"Deputados de oposição e da base do governo divergiram novamente nesta terça-feira (15), em Plenário, quanto ao conteúdo e à forma adotada pelo governo federal para criar a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social – ambos instituídos em maio pela presidente Dilma Rousseff por meio do Decreto 8.243/14.
Depois de mais de cinco horas de debates, os parlamentares conseguiram avançar apenas com a aprovação da urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que anula os efeitos do decreto presidencial. A principal crítica ao decreto se refere aos conselhos populares criados para influenciar políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo.
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o decreto invade de forma flagrante o espaço de competência da democracia representativa, que é exercida pelo Congresso Nacional. “Mais uma vez, a presidente Dilma, por uma medida autoritária, tenta passar por cima do Parlamento brasileiro, invadindo nossas prerrogativas e criando um instrumento novo de participação social via decreto presidencial”, declarou..."
Integra: Câmara dos Deputados
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