soluções de Tecnologia ao benefício que, ao ser demitido, recebia salário de R$ 25 mil. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do recurso de revista do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing.

O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) havia rejeitado o recurso ordinário do empregado por entender que existia deserção, pois a parte não pagara as custas processuais. O TRT recusou o argumento do trabalhador de que requerera o benefício da justiça gratuita nos embargos declaratórios apresentados logo após a sentença, apesar de o juiz nada ter comentado sobre o assunto ao rejeitar os embargos.

Pela avaliação do Regional, o trabalhador recebia remuneração expressiva: R$ 25 mil (equivalente a cerca de 60 salários mínimos). Também ganhou mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, por desligamento voluntário, e firmou acordo com o empregador. Na hipótese, o TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente para suportar as custas do processo.

Contudo, a ministra Maria Calsing esclareceu que a jurisprudência do TST não faz esse tipo de restrição. A relatora destacou que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/1986) admite a concessão da assistência judiciária gratuita “mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. E, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza.

A relatora lembrou também que o artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que declararem não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – e que o deferimento do pedido de isenção de custas pode ocorrer até mesmo depois da sentença, como no caso.

Preclusão

Durante o julgamento, o advogado da empresa sustentou que a matéria estava preclusa, porque o empregado não havia renovado o pedido em embargos declaratórios. Mas o ministro Barros Levenhagen, presidente da Quarta Turma, chamou a atenção para o fato de que o TRT não se pautou preponderantemente na preclusão para decidir o processo.

Na verdade, o Regional emitiu tese contrária à jurisprudência do TST – a de que o empregado recebia remuneração expressiva e, por isso, não tinha direito ao benefício da justiça gratuita. O ministro explicou que não existe presunção de que a parte possa arcar com as custas processuais: tem de haver prova. A declaração do empregado faz presunção, e aí é preciso a contraprova para desconstituir a declaração firmada.

A Quarta Turma, portanto, declarou a isenção do recolhimento das custas processuais e afastou a deserção. O processo retorna agora ao TRT-SP, para que o recurso ordinário seja julgado.

(Lilian Fonseca)

Processo: RR-97900-14.2006.5.02.0059”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Homologação de rescisão de contrato de trabalho é gratuita” (Fonte: MPT-DF)

“Brasília (DF), 10/3/2011 - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB), com base territorial no Distrito Federal e nos municípios de Cristalina (GO), Luziânia (GO), Olhos D'água (GO) e Formosa (GO), não pode cobrar pela homologação de rescisão de contrato de trabalho. A decisão liminar é da juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy da 16ª Vara de Trabalho de Brasília que atendeu solicitação do procurador Joaquim Rodrigues Nascimento em Ação Civil Pública. A juíza determinou a imediata nulidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o sindicato laboral e a entidade patronal, que contemplava essa cobrança.

O Sindicato cobrava 27 reais pela homologação da rescisão contratual. “Isto é ilegal. O trabalhador tem direito à assistência pelo Sindicato na homologação de sua rescisão ”, observa o procurador Joaquim Nascimento.

De acordo com a Juíza, a cobrança está em desacordo com a legislação trabalhista. “É vedado expressamente na Consolidação das Leis Trabalhistas, embolsar taxa ou encargos pela prestação da assistência na rescisão de contrato, que é gratuita, devendo ser considerada nula a cláusula convencional” explica.

Pela decisão judicial o Sindicato está obrigado a colocar em locais visíveis a gratuidade da homologação.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo” (Fonte: TST)

“Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Central Oeste Catarinense – Frigorífico Aurora a pagar como horas extras o intervalo de 20 minutos previsto em lei e não concedido aos empregados da empresa que prestam serviços em ambiente frio. Os ministros acompanharam voto do presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

O relator destacou que a legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Pela norma do artigo 253 da CLT, o descanso é de 20 minutos para cada 1h40min de trabalho contínuo.

Quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso do Sul (24ª Região) propôs a ação civil pública requerendo o cumprimento da regra pela Cooperativa, o juízo de origem concedeu o intervalo. Já o Tribunal Regional do Trabalho concluiu que os empregados prestavam serviço em condições diferentes da prevista em lei, pois trabalhavam em ambiente de resfriamento artificial e não havia evidência de que movimentavam mercadorias entre ambiente quente e frio. Para o TRT-MS, não havia prova do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

No recurso de revista ao TST, o MPT defendeu a pausa para descanso por entender que, nos termos da CLT, ela deve ser concedida não apenas aos trabalhadores que desempenham funções no interior dos ambientes conhecidos como câmaras frigoríficas ou movimentam mercadorias entre ambientes, mas a todos os que trabalham em ambiente artificialmente frio.

Durante o julgamento, a advogada da Cooperativa argumentou que a CLT trata especificamente de câmara frigorífica, que é ambiente de frio intenso – situação diversa de um estabelecimento industrial em que existem salas climatizadas para corte de carnes e acondicionamento dos produtos.

No entanto, segundo o ministro Aloysio, a norma da CLT refere-se ao serviço realizado em ambientes artificialmente frios e que provocam choque térmico nos trabalhadores, como na hipótese examinada. E como o Mato Grosso do Sul pertence à quarta zona climática definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a doze graus Celsius (parágrafo único do artigo 253 da CLT).

(Lilian Fonseca)

Processo:  RR-36300-6.2009.5.24.0081”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Cooperativa gaúcha firma TAC e compromete-se a não fornecer mão de obra a terceiros” (Fonte: MPT-RS)

“Rio Grande do Sul (RS), 10/3/2011 - A Cooperativa de Trabalhadores Autônomos em Geral Ltda. (Cooptraager) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), por meio do procurador do Trabalho Marcelo Goulart. A Cooptraager, com sede no município de Alvorada (RS), região Metropolitana de Porto Alegre, assumiu a obrigação de abster-se de fornecer a terceiros mão de obra de trabalhadores admitidos como sócios da cooperativa ou sob qualquer outra modalidade de vinculação que não seja a de emprego.

Também deverá, a partir da assinatura do TAC, deixar de firmar novos contratos nos moldes que até então eram formalizados. O descumprimento de qualquer das obrigações sujeitará a cooperativa ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador fornecido. O valor, caso aplicado, é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O atual presidente da Cooptraager, Carlos Aurélio Marian, ainda se comprometeu a não constituir, fomentar, administrar, gerenciar ou integrar conselhos fiscais de sociedades cooperativas que tenham por objeto o fornecimento de mão de obra. No caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 5 mil por cada trabalhador, “associado” ou “cooperado”, encontrado em situação irregular a cada ocasião em que se verificar a irregularidade. Havendo aplicação de multa, o valor é reversível ao FAT.”

 

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br