sexta-feira, 7 de março de 2014

Estado é condenado em R$ 100 mil por irregularidades em prisões (Fonte: MPT-AL)

"MPT constatou que complexo penitenciário de Alagoas oferece condições precárias aos empregados
Maceió – O estado de Alagoas foi condenado em R$ 100 mil por danos morais coletivos por descumprir normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores do complexo penitenciário estadual. A sentença da Justiça do Trabalho tem como base pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 
A sentença da 6ª Vara do Trabalho de Maceió também determinou a melhoria das condições sanitárias e o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo (EPIs e EPCs), como botas e coletes à prova de balas. O fornecimento de armamento, munição letal e não letal e o aumento do contingente de agentes penitenciários também foram obrigações impostas ao estado. A multa fixada para cada obrigação que não for efetuada dentro dos prazos determinados é de R$ 10 mil, renovável a cada mês de descumprimento. 
Condições precárias – As investigações sobre condições precárias se iniciaram a partir de denúncias que alegavam que os trabalhadores atuavam sem segurança, sem banheiro e sem abrigo do sol e da chuva. 
Após a Secretaria do Estado de Defesa Social (SEDS) se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC), o MPT ingressou com ação civil pública pelo para garantir um meio ambiente de trabalho sadio e seguro aos que atuam na vigilância do sistema penitenciário. Esse direito está previsto tanto aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto servidores públicos estatutários."

Fonte: MPT-AL

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