"O projeto de lei que cria um novo marco legal para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidente Dilma Rousseff (Lei 13.019/14). A proposta teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês (PL 7168/14).
A nova lei define regras para a relação de ONGs com os governos federal, estaduais e municipais. De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.
As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos..."
Integra: Câmara dos Deputados
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