quinta-feira, 20 de março de 2014

Congresso inovou em leis de combate à corrupção, dizem especialistas (Fonte: Agência Câmara)

"Leis aprovadas pelo Congresso inovam no combate à corrupção, segundo participantes de seminário internacional sobre o tema, realizado nesta quarta-feira (19) pela Câmara dos Deputados e a Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (Gopac). O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, destacou, por exemplo, a Lei da Probidade Empresarial, sancionada no ano passado, e que pune empresas corruptoras (Lei 12.846/13).
A lei que prevê a punição de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras, segundo ele, poderia ser aplicada contra a empresa holandesa SBM Offshore, caso se confirmem as denúncias de corrupção em contratos com a Petrobras. A lei entrou em vigor no final de janeiro deste ano e para que a empresa seja punida, deve ser comprovado o pagamento de propina a funcionários da estatal, depois desta data.
Jorge Hage disse que as investigações sobre o caso prosseguem normalmente e que a Petrobras tem contribuído com informações, além de ter instaurado uma sindicância interna para apurar as denúncias. O ministro falou também sobre as limitações da parceria com a comissão externa da Câmara criada para acompanhar as investigações.
"Dependerá do caráter sigiloso ou não das informações que nós recebermos. A cooperação internacional tem suas regras. Muitas vezes as pessoas imaginam que podem simplesmente compartilhar tudo, mas tem que ver quais sãos as regras de cada país e as regras dos tratados internacionais para ver o que que é possível, o que que não é", disse.
Outra regra aprovada pelo Congresso que representou uma inovação, segundo o ministro, foi a lei do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal (Lei 12.813/13), sancionada em maio do ano passado.
Financiamento eleitoral
O diretor de Investigação de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Oslain Campos Santana, fez um apelo para que o Congresso aprove o financiamento público de campanhas e propostas que tratam de eleições. Ele defendeu a proibição da contratação de cabos eleitorais, o estabelecimento de limites para gastos em campanhas e para doações, a prestação de contas prévias de campanha e a conta única para pagamento de despesas nas campanhas.
Segundo ele, pelo menos metade dos crimes de corrupção investigados pela Polícia Federal tem como pano de fundo o financiamento de campanha. "É o combustível do crime de corrupção. Se faz necessária uma diminuição de gastos de campanhas eleitorais", disse Oslain Santana.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, também elogiou leis elaboradas pelo Congresso que permitem o combate eficaz à corrupção, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e a Emenda Constitucional 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Poder Judiciário."

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