"O Plenário aprovou emenda do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e incluiu no texto a possibilidade de envio de recurso ao tribunal contra decisão de um juiz sem a necessidade de esse mesmo juiz declarar se o recurso tem condições de avançar para a próxima instância.
Os deputados estão analisando os destaques e emendas apresentados à quinta parte do CPC, que tentam alterar o texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em novembro do ano passado.
Agravo de instrumento
Está em debate destaque do PSD que pretende retirar do texto a especificação de que cabe agravo de instrumento (uma espécie de recurso) contra decisão de juiz no decorrer do processo (que não é final sobre o mérito da causa) quando houver indeferimento de prova pericial.
Com a exclusão da expressão “pericial”, caberia o agravo contra qualquer tipo de prova.
Confira os principais pontos do novo CPC.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Assista ao vivo.
Tempo real:
17:39 - Deputados rejeitam alteração de regra sobre suspensão de decisão judicial
17:31 - Plenário exclui do novo CPC a figura do juiz revisor nas apelações
17:28 - Novo CPC: rejeitada emenda que restringia penhora de conta corrente
16:58 - Relator do CPC critica penhora de dinheiro só ao final do processo
16:55 - Plenário mantém a impossibilidade de penhorar salários
16:48 - Relator do novo CPC é contra penhora de salários
16:41 - Plenário inicia Ordem do Dia para votar destaques ao CPC"
Fonte: Agência Senado
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