Projeto da terceirização é repudiado em audiência pública no Amapá, diz Paim (Fonte: Senado)

"Um dia após reunir em Belém integrantes das centrais sindicais, do Judiciário e de vários movimentos sociais, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) voltou a debater nesta sexta-feira (6), em Macapá (AP), o projeto que fixa novas regras para a terceirização de mão de obra.

Em entrevista à TV Senado, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que os três senadores do Amapá e os representantes da sociedade presentes à audiência pública se posicionaram contra a proposta sobre o assunto, já aprovada pela Câmara dos Deputados (PLC 30/2015).

De acordo com o parlamentar, a divergência se dá tanto em relação ao projeto da terceirização, sobretudo por causa da brecha que ele abre para a terceirização das atividades-fins das empresas, quanto à proposta de flexibilização da legislação trabalhista, de modo a permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado..."

Íntegra: Senado

Ematerce consegue liminar para não apresentar certidão de débitos trabalhistas (Fonte: STF)

"Ematerce consegue liminar para não apresentar certidão de débitos trabalhistasO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se abstenha de exigir da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará (Ematerce) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em chamadas públicas. A liminar deve ser referendada pelo Plenário.

A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3327, ajuizada pelo Estado do Ceará e pela Ematerce, que afirmam que a empresa foi incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) “de forma imediata, sem que a entidade pudesse se manifestar sobre a constitucionalidade do ato”. O BNDT, mantido pela Justiça do Trabalho, reúne todos os empregadores inadimplentes em processos de execução trabalhista definitiva.

A Ematerce foi vencedora em três chamadas públicas (02/1011, 02 e 10/2012) do MDA destinadas à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural “para o acompanhamento de pessoas em situação de extrema pobreza”, segundo a entidade. O Ministério, porém, passou a exigir a regularização de sua situação trabalhista..."

Íntegra: STF

“Hay un divorcio entre la sociedad y la Justicia” (Fonte: Página 12)

"La presidenta Cristina Fernández de Kirchner expresó ayer su disgusto con el fallo que absolvió a los 13 sospechosos de haber secuestrado y sometido a la prostitución a Marita Verón. “No lo podía creer”, reiteró a propósito del veredicto y contó de su contacto con Susana Trimarco. El desenlace del caso dio más fuerza a la idea de avanzar en una modificación profunda del Poder Judicial, algo a lo que en el marco de la puja por la implementación de la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual la Presidenta aludió también el último domingo en Plaza de Mayo.
“Vamos a tener que poner en marcha, creo que la sociedad lo reclama y creo que todos deberán entenderlo, una democratización del Poder Judicial, porque es en definitiva el poder que decide sobre cosas, es el último eslabón en la decisión”, anunció la mandataria. Aunque todavía no hay ningún indicio de qué puntos tocará la reforma, cerca de CFK aseguran, ante la consulta de Página/12: “Cuando Cristina se mete con algo, no se mete a medias. Esto va a hacer ruido: estamos decididos a avanzar sobre los privilegios de los jueces con tal de lograr un sistema de justicia más democrático..."

 

 

Íntegra disponível em: http://www.pagina12.com.ar/diario/elpais/1-209777-2012-12-13.html