"A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (PL) 7832/14, da Comissão de Legislação Participativa, que amplia o período de concessão de anistia a dirigentes, representantes sindicais e trabalhadores da Petrobras punidos por participação em movimento reivindicatório entre 1º de novembro de 1992 e 31 de dezembro de 2002. A Lei 10.790/03 concede anistia aos empregados punidos apenas entre 1994 e 1996.
Segundo a proposta, os trabalhadores que sofreram punições, despedidas, suspensões e desligamentos por motivações políticas poderão ser reintegrados ao emprego.
O texto estabelece que as pendências financeiras sejam acertadas com base nos parâmetros dos acordos de retorno de dispensados, suspensos e desligados incentivados pelos motivos homologados na Justiça do Trabalho pela Petrobras até o ano de 2014..."
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